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Autor: n8n

  • National Treasury Requests Suspension of Lawsuits on ISS in PIS/Cofins

    National Treasury Requests Suspension of Lawsuits on ISS in PIS/Cofins

    The National Treasury (Fazenda Nacional) filed a request for a nationwide stay of judicial proceedings discussing the exclusion of the Municipal Service Tax (ISS) from the calculation base of federal contributions PIS and Cofins.

    The Context of Theme 118

    The motion by the tax authority is directly tied to the adjudication of Theme 118 under general repercussion (repercussão geral). The general repercussion mechanism means that the interpretation established by the superior court on a given matter must be followed by all courts across the country.

    The core focus of this tax dispute is the possibility of excluding the amount corresponding to ISS, a municipal tax levied on services, from the calculation base of the federal contributions PIS and Cofins.

    Impacts of a Nationwide Stay

    The objective of the stay request is to pause the progress of lawsuits in lower courts until the application of the superior ruling is finalized. For companies in the services sector, which are the primary payers of ISS, the measure represents a period of waiting in the judiciary.

    The standardization of decisions, as required by the general repercussion framework, aims to ensure legal certainty and uniformity, preventing different courts from issuing conflicting rulings on the same issue across the national territory.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 巴西联邦财政局申请暂停审理涉及PIS/Cofins税基扣除ISS的诉讼

    巴西联邦财政局申请暂停审理涉及PIS/Cofins税基扣除ISS的诉讼

    巴西联邦财政局（Fazenda Nacional）已正式提出申请，要求在全国范围内中止审理有关从PIS和Cofins联邦税计算基数中扣除服务税（ISS，即市政服务税）的诉讼案件。

    第118号议题的背景

    财政部门的这一举措与普遍影响（repercussão geral）机制下的第118号议题裁决直接相关。普遍影响机制是指，上诉法院就特定法律议题所确立的统一见解，全国各级法院均须强制遵循。

    该税务争议的核心在于，企业是否有权将对应ISS（一项针对服务业征收的市政税）的金额从联邦社会贡献税（PIS和Cofins）的计算基数中予以剔除。

    全国中止审理的影响

    申请暂停审理的目的，是在上级法院的法律见解完全确立并固定之前，暂时冻结下级法院相关案件的审理流程。对于作为ISS主要缴纳主体的服务业企业而言，该措施意味着在司法诉讼层面迎来阶段性等待。

    依照普遍影响程序的要求，司法判决的标准化旨在确保判例的统一性，避免巴西全境不同法院就同一法律问题作出相互矛盾的判决。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • 巴西联邦政府不得单方面核定替代没收罚款

    巴西联邦政府不得单方面核定替代没收罚款

    在对外贸易业务领域，企业与税务及海关部门（Fisco）之间的关系需要明确的规则，以确保法律确定性。其中一个值得关注的关键点，是巴西联邦政府（União）不得单方面核定替代没收处罚的罚款金额。

    什么是替代没收罚款？

    在海关法与税法中，“没收处罚”（pena de perdimento）是国家实施的一种严厉制裁，指在进出口违规情况下对货物进行没收。当应当予以没收的货物未能查获或已被消费时，法规规定将实物没收转化为“替代罚款”。

    该罚款旨在将扣押实物转化为相当于其价值的经济制裁。

    对单方面核定的限制

    该罚款金额的确定必须遵循客观和透明的标准。联邦政府不得单方面核定该数额，意味着税务稽查人员无权在缺乏明确参数依据且不赋予被处罚企业充分抗辩权的情况下，自由裁定处罚金额。

    联邦政府单方面核定的做法给生产经营部门带来了不确定性。通过限制这种权力，对国家的惩戒权力设定了界限，要求行政处罚必须具备充分的法理依据，并基于进出口商可以核实和提出异议的标准进行计算。

    对外贸易领域的影响

    对于活跃在国际贸易链条中的企业、外国投资者和管理层而言，这项限制是对不合理且不成比例征收的重要保护。联邦政府无法自行单方面设定罚款，强化了海关监管行政程序更加技术化、公正化的必要性，从而为在巴西开展的业务带来更高的可预期性。

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  • Brazilian Federal Government Cannot Arbitrate Fines Replacing Goods Forfeiture

    Brazilian Federal Government Cannot Arbitrate Fines Replacing Goods Forfeiture

    In foreign trade operations, relations between companies and tax authorities require clear rules to ensure legal certainty. A key issue involves the Brazilian Federal Government’s inability to unilaterally determine the amount of a fine replacing goods forfeiture.

    What is a fine replacing goods forfeiture?

    In customs and tax law, goods forfeiture (pena de perdimento) is a severe sanction imposed by the State, consisting of the confiscation of goods involved in import or export irregularities. When the goods subject to this penalty cannot be found or have already been consumed, the rule provides for converting the physical confiscation into a fine in lieu of forfeiture.

    This fine aims to replace the seizure of the asset with a financial penalty equivalent to its value.

    Limits on unilateral determination

    Determining the amount of this fine must follow objective and transparent criteria. The fact that the Federal Government cannot arbitrarily set this amount means tax authorities do not have the discretion to set penalty values without clear parameters and without allowing the assessed company the right to an adversarial defense.

    Unilateral determinations by the federal government create uncertainty for the productive sector. Restricting this practice sets a clear boundary on state punitive power, requiring that tax assessments be duly reasoned and calculated using criteria that importers and exporters can verify and challenge.

    Implications for foreign trade

    For companies, foreign investors, and executives operating in international trade chains, this limitation provides vital protection against disproportionate charges. The inability of the Federal Government to set fines arbitrarily reinforces the need for more technical and equitable administrative proceedings in customs control, ensuring greater predictability for business operations in Brazil.

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  • União não pode arbitrar multa substitutiva de perdimento

    União não pode arbitrar multa substitutiva de perdimento

    No âmbito das operações de comércio exterior, a relação entre as empresas e o Fisco exige regras claras para garantir a segurança jurídica. Um ponto de atenção envolve a impossibilidade de a União arbitrar, de forma unilateral, o valor da multa substitutiva da pena de perdimento.

    O que é a multa substitutiva de perdimento?

    No direito aduaneiro e tributário, a “pena de perdimento” é uma sanção grave aplicável pelo Estado, consistindo no confisco de mercadorias em situações de irregularidade nas importações ou exportações. Quando a mercadoria sujeita a essa pena não é encontrada ou já foi consumida, a regra prevê a conversão do confisco físico em uma “multa substitutiva”.

    Essa multa tem o objetivo de substituir a apreensão do bem por uma penalidade financeira equivalente ao seu valor.

    A limitação ao arbitramento unilateral

    A determinação do valor dessa multa deve seguir critérios objetivos e transparentes. O fato de a União não poder arbitrar esse montante de maneira unilateral significa que os agentes fiscais não têm a liberdade de definir o valor da penalidade sem respaldo em parâmetros claros e sem permitir o devido contraditório por parte da empresa autuada.

    A prática de arbitramento unilateral por parte do governo federal cria um ambiente de incerteza para o setor produtivo. Ao restringir essa possibilidade, estabelece-se um limite ao poder punitivo do Estado, exigindo que as autuações sejam devidamente fundamentadas e calculadas com base em critérios que possam ser verificados e questionados pelos importadores e exportadores.

    Reflexos para o comércio exterior

    Para empresas, investidores estrangeiros e executivos que atuam na cadeia de comércio internacional, essa limitação representa uma proteção importante contra cobranças desproporcionais. A impossibilidade de a União fixar a multa por conta própria reforça a necessidade de processos administrativos mais técnicos e justos no controle aduaneiro, garantindo maior previsibilidade para os negócios operados no Brasil.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Novas regras do Open Finance ampliam controle de dados

    Novas regras do Open Finance ampliam controle de dados

    Novas diretrizes para o Open Finance

    O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram mudanças significativas nas regras de compartilhamento de dados pelo Open Finance. O sistema, também conhecido como sistema financeiro aberto, permite que os clientes autorizem o compartilhamento de suas informações financeiras entre diferentes instituições participantes. O objetivo principal dessa estrutura é facilitar o acesso a serviços mais adequados ao perfil do usuário e estimular a concorrência entre bancos, fintechs e outras empresas do setor financeiro.

    As recentes alterações aprovadas em resolução conjunta pelos dois órgãos reguladores têm como foco reforçar a segurança, ampliar a transparência e estabelecer novas exigências operacionais. As medidas buscam esclarecer as responsabilidades de todas as instituições envolvidas no ecossistema, reduzir divergências de interpretação normativa e, fundamentalmente, conferir aos clientes um controle mais rigoroso sobre o uso de suas próprias informações.

    Principais alterações no compartilhamento de dados

    As novas regras estabelecidas pelo CMN e pelo BC abrangem cinco eixos principais que afetam diretamente a dinâmica de autorização e controle de informações:

    • Consentimento específico: O cliente precisará autorizar o compartilhamento de dados de forma individualizada com cada entidade parceira envolvida na operação. Isso aumenta a clareza sobre quem, de fato, terá acesso às informações.
    • Fiscalização ampliada: As instituições financeiras participantes deverão reforçar o acompanhamento de suas empresas parceiras. O objetivo é verificar continuamente se estas cumprem as regras estabelecidas e se protegem adequadamente as informações recebidas.
    • Mais transparência: Os usuários do sistema terão acesso a informações mais detalhadas e amplas sobre as parcerias firmadas entre as instituições e sobre o fluxo de compartilhamento de seus dados.
    • Interrupção por segurança: A nova regulamentação prevê mecanismos específicos para suspender imediatamente o compartilhamento de dados caso sejam identificadas situações que representem riscos à segurança das informações.
    • Prevenção de uso indevido: Serão aplicadas restrições adicionais rigorosas para evitar que os dados compartilhados sejam utilizados de maneira inadequada ou para finalidades não autorizadas pelo cliente.

    Governança e a responsabilidade da alta administração

    Um dos pontos de maior destaque nas novas regras é a elevação do tema da segurança de dados para o nível estratégico das instituições. As mudanças reforçam o papel da alta administração na supervisão do Open Finance.

    A partir de agora, as diretorias e os conselhos de administração passam a ter responsabilidades mais claras em relação ao monitoramento das parcerias, ao cumprimento integral das normas e à adoção de medidas para prevenir ou corrigir eventuais irregularidades. Na prática, isso significa que a segurança do sistema não é mais uma atribuição restrita às equipes técnicas de tecnologia da informação.

    A estrutura de governança das instituições financeiras deverá acompanhar de perto os riscos relacionados ao compartilhamento de informações. Caso problemas sejam identificados, as instituições têm o dever de adotar providências preventivas ou corretivas imediatas, em conformidade com as exigências regulatórias aplicáveis.

    Flexibilidade para Pessoas Jurídicas

    As atualizações trazem uma atenção especial às necessidades das pessoas jurídicas. Uma das principais novidades é a preparação do sistema para jornadas de consentimento mais flexíveis, adaptadas à realidade corporativa.

    No modelo atual, o compartilhamento de dados envolve instituições que transmitem as informações e instituições que as recebem. As novas regras abrem caminho para que as autorizações necessárias sejam concedidas em momentos diferentes em cada uma dessas pontas. Para as empresas, isso é um avanço expressivo, pois os consentimentos poderão ser dados por usuários distintos, respeitando os processos internos de representação, alçada e aprovação de cada companhia.

    O fluxo pode ocorrer da seguinte maneira: um representante da empresa solicita um serviço financeiro em uma instituição que precisa consultar dados mantidos em outro banco. Os consentimentos necessários para essa operação podem ser concedidos em etapas e momentos diferentes. Se as regras internas da empresa exigirem, outro usuário autorizado poderá realizar uma das etapas de aprovação. Somente após todas as validações, os dados serão compartilhados conforme as regras de segurança.

    Esse modelo facilita significativamente a utilização do Open Finance por empresas que possuem estruturas de governança mais complexas e que exigem a aprovação de mais de um responsável para movimentações ou decisões financeiras.

    Considerações práticas

    Para o ambiente corporativo, as novas diretrizes representam um amadurecimento do Open Finance no Brasil. O conjunto de medidas deixa mais claro quem pode acessar os dados, sob quais condições e quais são as responsabilidades de cada participante. O resultado esperado é um ecossistema mais previsível e seguro, permitindo que a inovação financeira continue evoluindo sem enfraquecer a proteção dos usuários, sejam eles pessoas físicas ou empresas.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • New Open Finance Rules Expand Data Control

    New Open Finance Rules Expand Data Control

    New Guidelines for Open Finance

    The National Monetary Council (CMN, Brazil’s top macroeconomic regulatory body) and the Central Bank of Brazil (BC) have approved significant changes to data-sharing rules under Open Finance. The system, also known as the open financial system, allows clients to authorize the sharing of their financial information across different participating institutions. The primary goal of this framework is to facilitate access to services better tailored to user profiles and stimulate competition among banks, fintechs, and other financial sector players.

    The recent amendments approved in a joint resolution by both regulatory authorities focus on reinforcing security, expanding transparency, and establishing new operational requirements. The measures seek to clarify the responsibilities of all institutions involved in the ecosystem, reduce divergences in regulatory interpretation, and, fundamentally, grant clients tighter control over the use of their own information.

    Key Changes in Data Sharing

    The new rules established by the CMN and the BC encompass five main pillars that directly affect the dynamics of authorization and information control:

    • Specific consent: Clients will need to authorize data sharing individually with each partner entity involved in the transaction. This increases clarity regarding who actually gains access to the information.
    • Expanded oversight: Participating financial institutions must reinforce monitoring of their partner companies. The objective is to verify continuously whether partners comply with established rules and adequately protect received information.
    • Greater transparency: System users will gain access to more detailed and comprehensive information regarding partnerships established between institutions and the flow of their shared data.
    • Suspension for security: The new regulation provides specific mechanisms to immediately suspend data sharing if situations posing risks to information security are identified.
    • Prevention of misuse: Strict additional restrictions will be applied to prevent shared data from being used improperly or for purposes not authorized by the client.

    Governance and Senior Management Responsibility

    One of the most notable aspects of the new rules is elevating data security to an institutional strategic level. The changes reinforce the role of senior management in the supervision of Open Finance.

    From now on, executive boards and boards of directors will bear clearer responsibilities regarding partnership monitoring, full regulatory compliance, and the adoption of measures to prevent or rectify potential irregularities. In practice, this means system security is no longer an assignment restricted exclusively to technical information technology teams.

    Financial institutions’ governance structures must closely monitor risks related to data sharing. If issues are identified, institutions have a duty to adopt immediate preventive or corrective measures, in compliance with applicable regulatory requirements.

    Flexibility for Legal Entities

    The updates pay special attention to the operational needs of corporate entities (legal entities). One of the main innovations is preparing the system for more flexible consent journeys adapted to corporate realities.

    Under the current model, data sharing involves institutions that transmit information and institutions that receive it. The new rules pave the way for required authorizations to be granted at different times at each end. For companies, this is a significant advance, as consents can be provided by distinct users, respecting the internal representation, signing authority, and approval workflows of each business.

    The workflow can operate as follows: a corporate representative requests a financial service at an institution that needs to consult data held at another bank. The consents required for this transaction can be granted in separate steps and at different times. If internal company rules require it, another authorized user may complete a subsequent approval stage. Only after all validations are completed will the data be shared according to security rules.

    This model significantly facilitates the adoption of Open Finance by companies that have more complex governance structures and require approval from multiple stakeholders for financial transactions or decisions.

    Practical Considerations

    For the corporate environment, the new guidelines represent a maturation of Open Finance in Brazil. The set of measures makes it clearer who can access data, under what conditions, and what each participant’s responsibilities are. The expected outcome is a more predictable and secure ecosystem, allowing financial innovation to continue developing without undermining protection for users, whether individuals or corporations.

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  • 巴西开放金融新规强化数据控制

    巴西开放金融新规强化数据控制

    开放金融新指导方针

    巴西国家货币委员会（CMN）与巴西中央银行（BC）批准了关于开放金融（Open Finance，即开放式金融系统）数据共享规则的重大调整。该系统允许客户授权不同参与机构之间共享其财务信息。其主要目标是便利客户获取更贴合其自身需求的金融服务，并促进银行、金融科技公司（fintechs）及其他行业主体之间的竞争。

    两家监管机构通过联合决议批准的最新修订，重点在于加强安全性、提高透明度并确立新的运营要求。这些措施旨在明确生态系统中所有参与机构的责任，减少对监管法规的理解分歧，从根本上使客户能够对自身信息的使用进行更严格的控制。

    数据共享的主要变化

    CMN和巴西央行制定的新规涵盖五个主要维度，直接影响信息授权与管控机制：

    • 特定同意：客户需要针对业务中涉及的每一个合作实体单独进行数据共享授权。这明确了究竟由谁实际获取相关信息。
    • 加强监管监督：参与的金融机构必须加强对其合作伙伴的跟踪与监督。其目的是持续核查合作伙伴是否遵守既定规则并妥善保护所接收的信息。
    • 提高透明度：系统用户将能够获取关于机构间所建立合作关系以及其数据共享流向的更详尽、更广泛的信息。
    • 安全熔断机制：新监管规定设置了专门机制，一旦发现危及信息安全的情况，可立即暂停数据共享。
    • 防范违规使用：将实行更严格的附加限制，防止共享数据被不当使用或用于未经客户授权的目的。

    公司治理与高管层责任

    新规中最受关注的重点之一是将数据安全提升至机构的战略层面。相关变动强化了高管层在监督开放金融运作中的角色。

    自此，管理层和董事会对于监督合作关系、全面遵守法规以及采取措施防范或纠正潜在违规行为承担了更清晰的责任。在实践中，这意味着系统安全不再仅仅是信息技术团队的单一职责。

    金融机构的治理架构必须密切监测与信息共享相关的风险。如发现问题，机构有义务根据适用的监管要求立即采取预防或补救措施。

    针对法人实体的灵活性

    本次更新特别关注了法人实体（企业）的需求。其中一项重大创新是使系统支持更灵活的授权流程，以契合企业运营实际。

    在现行模式下，数据共享涉及传输信息的机构与接收信息的机构。新规为在数据流转两端不同时间点分别授予必要授权铺平了道路。对企业而言这是一项显著进展，因为授权可由不同用户完成，从而遵循每家公司内部的代表权限、授权额度及审批流程。

    该流程可按如下方式进行：企业代表向一家机构申请金融服务，而该机构需要查询保存在另一家银行的数据。开展此项操作所需的各项授权可分步骤、在不同时间分别完成。若企业内部制度有要求，可由另一位获授权的用户完成其中一个审批步骤。只有在所有验证完成后，数据才会按照安全规则进行共享。

    这一模式极大便利了治理结构较为复杂、财务操作或决策需要多位负责人审批的企业使用开放金融。

    实务考量

    对企业界而言，新指引代表了巴西开放金融体系的走向成熟。一系列举措进一步明确了谁可以访问数据、在何种条件下访问以及各参与方的责任。预期成效是建立一个更具可预测性且更安全的生态系统，使金融创新能够持续推进，同时不削弱对个人或企业用户的保护。

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  • STJ afasta responsabilidade automática do Reclame Aqui

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.225.111, a corte estabeleceu que o site Reclame Aqui não pode ser responsabilizado de forma automática por avaliações negativas e reclamações publicadas por consumidores.

    O caso teve origem quando uma empresa acionou a Justiça contra o administrador do portal. O objetivo da ação era excluir publicações que a companhia considerava ofensivas à sua imagem institucional, além de solicitar a remoção completa de seu cadastro na plataforma. A empresa argumentou que as postagens violavam os termos de uso do site e atingiam seus direitos de personalidade jurídica, como nome e imagem, independentemente de haver intenção difamatória por parte dos usuários.

    Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negaram o pedido. O entendimento foi de que não houve demonstração de ato ilícito por parte da plataforma, mas apenas o exercício regular da liberdade de expressão pelos consumidores. O STJ manteve essa compreensão, detalhando os limites da responsabilidade civil no ambiente digital.

    Provedor de aplicação e a vedação à censura prévia

    O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que o Reclame Aqui atua juridicamente como um provedor de aplicação de internet. Sua função principal é servir como um canal para o recebimento e a divulgação de experiências de consumo. Embora a plataforma não seja totalmente passiva — já que permite o envio de respostas pelas empresas, realiza moderação de conteúdo e utiliza filtros automáticos contra mensagens ofensivas —, ela não tem a obrigação legal de realizar um controle prévio de tudo o que é postado.

    Segundo a decisão do STJ, exigir que o site verifique a veracidade de cada relato antes de sua publicação equivaleria a impor uma censura prévia. Essa exigência inviabilizaria a prestação do serviço e prejudicaria o propósito central da plataforma, que é reunir consumidores para a troca de informações sobre fornecedores. O tribunal destacou que, nestes casos, prevalecem a liberdade de expressão, o direito à informação e o direito de crítica.

    Aplicação do Marco Civil da Internet e do Tema 987 do STF

    A decisão da Terceira Turma reforçou a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet para situações que envolvem suposto conteúdo difamatório relacionado à atividade empresarial. A regra geral estabelece que a plataforma só pode ser responsabilizada civilmente se, após eventual descumprimento de ordem judicial específica para remoção, mantiver o conteúdo ofensivo gerado por terceiros.

    O julgamento também aplicou as diretrizes do Tema 987 do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o Supremo, um provedor de internet pode ser responsabilizado diretamente quando o dano resulta de condutas adotadas pela própria plataforma. O ministro relator listou os atos que geram essa responsabilização direta:

    • Falhas sistêmicas na prestação do serviço;
    • Moderação deficiente de conteúdo;
    • Associação incorreta ou falsa de reclamações;
    • Divulgação indevida de dados pessoais;
    • Manutenção deliberada de conteúdo ilícito.

    No caso analisado, o STJ concluiu que nenhuma dessas falhas foi identificada nos autos. Além disso, o STF estabelece como dever adicional dos provedores a criação de normas de autorregulação e canais de atendimento. O tribunal reconheceu que a plataforma cumpre esse requisito, pois disponibiliza ferramentas de moderação, notificação extrajudicial e garante o direito de resposta na própria página.

    Conclusão prática para as empresas

    A decisão do STJ consolida o entendimento de que não há obrigação legal de controle prévio das informações postadas pelos consumidores. Como não há responsabilidade automática do provedor e a remoção judicial de conteúdo depende de critérios estritos, as companhias devem utilizar os mecanismos de autorregulação do ambiente digital.

    O uso dos canais de resposta e das ferramentas de notificação oferecidas nos termos de uso dessas plataformas é o caminho inicial apontado pelo tribunal para resolver conflitos. A responsabilização do provedor de aplicação fica reservada para casos em que há descumprimento de ordens judiciais de remoção ou quando a própria plataforma comete falhas sistêmicas, conforme os limites do Marco Civil da Internet.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STJ Rules Out Automatic Liability for Consumer Review Platform Reclame Aqui

    The Third Panel of the Superior Tribunal de Justiça (STJ, Brazil’s Superior Court of Justice) issued a significant ruling regarding the liability of digital platforms for third-party content. In Special Appeal (REsp) 2.225.111, the court established that the consumer review website Reclame Aqui cannot be held automatically liable for negative reviews and complaints posted by consumers.

    The lawsuit began when a company took legal action against the platform’s operator. The lawsuit sought to remove posts that the company deemed harmful to its corporate image, as well as the complete removal of its company profile from the platform. The company argued that the posts violated the website’s terms of service and infringed upon its corporate personality rights, such as trade name and reputation, regardless of whether users intended to defame the business.

    Both the trial court and the Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, the São Paulo State Court of Appeals) rejected the claims. The courts found that the platform committed no unlawful act, but merely facilitated the lawful exercise of freedom of expression by consumers. The STJ upheld this ruling, outlining the boundaries of civil liability in digital environments.

    Application Providers and the Prohibition of Prior Censorship

    Reporting Justice Ricardo Villas Bôas Cueva clarified that Reclame Aqui functions legally as an internet application provider. Its primary role is to serve as an avenue for receiving and publishing consumer experiences. Although the platform is not entirely passive — as it allows companies to respond, moderates content, and uses automated filters against abusive messages —, it has no legal obligation to perform prior review of all posted content.

    According to the STJ ruling, requiring the website to verify the truthfulness of every report before publication would amount to prior censorship. Such a requirement would make the service unfeasible and undermine the core purpose of the platform, which is to bring consumers together to share information about suppliers. The court underscored that, in such cases, freedom of expression, the right to information, and the right to criticize must prevail.

    Application of the Marco Civil da Internet and STF Topic 987

    The Third Panel’s decision reinforced the application of Article 19 of the Marco Civil da Internet (Brazil’s Civil Rights Framework for the Internet) to disputes involving alleged defamatory content related to business operations. The general statutory rule establishes that platforms may only be held civilly liable for third-party content if they fail to comply with a specific court order mandating its removal.

    The ruling also applied the legal standards set under Topic 987 of the Supremo Tribunal Federal (STF, Brazil’s Supreme Federal Court). According to the Supreme Court, an internet provider can be held directly liable when harm arises from acts committed by the platform itself. The reporting justice highlighted the specific circumstances triggering direct liability:

    • Systemic failures in providing the service;
    • Deficient content moderation;
    • Incorrect or false attribution of consumer complaints;
    • Improper disclosure of personal data;
    • Deliberate retention of unlawful content.

    In this case, the STJ concluded that none of these failures were present in the record. Furthermore, the STF requires providers to implement self-regulatory policies and effective customer support channels. The court recognized that the platform meets this standard by offering moderation tools, extrajudicial notice mechanisms, and a dedicated right of reply directly on the page.

    Practical Takeaways for Businesses

    The STJ ruling consolidates the principle that platforms have no legal duty to conduct prior verification of consumer-posted feedback. Because platform liability is not automatic and judicial removal of content requires meeting strict legal standards, companies operating in Brazil should prioritize using available digital self-regulation mechanisms.

    Utilizing reply channels and reporting mechanisms provided under platform terms of service is the primary course of action endorsed by the judiciary to address grievances. Liability for application providers remains strictly limited to non-compliance with judicial removal orders or cases involving systemic failures by the platform, in accordance with the Marco Civil da Internet.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.