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Autor: n8n

  • CMN（巴西国家货币委员会）关于司法资产转让的新决议

    CMN（巴西国家货币委员会）关于司法资产转让的新决议

    巴西国家货币委员会（CMN）出台的新决议为涉及司法资产转让的交易带来了重大变化。该措施直接影响了“precatórios”（经终审判决确认的巴西公共部门债务凭证）以及源于司法诉讼的其他债权交易市场。

    对司法债权市场的限制

    根据近期信息，新规旨在收紧或限制政府法定债务凭证及司法债权市场。此类资产的转让已成为一种重要的金融工具。在实践中，信贷资产权益的转让使债权人能够提前变现相关款项，否则这些款项可能在漫长的诉讼程序结束后需要数年时间才能付清。

    因此，此类债权的交易常被视为保障司法救济权利的一种机制。它为企业和个人提供了即时流动性，将回款风险和等待周期转移给专业投资基金等机构投资者。

    关于监管权限与透明度的讨论

    CMN新决议的发布在法律界和金融界引发了广泛讨论。主要批评意见指出，对市场的限制是在未与行业参与者进行充分事前公开辩论的情况下实施的。

    此外，关于出台此类限制措施的监管权限也受到了质疑。相关观点认为，对此类权益转让设置障碍可能会影响一个作为司法资产合法融资和变现替代渠道的市场。

    实务观察

    对于在巴西持有待收回司法债权的外国投资者、投资基金和企业而言，当前局面需要密切关注。CMN新决议施加的限制可能会改变用于买卖此类资产的定价机制和法律架构，需保持持续的监管跟踪。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Setor Farmacêutico e a Transição para a CBS em 2027

    Setor Farmacêutico e a Transição para a CBS em 2027

    A reforma tributária no Brasil introduz mudanças estruturais que afetam o planejamento financeiro das empresas. Para o setor farmacêutico, um dos pontos de maior atenção envolve a dinâmica da Lista Positiva, que classifica determinados medicamentos para fins de tributação, e a aplicação de descontos incondicionais, que são aqueles concedidos no momento da venda sem depender de eventos futuros.

    A Extinção do PIS e da Cofins

    Com a atualização do sistema tributário, impostos atuais passarão por um processo de substituição. O debate sobre a tributação de medicamentos ganha especial relevância devido à previsão de extinção do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

    Transição de Créditos para a CBS em 2027

    A extinção destes tributos está diretamente atrelada à transição de seus respectivos créditos para a nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esse movimento está programado para ocorrer no ano de 2027.

    Essa mudança estrutural exige que as empresas do setor farmacêutico observem atentamente como será o tratamento dos créditos vinculados aos produtos da Lista Positiva. Da mesma forma, a contabilização e o impacto dos descontos incondicionais precisarão ser revistos durante o período de transição para o novo modelo.

    Impacto Prático

    O horizonte até 2027 indica que companhias farmacêuticas, executivos e investidores devem acompanhar o detalhamento dessa transição. A correta adequação dos créditos na passagem do PIS/Cofins para a CBS será um passo fundamental para a manutenção da conformidade fiscal das operações no setor.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Pharmaceutical Sector and the Transition to CBS in 2027

    Pharmaceutical Sector and the Transition to CBS in 2027

    Brazil’s tax reform introduces structural changes affecting corporate financial planning. For the pharmaceutical sector, a key point of focus involves the dynamics of the Positive List (Lista Positiva), which classifies certain medicines for tax purposes, and the application of unconditional discounts, which are granted at the time of sale without depending on future events.

    The Phase-Out of PIS and Cofins

    With the overhaul of the tax system, existing levies will undergo a replacement process. The debate on pharmaceutical taxation is especially relevant due to the planned phase-out of PIS (Social Integration Program) and Cofins (Contribution for the Financing of Social Security).

    Credit Transition to CBS in 2027

    The phase-out of these taxes is directly linked to the transition of their respective tax credits to the new CBS (Contribution on Goods and Services). This shift is scheduled to take place in 2027.

    This structural change requires pharmaceutical companies to closely observe how credits tied to Positive List products will be treated. Likewise, the accounting and impact of unconditional discounts must be reviewed during the transition to the new tax model.

    Practical Impact

    The horizon leading up to 2027 indicates that pharmaceutical companies, executives, and investors must monitor the regulatory details of this transition. Properly adjusting credits during the shift from PIS/Cofins to the CBS will be an essential step to ensure ongoing tax compliance for operations in the sector.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 医药行业与2027年向CBS的税制过渡

    医药行业与2027年向CBS的税制过渡

    巴西的税收改革引入了结构性变革，直接影响企业的财务规划。对于医药行业而言，最受关注的要点之一涉及正面清单（Lista Positiva，即出于税收目的对特定药品进行分类的目录）的运作机制，以及无条件折扣（即在销售时直接给予且不取决于未来事件的折扣）的适用。

    PIS与Cofins的废止

    随着税收制度的更新，现行税种将经历替代过程。鉴于PIS（社会一体化计划税）和Cofins（社会保障融资贡献税）预计将被废止，药品税收问题的探讨变得尤为重要。

    2027年税收抵免向CBS过渡

    上述税种的废止直接关联到其相应税收抵免向新设的CBS（商品与服务贡献税）的过渡。该过渡计划于2027年正式实施。

    这一结构性调整要求医药行业的企业密切关注与正面清单产品相关的税收抵免待遇。同样，在向新税制模式过渡期间，企业亦需重新审视无条件折扣的核算及其影响。

    实际影响

    面向2027年的时间框架表明，制药企业、管理层及投资者应持续跟进这一过渡的细化规则。在从PIS/Cofins向CBS转变的过程中，正确调整税收抵免将是维护该行业运营税务合规的关键一步。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Lei do Bem e CARF: validação do MCTI é essencial

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu entendimento sobre a aplicação da Lei do Bem, que trata dos parâmetros para aproveitamento de incentivos à inovação tecnológica no Brasil.

    A Exigência de Validação pelo MCTI

    De acordo com o conselho, as despesas corporativas direcionadas a projetos de inovação tecnológica não podem ser deduzidas do lucro real caso não sejam formalmente validadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

    A dedução no lucro real é um ponto central na estruturação de projetos para empresas investidoras. No entanto, a decisão do CARF reforça que o benefício fiscal está estritamente condicionado ao crivo e à aprovação da autoridade ministerial competente.

    Limites de Pareceres de Órgãos Vinculados

    A decisão do conselho também aborda a competência na validação dos projetos. O CARF definiu que um parecer favorável emitido por um órgão vinculado não é suficiente para afastar uma negativa ministerial.

    Isso significa que, mesmo que outras entidades ou órgãos associados emitam avaliações positivas sobre o projeto de inovação, a palavra final para fins de dedução fiscal permanece sendo a aprovação direta do MCTI.

    Considerações Práticas

    Para empresas e investidores que estruturam projetos de inovação tecnológica com foco no aproveitamento de incentivos fiscais, o alinhamento com as exigências do MCTI é indispensável. A conformidade tributária da operação depende da validação formal pelo ministério, não bastando o aval de órgãos secundários para garantir a dedução das despesas no lucro real.

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  • Lei do Bem and CARF: MCTI Validation Is Essential

    CARF (Brazil’s Administrative Council of Tax Appeals) issued a ruling regarding the application of the Lei do Bem, which governs the parameters for utilizing technological innovation tax incentives in Brazil.

    The Requirement of Validation by the MCTI

    According to the council, corporate expenses dedicated to technological innovation projects cannot be deducted from actual profit (lucro real) if they are not formally validated by the MCTI (Brazil’s Ministry of Science, Technology and Innovation).

    Deductions from actual profit are a central component in structuring projects for investing companies. However, the decision by CARF reinforces that the tax benefit is strictly conditional upon the scrutiny and approval of the competent ministerial authority.

    Limits of Opinions from Affiliated Entities

    The council’s ruling also addresses the authority to validate projects. CARF established that a favorable opinion issued by an affiliated entity is not sufficient to override a ministerial rejection.

    This means that, even if other associated entities or agencies issue positive evaluations of the innovation project, the final authority for tax deduction purposes remains the direct approval of the MCTI.

    Practical Considerations

    For companies and investors structuring technological innovation projects aimed at taking advantage of tax incentives, alignment with MCTI requirements is essential. The tax compliance of the operation depends on formal ministerial validation, and clearance from secondary agencies is not sufficient to guarantee expense deductions from actual profit.

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  • 《善政法》与CARF：巴西科技与创新部（MCTI）的核准是享受税收优惠的前提

    CARF（巴西联邦税务行政上诉委员会）就《善政法》（Lei do Bem，巴西技术创新税收激励法案）的适用标准作出了最新裁定，明确了在巴西享受技术创新税收优惠的具体要求。

    MCTI正式核准的必要性

    根据CARF的意见，企业用于技术创新项目的支出，若未获得MCTI（巴西科技与创新部）的正式核准，不得在实际利润制（Lucro Real）下进行企业所得税前扣除。

    在实际利润制下的税前扣除是投资企业规划研发项目的核心环节。然而，CARF的裁决强调，该税收优惠的享受完全取决于主管部委的审核与正式批准。

    下属机构评估意见的效力局限

    该委员会的裁决还明确了项目核准的管辖权限。CARF认定，下属或关联机构出具的有利评估意见，不足以推翻科技部层面的否定决定。

    这意味着，即使其他相关实体或下属机构对创新项目给出了正面评价，用于税收抵扣目的的最终决定权仍属于MCTI的直接批复。

    合规与实操要点

    对于在巴西开展技术创新并计划享受税收优惠的企业和投资者而言，严格对照MCTI的审批标准至关重要。相关税务安排的合规性完全依赖于科技部的正式核准，仅凭次级机构的认可无法确保创新支出在实际利润制下的扣除权益。

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  • O Desafio do Compliance de Dados em IA entre EUA e China

    O Desafio do Compliance de Dados em IA entre EUA e China

    Empresas multinacionais de tecnologia enfrentam um cenário complexo ao desenvolver sistemas de Inteligência Artificial (IA). Atualmente, o compliance de dados corporativos é pressionado por dois conjuntos de regras que operam sob lógicas distintas: as diretrizes dos Estados Unidos e as normativas da China.

    Conforme aponta Ge Mengying, chefe de compliance da PatSnap, estruturar uma arquitetura de dados adequada é um desafio, mas não é inatingível. O que torna a IA peculiar é que ela transforma a localização dos dados em uma cadeia contínua. É necessário mapear de onde veio o corpus de treinamento, em quais máquinas o modelo foi treinado, quem possui permissão de login no sistema e para onde vão os dados na fase de inferência. Se um único elo falhar, todo o investimento em conformidade entra em colapso.

    A Abordagem dos Estados Unidos: Foco no Acesso Lógico

    Nos Estados Unidos, a regulação evoluiu do controle da cadeia de suprimentos para a restrição de acesso. A Ordem Executiva 13873, de maio de 2019, autorizava o Departamento de Comércio a revisar transações de tecnologia envolvendo adversários estrangeiros, com foco em equipamentos e serviços em nuvem. No entanto, a mudança central ocorreu com a Ordem Executiva 14117, de fevereiro de 2024, e as regras subsequentes do Departamento de Justiça.

    A nova regulamentação americana foca em quem pode acessar os dados, abrangendo tanto o acesso físico quanto o lógico. Na prática, mesmo que os dados permaneçam em servidores nos EUA, a transação pode ser enquadrada na regra se engenheiros localizados na China tiverem permissões de leitura. Isso impacta diretamente o desenvolvimento de IA, que frequentemente depende de equipes em múltiplos fusos horários para solucionar problemas e inspecionar dados reais.

    Outros mecanismos americanos reforçam essa lógica:

    • Revisão de Investimentos: Com base na Ordem Executiva 14083 (setembro de 2022), o Comitê de Investimento Estrangeiro nos EUA (CFIUS) intensificou a análise de transações envolvendo dados, frequentemente exigindo que as informações permaneçam no país sem acesso remoto por partes chinesas.
    • Restrição a Corretores de Dados: Uma lei em vigor desde abril de 2024 proíbe a venda de informações pessoais sensíveis de cidadãos americanos para países de preocupação. Isso exige atenção das empresas de IA ao adquirirem bases de treinamento.

    A Abordagem da China: Fluxo Transfronteiriço e Regulação de Modelos

    Na China, a regulação concentra-se na movimentação internacional dos dados e no acesso das ferramentas ao mercado. O artigo 38 da Lei de Proteção de Informações Pessoais estabelece três rotas principais para a saída de dados: avaliação de segurança, certificação de proteção e contrato padrão.

    Embora as Disposições sobre a Promoção e Regulação de Fluxos de Dados Transfronteiriços, de março de 2024, tenham isentado cenários de baixo risco da obrigação de avaliação, elas mantêm o rigor sobre dados importantes e informações pessoais em larga escala. A mudança representa um ajuste de foco regulatório, não uma liberalização irrestrita.

    Para empresas que fornecem serviços de IA ao público na China, há exigências adicionais. As Medidas Provisórias para a Administração de Serviços de Inteligência Artificial Generativa impõem regras específicas sobre:

    • A legalidade das fontes de dados de treinamento.
    • Regras de rotulagem e segurança de conteúdo.
    • O arquivamento do algoritmo e a avaliação de segurança como pré-condições para a operação.

    O Desafio Prático na Arquitetura de Dados

    O desenvolvimento global de IA exige conciliar essas duas frentes. Construir um programa de compliance baseado em apenas uma dessas lógicas resultará em bloqueios regulatórios. A conformidade exige redesenhar os limites de permissão e os processos de desenvolvimento, garantindo que o fluxo de dados atenda às exigências chinesas e que o controle de acesso cumpra as normativas americanas.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • The Challenge of AI Data Compliance Between the US and China

    The Challenge of AI Data Compliance Between the US and China

    Multinational technology companies face a complex landscape when developing Artificial Intelligence (AI) systems. Corporate data compliance is currently under pressure from two sets of rules operating under distinct rationales: United States directives and Chinese regulations.

    As Ge Mengying, Head of Compliance at PatSnap, points out, structuring an adequate data architecture is challenging, yet attainable. What makes AI unique is that it turns data location into a continuous chain. It is necessary to map where the training corpus originated, on which machines the model was trained, who holds login permissions to the system, and where data flows during the inference phase. If a single link fails, the entire compliance investment collapses.

    The United States Approach: Focus on Logical Access

    In the United States, regulation has shifted from supply chain oversight to access restriction. Executive Order 13873, issued in May 2019, authorized the Department of Commerce to review technology transactions involving foreign adversaries, focusing on equipment and cloud services. However, a major shift occurred with Executive Order 14117 in February 2024 and subsequent Department of Justice rules.

    The new American regulatory framework focuses on who can access data, covering both physical and logical access. In practice, even if data remains on US servers, a transaction may fall under the rule if engineers located in China have read permissions. This directly impacts AI development, which frequently relies on teams across multiple time zones to troubleshoot issues and inspect live data.

    Other US mechanisms reinforce this approach:

    • Investment Screening: Under Executive Order 14083 (September 2022), the Committee on Foreign Investment in the United States (CFIUS) intensified its scrutiny of data-related transactions, often requiring that information remain within the country without remote access by Chinese parties.
    • Data Broker Restrictions: Legislation in effect since April 2024 prohibits the sale of sensitive personal data of US citizens to countries of concern. This requires heightened vigilance from AI companies when acquiring training datasets.

    The China Approach: Cross-Border Flows and Model Regulation

    In China, regulation focuses on international data transfers and market access for AI tools. Article 38 of the Personal Information Protection Law establishes three main mechanisms for outbound data transfers: security assessments, personal information protection certification, and standard contracts.

    Although the Provisions on Promoting and Standardizing Cross-Border Data Flows of March 2024 exempted low-risk scenarios from mandatory assessments, they maintain strict oversight over important data and large-scale personal information. This development represents a regulatory recalibration rather than an unrestricted liberalization.

    For companies providing generative AI services to the public in China, additional requirements apply. The Interim Measures for the Management of Generative Artificial Intelligence Services impose specific rules regarding:

    • The legality of training data sources.
    • Content security and labeling requirements.
    • Algorithm filing and security assessments as prerequisites for operations.

    The Practical Challenge in Data Architecture

    Global AI development demands reconciling both frameworks. Designing a compliance program based solely on one approach will lead to regulatory bottlenecks. Effective compliance requires redesigning permission boundaries and development workflows, ensuring that data transfers satisfy Chinese standards while access controls strictly adhere to US regulations.

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  • 中美人工智能数据合规的双重挑战

    中美人工智能数据合规的双重挑战

    跨国科技企业在开发人工智能（AI）系统时正面临复杂的监管环境。当前，企业数据合规受到两套截然不同监管逻辑的制约：美国的监管指引与中国的法规标准。

    正如智慧芽（PatSnap）合规负责人葛梦莹指出，构建合规的数据架构虽然充满挑战，但并非不可实现。人工智能的特殊之处在于它将数据位置演变为一个连续的链条：企业必须梳理训练语料的来源、模型训练所在的服务器、具备系统登录权限的人员，以及推理阶段数据的流向。只要其中一个环节出现疏漏，整个合规体系的投入都可能付诸东流。

    美国的监管路径：侧重逻辑访问控制

    在美国，监管重点已从供应链安全审查转向访问权限限制。2019年5月的第13873号行政命令曾授权商务部审查涉及外国对手的技术交易，重点关注设备和云服务。然而，核心转变发生在2024年2月的第14117号行政命令以及司法部随后出台的相关规则中。

    美国新的监管体系聚焦于谁能够访问数据，涵盖物理访问和逻辑访问。在实践中，即便数据存储在美国境内的服务器上，只要位于中国的工程师拥有读取权限，该交易就可能受到相关规则的约束。这对高度依赖跨时区团队进行故障排除和真实数据排查的AI研发模式产生了直接影响。

    美国其他监管机制进一步强化了这一逻辑：

    • 投资审查：基于2022年9月的第14083号行政命令，美国外资投资委员会（CFIUS）加强了对涉及数据交易的审查力度，通常要求数据留在美国境内且不得被中方人员远程访问。
    • 数据经纪商限制：自2024年4月起生效的一项法案禁止向受关注国家出售美国公民的敏感个人信息。这要求AI企业在采购训练数据集时保持高度审慎。

    中国的监管路径：跨境数据流动与模型合规

    在中国，监管重点聚焦于数据的出境流动以及AI工具的市场准入。《个人信息保护法》第38条确立了数据出境的三条主要合规路径：安全评估、个人信息保护认证以及标准合同。

    尽管2024年3月公布的《促进和规范数据跨境流动规定》豁免了部分低风险场景的安全评估义务，但对重要数据和大规模个人信息依然保持严格监管。这一举措体现了监管重心的调整，而非无限制的政策放宽。

    对于在中国境内向公众提供AI服务的企业，还面临额外的合规要求。《生成式人工智能服务管理暂行办法》就以下方面提出了明确规定：

    • 训练数据来源的合法性。
    • 内容标注规则与内容安全机制。
    • 将算法备案和安全评估作为业务上线的前置条件。

    数据架构层面的实践应对

    全球AI研发必须兼顾中美两套监管要求。仅基于单一逻辑构建的合规体系必然会遭遇监管阻碍。实现合规需要企业重新梳理权限边界与研发流程，既确保数据流动符合中国法律规范，又确保访问控制符合美国监管要求。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。