O governo federal sancionou recentemente a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A nova legislação estabelece diretrizes para estimular a pesquisa, a extração e a transformação desses recursos no Brasil, com a previsão de destinar até R$ 7 bilhões por meio de incentivos a projetos do setor.
O Fundo Garantidor e o Fomento à Pesquisa
Um dos principais instrumentos introduzidos pela lei é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). O fundo contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo alcançar até R$ 5 bilhões. O objetivo do Fgam é garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos, sendo restrito a projetos considerados prioritários no âmbito da nova política.
Além do fundo, o Serviço Geológico do Brasil receberá um aumento orçamentário substancial, passando de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões. Esse repasse visa ampliar o conhecimento sobre o solo nacional, uma vez que apenas cerca de 25% do território brasileiro foi mapeado até o momento.
Governança e o Conselho Nacional
Junto à sanção da lei, foi assinado o decreto que cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. Este órgão terá a responsabilidade de coordenar, planejar e acompanhar a política nacional. Caberá ao conselho propor ações públicas voltadas ao desenvolvimento das cadeias produtivas, com foco na industrialização e no domínio das tecnologias de refino no país.
A formulação da política reflete uma preocupação com a soberania sobre os recursos naturais. O governo destacou a intenção de evitar a exportação de minerais críticos em estado bruto, priorizando o desenvolvimento de um mercado interno de mineração robusto e a formação de profissionais especializados por meio de parcerias com universidades e institutos federais.
O Cenário para Investidores e a Transição Energética
Os minerais críticos e as terras raras são insumos essenciais para indústrias de alta tecnologia, como a automobilística, a de defesa e as voltadas à transição energética. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras mapeada no mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas.
O setor de mineração é caracterizado por sua alta demanda de capital. Como destacou Pablo Cesário, representante do Instituto Brasileiro de Mineração, no contexto da aprovação da lei:
A mineração exige investimentos intensivos e ciclos produtivos que frequentemente chegam a 40 anos. Por isso, previsibilidade e estabilidade, especialmente a fiscal, são premissas indispensáveis para atrair investimento de longo prazo.
Perspectivas Práticas
A instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos sinaliza um esforço de estruturação regulatória para atrair capital nacional e estrangeiro. Agentes econômicos e investidores devem acompanhar as futuras resoluções do Conselho Nacional, que definirão os critérios de enquadramento para os projetos prioritários elegíveis ao apoio do Fundo Garantidor.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.
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