Categoria: Arbitragem

  • 巴西国家货币委员会(CMN)限制FIDC基金收购司法债权

    巴西国家货币委员会(CMN)发布了一项新决议,对应收账款投资基金(FIDC)的运作制定了更为严格的规则。该修订更新了自2001年起实施的规范,重点规范对源自司法诉讼和仲裁程序的债权的收购。

    新规禁止FIDC在相关款项尚未具备流动性、明确的资金来源和可执行性之前,收购诉讼或仲裁程序产生的债权或权利预期。在实践中,流动性是指资产立即变现的能力,而可执行性则是指债权人通过司法途径进行追偿的能力。

    债权资产收购迎来哪些变化

    FIDC是集合资金用于购买债权资产的投资工具,即个人或企业应收取的款项,例如商业票据和分期贷款。监管机构在这一类应收账款的特定类别中发现了风险漏洞:即取决于诉讼或仲裁争议解决结果的权利。

    司法债权是指当事人因法院判决或诉讼争议而有权获得的任何金融金额。根据诉讼所处的阶段,该债权可能已被确认(例如司法公债 precatórios,即已有终审判决裁定公共部门付款),也可能仍处于争议审理阶段。

    根据CMN的新规,基金需遵守以下限制措施:

    • 禁止新增收购:在司法或仲裁债权尚未具备流动性、确定性和可执行性之前,FIDC不得收购此类新增债权。
    • 禁止间接收购:该限制既适用于直接购买,也适用于通过投资组合中持有该类资产的其他基金或金融工具进行的间接收购。
    • 对现有存量资产从严监管:已持有此类债权的基金必须遵守更严格的评估、定价和透明度要求。

    对当前存量的影响及新增要求

    该决议并未直接剔除已属于FIDC投资组合中的司法债权。根据CVM(巴西证券交易委员会)的数据,截至2024年7月,基金对司法诉讼的风险敞口约为352亿雷亚尔。

    针对现有存量规模,CMN出台了提升资产评估可靠性的措施。其目的是提高此类权利实际价值及相关风险的透明度,这些风险包括对权利是否存在、实际应付金额、回款期限以及争议本身裁决结果的不确定性。

    针对已持有这些债权的基金,新要求包括:

    • 完善资产评估和定价的内部流程。
    • 向投资者披露更详尽的信息。
    • 将评估方法提交独立审计机构审查。
    • 制定旨在减少债权评估过程中利益冲突的最低标准。

    豁免情况与监管目标

    尽管收紧了收购诉讼争议权利的规则,该决议仍保留了重要的许可。FIDC仍被允许通过诉讼或仲裁途径追偿常规债权。如果基金合规收购了普通应收账款而债务人发生违约,基金有权采取法律手段进行追讨。此项限制仅针对债权的来源,旨在禁止购买其存在与否或价值大小仍取决于争议解决结果的权利。

    据巴西财政部称,该变更旨在减少资本市场中可能被利用于欺诈或价格操纵的漏洞。经济改革秘书Regis Dudena表示,该决议的发布表明监管机构密切关注金融市场的薄弱环节。

    “该决议的发布再次表明,监管机构正密切关注有关金融市场脆弱性的评估诊断,并致力于维护市场的诚信度及其促进经济发展和社会利益的能力,”Dudena强调。

    CMN希望通过该措施,为这一涉及巨额资金且资产评估复杂的领域建立更为严格的标准。

    实施时间表

    禁止收购新增司法或仲裁债权的限制于10月13日生效。而针对基金现有资产组合中债权的评估和定价相关变更,将于1月4日起实施。

    本内容仅供参考,不构成法律意见。如需针对具体情况的指导,请咨询专业律师。

  • Vínculo em Outro Painel Não Anula Decisão Arbitral

    Vínculo em Outro Painel Não Anula Decisão Arbitral

    A arbitragem é um método de resolução de conflitos amplamente utilizado por empresas e investidores devido à sua agilidade e especialização. Um dos pilares desse sistema é a imparcialidade dos árbitros escolhidos para julgar a disputa. No entanto, o mercado jurídico é dinâmico, e profissionais frequentemente se cruzam em diferentes casos.

    O limite do vínculo profissional

    Uma dúvida comum entre executivos e fundadores de empresas é se a convivência profissional entre os participantes de uma arbitragem pode invalidar o procedimento. Conforme noticiado pelo portal Consultor Jurídico, o simples vínculo de um árbitro e um advogado que atuam juntos em um outro painel arbitral não é motivo suficiente para anular uma decisão.

    Isso significa que a atuação simultânea ou passada em procedimentos distintos não compromete, por si só, a capacidade do árbitro de julgar o caso atual de forma isenta e objetiva. A anulação de uma sentença arbitral exige a comprovação de fatos concretos que demonstrem a quebra de independência ou imparcialidade, e não apenas o cruzamento de agendas profissionais em outros tribunais arbitrais.

    Segurança jurídica para os negócios

    Para o ambiente de negócios, esse entendimento é fundamental. Ele evita que a alegação de vínculos distantes ou estritamente profissionais seja utilizada de forma estratégica para tentar invalidar sentenças após um resultado desfavorável. Com isso, preserva-se a segurança jurídica e a eficácia das decisões arbitrais, garantindo que o procedimento continue sendo uma via segura e definitiva para a solução de controvérsias corporativas.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Connection in Another Panel Does Not Annul Arbitral Award

    Connection in Another Panel Does Not Annul Arbitral Award

    Arbitration is a dispute resolution method widely used by companies and investors due to its speed and specialization. A key pillar of this system is the impartiality of the arbitrators chosen to decide the dispute. However, the legal market is dynamic, and practitioners frequently cross paths across different cases.

    The limits of professional connections

    A common question among executives and company founders is whether professional interactions between participants in an arbitration proceeding can invalidate it. As reported by the legal news outlet Consultor Jurídico, the mere connection between an arbitrator and counsel serving together on a different arbitral panel is not sufficient ground to annul a decision.

    This means that simultaneous or past participation in separate proceedings does not, by itself, compromise the arbitrator’s ability to rule on the current case fairly and objectively. Annulment of an arbitral award requires proof of concrete facts demonstrating a breach of independence or impartiality, rather than merely crossing professional paths in other arbitral tribunals.

    Legal certainty for businesses

    For the business environment, this understanding is essential. It prevents claims of distant or strictly professional ties from being used strategically to attempt to set aside awards following an unfavorable outcome. This preserves legal certainty and the effectiveness of arbitral decisions, ensuring the procedure remains a secure and definitive venue for resolving corporate disputes.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 在另一仲裁庭的任职关系不会导致仲裁裁决无效

    在另一仲裁庭的任职关系不会导致仲裁裁决无效

    仲裁作为一种高效且专业的争议解决方式,被企业与投资者广泛采用。该体系的核心支柱之一,便是被选定审理争议的仲裁员须保持客观公正。然而,法律实务市场瞬息万变,专业人士在不同案件中产生交集亦属常见现象。

    专业业务关系的边界

    企业高管与创始人常有的一个疑问是:仲裁参与方之间的业务往来或共事经历是否会导致仲裁程序无效?根据巴西法律媒体《Consultor Jurídico》的报道,仲裁员与律师在另一独立仲裁庭中共同参与案件的单纯业务关系,并不足以成为撤销仲裁决定的充分理由。

    这意味着,在不同程序中存在同时或过往的执业交集,其本身并不会影响仲裁员在当前案件中作出中立、客观判决的能力。要撤销一项仲裁裁决,必须提供确凿事实证明其独立性或公正性受到实质损害,而不能仅仅依据在其他仲裁庭中的正常业务重叠。

    为企业运营提供法律确定性

    对于商业投资环境而言,确立这一观点至关重要。它有效防止了当事方在获得不利裁决后,将微弱或纯粹职业性质的业务交集作为策略性手段来企图推翻裁决。由此,仲裁裁决的法律确定性和有效性得以维护,确保仲裁程序继续作为解决企业争议的安全、终局途径。

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  • Nova Lei de Arbitragem na China: Projeto em Discussão

    Nova Lei de Arbitragem na China: Projeto em Discussão

    Recentemente, foi noticiada a publicação de um projeto preliminar (exposure draft) para a nova Lei de Arbitragem da República Popular da China (PRC). A divulgação do documento marca um passo importante na possível atualização das regras que orientam a resolução de disputas no país asiático.

    O que representa o projeto preliminar

    Um exposure draft é uma versão inicial de um texto legislativo, disponibilizada para análise e discussão antes de sua aprovação final. No contexto chinês, a apresentação deste rascunho para a Lei de Arbitragem indica uma intenção de revisar e modernizar os procedimentos de resolução de conflitos.

    A arbitragem é um dos métodos mais utilizados por investidores estrangeiros e empresas multinacionais para solucionar divergências comerciais. Ela oferece um ambiente privado e, muitas vezes, mais flexível do que o litígio judicial tradicional. Portanto, qualquer alteração na legislação base da China tem o potencial de impactar contratos internacionais e operações de investimento estrangeiro direto (FDI).

    Relevância para as relações sino-brasileiras

    A China é o maior parceiro comercial do Brasil e uma fonte significativa de investimentos em setores como infraestrutura, tecnologia e agronegócio. Em contratos complexos que envolvem partes de jurisdições diferentes, a cláusula arbitral é um elemento central para garantir segurança jurídica.

    Embora os detalhes específicos e as inovações trazidas pelo projeto preliminar ainda estejam em fase de avaliação pelo mercado, a iniciativa de reforma legislativa deve ser acompanhada de perto. A modernização das regras pode alinhar ainda mais as práticas chinesas aos padrões internacionais de arbitragem, facilitando a gestão de riscos em negócios transfronteiriços.

    Próximos passos para investidores

    Empresas brasileiras com operações na China, ou que mantêm parcerias estratégicas com entidades chinesas, devem monitorar o avanço deste projeto de lei. A compreensão do marco regulatório de disputas é fundamental no momento da negociação e redação de contratos internacionais.

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  • New Arbitration Law in China: Draft Under Discussion

    New Arbitration Law in China: Draft Under Discussion

    The publication of an exposure draft for the new Arbitration Law of the People’s Republic of China (PRC) was recently announced. The release of this document marks an important step in the potential update of the rules governing dispute resolution in the Asian country.

    What the exposure draft represents

    An exposure draft is an initial version of a legislative text, released for review and discussion prior to final approval. In the Chinese context, presenting this draft for the Arbitration Law indicates an intention to revise and modernize conflict resolution procedures.

    Arbitration is one of the most widely used methods by foreign investors and multinational companies to settle commercial disputes. It offers a private and often more flexible forum than traditional court litigation. Therefore, any changes to China’s core legislation have the potential to impact international contracts and foreign direct investment (FDI) operations.

    Relevance for Sino-Brazilian relations

    China is Brazil’s largest trading partner and a major source of investment in sectors such as infrastructure, technology, and agribusiness. In complex contracts involving parties from different jurisdictions, the arbitration clause is a central element to ensure legal certainty.

    Although the specific details and innovations introduced by the exposure draft are still under evaluation by the market, the legislative reform initiative should be monitored closely. Modernizing the rules could further align Chinese practices with international arbitration standards, facilitating risk management in cross-border business.

    Next steps for investors

    Brazilian companies with operations in China, or those maintaining strategic partnerships with Chinese entities, should monitor the progress of this bill. Understanding the dispute resolution framework is essential when negotiating and drafting international contracts.

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  • 中国新《仲裁法》:修订草案正在审议讨论中

    中国新《仲裁法》:修订草案正在审议讨论中

    近期,有关中华人民共和国(PRC)新《仲裁法》征求意见稿(exposure draft)发布的消息引发关注。该文件的公布标志着该国在推动争议解决规则潜在更新方面迈出了重要一步。

    征求意见稿意味着什么

    征求意见稿(exposure draft)是立法文本的初步版本,在最终通过前公开以供分析和讨论。在中国背景下,《仲裁法》修订草案的出台表明了修改和现代化争议解决程序的意图。

    仲裁是外国投资者和跨国企业解决商业分歧最常用的方式之一。与传统的法院诉讼相比,它提供了一个私密且往往更具灵活性的环境。因此,中国基础法律的任何变动都可能对国际合同及外商直接投资(FDI)业务产生影响。

    对中巴关系的意义

    中国是巴西最大的贸易伙伴,也是基础设施、科技和农业综合企业等领域的重要投资来源。在涉及不同司法管辖区当事方的复杂合同中,仲裁条款是保障法律确定性的核心要素。

    尽管该草案带来的具体细节和创新仍处于市场评估阶段,但这项立法改革举措值得密切关注。规则的现代化可能会使中国的实践进一步与国际仲裁标准接轨,从而便利跨境商业中的风险管理。

    投资者的下一步行动

    在华开展业务或与中国实体保持战略合作关系的巴西企业应关注该法案的进展。在谈判和起草国际合同时,深入理解争议解决的监管框架至关重要。

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  • O Reconhecimento Internacional de Sentenças e Acordos

    O Reconhecimento Internacional de Sentenças e Acordos

    A globalização dos negócios e o aumento dos investimentos estrangeiros exigem mecanismos que tragam segurança jurídica para as partes envolvidas em transações internacionais. Nesse cenário, o reconhecimento internacional de sentenças arbitrais, decisões judiciais e acordos mediados desempenha um papel central na mitigação de riscos.

    A Eficácia Além-Fronteiras

    Quando empresas de diferentes países firmam contratos, é essencial ter a previsibilidade de que, em caso de disputas, a decisão final poderá ser executada fora do país onde foi proferida. Para solucionar essa questão e garantir efeitos além-fronteiras a decisões e acordos, a comunidade internacional desenvolveu importantes tratados.

    Destacam-se nesse contexto três instrumentos fundamentais para a resolução de disputas internacionais:

    • Convenção de Nova York: voltada para o reconhecimento de sentenças arbitrais.
    • Convenção da Haia: focada no reconhecimento de sentenças judiciais.
    • Convenção de Singapura: direcionada aos acordos internacionais de mediação.

    Importância para o Investidor Estrangeiro

    Para fundadores, executivos e investidores estrangeiros, a existência dessas convenções significa maior segurança institucional. Saber que um acordo mediado, uma sentença judicial ou uma decisão arbitral possui respaldo em tratados como os de Nova York, da Haia e de Singapura reduz os riscos de que uma resolução favorável seja ignorada em outra jurisdição.

    Esses mecanismos buscam assegurar que o resultado de um processo de resolução de disputas seja efetivamente cumprido, independentemente das fronteiras nacionais. Ao garantir essa eficácia transnacional, os tratados fortalecem o ambiente de negócios e a confiança nas relações comerciais internacionais, elementos indispensáveis para a atração e manutenção de investimentos cross-border.

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  • The International Recognition of Judgments and Settlements

    The International Recognition of Judgments and Settlements

    Business globalization and the growth of foreign investment require mechanisms that provide legal certainty for parties involved in cross-border transactions. In this context, the international recognition of arbitral awards, court judgments, and mediated settlement agreements plays a central role in risk mitigation.

    Cross-Border Effectiveness

    When companies from different countries enter into contracts, it is essential to have predictability that, in the event of a dispute, the final decision can be enforced outside the country where it was issued. To address this issue and ensure cross-border effects for decisions and settlements, the international community has developed key treaties.

    Three fundamental instruments for international dispute resolution stand out in this context:

    • New York Convention: focused on the recognition and enforcement of foreign arbitral awards.
    • Hague Convention: focused on the recognition and enforcement of foreign court judgments.
    • Singapore Convention: aimed at international mediated settlement agreements.

    Significance for Foreign Investors

    For founders, executives, and foreign investors, the existence of these conventions provides greater institutional security. Knowing that a mediated settlement, a judicial judgment, or an arbitral award is supported by treaties such as New York, Hague, and Singapore reduces the risk that a favorable resolution might be disregarded in another jurisdiction.

    These mechanisms seek to ensure that the outcome of a dispute resolution process is effectively enforced, regardless of national borders. By promoting transnational effectiveness, these treaties strengthen the business environment and trust in cross-border commercial relations—indispensable elements for attracting and maintaining foreign investment.

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  • 裁决、判决及和解协议的国际承认

    裁决、判决及和解协议的国际承认

    商业全球化和外国投资的增长需要为参与跨国交易的各方提供法律确定性的机制。在这一背景下,对仲裁裁决、司法判决及调解和解协议的国际承认,在降低商业风险方面发挥着核心作用。

    跨境效力

    当来自不同国家的企业签订合同时,必须确保在发生争议时,最终决定能够在作出国境外得到执行。为了解决这一问题并确保决定与协议具备跨国效力,国际社会制定了多项重要条约。

    在此背景下,解决国际争议的三项核心法律工具尤为突出:

    • 《纽约公约》:专注于仲裁裁决的承认与执行。
    • 《海牙公约》:专注于司法判决的承认与执行。
    • 《新加坡公约》:针对国际商事调解和解协议。

    对外国投资者的重要性

    对于企业创始人、高管和外国投资者而言,这些公约的存在意味着更高级别的制度保障。得知调解协议、法院判决或仲裁裁决受到《纽约公约》、《海牙公约》和《新加坡公约》等条约的支持,可以降低有利结果在其他司法管辖区被忽视的风险。

    这些机制旨在确保争议解决程序的结果能够切实得到履行,不受国界的限制。通过保障这种跨国效力,相关条约增强了商业环境的稳定性以及对国际商业关系的信心,而这正是吸引和维护跨境投资不可或缺的要素。

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