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Categoria: Arbitragem

  • 中国更新《仲裁法》以吸引投资

    中国更新《仲裁法》以吸引投资

    2025年9月，中国通过了对《仲裁法》的全面修订，这是自1995年原法生效以来的首次重大立法更新。新法规将于2026年3月1日起施行，体现了中国在改善营商环境以及为外国投资者和全球商业伙伴提供更高法律保障方面所作的努力。

    通过现代化其规则，这个亚洲国家旨在巩固其作为解决复杂商业纠纷的可靠中心的地位，从而促进国际投资的流动。

    支持仲裁的立场与合同安全

    修订后的立法采取了支持仲裁的立场，尽可能维持仲裁协议的有效性。其中最显著的进展之一是将可分性原则编纂入法。该原则规定，仲裁条款独立于主合同。

    在实践中，这意味着主合同的无效、解除或未成立，不会导致其中包含的仲裁协议无效。这种分离确保了纠纷能够通过双方选择的方式解决，防止一方利用所谓的合同无效作为逃避仲裁管辖的策略。

    此外，新规明确，如果一方主张存在仲裁协议，而另一方在首次开庭前未对此提出异议，仲裁庭将认定该协议有效。这一立法支持表明了维护合同当事人初始意愿的强烈倾向。

    保全措施与裁决执行

    此次修订通过正式引入行为保全的规定，加强了临时措施。该机制类似于一种禁令或强制令，允许仲裁庭在程序进行期间发布命令，要求一方作出或不得作出特定行为，以避免对商业造成不可挽回的损害。

    此外，法律明确授权仲裁庭可以直接请求法院协助收集证据，从而提高了程序审理的有效性。

    新法还扩大了承认和执行外国仲裁裁决所需的管辖连结点标准。这一变化加强了对外国资本的有利环境和安全保障，便利了在中国境外作出的裁决的执行。

    跨境贸易的实践前景

    中国《仲裁法》的现代化代表了向国际商业惯例协调迈出的重要一步。对于外国企业的高管、创始人和管理者而言，这些变化标志着一个更具可预测性和透明度的争议解决环境。

    在批准保全措施和执行外国裁决方面加强司法合作，大大降低了与跨境合同相关的风险。这种情况为投资流动以及在亚洲市场构建长期商业伙伴关系提供了更大的稳定性。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • China Atualiza Lei de Arbitragem para Atrair Investimentos

    China Atualiza Lei de Arbitragem para Atrair Investimentos

    Em setembro de 2025, a China aprovou uma revisão abrangente de sua Lei de Arbitragem, marcando a primeira grande atualização legislativa desde que a norma original entrou em vigor, em 1995. A nova legislação, com vigência a partir de 1º de março de 2026, reflete um esforço para aprimorar o ambiente de negócios e oferecer maior segurança jurídica para investidores estrangeiros e parceiros comerciais globais.

    Ao modernizar suas regras, o país asiático busca consolidar sua posição como um polo confiável para a resolução de disputas comerciais complexas, facilitando o fluxo de investimentos internacionais.

    Postura Pró-Arbitragem e Segurança Contratual

    A legislação revisada adota uma postura favorável à arbitragem, buscando manter a validade dos acordos sempre que possível. Um dos avanços mais significativos é a codificação da doutrina da separabilidade. Esse princípio estabelece que a cláusula de arbitragem é independente do contrato principal.

    Em termos práticos, isso significa que a eventual nulidade, rescisão ou não formação do contrato mais amplo não invalida o acordo de arbitragem nele contido. Essa separação garante que a disputa seja resolvida pelo método escolhido pelas partes, evitando que uma delas utilize a suposta invalidade do contrato como tática para fugir da jurisdição arbitral.

    Além disso, a nova regra determina que, se uma das partes alegar a existência de um acordo de arbitragem e a outra não contestar essa afirmação antes da primeira audiência, o tribunal considerará o acordo válido. Esse respaldo legislativo evidencia uma forte inclinação para preservar a vontade inicial dos contratantes.

    Medidas Cautelares e Execução de Sentenças

    A revisão fortalece as medidas provisórias ao introduzir formalmente disposições para a preservação de conduta. Esse mecanismo funciona como uma espécie de tutela inibitória ou obrigacional, permitindo que o tribunal emita ordens para que uma parte faça ou deixe de fazer algo específico durante o andamento do processo, a fim de evitar danos irreparáveis aos negócios.

    Adicionalmente, a lei autoriza de forma expressa que os tribunais arbitrais solicitem assistência judicial direta para a coleta de provas, conferindo maior efetividade à instrução do processo.

    A nova lei também expande os critérios de conexão jurisdicional necessários para o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Essa mudança reforça o ambiente favorável e a segurança para o capital estrangeiro, facilitando a efetivação de decisões proferidas fora do território chinês.

    Perspectivas Práticas para o Comércio Transfronteiriço

    A modernização da Lei de Arbitragem da China representa um passo importante para a harmonização das práticas comerciais internacionais. Para executivos, fundadores e gestores de empresas estrangeiras, as mudanças sinalizam um ambiente de resolução de litígios mais previsível e transparente.

    O fortalecimento da cooperação judicial na concessão de cautelares e na execução de sentenças estrangeiras reduz consideravelmente os riscos associados a contratos transfronteiriços. Esse cenário proporciona maior estabilidade para o fluxo de investimentos e para a estruturação de parcerias comerciais de longo prazo no mercado asiático.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • China Updates Arbitration Law to Attract Investments

    China Updates Arbitration Law to Attract Investments

    In September 2025, China approved a comprehensive revision of its Arbitration Law, marking the first major legislative update since the original rule came into effect in 1995. The new legislation, effective from March 1, 2026, reflects an effort to improve the business environment and offer greater legal certainty for foreign investors and global commercial partners.

    By modernizing its rules, the Asian country seeks to consolidate its position as a reliable hub for resolving complex commercial disputes, facilitating the flow of international investments.

    Pro-Arbitration Stance and Contractual Security

    The revised legislation adopts a pro-arbitration stance, seeking to uphold the validity of agreements whenever possible. One of the most significant advancements is the codification of the separability doctrine. This principle establishes that the arbitration clause is independent of the main contract.

    In practical terms, this means that the potential nullity, termination, or non-formation of the broader contract does not invalidate the arbitration agreement contained within it. This separation ensures that the dispute is resolved by the method chosen by the parties, preventing one of them from using the alleged invalidity of the contract as a tactic to evade arbitral jurisdiction.

    Furthermore, the new rule determines that if one party alleges the existence of an arbitration agreement and the other does not contest this claim before the first hearing, the tribunal will consider the agreement valid. This legislative backing highlights a strong inclination to preserve the initial intent of the contracting parties.

    Interim Measures and Enforcement of Awards

    The revision strengthens interim measures by formally introducing provisions for the preservation of conduct. This mechanism functions as a type of injunctive relief, allowing the tribunal to issue orders for a party to do or refrain from doing something specific during the proceedings, in order to prevent irreparable harm to the business.

    Additionally, the law expressly authorizes arbitral tribunals to request direct judicial assistance for the collection of evidence, providing greater effectiveness to the fact-finding process.

    The new law also expands the jurisdictional connection criteria required for the recognition and enforcement of foreign arbitral awards. This change reinforces the favorable environment and security for foreign capital, facilitating the execution of decisions rendered outside Chinese territory.

    Practical Perspectives for Cross-Border Trade

    The modernization of China’s Arbitration Law represents an important step toward the harmonization of international commercial practices. For executives, founders, and managers of foreign companies, the changes signal a more predictable and transparent dispute resolution environment.

    The strengthening of judicial cooperation in granting interim measures and enforcing foreign awards considerably reduces the risks associated with cross-border contracts. This scenario provides greater stability for the flow of investments and the structuring of long-term commercial partnerships in the Asian market.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • STJ: revelação tardia de árbitro não afasta nulidade

    STJ: revelação tardia de árbitro não afasta nulidade

    O dever de revelação na arbitragem comercial

    A arbitragem se consolidou como o método preferencial para a resolução de disputas empresariais complexas, incluindo conflitos societários e questões envolvendo investimentos estrangeiros diretos no Brasil. A atratividade desse modelo baseia-se na especialização técnica dos julgadores, na confidencialidade e na celeridade do procedimento.

    No entanto, a legitimidade da arbitragem depende diretamente da confiança que as partes depositam nos árbitros escolhidos. É nesse cenário que atua o dever de revelação. Este conceito jurídico determina que qualquer pessoa nomeada para atuar como árbitro deve informar, de forma proativa e imediata, qualquer fato ou circunstância que possa gerar dúvidas justificadas sobre sua imparcialidade ou independência.

    O entendimento do Superior Tribunal de Justiça

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento importante sobre os limites e as consequências do descumprimento desse dever. O tribunal decidiu que a revelação tardia por parte do árbitro não afasta a nulidade da arbitragem.

    Na prática, isso indica que a obrigação de transparência não admite correções posteriores que prejudiquem o direito de escolha das partes. Se um árbitro possuía um potencial conflito de interesses e não o declarou no momento oportuno, o fato de ele revelar essa informação de maneira atrasada não convalida o procedimento. A omissão inicial é suficiente para fundamentar um pedido de anulação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário, uma vez que compromete a base de confiança do sistema.

    Implicações práticas para empresas e investidores

    Para executivos, conselheiros e investidores, a decisão do STJ traz uma mensagem clara sobre o rigor do sistema arbitral brasileiro. A jurisprudência nacional atua para preservar as garantias fundamentais do processo e não tolera flexibilizações quando se trata da garantia de um julgamento imparcial.

    Ao estruturar contratos comerciais ou acordos de acionistas, as empresas devem estar cientes de que a condução de procedimentos arbitrais exige diligência contínua. A transparência imediata e completa protege a integridade do procedimento e evita que disputas resolvidas na esfera arbitral sejam posteriormente anuladas, o que geraria custos adicionais, atrasos e instabilidade para os negócios.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STJ：仲裁员延迟披露不排除仲裁无效

    STJ：仲裁员延迟披露不排除仲裁无效

    商业仲裁中的披露义务

    仲裁已成为解决复杂商业纠纷（包括公司冲突和涉及在巴西的外国直接投资问题）的首选方法。这种模式的吸引力在于裁决者的专业技术、保密性以及程序的快捷性。

    然而，仲裁的合法性直接取决于当事人对所选仲裁员的信任。正是在这种背景下，披露义务发挥了作用。这一法律概念规定，任何被任命担任仲裁员的人都必须主动、立即地告知任何可能对其公正性或独立性产生合理怀疑的事实或情况。

    STJ（巴西高等法院）的观点

    STJ（巴西高等法院）对不履行该义务的界限和后果确立了重要观点。法院裁定，仲裁员的延迟披露并不排除仲裁的无效性。

    在实践中，这表明透明度义务不允许进行会损害当事人选择权的后期纠正。如果仲裁员存在潜在的利益冲突且未在适当时机申报，其延迟披露该信息的事实并不能使程序生效。最初的隐瞒足以作为向司法机关申请撤销仲裁裁决的依据，因为这破坏了该系统的信任基础。

    对企业和投资者的实际影响

    对于高管、董事和投资者而言，STJ的裁决传达了一个关于巴西仲裁系统严格性的明确信息。国家判例旨在维护程序的基本保障，并且在确保公正裁决方面不容忍任何妥协。

    在构建商业合同或股东协议时，企业应意识到进行仲裁程序需要持续的尽职调查。立即且全面的透明度保护了程序的完整性，并避免在仲裁领域解决的纠纷随后被撤销，从而为企业带来额外成本、延误和不稳定性。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STJ: Late disclosure by arbitrator does not prevent annulment

    STJ: Late disclosure by arbitrator does not prevent annulment

    The duty of disclosure in commercial arbitration

    Arbitration has consolidated itself as the preferred method for resolving complex business disputes, including corporate conflicts and issues involving foreign direct investment in Brazil. The attractiveness of this model is based on the technical expertise of the adjudicators, confidentiality, and the speed of the procedure.

    However, the legitimacy of arbitration depends directly on the trust the parties place in the chosen arbitrators. This is where the duty of disclosure comes into play. This legal concept requires that anyone appointed to act as an arbitrator must proactively and immediately disclose any fact or circumstance that could raise justifiable doubts about their impartiality or independence.

    The understanding of the Superior Court of Justice

    The Superior Court of Justice (STJ – Brazil’s highest court for non-constitutional matters) has established an important understanding regarding the limits and consequences of breaching this duty. The court ruled that late disclosure by the arbitrator does not prevent the annulment of the arbitration.

    In practice, this indicates that the obligation of transparency does not allow for later corrections that harm the parties’ right to choose. If an arbitrator had a potential conflict of interest and did not declare it at the appropriate time, the fact that they revealed this information late does not validate the procedure. The initial omission is sufficient to support a request to annul the arbitral award before the Judiciary, as it compromises the foundation of trust in the system.

    Practical implications for companies and investors

    For executives, board members, and investors, the STJ decision delivers a clear message about the strictness of the Brazilian arbitration system. National case law acts to preserve the fundamental guarantees of the process and does not tolerate flexibility when it comes to guaranteeing an impartial judgment.

    When structuring commercial contracts or shareholder agreements, companies must be aware that conducting arbitration proceedings requires continuous diligence. Immediate and complete transparency protects the integrity of the procedure and prevents disputes resolved in arbitration from being subsequently annulled, which would generate additional costs, delays, and instability for businesses.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 中国新仲裁法与司法机关的作用

    中国新仲裁法与司法机关的作用

    国际商业纠纷的解决需要可预测性，特别是在跨境投资和贸易关系中。近期，随着《仲裁法》修正案的通过，中国法律体系进行了一次重要更新。对于在该国运营的外国投资者和企业而言，了解向这一新法律框架的过渡是至关重要的一步。

    在此背景下，司法机关的作用对于确保立法变更期间的法律确定性至关重要。中国最高人民法院（SPC）已开始准备适用新规所需的过渡指引。

    最高人民法院在过渡期的作用

    最高人民法院是该国最高审判机关，负责发布司法解释。这些文件作为下级法院适用法律的具有约束力的指引。随着新仲裁立法的出台，最高人民法院面临着将日常司法实践与近期通过的变更相统一的挑战。

    为此，最高人民法院将对涉及仲裁程序的现有司法解释和规范性文件进行全面审查。此次审查的主要目的是确保新《仲裁法》的内容在全国范围内得到有效实施和统一理解。

    指引与程序的审查

    过渡过程需要对现行规则进行仔细分析。法院需要确定哪些文件和指引继续有效，哪些需要修改，以及哪些因与新法不符而必须废止。

    国家法院经常被要求支持仲裁程序。如果没有明确的过渡指引，这些程序的效率可能会受到影响。最高人民法院制定这些指引正是为了避免解释上的漏洞，并确保对仲裁的司法支持继续稳定运行。

    对投资者的实务考量

    对于在中国拥有利益的跨国企业而言，跟进这一规范过渡具有战略意义。仲裁规则的清晰度降低了起草商业合同的风险，并在发生诉讼时提供了更大的法律确定性。

    新法律框架的巩固将要求企业及其法律顾问关注细节。关注最高人民法院未来的发布和解释，将使投资者能够根据更新后的监管环境调整其争议解决条款。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Nova Lei de Arbitragem da China e o Papel do Judiciário

    Nova Lei de Arbitragem da China e o Papel do Judiciário

    A resolução de disputas comerciais no cenário internacional exige previsibilidade, especialmente nas relações de investimento e comércio transfronteiriço. Recentemente, o sistema jurídico chinês passou por uma atualização relevante com a aprovação de alterações em sua Lei de Arbitragem. Para investidores estrangeiros e empresas que operam no país, compreender a transição para este novo marco legal é um passo fundamental.

    Nesse cenário, a atuação do judiciário é essencial para garantir a segurança jurídica durante a mudança legislativa. O Supremo Tribunal Popular (SPC) da China iniciou a preparação das diretrizes de transição necessárias para a aplicação das novas regras.

    O Papel do Supremo Tribunal Popular na Transição

    O Supremo Tribunal Popular é a mais alta corte do país e tem a responsabilidade de emitir interpretações judiciais. Esses documentos funcionam como diretrizes vinculantes para a aplicação da lei pelos tribunais inferiores. Com a nova legislação de arbitragem, o SPC enfrenta o desafio de alinhar a prática judicial diária às recentes mudanças aprovadas.

    Para isso, o tribunal conduzirá uma revisão abrangente das interpretações judiciais e dos documentos normativos existentes que tratam de procedimentos arbitrais. O objetivo principal dessa revisão é garantir que o conteúdo da nova Lei de Arbitragem seja efetivamente implementado e compreendido de maneira uniforme em todo o país.

    Revisão de Diretrizes e Procedimentos

    O processo de transição exige uma análise minuciosa das regras atuais. O tribunal precisará determinar quais documentos e diretrizes permanecem válidos, quais necessitam de emendas e quais devem ser revogados por incompatibilidade com a nova lei.

    A atuação dos tribunais estatais é frequentemente requisitada no apoio aos procedimentos arbitrais. Sem um guia de transição claro, a eficiência desses procedimentos poderia ser comprometida. A elaboração dessas diretrizes pelo SPC busca justamente evitar lacunas interpretativas e assegurar que o suporte judicial à arbitragem continue operando de forma estável.

    Considerações Práticas para Investidores

    Para empresas internacionais com interesses na China, o acompanhamento dessa transição normativa é estratégico. A clareza nas regras de arbitragem reduz riscos na elaboração de contratos comerciais e garante maior segurança jurídica em caso de litígios.

    A consolidação do novo marco legal exigirá atenção aos detalhes por parte das empresas e de seus assessores jurídicos. Acompanhar as futuras publicações e interpretações do Supremo Tribunal Popular permitirá que os investidores adaptem suas cláusulas de resolução de disputas ao ambiente regulatório atualizado.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • China’s New Arbitration Law and the Role of the Judiciary

    China’s New Arbitration Law and the Role of the Judiciary

    Resolving commercial disputes in the international arena requires predictability, especially in cross-border investment and trade relations. Recently, the Chinese legal system underwent a relevant update with the approval of amendments to its Arbitration Law. For foreign investors and companies operating in the country, understanding the transition to this new legal framework is a fundamental step.

    In this scenario, the judiciary’s role is essential to ensure legal certainty during the legislative change. China’s Supreme People’s Court (SPC) has begun preparing the transition guidelines necessary for applying the new rules.

    The Role of the Supreme People’s Court in the Transition

    The Supreme People’s Court is the highest court in the country and is responsible for issuing judicial interpretations. These documents function as binding guidelines for the application of the law by lower courts. With the new arbitration legislation, the SPC faces the challenge of aligning daily judicial practice with the recently approved changes.

    To achieve this, the court will conduct a comprehensive review of existing judicial interpretations and normative documents dealing with arbitral proceedings. The main objective of this review is to ensure that the content of the new Arbitration Law is effectively implemented and understood uniformly throughout the country.

    Review of Guidelines and Procedures

    The transition process requires a thorough analysis of current rules. The court will need to determine which documents and guidelines remain valid, which require amendments, and which must be revoked due to incompatibility with the new law.

    The involvement of state courts is frequently required to support arbitral proceedings. Without a clear transition guide, the efficiency of these procedures could be compromised. The drafting of these guidelines by the SPC aims precisely to avoid interpretive gaps and ensure that judicial support for arbitration continues to operate stably.

    Practical Considerations for Investors

    For international companies with interests in China, monitoring this normative transition is strategic. Clarity in arbitration rules reduces risks when drafting commercial contracts and guarantees greater legal certainty in the event of disputes.

    The consolidation of the new legal framework will require attention to detail from companies and their legal advisors. Following the future publications and interpretations of the Supreme People’s Court will allow investors to adapt their dispute resolution clauses to the updated regulatory environment.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.