巴西中央银行（BC）正在制定新指引，该指引将直接影响负责销售银行存款证书（CDB）的数字投资平台。在监管机构提及的近期市场动态（特别是Banco Master事件后的背景）下，巴西货币当局力求将更大的责任和风险意识转移给此类金融资产的销售方。
巴西央行公布的草案对投资产品的分销方式提出了调整，重点涵盖两个核心方向：
巴西央行的核心意图是让CDB的销售机构承担相应风险。在实践中，通过在产品推介时的风险评估中剔除FGC的安全网效应，投资者将能更加清晰地评估发债金融机构本身的财务稳健状况。
对于数字平台及资本市场中介机构而言，该举措将带来合规调整需求。相关企业需要重新检视信息披露流程、投资者沟通机制以及佣金结构设计，以符合最新的金融监管要求。
本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。
The Central Bank of Brazil (BC) is drafting new guidelines that directly impact digital platforms distributing Certificates of Bank Deposit (CDBs). Following recent market developments referenced by the regulator in the context of the Master case, the monetary authority aims to shift greater accountability and risk perception to those who market these financial assets.
The draft rules presented by the Central Bank propose modifications to how investment products are distributed, focusing on two main fronts:
The core objective of the Central Bank is to return risk accountability to those distributing CDBs. In practice, by removing the FGC safety net from the risk profile presented during the initial offering, investors gain a clearer view of the issuing institution’s financial health.
For digital platforms and capital markets intermediaries, these measures will require operational adjustments. Market participants will need to review their transparency standards, investor communication, and commission structures to align with the proposed financial regulatory requirements.
This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.
O Banco Central (BC) está elaborando novas diretrizes que impactam diretamente as plataformas digitais responsáveis pela venda de Certificados de Depósito Bancário (CDB). Após movimentações recentes no mercado, referenciadas pelo regulador no contexto posterior ao caso Master, a autoridade monetária busca transferir uma maior responsabilidade e percepção de risco para quem comercializa esses ativos financeiros.
A minuta apresentada pelo Banco Central propõe mudanças na forma como os produtos de investimento são distribuídos, focando em duas frentes principais:
A intenção central do Banco Central é devolver o risco a quem vende o CDB. Na prática, ao remover a rede de segurança do FGC da análise de risco apresentada no momento da oferta, o investidor passa a ter uma visão mais clara sobre a saúde financeira da instituição que emite o título.
Para as plataformas digitais e agentes do mercado de capitais, a medida exigirá adaptações. As empresas precisarão revisar suas práticas de transparência, comunicação com o investidor e estruturação de comissionamento para se adequarem às novas exigências da regulação financeira.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.
Environmental, social, and governance (ESG) criteria have gained increasing importance in Brazilian agribusiness, particularly in its interface with the capital markets. With updated guidelines from the CVM (Brazil’s Securities and Exchange Commission), companies in the sector must exercise greater caution regarding disclosures made to the market and investors.
Reporting on sustainable practices is often voluntary for companies. However, opting to disclose this information does not exempt companies from strict responsibilities. The primary focal point highlighted by the guidelines is the necessity of supply chain due diligence.
In a corporate context, due diligence entails adopting structured procedures to verify and monitor the practices of suppliers and business partners. For agribusiness, this means ensuring that a company’s declared sustainability reflects the reality of its entire production network, not just its direct operations. Omitting this oversight can expose the company to risks and scrutiny from market participants.
Another key aspect of the CVM’s regulatory shift is the restriction on unsubstantiated environmental promises. Voluntary disclosure of ESG targets or achievements does not permit companies to make claims that cannot be objectively proven through concrete data.
When an agribusiness firm accesses capital markets or seeks investors by highlighting its sustainability credentials, it must maintain documentary support to back those claims. The lack of evidence can be categorized as providing inaccurate information to the market, harming the institution’s credibility. This diligence is especially relevant for foreign investors, who increasingly condition capital allocation on consistent, auditable practices.
For founders, executives, and communications managers, the current landscape demands strict alignment across business, communications, and governance teams. Recommended practices include:
Compliance with capital market guidelines strengthens companies’ standing, fostering a more transparent and secure business environment to attract investment.
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围绕环境、社会与公司治理（ESG）标准的议题在巴西农业综合企业中日益受到重视，尤其是在与资本市场的对接环节。随着CVM（巴西证券交易委员会）指导方针的调整，该领域的企业必须对向市场及投资者传达的信息保持高度审慎。
可持续发展实践的宣传往往由企业自愿开展。然而，选择披露此类信息并不免除企业严格的合规责任。新指导方针重点强调的核心事项，正是对生产链开展尽职调查的必要性。
在企业语境中，尽职调查是指采取结构化流程来核实和监督供应商及商业伙伴的实际做法。对于农业综合企业而言，这意味着必须确保企业所宣称的可持续性真实反映其整个生产网络的现状，而不仅限于自身的直接运营。在此类核查中的疏漏可能使公司面临市场主体的质疑与潜在风险。
CVM规则调整的另一个关键方面，是对缺乏依据的环保承诺予以限制。自愿披露ESG目标或成果并不赋予企业发布无法通过具体数据客观证实的声明的权利。
当农业综合企业进入资本市场或寻求投资者并强调其可持续发展资质时，必须拥有充分的文件支撑以证明这些声明。缺乏证据可能构成向市场提供不准确信息，进而损害企业的信誉。这种审慎态度对于外国投资者尤为重要，因为外资在进行注资时正日益将持续且可审计的合规实践作为前提条件。
对于创始人、高管及公关传播负责人而言，当前环境要求业务、公关与治理部门之间保持高度协同。推荐的实践包括：
遵循资本市场的监管指引有助于巩固企业地位，并营造更加透明、安全的商业环境以吸引投资。
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A pauta estruturada em torno de critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) tem ganhado relevância no agronegócio brasileiro, especialmente na interface com o mercado de capitais. Com as mudanças de diretrizes pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as empresas do setor precisam redobrar a atenção sobre o que comunicam ao mercado e aos investidores.
A comunicação de práticas sustentáveis muitas vezes ocorre de forma voluntária pelas empresas. No entanto, a opção por divulgar essas informações não isenta as companhias de responsabilidades rigorosas. O principal ponto de atenção destacado pelas orientações é a necessidade de diligência sobre a cadeia produtiva.
No contexto corporativo, a diligência consiste em adotar procedimentos estruturados para verificar e monitorar as práticas de fornecedores e parceiros comerciais. Para o agronegócio, isso implica garantir que a sustentabilidade declarada pela empresa reflita a realidade de toda a sua rede de produção, e não apenas de suas operações diretas. A omissão nessa verificação pode expor a companhia a riscos e questionamentos por parte dos agentes de mercado.
Outro aspecto fundamental da mudança da CVM é a restrição a promessas ambientais sem lastro. A divulgação voluntária de metas ou conquistas ESG não autoriza as empresas a fazerem afirmações que não possam ser objetivamente provadas mediante dados concretos.
Quando uma empresa do agronegócio acessa o mercado de capitais ou busca investidores destacando suas credenciais de sustentabilidade, ela deve possuir suporte documental para sustentar essas alegações. A ausência de provas pode caracterizar a prestação de informações imprecisas ao mercado, afetando a credibilidade da instituição. Essa cautela é particularmente relevante para investidores estrangeiros, que cada vez mais condicionam seus aportes à comprovação de práticas consistentes e auditáveis.
Para fundadores, executivos e gestores de comunicação, o cenário atual exige alinhamento rigoroso entre as áreas de negócios, comunicação e governança. As práticas recomendadas incluem:
A conformidade com as orientações do mercado de capitais fortalece a posição das empresas, consolidando um ambiente de negócios mais transparente e seguro para a atração de investimentos.
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The CMN (Brazil’s National Monetary Council) has approved a new resolution that significantly alters how FIDCs (Credit Rights Investment Funds) acquire judicial and arbitral claims. Approved on September 24, 2024, and effective as of October 13 of the same year, the rule aims to mitigate investor exposure to risks tied to ongoing legal disputes.
The main directive of the new regulation prohibits direct or indirect investments in these assets unless the claims exhibit definitive liquidity, certainty, and enforceability. The central objective of the CMN is to separate legal risk—meaning the uncertainty of winning the lawsuit—from credit risk, which involves the debtor’s ability to pay.
In practice, the requirements vary depending on the nature of the dispute:
Prior to the resolution, FIDCs could invest in rights whose value or collection still depended on the outcome of disputes. Now, funds must wait for the definitive consolidation of the claim before making new investments.
The regulatory shift occurs against a backdrop of investigations into credit operations and fund structures. One episode preceding the measure involved Banco Master, in which the CNJ (Brazil’s National Council of Justice) ordered the cancellation of 16 court-ordered debt payments (precatórios) valued at R$ 4.7 billion. These titles had been issued before final, unappealable judgments had occurred in the lawsuits.
Another relevant case is Operation Crédito Oculto, an offshoot of Operation Carbono Oculto. Authorities identified a transaction of approximately R$ 370 million in credit rights involving an ethanol mill. According to the Receita Federal (Brazil’s Federal Revenue Service), part of the resources used to acquire FIDC quotas originated from funds controlled by the same group under investigation. The structure allegedly hindered the identification of the beneficial owners, raising evidence of money laundering and asset concealment.
For funds that already hold claims in their portfolios that do not meet the new criteria, the regulation does not mandate an immediate sale of the assets, but it imposes strict monitoring and transparency rules. Starting January 4, 2025, these funds must:
While the measure brings greater clarity regarding investor risks, it may increase fund management and monitoring costs. It is important to emphasize that even after a final judicial resolution, collection is not guaranteed, as the credit risk linked to the debtor’s solvency persists.
Faced with these restrictions and a tight adaptation timeline, market players are already evaluating new paths. The CEO of the Bloxs platform, Felipe Souto, points out that while the measure is justified by market credibility issues, prohibiting new acquisitions by FIDCs was an excessive response. In his view, stricter controls, such as valuation reports and independent audits, might have been sufficient.
Securitization stands out as an alternative for structuring these operations. The issuance of securitized debentures, for example, can enable fundraising based on credit rights that are no longer eligible for FIDCs, provided applicable regulations are observed. The change, therefore, does not eliminate investments in judicial claims, but rather shifts the instruments used, risk allocation, and transaction cost dynamics.
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CMN（巴西国家货币委员会）批准了一项新决议，对FIDC（应收账款投资基金）收购司法债权和仲裁债权的运作机制做出了重大调整。该规范于2024年9月24日通过，并于同年10月13日生效，旨在降低投资者对尚未结案法律争议所涉风险的敞口。
新规的核心准则是，在相关债权未具备明确的流动性、确定性以及最终可执行性之前，禁止对此类资产进行直接或间接投资。CMN的核心目标是将法律风险（即诉讼胜诉的不确定性）与信用风险（涉及债务人的偿付能力）区分开来。
在实践中，具体要求取决于争议的性质：
在该决议出台前，FIDC可以投资于其金额或清偿仍取决于诉讼结果的权利。如今，基金在进行新增投资前，必须等待债权的最终确定。
此次监管调整发生在一系列针对债权交易及基金结构的调查背景之下。在出台该措施前发生的一起事件涉及Master银行，其中CNJ（巴西国家司法委员会）裁定撤销总值达47亿雷亚尔的16笔司法追偿权凭证（precatórios）。这些凭证是在相关诉讼尚未终审生效前签发的。
另一个典型案件是“隐匿信贷行动”（Operação Crédito Oculto），该案由“隐匿碳排放行动”（Operação Carbono Oculto）衍生而来。执法机构查获了一起涉及一家制糖和乙醇加工厂约3.7亿雷亚尔信贷权利的交易。根据Receita Federal（巴西联邦税务局）的信息，用于认购某FIDC份额的部分资金来自被调查集团自身控制的基金。该架构被指阻碍了对实际受益人的识别，并引发了洗钱和隐匿财产的嫌疑。
对于投资组合中已持有不符合新标准债权的基金，新规并未强制立即抛售资产，但设定了严格的跟踪与透明度要求。自2025年1月4日起，此类基金必须：
尽管该措施使投资者能更清晰地识别风险，但它可能会推高基金的管理与跟踪成本。需要强调的是，即使在司法认定最终明确之后，款项的回收也并非万无一失，因为与债务人偿付能力挂钩的信用风险依然存在。
面对各项限制以及被认为相对紧张的适应期，市场机构已开始探索新的路径。Bloxs平台首席执行官费利佩·索托（Felipe Souto）指出，尽管出于市场信誉问题的考虑该措施合情合理，但全面禁止FIDC进行新增收购属于过度反应。在他看来，引入更严格的控制措施（例如评估报告和独立审计）可能已足够。
作为此类业务结构化的替代途径，资产证券化脱颖而出。例如，在遵守适用规范的前提下，发行证券化公司债可以借助不再符合FIDC准入条件的信贷权利来实现资金募集。因此，这一变化并未终结对司法债权的投资，而是改变了所使用的金融工具、风险分布以及交易的成本机制。
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova resolução que altera significativamente a dinâmica de aquisição de créditos judiciais e arbitrais por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Aprovada em 24 de setembro de 2024 e com entrada em vigor estipulada para 13 de outubro do mesmo ano, a norma visa mitigar a exposição dos investidores aos riscos associados a disputas legais ainda não concluídas.
A principal diretriz da nova regra é o impedimento de aplicações diretas ou indiretas nesses ativos enquanto os créditos não apresentarem liquidez, certeza e exigibilidade definitivas. O objetivo central do CMN é separar o risco jurídico — ou seja, a incerteza sobre o ganho da causa — do risco de crédito, que envolve a capacidade de pagamento do devedor.
Na prática, as exigências variam conforme a natureza da disputa:
Antes da resolução, os FIDCs podiam investir em direitos cujo valor ou recebimento ainda dependia do desfecho das disputas. Agora, os fundos terão de aguardar a consolidação definitiva do crédito para realizar novas aplicações.
A mudança regulatória ocorre em um cenário marcado por investigações sobre operações com créditos e estruturas de fundos. Um dos episódios que antecederam a medida envolveu o Banco Master, no qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões. Estes títulos haviam sido expedidos antes do trânsito em julgado dos processos.
Outro caso relevante é a Operação Crédito Oculto, um desdobramento da Operação Carbono Oculto. As autoridades identificaram uma transação de aproximadamente R$ 370 milhões em direitos creditórios de uma usina sucroalcooleira. Segundo a Receita Federal, parte dos recursos utilizados na aquisição de cotas de um FIDC era proveniente de fundos controlados pelo mesmo grupo investigado. A estrutura teria dificultado a identificação dos beneficiários reais, levantando indícios de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial.
Para os fundos que já possuem em suas carteiras créditos que não se enquadram nos novos critérios, a norma não obriga a venda imediata dos ativos, mas impõe regras rigorosas de acompanhamento e transparência. A partir de 4 de janeiro de 2025, esses fundos deverão:
Embora a medida traga mais clareza sobre os riscos para o investidor, ela pode elevar os custos de gestão e acompanhamento dos fundos. É importante ressaltar que, mesmo após a definição judicial, o recebimento dos valores não é garantido, pois permanece o risco de crédito atrelado à solvência do devedor.
Diante das restrições e do prazo considerado curto para adaptação, agentes do mercado já avaliam novos caminhos. O CEO da plataforma Bloxs, Felipe Souto, aponta que, embora a medida seja justificável pelos problemas de credibilidade no mercado, a proibição de novas aquisições por FIDCs foi uma resposta excessiva. Em sua visão, controles mais rigorosos, como laudos de avaliação e auditorias independentes, poderiam ser suficientes.
Como alternativa para a estruturação dessas operações, destaca-se a securitização. A emissão de debêntures securitizadas, por exemplo, pode viabilizar a captação de recursos com base em direitos creditórios que deixaram de ser elegíveis para os FIDCs, desde que respeitadas as normas aplicáveis. A mudança, portanto, não extingue os investimentos em créditos judiciais, mas altera os instrumentos utilizados, a distribuição de riscos e a dinâmica de custos das operações.
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Uma nova resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) trouxe mudanças significativas para as operações envolvendo a cessão de ativos judiciais. A medida afeta diretamente o mercado de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas por decisão judicial definitiva — e de outros créditos decorrentes de processos na Justiça.
De acordo com as informações recentes, a nova norma atua no sentido de fechar ou restringir o mercado de precatórios e créditos judiciais. A cessão desses ativos tem se consolidado como uma importante ferramenta financeira. Na prática, a transferência de direitos creditórios permite que credores antecipem o recebimento de valores que, de outra forma, poderiam levar anos para serem pagos ao final de um longo processo judicial.
Por essa razão, a negociação desses créditos é frequentemente vista como um mecanismo de acesso à justiça. Ela oferece liquidez imediata para empresas e indivíduos, transferindo o risco e a espera para investidores, como fundos de investimento especializados.
A edição da nova resolução do CMN tem gerado discussões no ambiente jurídico e financeiro. As principais críticas apontam que a restrição ao mercado foi implementada sem o devido debate público prévio com os agentes do setor.
Além disso, levantam-se questionamentos sobre a competência regulatória para a edição de tais limites. Argumenta-se que a imposição de barreiras a esse tipo de cessão de direitos pode afetar um mercado que serve como alternativa legítima de financiamento e monetização de ativos judiciais.
Para investidores estrangeiros, fundos de investimento e empresas que possuem créditos judiciais a receber no Brasil, o cenário exige atenção. As restrições impostas pela nova resolução do CMN podem alterar a dinâmica de precificação e as estruturas jurídicas utilizadas para a compra e venda desses ativos, demandando acompanhamento regulatório contínuo.
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