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Categoria: Governança

  • Earnout em M&A: Decisão de Delaware Condena Fundador

    Earnout em M&A: Decisão de Delaware Condena Fundador

    Em operações de fusões e aquisições (M&A), é comum que as partes utilizem mecanismos para alinhar expectativas de preço. Um dos mais frequentes é o earnout, uma cláusula que condiciona o pagamento de uma parcela do preço de compra ao atingimento de metas financeiras futuras pela empresa adquirida. No entanto, quando o fundador permanece na gestão do negócio após a venda, essa estrutura pode gerar desalinhamento de incentivos.

    Uma decisão recente do Tribunal de Delaware (Delaware Court of Chancery), no caso In re Saama Technologies Litigation, ilustra os riscos práticos dessa dinâmica. A corte determinou que um fundo de private equity (o comprador) não devia o pagamento de um earnout de US$ 67,5 milhões ao fundador e ex-CEO da empresa adquirida. Mais do que isso, o tribunal condenou o executivo a pagar US$ 7,3 milhões em perdas e danos à companhia por violação de seu dever fiduciário de lealdade.

    O Contexto da Transação e a Origem do Earnout

    No verão de 2021, o comprador abordou o fundador para adquirir o controle da Saama Technologies. Inicialmente, a negociação baseou-se em um valor de empresa (enterprise value) de US$ 505 milhões. Durante o processo de auditoria (due diligence), o comprador identificou anomalias contábeis e reduziu a avaliação para US$ 435 milhões.

    Para contornar a diferença de avaliação, o comprador sugeriu a inclusão de um earnout. O contrato de fusão estabeleceu que o comprador adquiriria 62% da empresa, um sindicato de co-investidores ficaria com 13%, e os acionistas vendedores, incluindo o fundador, manteriam 25%. O earnout de até US$ 67,5 milhões seria pago se, ao final de 2021, a receita da empresa atingisse US$ 72 milhões e as reservas de receita recorrente anual para contratos assinados alcançassem US$ 27 milhões.

    Conflito de Interesses e Quebra de Dever Fiduciário

    O fundador continuou atuando como CEO durante o período do earnout. Segundo os autos, ele direcionou o foco da empresa de forma agressiva para atingir as metas de curto prazo que garantiriam o pagamento adicional. Ao final de 2021, o fundador apresentou um demonstrativo indicando que os alvos haviam sido alcançados.

    Um especialista contábil contratado pelo comprador revisou o demonstrativo e questionou as práticas de reconhecimento de receita. O comprador recusou o pagamento, apontando que as ações do fundador priorizaram métricas financeiras de curto prazo em detrimento da saúde financeira e do crescimento de longo prazo da companhia. O dever fiduciário de lealdade exige que os administradores ajam no melhor interesse da empresa, e não em benefício próprio.

    O tribunal concordou com o comprador. A decisão destacou que as atitudes do executivo ultrapassaram o limite de uma estratégia de negócios agressiva e permitida, configurando uma ação de má-fé motivada por interesse pessoal. Como resultado da deterioração dos negócios após o fechamento da operação, o fundador foi demitido em junho de 2022 e, posteriormente, condenado a indenizar a companhia pelos danos causados.

    A Eficácia das Cláusulas de Arbitragem

    O caso também traz lições sobre a resolução de disputas. O contrato de fusão previa um procedimento para resolver conflitos de earnout por meio de arbitragem com um especialista contábil. Inicialmente, o fundador buscou a justiça para forçar a arbitragem e obteve sucesso. Contudo, ele mudou de estratégia e solicitou a alteração de seu pedido para incluir reivindicações contratuais e de dever fiduciário no tribunal, buscando uma sentença declaratória de que o valor era devido.

    A mudança de estratégia para o litígio tradicional se voltou contra o fundador, resultando não apenas na perda do direito ao earnout, mas também em sua condenação nas reconvenções apresentadas pelo comprador.

    Lições Práticas para Operações de M&A

    A decisão do Tribunal de Delaware reforça a necessidade de cautela na estruturação e no monitoramento de cláusulas de earnout. Algumas medidas práticas podem mitigar riscos semelhantes:

    • Monitoramento contínuo: O comprador deve supervisionar ativamente a empresa adquirida durante o período de earnout para garantir que a operação cumpra os padrões e restrições estabelecidos em contrato.
    • Atenção a resultados atípicos: Se a empresa superar as expectativas de forma repentina, é recomendável revisar os processos de vendas para verificar se os executivos estão manipulando resultados.
    • Especificidade contratual: Cláusulas de earnout devem ser detalhadas e contextualizadas. O contrato da Saama exigia operação de boa-fé, mas as partes teriam se beneficiado de regras mais claras sobre descontos, serviços gratuitos ou agrupados, a distinção entre reservas assinadas e receita reconhecida, e a alocação de receita em assinaturas plurianuais.

    Embora o comprador tenha vencido a disputa, o resultado ocorreu após anos de litígio e significativa destruição de valor da empresa adquirida. A clareza contratual e a governança rigorosa no período pós-fechamento são fundamentais para preservar o valor do investimento.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Earnouts in M&A: Delaware Court Rules Against Founder

    Earnouts in M&A: Delaware Court Rules Against Founder

    In mergers and acquisitions (M&A) transactions, parties frequently use mechanisms to bridge valuation gaps. One of the most common is the earnout, a contractual provision that conditions payment of part of the purchase price on the acquired company meeting future financial targets. However, when the founder remains in management after the sale, this structure can create misaligned incentives.

    A recent decision by the Delaware Court of Chancery in In re Saama Technologies Litigation illustrates the practical risks of this dynamic. The court determined that a private equity fund (the buyer) did not owe a US$ 67.5 million earnout payment to the founder and former CEO of the acquired company. Moreover, the court ordered the executive to pay US$ 7.3 million in damages to the company for breaching his fiduciary duty of loyalty.

    The Transaction Context and the Earnout’s Origin

    In the summer of 2021, the buyer approached the founder to acquire control of Saama Technologies. Negotiations initially centered on an enterprise value of US$ 505 million. During due diligence, the buyer identified accounting anomalies and reduced the valuation to US$ 435 million.

    To bridge the valuation gap, the buyer proposed an earnout. The merger agreement provided that the buyer would acquire 62% of the company, a co-investor syndicate would hold 13%, and the selling shareholders, including the founder, would retain 25%. The earnout of up to US$ 67.5 million would be paid if, by the end of 2021, company revenue reached US$ 72 million and annual recurring revenue bookings for signed contracts reached US$ 27 million.

    Conflict of Interest and Breach of Fiduciary Duty

    The founder continued to serve as CEO during the earnout period. According to court records, he aggressively directed the company’s focus toward meeting the short-term targets required to secure the additional payout. At the end of 2021, the founder submitted a statement indicating that the targets had been met.

    An accounting expert hired by the buyer reviewed the statement and challenged the revenue recognition practices. The buyer refused payment, contending that the founder’s actions prioritized short-term financial metrics to the detriment of the company’s long-term financial health and growth. The fiduciary duty of loyalty requires corporate officers to act in the company’s best interest, rather than for personal benefit.

    The court agreed with the buyer. The decision emphasized that the executive’s actions crossed the line of permissible aggressive business strategy, amounting to bad faith driven by self-interest. Due to the post-closing deterioration of the business, the founder was terminated in June 2022 and subsequently ordered to indemnify the company for the resulting damages.

    The Efficacy of Arbitration Clauses

    The case also provides lessons regarding dispute resolution. The merger agreement established an expert arbitration procedure to resolve earnout disputes through an independent accountant. The founder initially sought judicial enforcement of the arbitration provision and prevailed. However, he subsequently changed strategy and amended his complaint to include breach of contract and fiduciary duty claims in court, seeking a declaratory judgment that the earnout was due.

    Shifting the strategy toward traditional litigation backfired, resulting not only in the forfeiture of the earnout, but also in liability under the counterclaims asserted by the buyer.

    Practical Lessons for M&A Transactions

    The Delaware decision underscores the need for diligence when structuring and monitoring earnout provisions. Several practical measures can help mitigate similar risks:

    • Active monitoring: The buyer should actively supervise the acquired business during the earnout period to ensure operations adhere to the standards and covenants set out in the agreement.
    • Attention to anomalous results: If the target company abruptly exceeds performance expectations, buyers should examine sales processes to verify whether management is manipulating metrics.
    • Contractual specificity: Earnout clauses should be detailed and well-defined. While Saama’s contract required good-faith operations, the parties would have benefited from explicit terms governing discounting, bundled or free services, the distinction between bookings and recognized revenue, and revenue allocation across multi-year subscriptions.

    Although the buyer prevailed in the dispute, the outcome followed years of litigation and significant value destruction within the acquired company. Contractual precision and rigorous post-closing governance remain critical to preserving investment value.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 并购中的对赌条款（Earnout）：特拉华州法院判决创始人承担赔偿责任

    并购中的对赌条款（Earnout）：特拉华州法院判决创始人承担赔偿责任

    在企业并购（M&A）交易中，交易各方常采用特定机制来平衡估值差异。其中最常见的机制之一是业绩对赌条款（earnout），即规定在目标公司未来实现特定财务目标的前提下，买方向卖方支付部分收购对价。然而，若创始人在交割后继续参与企业管理，这一结构可能会导致激励机制发生偏差。

    特拉华州衡平法院（Delaware Court of Chancery）在 In re Saama Technologies Litigation 案中作出的最新裁决，生动展现了此类机制的实际风险。法院裁定，作为买方的私募股权基金（private equity）无需向目标公司的创始人兼前首席执行官（CEO）支付6750万美元的对赌款。不仅如此，法院还因该高管违反忠实义务（dever fiduciário de lealdade），判令其向公司赔偿730万美元的损失。

    交易背景与对赌条款的设立

    2021年夏季，买方与创始人接洽，拟收购 Saama Technologies 的控股权。最初，谈判基于5.05亿美元的企业价值（enterprise value）展开。然而在尽职调查（due diligence）过程中，买方发现了会计异常，并将估值下调至4.35亿美元。

    为弥补估值分歧，买方提议引入对赌条款（earnout）。并购协议约定，买方收购公司62%的股权，共同投资机构财团受让13%，包括创始人在内的原股东保留25%。若到2021年底公司营业收入达到7200万美元，且已签约合同的年度经常性收入（ARR）订单金额达到2700万美元，买方将支付最高达6750万美元的对赌款。

    利益冲突与信义义务的违反

    在对赌期间，创始人继续担任CEO。诉讼记录显示，他采取激进手段调整公司业务重点，以期达成确保获得额外对赌款的短期目标。2021年底，创始人提交了财务结算报告，称业绩指标已经达成。

    买方聘请的会计专家对该报告进行了审查，并对收入确认方式提出了异议。买方拒绝支付对赌款，指出创始人的行为为了短期财务指标而牺牲了公司的长期发展和财务健康。信义义务中的忠实义务要求管理人员必须以公司的最大利益行事，而非牟取个人私利。

    法院支持了买方的立场。裁决指出，该高管的行为已经超出了合理合法的激进商业策略范畴，构成了基于个人私利的恶意行为。由于交割后业务恶化，创始人于2022年6月被解雇，随后被判决赔偿其给公司造成的损失。

    仲裁条款的效力与适用

    该案在争议解决方面也提供了重要借鉴。并购协议原定通过会计专家仲裁程序来解决对赌款争议。起初，创始人向法院提起诉讼以强制执行仲裁条款，并获得了法院支持。然而，他随后改变策略，申请变更诉讼请求，将违约及违反信义义务等实体争议诉至法院，寻求法院作出确认对赌款应予支付的确认之诉判决。

    转向传统诉讼的策略转变最终产生了相反的法律后果，不仅导致创始人丧失了获取对赌款的权利，更使其在买方提起的反诉中被判承担责任。

    并购交易的实务启示

    特拉华州法院的裁决重申了在设计和监管对赌条款（earnout）时保持谨慎的必要性。以下实务措施有助于规避类似风险：

    • 持续监督：买方应在对赌期内积极监督被收购公司的运营，确保经营活动符合合同约定的标准与限制。
    • 关注异常业绩：若目标公司业绩短期内出现反常激增，建议及时核查销售流程，排查管理层是否存在人为操纵业绩的行为。
    • 细化合同约定：对赌条款应当具备高度明确性与针对性。Saama案中的合同虽要求诚信经营，但若双方在折扣政策、免费或捆绑服务、签约预收款与已确认收入的界限划分，以及跨年度订阅服务的收入分摊规则等方面作出更明确的约定，将能更有效地避免争议。

    尽管买方最终赢得了诉讼，但这一结果是以数年诉讼周期和目标公司价值遭受实质性损耗为代价的。交割后清晰完备的合同条款与严格的企业治理，是保障投资价值免受侵蚀的核心防线。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Due diligence e a designação de facções como terroristas

    Due diligence e a designação de facções como terroristas

    O impacto das classificações internacionais no Brasil

    A classificação de organizações e facções como grupos terroristas por autoridades estrangeiras, como os Estados Unidos, gera repercussões diretas no ambiente de negócios brasileiro. O tema foi recentemente debatido em um painel do JOTA Global, que destacou como essa medida muda as regras do jogo para as empresas que operam no país.

    Para investidores estrangeiros e executivos, compreender essa dinâmica é fundamental. A designação feita pelo governo norte-americano não afeta apenas a esfera criminal, mas traz obrigações imediatas de conformidade para o setor privado, alterando a forma como as companhias conduzem suas operações e parcerias no mercado brasileiro.

    O papel central da due diligence

    O principal ponto de atenção discutido no painel envolve a adaptação dos processos de due diligence. A due diligence, ou diligência prévia, é o procedimento de investigação e auditoria que as empresas realizam antes de concretizar negócios, contratar terceiros ou formalizar fusões e aquisições.

    Com a designação de facções locais como organizações terroristas pelos Estados Unidos, os procedimentos de checagem corporativa precisam ser significativamente aprimorados. As empresas passam a ter o desafio de garantir, com maior rigor, que não estão se envolvendo ou transacionando, ainda que de forma indireta, com entidades ou indivíduos ligados a esses grupos sancionados.

    Governança e mitigação de riscos

    A mudança no cenário exige que as companhias revisem suas matrizes de risco. Para empresas com capital estrangeiro, especialmente aquelas envolvidas no eixo de investimentos transfronteiriços, a conformidade com as diretrizes internacionais torna-se um elemento crítico de governança corporativa.

    A ausência de controles adequados pode expor as organizações a riscos operacionais e reputacionais. Portanto, o aprimoramento contínuo das investigações prévias e o monitoramento da cadeia de fornecedores são passos indispensáveis para a segurança dos negócios no Brasil.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Due Diligence and the Designation of Criminal Factions as Terrorist Groups

    Due Diligence and the Designation of Criminal Factions as Terrorist Groups

    The impact of international classifications on Brazil

    The classification of organizations and factions as terrorist groups by foreign authorities, such as the United States, has direct repercussions on the Brazilian business environment. The topic was recently discussed during a JOTA Global panel, which highlighted how this measure changes the landscape for companies operating in the country.

    For foreign investors and executives, understanding this dynamic is essential. The designation made by the US government does not merely affect the criminal sphere; it introduces immediate compliance obligations for the private sector, altering how companies conduct their operations and partnerships in the Brazilian market.

    The central role of due diligence

    The main point of concern discussed during the panel involves adapting due diligence processes. Due diligence is the investigative and auditing procedure companies conduct before completing transactions, hiring third parties, or finalizing mergers and acquisitions.

    With the designation of local factions as terrorist organizations by the United States, corporate background checks must be significantly strengthened. Companies face the challenge of ensuring, with greater rigor, that they are not engaging or transacting, even indirectly, with entities or individuals linked to these sanctioned groups.

    Governance and risk mitigation

    This changing landscape requires companies to review their risk matrices. For companies with foreign capital, particularly those involved in cross-border investment, compliance with international guidelines becomes a critical element of corporate governance.

    The absence of adequate controls can expose organizations to operational and reputational risks. Therefore, the ongoing improvement of prior background checks and the monitoring of the supply chain are indispensable steps for business security in Brazil.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 尽职调查与犯罪团伙被定性为恐怖组织的影响

    尽职调查与犯罪团伙被定性为恐怖组织的影响

    国际定性对巴西的影响

    外国当局（例如美国）将相关组织和犯罪团伙定性为恐怖组织，对巴西商业环境产生了直接影响。该议题近期在JOTA Global（巴西法律与商业信息平台）主办的研讨会上进行了探讨，专家强调此项举措改变了在巴西运营企业的规则。

    对于外国投资者和高管而言，理解这一动态至关重要。美国政府的定性不仅涉及刑事层面，还对私营部门提出了直接的合规要求，改变了企业在巴西市场开展业务和合作伙伴关系的方式。

    尽职调查的核心作用

    研讨会讨论的核心关注点涉及尽职调查（due diligence）流程的调整。尽职调查是企业在促成交易、聘用第三方或正式完成并购之前开展的审查和审计程序。

    随着美国将当地犯罪团伙定性为恐怖组织，企业的背景审查流程需要大幅强化。企业面临着更加严苛的要求，必须确保自身不与受制裁组织相关的实体或个人产生任何直接或间接的往来或交易。

    公司治理与风险化解

    环境的变化要求企业重新审视其风险矩阵。对于外资企业，特别是涉及跨境投资的企业，符合国际准则已成为公司治理的关键要素。

    缺乏适当的管控机制可能会使企业面临运营和声誉风险。因此，持续完善前期调查并监测供应链，是保障在巴西商业安全不可或缺的步骤。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • China Prepara Nova Lei Contra Corrupção Transnacional

    China Prepara Nova Lei Contra Corrupção Transnacional

    A China apresentou recentemente o projeto de sua Lei contra Corrupção Transnacional. O documento estabelece diretrizes para prevenir e punir atos de corrupção que ultrapassem as fronteiras do país, visando proteger a soberania nacional e aprofundar a cooperação internacional. A iniciativa reflete um movimento de alinhamento a práticas globais de governança, com impactos diretos para empresas estrangeiras e fundos de investimento que operam no mercado chinês.

    O escopo da corrupção transnacional

    O artigo 3º do projeto de lei define de forma abrangente as condutas que configuram a corrupção transnacional. A legislação engloba tanto cidadãos e empresas chinesas (incluindo suas filiais e subsidiárias) que ofereçam suborno a autoridades estrangeiras ou funcionários de organizações internacionais, quanto indivíduos e organizações estrangeiras que subornem funcionários públicos chineses e seus entes relacionados.

    Além do suborno direto, o texto classifica como corrupção transnacional o peculato, o abuso de poder e o desvio de recursos praticados por entidades chinesas no exterior. A transferência internacional de ativos ilícitos e a fuga de pessoas investigadas para outros países também estão expressamente tipificadas, demonstrando a intenção do governo de monitorar o fluxo de capitais em múltiplas frentes.

    Mecanismos de controle e governança corporativa

    A coordenação das ações anticorrupção ficará a cargo da Comissão Nacional de Supervisão, trabalhando em conjunto com ministérios como os de Relações Exteriores, Segurança Pública, Justiça, Comércio e Finanças. Os artigos 7º a 10º do projeto destacam a importância da criação de sistemas de gestão de conformidade corporativa. As autoridades atuarão na identificação de riscos, emissão de alertas e monitoramento de setores mais suscetíveis a práticas ilícitas.

    A legislação também prevê que os órgãos de controle financeiro intensifiquem a fiscalização contra a lavagem de dinheiro. O artigo 13º estabelece que instituições financeiras devem reforçar o monitoramento de fundos transfronteiriços, rastreando transações suspeitas e reportando indícios de corrupção às autoridades competentes.

    Monitoramento de agentes públicos e canal de denúncias

    O projeto introduz regras estritas para o funcionalismo público chinês. Os artigos 11 e 12 determinam a fiscalização sobre funcionários públicos que obtenham nacionalidade estrangeira ou residência permanente no exterior, além de exigir a declaração de depósitos e investimentos mantidos fora do país. Para fortalecer a detecção de irregularidades, o artigo 17 garante o direito de qualquer organização ou indivíduo denunciar atos de corrupção transnacional, assegurando sigilo e prevendo recompensas para informações válidas.

    Cooperação internacional e contramedidas

    O texto dedica um capítulo à cooperação jurídica internacional. Os artigos 21 a 25 detalham mecanismos para repatriação de ativos, extradição, investigações conjuntas e compartilhamento de provas. O artigo 22 lista as formas de assistência judicial que podem ser solicitadas a jurisdições estrangeiras, como rastreamento de contas financeiras, busca e apreensão, e bloqueio de bens.

    Um ponto de destaque é o artigo 6º, que estabelece o direito da China de adotar contramedidas. Caso um Estado estrangeiro utilize a pauta anticorrupção como pretexto para aplicar indevidamente suas leis de forma extraterritorial, adotando medidas restritivas ou discriminatórias contra empresas e cidadãos chineses, o governo chinês poderá acionar mecanismos de bloqueio e retaliação com base na sua Lei Antissanções Estrangeiras.

    Impacto prático para negócios internacionais

    A tramitação desta nova lei indica um cenário de maior rigor regulatório para empresas que operam internacionalmente. Organizações que recebem investimentos chineses ou que mantêm operações na China precisarão alinhar seus programas de integridade às novas exigências. A estruturação de políticas sólidas de governança e o monitoramento rigoroso de transações financeiras tornam-se elementos centrais para a manutenção de operações seguras e em conformidade com as normas globais.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 中国拟出台反跨国腐败新法

    中国拟出台反跨国腐败新法

    中国近期公布了《反跨国腐败法》草案。该文件确立了预防和惩治跨越国界的腐败行为的指导方针，旨在维护国家主权并深化国际合作。这一举措反映了中国与全球治理实践接轨的趋势，对在中国市场运营的外国企业和投资基金产生直接影响。

    跨国腐败的界定范围

    草案第三条对构成跨国腐败的行为作出了广泛界定。该法案不仅涵盖中国公民和中国企业（包括其境外分支机构和子公司）向外国公职人员或国际组织官员行贿的行为，也涵盖外国个人和组织向中国国家工作人员及其关联方行贿的行为。

    除直接行贿外，草案还将中国境外主体实施的职务侵占、滥用职权和挪用资金等行为定性为跨国腐败。非法资产的跨境转移以及涉案人员的外逃也被明确列入惩治范围，体现了监管层在多领域监控资本流动的决心。

    监管机制与企业治理

    反腐败行动的统筹协调将由国家监察委员会负责，并会同外交部、公安部、司法部、商务部和财政部等部门协同推进。草案第七条至第十条强调了建立企业合规管理体系的重要性。监管部门将开展风险识别、发布预警并对违规风险较高的行业实施重点监控。

    该立法还规定金融监管机构应加强反洗钱审查。第十三条规定，金融机构须强化跨境资金监控，追踪可疑交易，并向主管机关报告腐败线索。

    公职人员监管与举报渠道

    草案对中国公职人员引入了严格规定。第十一条和第十二条明确了对取得外国国籍或境外永久居留权的公职人员的监管，并要求其申报在境外的存款与投资。为强化违规线索发现机制，第十七条保障任何组织或个人举报跨国腐败行为的权利，对举报人信息予以保密，并对有效线索提供者给予奖励。

    国际合作与反制措施

    草案设立专门章节阐述国际司法合作。第二十一条至第二十五条详细规定了资产追回、引渡、联合调查和证据分享等机制。第二十二条列明了可向外国管辖区请求的司法协助形式，包括查询金融账户、搜查扣押以及冻结涉案资产等。

    值得关注的是第六条关于中国采取反制措施的权利规定。若外国以反腐败为借口滥用其法律进行长臂管辖，对中国企业和公民采取限制性或歧视性措施，中国政府可依据《反外国制裁法》等法律启动阻断与反制机制。

    对跨国商业的实际影响

    该法律的推进预示着开展国际业务的企业将面临更严格的合规监管环境。接受中国投资或在中国开展业务的机构，需使其合规与诚信体系契合最新监管要求。构建健全的治理政策并对资金往来实施严密监控，已成为保障业务稳健运行及符合国际规范的核心要素。

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  • China Prepares New Transnational Anti-Corruption Law

    China Prepares New Transnational Anti-Corruption Law

    China recently presented the draft of its Transnational Anti-Corruption Law. The document sets guidelines to prevent and punish corrupt practices that cross the country’s borders, aiming to protect national sovereignty and deepen international cooperation. The initiative reflects a move toward alignment with global governance practices, with direct impacts on foreign companies and investment funds operating in the Chinese market.

    The scope of transnational corruption

    Article 3 of the draft law broadly defines conduct that constitutes transnational corruption. The legislation encompasses both Chinese citizens and companies (including their branches and subsidiaries) that offer bribes to foreign authorities or international organization officials, as well as foreign individuals and organizations that bribe Chinese public officials and related parties.

    Beyond direct bribery, the text classifies embezzlement, abuse of power, and misappropriation of funds carried out by Chinese entities abroad as transnational corruption. The cross-border transfer of illicit assets and the flight of investigated individuals to other countries are also expressly categorized, demonstrating the government’s intent to monitor capital flows across multiple fronts.

    Control mechanisms and corporate governance

    The coordination of anti-corruption efforts will be led by the National Supervisory Commission, working in conjunction with ministries such as Foreign Affairs, Public Security, Justice, Commerce, and Finance. Articles 7 through 10 of the bill highlight the importance of establishing corporate compliance management systems. Authorities will act to identify risks, issue warnings, and monitor sectors that are more vulnerable to illicit practices.

    The legislation also mandates that financial regulatory bodies intensify anti-money laundering supervision. Article 13 establishes that financial institutions must reinforce the monitoring of cross-border funds, tracking suspicious transactions and reporting evidence of corruption to competent authorities.

    Monitoring of public officials and whistleblowing channels

    The draft introduces strict rules for Chinese public servants. Articles 11 and 12 mandate oversight of public officials who obtain foreign citizenship or permanent residency abroad, while also requiring the disclosure of deposits and investments held outside the country. To strengthen the detection of irregularities, Article 17 guarantees the right of any organization or individual to report transnational corruption acts, ensuring confidentiality and providing rewards for verified information.

    International cooperation and countermeasures

    The draft dedicates a chapter to international judicial cooperation. Articles 21 through 25 detail mechanisms for asset repatriation, extradition, joint investigations, and evidence sharing. Article 22 lists the types of judicial assistance that may be requested from foreign jurisdictions, such as financial account tracking, search and seizure, and freezing of assets.

    A notable provision is Article 6, which establishes China’s right to adopt countermeasures. If a foreign state uses anti-corruption as a pretext to improperly apply its laws extraterritorially—imposing restrictive or discriminatory measures against Chinese companies and citizens—the Chinese government may trigger blocking and retaliation mechanisms under its Anti-Foreign Sanctions Law.

    Practical impact on international business

    The legislative process of this new law points to a stricter regulatory environment for companies operating internationally. Organizations receiving Chinese investment or maintaining operations in China will need to align their integrity programs with the new requirements. Structuring robust governance policies and rigorously monitoring financial transactions become essential elements to ensure safe operations that comply with global standards.

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  • Inteligência artificial e os deveres fiduciários nas empresas

    Inteligência artificial e os deveres fiduciários nas empresas

    A inteligência artificial nas decisões empresariais

    A adoção da inteligência artificial (IA) no ambiente corporativo tem transformado a maneira como as organizações operam. Quando essa tecnologia passa a influenciar diretamente as decisões empresariais, surgem novos riscos que exigem atenção cuidadosa das lideranças corporativas.

    Novos riscos, mesmos princípios

    Apesar da inovação tecnológica inerente à inteligência artificial, a base para a avaliação de seu uso no contexto corporativo permanece ancorada em conceitos tradicionais. A aplicação da IA entra diretamente no campo dos deveres fiduciários.

    Isso significa que a adoção dessas ferramentas não afasta as responsabilidades já estabelecidas para os gestores. Os princípios que orientam a atuação corporativa continuam os mesmos, exigindo que a supervisão dos administradores se estenda também aos processos e às ferramentas tecnológicas que embasam as escolhas estratégicas da empresa.

    Supervisão e governança

    Para os administradores, o cenário atual reforça a necessidade de supervisão ativa. O suporte de decisões a sistemas de inteligência artificial deve ser acompanhado de mecanismos de controle que garantam o cumprimento dos deveres fiduciários, assegurando que os novos riscos tecnológicos sejam gerenciados de forma diligente.

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