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Autor: n8n

  • The new standard for ESG communication and European regulations

    Corporate communication focused on ESG (Environmental, Social, and Governance) practices is reaching a new standard. The global market now demands a level of transparency that no longer tolerates vague or unsubstantiated sustainability claims in campaigns and reports.

    The crackdown on greenwashing

    The term “greenwashing” refers to the practice of promoting a false impression of environmental sustainability. Recently, the international regulatory landscape has moved to curb this practice more strictly, notably through initiatives in Europe, which often set global trends for compliance and advertising.

    A new European directive against greenwashing establishes stricter parameters for corporate communication. The main goal is to ensure that sustainability claims are accurate, verifiable, and do not mislead investors or consumers.

    ESMA principles and rigor in advertising

    In addition to the European directive, principles established by ESMA (European Securities and Markets Authority) reinforce the need for accuracy. The authority’s guidelines require ESG communication to be handled with the same rigor applied to traditional financial disclosures.

    For companies, advertising agencies, and communications professionals, this means campaigns must be backed by concrete data. The adoption of these European rules signals a shift in market posture, where sustainability is no longer merely a marketing appeal, but a strict commitment.

    Impacts on companies and investors

    Although these rules originate in Europe, their impact reaches globally active companies, including Brazilian businesses seeking foreign investment or participating in international supply chains. Aligning with ESMA principles and the anti-greenwashing directive is becoming a pillar of governance and risk mitigation.

    Organizations must review their communication strategies, ensuring every ESG claim can be substantiated. The rigor now required raises the bar for corporate advertising, prioritizing transparency and accountability.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • O novo patamar da comunicação ESG e as regras europeias

    A comunicação corporativa voltada para as práticas ESG (Ambiental, Social e Governança) está mudando de patamar. O mercado global passa a exigir um nível de transparência que não permite mais alegações vagas ou infundadas sobre sustentabilidade em campanhas e relatórios.

    O cerco contra o greenwashing

    O termo “greenwashing” refere-se à prática de promover uma falsa imagem de sustentabilidade ambiental. Recentemente, o cenário regulatório internacional começou a se movimentar para coibir essa prática com maior veemência, com destaque para as iniciativas no continente europeu, que costumam ditar tendências globais de conformidade e publicidade.

    Uma nova diretiva europeia contra o greenwashing estabelece parâmetros mais rígidos para a comunicação das empresas. O objetivo principal é garantir que as afirmações sobre sustentabilidade sejam precisas, verificáveis e não induzam investidores ou consumidores ao erro.

    Os princípios da ESMA e o rigor na publicidade

    Além da diretiva europeia, os princípios estabelecidos pela ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) reforçam a necessidade de exatidão. As diretrizes do órgão exigem que a comunicação ESG seja tratada com o mesmo rigor dedicado às informações financeiras tradicionais.

    Para as empresas, agências de publicidade e profissionais de comunicação, isso significa que as campanhas devem ser embasadas em dados concretos. A adoção dessas regras europeias sinaliza uma mudança de postura do mercado, onde a sustentabilidade deixa de ser apenas um apelo de marketing para se tornar um compromisso estrito.

    Impactos para empresas e investidores

    Embora as regras tenham origem na Europa, o impacto é sentido por empresas de atuação global, incluindo companhias brasileiras que buscam investimentos estrangeiros ou que integram cadeias de fornecimento internacionais. O alinhamento aos princípios da ESMA e à diretiva contra o greenwashing torna-se um pilar de governança e mitigação de riscos.

    As organizações precisam revisar suas estratégias de comunicação, garantindo que toda alegação ESG possa ser comprovada. O rigor exigido agora muda o patamar da publicidade corporativa, priorizando a transparência e a responsabilidade.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • ESG传播的新标准与欧洲监管规则

    围绕ESG（环境、社会与公司治理）实践的企业传播正在迈向新高度。全球市场日益要求的透明度，已不再容许在营销活动和报告中出现含糊不清或缺乏事实依据的可持续发展声明。

    严打“漂绿”行为

    “漂绿”（Greenwashing）一词指虚假宣传自身具备环境可持续性的行为。近期，国际监管格局正加速采取强力措施遏制这一做法，尤其是通常引领全球合规与广告趋势的欧洲举措尤为突出。

    一项打击漂绿行为的欧盟新指令为企业传播确立了更为严苛的准则。其主要目标是确保有关可持续性的声明准确无误、可供核实，且不误导投资者或消费者。

    ESMA准则与广告合规的严谨要求

    除欧盟指令外，ESMA（欧洲证券及市场管理局）制定的准则进一步强化了准确性的必要性。该机构的指导方针要求，对待ESG传播须秉持与传统财务信息相同的严谨标准。

    对于企业、广告代理商及传播从业人员而言，这意味着营销活动必须以确凿数据为支撑。欧洲采纳这些规则标志着市场态度的转变，即可持续性不再仅仅是营销噱头，而是一项严格的合规承诺。

    对企业与投资者的影响

    尽管上述规则源自欧洲，但其影响已波及全球范围内的企业，包括寻求外资或融入跨国供应链的巴西企业。与ESMA准则及反漂绿指令保持一致，已成为公司治理与风险化解的重要支柱。

    各机构须重新审视其传播策略，确保所有ESG主张均能提供证明。当前要求的严谨性提升了企业广告的标准，将透明度与责任感置于首位。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • PJ sem pessoalidade não gera vínculo de emprego

    PJ sem pessoalidade não gera vínculo de emprego

    A contratação de prestadores de serviço por meio de Pessoa Jurídica (PJ) é uma prática comum no ambiente de negócios brasileiro. Conforme noticiado pelo portal Consultor Jurídico, a ausência do requisito da pessoalidade em contratos de PJ afasta o reconhecimento de vínculo empregatício.

    O que significa a ausência de pessoalidade?

    No direito brasileiro, a pessoalidade ocorre quando um serviço deve ser prestado exclusivamente por uma pessoa específica, sem a possibilidade de substituição. Quando uma empresa contrata uma PJ e não exige que o trabalho seja executado por um indivíduo determinado, o requisito da pessoalidade deixa de existir.

    Na prática, isso significa que a empresa contratada tem a liberdade de definir quem executará as tarefas, podendo substituir o profissional alocado conforme sua própria organização interna. A relação se estabelece entre duas empresas, e não entre a empresa contratante e a pessoa física do trabalhador.

    Impacto na configuração do vínculo de emprego

    Para que uma relação de trabalho seja classificada como vínculo empregatício, é necessária a presença simultânea de alguns elementos fundamentais. A notícia veiculada reforça que, se a pessoalidade não estiver presente, a relação não pode ser enquadrada como emprego formal.

    A falta desse elemento descaracteriza a dinâmica típica das relações de trabalho tradicionais, consolidando a natureza estritamente comercial e civil do contrato de prestação de serviços. Essa distinção é especialmente relevante para investidores estrangeiros e executivos que operam no Brasil, pois oferece maior clareza sobre os limites e as obrigações das contratações terceirizadas.

    Segurança jurídica nas contratações

    A correta estruturação dos contratos de prestação de serviços é essencial para a segurança jurídica das operações empresariais. A definição clara das obrigações, sem a exigência de que uma pessoa específica realize o trabalho, protege as partes envolvidas e garante que a relação comercial seja interpretada de forma adequada.

    Compreender esses limites permite que fundadores e gestores organizem suas estruturas operacionais com maior previsibilidade.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Corporate Contracting Without ‘Pessoalidade’ Does Not Create an Employment Relationship

    Corporate Contracting Without ‘Pessoalidade’ Does Not Create an Employment Relationship

    Hiring service providers through legal entities (PJs) is a common practice in the Brazilian business environment. As reported by the news portal Consultor Jurídico, the absence of the requirement of personality (pessoalidade) in corporate service contracts rules out the recognition of an employment relationship.

    What does the absence of personality mean?

    In Brazilian law, personality (pessoalidade) occurs when a service must be performed exclusively by a specific individual, with no possibility of substitution. When a company contracts a legal entity and does not require the work to be performed by a designated individual, the personality requirement ceases to exist.

    In practice, this means the contracted company is free to determine who performs the tasks and may substitute the allocated professional according to its internal organization. The relationship is established strictly between two companies, rather than between the contracting entity and an individual worker.

    Impact on the characterization of an employment relationship

    For a working relationship to be classified as formal employment under Brazilian labor law, several fundamental elements must be simultaneously present. The reported news reinforces that, if personality is absent, the relationship cannot be categorized as formal employment.

    The lack of this element negates the typical dynamic of traditional employment relationships, consolidating the strictly commercial and civil nature of the service agreement. This distinction is particularly relevant for foreign investors and executives operating in Brazil, as it provides greater clarity regarding the boundaries and obligations of outsourced contracting.

    Legal certainty in contracting

    Proper structuring of service agreements is essential to ensure legal certainty in business operations. Clearly defining obligations without requiring a specific individual to perform the work protects the parties involved and ensures the commercial relationship is properly interpreted.

    Understanding these boundaries allows founders and managers to structure their operational frameworks with greater predictability.

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  • 无专属性的法人实体服务合同不构成雇佣关系

    无专属性的法人实体服务合同不构成雇佣关系

    通过法人实体（PJ，即巴西法下的企业法人模式）聘请服务提供方是巴西商业环境中的常见做法。据法律媒体《Consultor Jurídico》报道，PJ合同中若缺乏专属性（pessoalidade）要件，便排除了被认定为雇佣关系的可能。

    什么是缺乏“专属性”？

    在巴西劳动法体系中，专属性是指某项服务必须由特定的自然人亲自提供，且不得由他人替代。当一家公司与另一家法人实体签订服务合同，且并未指定具体某位个人提供服务时，专属性要件即不复存在。

    在实践中，这意味着受聘公司拥有自主权来决定由谁执行具体任务，并可根据自身内部安排随时替换派驻人员。该法律关系建立在两家企业之间，而非发包企业与具体的自然人劳动者之间。

    对雇佣关系认定的影响

    要确立正式的劳动雇佣关系，必须同时具备巴西劳动法规定的若干基本构成要件。相关报道强调，若缺乏专属性，该关系便无法被定性为正式雇佣关系。

    这一要件的缺失改变了传统劳动关系的本质，确立了服务合同严格的商事与民事属性。对于在巴西运营的外国投资者和高管而言，这一界定尤为重要，有助于明确外包与商业合作的权责边界。

    商业签约中的法律确定性

    合理构建服务合同架构对于保障企业运营的法律确定性至关重要。清晰明确合同义务、避免对特定自然人的强制要求，有助于保护各方利益，确保商业关系的性质得到准确认定。

    清晰理解这些法律边界，有助于企业创始人与管理层以更高的可预见性规划其业务运营结构。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Litígios contra Empresas Chinesas: Jurisdição e Citação

    Ao enfrentar uma disputa comercial com uma empresa chinesa, o primeiro passo é definir a jurisdição adequada para o litígio. É fundamental verificar onde a empresa está efetivamente sediada, uma vez que a China Continental, Hong Kong, Taiwan e Macau são jurisdições totalmente distintas.

    Processar uma empresa da China Continental em um tribunal estrangeiro pode ser ineficaz se a companhia não possuir bens no exterior ou em países cujas decisões sejam executadas pela justiça chinesa. Como exemplo, os tribunais da China Continental não executam sentenças proferidas por tribunais dos Estados Unidos. Portanto, a viabilidade da execução da sentença deve guiar a estratégia inicial.

    Jurisdição e a Lei de Processo Civil da China

    A jurisdição — o poder de um tribunal para julgar um caso — é a primeira questão a ser resolvida. Ao optar por processar a empresa no exterior, os tribunais exigirão a comprovação de vínculos suficientes da companhia estrangeira com o foro escolhido.

    Por outro lado, geralmente não há impedimento jurisdicional para processar uma empresa chinesa diretamente na China Continental. Os Artigos 3 e 237 da Lei de Processo Civil da República Popular da China concedem aos tribunais chineses jurisdição sobre casos internacionais que envolvam um autor estrangeiro contra uma empresa chinesa.

    Regras para Citação Internacional

    Caso a ação seja movida fora da China, a citação (notificação oficial sobre a existência do processo) deve seguir regras estritas. A China é signatária da Convenção da Haia sobre a Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.

    A citação sob esta Convenção é realizada por meio da Autoridade Central designada em Pequim, que é o Escritório de Assistência Judicial Internacional do Ministério da Justiça da República Popular da China. O procedimento exige a submissão de formulários específicos, dos documentos originais com o selo do tribunal emissor e de suas respectivas traduções. Embora a China não tenha feito uma reserva específica sobre traduções ao aderir à Convenção, o Ministério da Justiça chinês exige que os documentos a serem citados na China sejam traduzidos para o chinês mandarim.

    O processo de citação costuma ser demorado, levando de seis a nove meses. Além disso, a China apresentou objeção formal à citação por via postal, prevista no Artigo 10(a) da Convenção da Haia, o que invalida o envio direto de documentos pelo correio para esse fim.

    Restrições à Coleta de Provas

    A fase de produção de provas também apresenta desafios. A China proíbe a realização de depoimentos em seu território para processos estrangeiros, mesmo que o depoente concorde. Em sua declaração de adesão à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, a China declarou que não se submeteria às disposições que concedem a oficiais consulares o direito de supervisionar depoimentos.

    Conduzir um depoimento na China para um processo no exterior pode resultar em prisão ou expulsão. Até mesmo a coleta de um depoimento por telefone de uma testemunha localizada na China provavelmente viola a lei chinesa.

    Considerações Práticas

    A decisão de litigar contra uma empresa chinesa exige uma análise cuidadosa sobre o local da sede da empresa, a possibilidade de execução da sentença e a conformidade estrita com os tratados internacionais de citação e obtenção de provas. O desrespeito a essas normas pode inviabilizar o andamento do processo ou a validade das provas coletadas.

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  • 对中国企业的诉讼：管辖权与司法送达

    在与中国企业发生商业争议时，首要步骤是确定适格的诉讼管辖权。必须核实该企业的实际注册地或总部所在地，因为中国大陆、香港、台湾和澳门属于完全不同的司法管辖区。

    若该企业在境外或在判决可被中国法院执行的国家没有资产，在外国法院起诉中国大陆企业可能难以取得实际成效。例如，中国大陆法院不执行美国法院作出的判决。因此，判决执行的可行性应作为制定初步诉讼策略的指引。

    管辖权与中国《民事诉讼法》

    管辖权——即法院审理案件的权力——是首先需要解决的问题。如果选择在境外起诉该企业，境外法院将要求证明该外国企业与所选审判地存在充分的关联。

    另一方面，直接在中国大陆起诉中国企业通常不存在管辖障碍。《中华人民共和国民事诉讼法》第三条和第二百三十七条赋予了中国法院对涉及外国原告起诉中国企业的涉外案件的管辖权。

    国际司法送达规则

    如果在境外提起诉讼，司法送达（关于诉讼程序的正式通知）必须遵循严格的规则。中国是《关于向国外送达民事或商事司法文书和司法外文书公约》（即《海牙送达公约》）的缔约国。

    根据该公约进行的送达须通过指定设在北京的中央机关进行，即中华人民共和国司法部国际司法协助局。该程序要求提交特定表格、带有出具法院印章的原始文件及其相应译本。尽管中国在加入该公约时未就翻译作出特定保留，但中国司法部要求送达至中国境内的文件须翻译为中文普通话。

    送达过程通常较为漫长，需要六至九个月。此外，中国对《海牙公约》第十条(a)项规定的邮寄送达提出了正式反对声明，因此直接通过邮寄方式寄送文件在中国不具备合法送达效力。

    取证限制

    证据调取阶段同样面临挑战。中国禁止在其境内为外国诉讼程序进行当事人或证人庭外录供（deposition），即使被取证人同意亦不被允许。在其加入《关于从国外调取民事或商事证据的公约》（《海牙取证公约》）的声明中，中国声明不接受赋予领事官员主持或监督取证权利的相关条款。

    在中国境内为境外诉讼开展证人录供可能导致拘留或驱逐出境。甚至通过电话对位于中国境内的证人调取证词也极可能违反中国法律。

    实务考量

    对中国企业提起诉讼的决定，需要审慎分析企业所在地、判决的可执行性，并严格遵守关于送达和取证的国际条约。不遵守这些规范可能会阻碍诉讼程序的推进或导致所收集证据的无效。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Litigation Against Chinese Companies: Jurisdiction and Service of Process

    When facing a commercial dispute with a Chinese company, the first step is determining the appropriate jurisdiction for the litigation. It is essential to verify where the company is actually headquartered, as Mainland China, Hong Kong, Taiwan, and Macau are entirely distinct jurisdictions.

    Suing a Mainland Chinese company in a foreign court may be ineffective if the company holds no assets abroad or in jurisdictions whose judgments Chinese courts enforce. For example, Mainland Chinese courts do not enforce judgments rendered by United States courts. Therefore, the feasibility of enforcing a judgment must guide the initial strategy.

    Jurisdiction and China’s Civil Procedure Law

    Jurisdiction—a court’s authority to hear and decide a case—is the first issue to address. If a plaintiff chooses to sue abroad, courts will require proof of sufficient ties between the foreign company and the chosen forum.

    On the other hand, there is generally no jurisdictional bar to suing a Chinese company directly in Mainland China. Articles 3 and 237 of the Civil Procedure Law of the People’s Republic of China grant Chinese courts jurisdiction over international cases involving a foreign plaintiff against a Chinese company.

    Rules for Cross-Border Service of Process

    If the lawsuit is filed outside China, service of process (the formal notification of legal proceedings to a defendant) must follow strict rules. China is a signatory to the Hague Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters.

    Service under this Convention is conducted through the designated Central Authority in Beijing: the International Judicial Assistance Office of the Ministry of Justice of the People’s Republic of China. The procedure requires submitting specific forms, original documents bearing the issuing court’s seal, and their respective translations. Although China did not enter a formal reservation regarding translations upon acceding to the Convention, the Chinese Ministry of Justice requires all documents served in China to be translated into Mandarin Chinese.

    The service process is often lengthy, taking six to nine months. Furthermore, China formally objected to service by postal channels under Article 10(a) of the Hague Convention, making direct mail service invalid.

    Restrictions on Evidence Gathering

    The evidentiary stage also presents challenges. China prohibits taking depositions within its territory for foreign proceedings, even with the deponent’s consent. In its declaration of accession to the Hague Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters, China declared that it would not be bound by provisions allowing consular officers to supervise depositions.

    Conducting a deposition in China for foreign proceedings can lead to arrest or expulsion. Even taking testimony by telephone from a witness located in China likely violates Chinese law.

    Practical Considerations

    The decision to litigate against a Chinese company requires careful analysis of where the company is based, judgment enforceability, and strict adherence to international treaties on service of process and evidence gathering. Non-compliance with these rules can halt proceedings or invalidate gathered evidence.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Judicial Restructuring and Merger Control

    Judicial Restructuring and Merger Control

    The Intersection Between Judicial Restructuring and Competition Law

    Transactions involving companies under judicial restructuring (recuperação judicial) — a court-supervised process to restructure debts and avoid bankruptcy — often intersect with merger control regulations. In these scenarios, review by competition authorities becomes a critical step.

    The Imcopa/Petrópolis Case

    The case involving Imcopa and Petrópolis illustrates this dynamic. The situation reaffirms the complementary jurisdiction between the judicial restructuring court and antitrust authorities.

    This means that court approval of a restructuring plan or an asset sale does not remove the obligation to assess the transaction’s competitive impact on the market. Both decision-making spheres operate complementarily, each evaluating specific legal requirements within its scope of authority.

    The Importance of Early Planning

    For investors and companies engaged in corporate acquisitions, the primary lesson from the Imcopa/Petrópolis case is the necessity of anticipating antitrust review.

    Assessing competition aspects from the earliest stages of transaction structuring helps mitigate the risk of deal rejection or closing delays, ensuring greater institutional and financial certainty for all parties involved.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.