Categoria: Inteligência Artificial

  • AI-Generated Contracts in China: The Risk of Gaps

    The use of artificial intelligence (AI) tools to draft commercial contracts has become a common practice. However, when it comes to international manufacturing and supply agreements, particularly involving operations in China, the technology frequently acknowledges its own limitations. It is common for AI-generated contracts to feature an explicit gap in the dispute resolution clause, accompanied by a warning that applicable law, venue, governing language, and enforcement mechanisms must be defined by professionals with technical expertise.

    This omission is not a minor detail. Dispute resolution provisions determine whether an agreement will have any practical utility if a breach occurs. For manufacturing contracts where the factory and equipment are located in mainland China, obtaining emergency relief generally must occur through Chinese courts. Despite the warning generated by AI tools, many companies ignore the recommendation and fill in the blanks on their own.

    The Risk of Filling Gaps Without Guidance

    A frequent scenario involves companies that, upon encountering a blank clause, insert the jurisdiction that seems most favorable to them—usually the law of their home jurisdiction—and then ask the AI whether the choice is valid. The tool, in turn, often provides a reassuring but inaccurate response regarding cross-border realities.

    A practical example illustrates the consequences of this practice. A company shared its product designs with a sourcing intermediary in Hong Kong under a Non-Disclosure Agreement (NDA) governed by Texas law. The intermediary forwarded the designs to a factory in mainland China. After the commercial relationship ended, the designs surfaced online. The company sought to send a demand letter requiring the factory to stop using the designs, return the equipment and inventory, and disclose who else had received the information.

    Practical Limitations and Ineffective Demand Letters

    A demand letter only yields results when backed by a viable legal claim or practical leverage. In this scenario, significant structural flaws were present:

    • Enforcement of court orders: Even if the company sued the intermediary in the United States and prevailed, a U.S. court decision would require a separate proceeding in Hong Kong to reach the intermediary’s assets. Furthermore, coercive orders (such as an order to return equipment) do not transfer from a U.S. court to Hong Kong as readily as a monetary judgment for a fixed sum.
    • Litigation costs: If the contract allowed an action to be brought directly in Hong Kong, the company would first need to prove the content of Texas law before the Hong Kong court, an excessively costly undertaking.
    • Defects in contractual scope: The NDA did not prohibit the intermediary from using the designs for its own benefit or competing directly with the company. Nor did it hold the intermediary liable for the factory’s use of the designs.
    • Absence of privity with the factory: The factory in mainland China had signed no agreement. Without a contractual obligation, there was no commercially viable basis for a direct claim against it.

    The Need for NNN Agreements

    Using a standard Non-Disclosure Agreement (NDA) is typically insufficient to protect assets in China. Proper practice requires an NNN Agreement—covering Non-Disclosure, Non-Use, and Non-Circumvention. This instrument expressly prohibits the counterparty from using proprietary information to compete with the company or circumventing the business relationship to act independently.

    Moreover, the original agreement lacked provisions governing the ownership, use, or return of machinery and inventory. Consequently, the company’s primary demands had no contractual backing. Sending a formal notice without a credible threat of legal enforcement is not only ineffective, but can also trigger unwanted responses from the other party.

    Practical Conclusion

    Distribution, licensing, employment, and investment contracts each raise distinct issues and demand specific approaches. In international manufacturing agreements, however, the dispute resolution clause is the most complex and critical section of the document. Overlooking the limitations of AI tools and selecting foreign jurisdictions without evaluating local enforcement viability can render an agreement practically useless when a company needs it most.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Contratos Gerados por IA na China: O Risco das Lacunas

    O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) para a elaboração de contratos comerciais tornou-se uma prática comum. No entanto, quando se trata de acordos de manufatura e fornecimento internacional, especialmente envolvendo operações na China, a tecnologia frequentemente reconhece suas próprias limitações. É comum que contratos gerados por IA apresentem uma lacuna explícita na cláusula de resolução de disputas, acompanhada de um aviso de que a lei aplicável, o foro, o idioma de controle e os mecanismos de execução devem ser definidos por profissionais com experiência técnica.

    Essa omissão não é um mero detalhe. As definições de resolução de disputas determinam se o contrato terá alguma utilidade prática caso ocorra uma quebra de acordo. Para contratos de manufatura em que a fábrica e o maquinário estão localizados na China continental, a obtenção de medidas urgentes geralmente precisa ocorrer por meio dos tribunais chineses. Apesar do aviso gerado pela própria IA, muitas empresas ignoram a recomendação e preenchem as lacunas por conta própria.

    O Risco de Preencher Lacunas Sem Orientação

    Um cenário frequente envolve empresas que, ao se depararem com a cláusula em branco, inserem a jurisdição que lhes parece mais favorável — geralmente a lei de sua própria sede — e, em seguida, questionam a IA se a escolha é válida. A ferramenta, por sua vez, costuma fornecer uma resposta tranquilizadora, mas imprecisa para a realidade transfronteiriça.

    Um exemplo prático ilustra as consequências dessa prática. Uma empresa compartilhou o design de seus produtos com uma intermediária de fornecimento (sourcing) em Hong Kong, sob um Acordo de Confidencialidade (NDA) regido pelas leis do estado do Texas. A intermediária repassou os designs para uma fábrica na China continental. Após o fim da relação comercial, os designs apareceram na internet. A empresa buscou o envio de uma notificação extrajudicial para exigir que a fábrica parasse de usar os designs, devolvesse o maquinário e o estoque, e identificasse quem mais havia recebido as informações.

    Limitações Práticas e a Ineficácia de Notificações

    Uma notificação extrajudicial só produz resultados quando há uma reivindicação real ou alavancagem prática que a sustente. No caso exemplificado, o cenário apresentava falhas estruturais significativas:

    • Execução de ordens judiciais: Mesmo que a empresa processasse a intermediária nos Estados Unidos e vencesse, uma decisão judicial americana exigiria um processo separado em Hong Kong para alcançar os ativos da intermediária. Além disso, ordens coercitivas (como a exigência de devolução de maquinário) não são transferidas de um tribunal dos EUA para Hong Kong com a mesma facilidade que uma sentença para pagamento de valor fixo.
    • Custos de litígio: Se o contrato permitisse que a ação fosse movida diretamente em Hong Kong, a empresa precisaria primeiro comprovar o conteúdo das leis do Texas perante o tribunal de Hong Kong, um processo excessivamente custoso.
    • Falhas no escopo do contrato: O NDA não impedia a intermediária de usar os designs em benefício próprio ou de competir diretamente com a empresa. Tampouco responsabilizava a intermediária pelo uso dos designs pela fábrica.
    • Ausência de vínculo com a fábrica: A fábrica na China continental não havia assinado nenhum documento. Sem uma obrigação contratual, não havia base comercialmente viável para uma ação direta contra ela.

    A Necessidade de Acordos NNN

    O uso de um simples Acordo de Confidencialidade (NDA) costuma ser insuficiente para a proteção de ativos na China. A prática adequada exige a elaboração de um Acordo NNN, sigla em inglês para Não Divulgação, Não Uso e Não Circunvenção. Esse tipo de instrumento proíbe expressamente que a contraparte utilize as informações para competir com a empresa ou contorne a relação comercial para atuar de forma independente.

    Além disso, o acordo original não estabelecia regras sobre a propriedade, o uso ou a devolução do maquinário e do estoque. Consequentemente, as principais exigências da empresa não tinham qualquer respaldo contratual. Enviar uma notificação sem uma ameaça crível de execução legal não apenas é ineficaz, mas também pode provocar reações indesejadas da outra parte.

    Conclusão Prática

    Contratos de distribuição, licenciamento, emprego e investimento levantam questões distintas e exigem respostas específicas. No entanto, em acordos de manufatura internacional, a cláusula de resolução de disputas é a parte mais complexa e crítica do documento. Ignorar as limitações das ferramentas de inteligência artificial e preencher jurisdições estrangeiras sem considerar a viabilidade de execução local pode transformar um contrato em um documento sem validade prática no momento em que a empresa mais precisar.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Brazil’s AGU Urges Google to Remove AI-Generated Doctors from YouTube

    Brazil’s AGU Urges Google to Remove AI-Generated Doctors from YouTube

    The rise of artificial intelligence (AI) tools has created new challenges for the governance of digital platforms. Recently, a Brazilian federal task force identified the use of AI on YouTube to simulate healthcare professionals and spread false information, prompting direct action against Google by the AGU (Brazil’s Office of the Attorney General).

    Government Action and the Use of Avatars

    The government identified 97 profiles on the video platform using human-like avatars to impersonate doctors or specialists. According to the Ministry of Health, these profiles assign fictional professional qualifications to the avatars and use alarmist language. The goal is to lend credibility to promises of cures and treatments without any scientific backing.

    The mapping was conducted by the Saúde com Ciência program, which monitors digital disinformation. The investigation found that much of this content is targeted at the elderly. The fake professionals use the appearance of medical authority to induce users to purchase products, paid services, and e-books.

    Notification and Requirements for the Platform

    The AGU notified Google, YouTube’s parent company, demanding action within 72 hours. The notification presents two main alternatives for the platform:

    • Remove the content identified by the task force; or
    • Implement labeling and contextual measures that explicitly disclose the artificial nature of the characters, warning users about health risks.

    In addition, the government requested that YouTube evaluate the other channels listed in the report against its own community guidelines on health disinformation and synthetic content. The platform was also instructed to adopt preventive measures against the spread of such material. When contacted, Google’s press office stated it would not comment on the matter.

    The Digital Enforcement Landscape

    The task force involved in this case brings together multiple federal agencies, including the Ministry of Health, the AGU, the Social Communication Secretariat of the Presidency (Secom), the Ministry of Justice and Public Security (MJSP), and the Ministry of Science and Technology (MCTI). This joint initiative demonstrates coordinated government enforcement to monitor digital environments.

    Pressure on technology companies extends beyond this episode. Reports also note that the AGU is currently suing the platform Discord, seeking R$ 500 million in collective moral damages, highlighting the state’s active litigation posture toward internet application providers.

    Practical Outlook for Businesses

    For executives, investors, and managers of digital platforms operating in Brazil, this landscape requires close attention to internal moderation policies. Mandatory labeling for AI-generated synthetic content and prompt responses to federal notifications are becoming core components of corporate governance and legal risk mitigation in the country.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • AGU aciona Google para remover médicos criados por IA no YouTube

    AGU aciona Google para remover médicos criados por IA no YouTube

    O avanço das ferramentas de inteligência artificial (IA) tem gerado novos desafios para a governança de plataformas digitais. Recentemente, uma força-tarefa do governo federal identificou o uso de IA no YouTube para simular profissionais de saúde e disseminar informações falsas, o que motivou uma ação direta da Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Google.

    A Ação Governamental e o Uso de Avatares

    O governo identificou 97 perfis na plataforma de vídeos que utilizam avatares de aparência humana para se passar por médicos ou especialistas. De acordo com o Ministério da Saúde, esses perfis atribuem qualificações profissionais fictícias aos personagens e adotam uma linguagem alarmista. O objetivo é conferir credibilidade a promessas de curas e tratamentos sem qualquer comprovação científica.

    O mapeamento foi realizado pelo programa Saúde com Ciência, que monitora a desinformação digital. A investigação apontou que grande parte desse conteúdo é direcionada à população idosa. Os falsos profissionais utilizam a aparente autoridade médica para induzir os usuários a comprar produtos, serviços pagos e e-books.

    Notificação e Exigências à Plataforma

    A AGU notificou o Google, empresa que controla o YouTube, exigindo providências em até 72 horas. A notificação apresenta duas alternativas principais para a plataforma:

    • Remover os conteúdos identificados pela força-tarefa; ou
    • Adotar medidas de rotulagem e contextualização que deixem explícita a natureza artificial dos personagens, alertando os usuários sobre os riscos à saúde.

    Além disso, o governo solicitou que o YouTube avalie os demais canais apontados no relatório à luz de suas próprias regras corporativas sobre desinformação em saúde e conteúdo sintético. A plataforma também foi orientada a adotar medidas preventivas contra a disseminação desse tipo de material. Procurada, a assessoria do Google informou que não comentará o caso.

    O Cenário de Fiscalização Digital

    A força-tarefa que atua neste caso é composta por múltiplos órgãos federais, incluindo o Ministério da Saúde, a AGU, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI). Esta atuação conjunta demonstra uma articulação governamental robusta para monitorar ambientes digitais.

    A pressão sobre empresas de tecnologia não se restringe a este episódio. A notícia também relata que a AGU processa atualmente a plataforma Discord, pleiteando uma indenização de R$ 500 milhões por dano moral coletivo, evidenciando uma postura contenciosa ativa do Estado frente aos provedores de aplicação.

    Perspectiva Prática para Empresas

    Para executivos, investidores e gestores de plataformas digitais operando no Brasil, o cenário exige atenção às políticas internas de moderação. A exigência de rotulagem de conteúdo sintético gerado por IA e a rápida resposta a notificações de autoridades federais tornam-se elementos centrais para a governança corporativa e a mitigação de riscos legais no país.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 巴西联邦总律师局要求谷歌下架YouTube上由AI生成的虚假医生账号

    巴西联邦总律师局要求谷歌下架YouTube上由AI生成的虚假医生账号

    人工智能(AI)工具的发展给数字平台的治理带来了全新挑战。近期,巴西联邦政府专案组发现YouTube上存在利用AI伪造医务人员并传播虚假信息的现象,促使AGU(巴西联邦总律师局)对谷歌采取直接行动。

    政府行动与虚拟形象的使用

    巴西政府在该视频平台上发现了97个使用真人外观虚拟化身冒充医生或专家的账号。根据Ministério da Saúde(巴西卫生部)的说法,这些账号为虚构角色冠以伪造的专业资质,并采用危言耸听的话术,旨在为其推销的未经科学证实的疗法和治疗方案增加可信度。

    本次调查由负责监测数字虚假信息的“科学守护健康”(Saúde com Ciência)计划开展。调查显示,此类内容主要针对老年人群体。这些虚假专业人员利用看似权威的医学身份,诱导用户购买相关产品、付费服务及电子书。

    对平台的正式通知与要求

    AGU已向YouTube的母公司谷歌发出正式通知,要求其在72小时内采取整改措施。通知向平台提出了两项主要替代方案:

    • 下架专案组指出的违规内容;或
    • 采取标注和背景说明措施,明确标示角色的虚拟生成性质,并向用户提示健康风险。

    此外,政府还要求YouTube根据自身关于健康虚假信息和合成内容的企业合规规则,对报告中指出的其余频道进行评估。该平台还被要求采取预防性措施,防止此类内容的进一步传播。在接受问询时,谷歌新闻办公室表示不对本案发表评论。

    数字监管环境分析

    参与本次行动的专案组由多个巴西联邦机构组成,包括卫生部、AGU、Secom(巴西总统府社会传播秘书处)、MJSP(巴西司法与公共安全部)以及MCTI(巴西科技创新部)。多部门的联合行动展现了政府在监管数字生态环境方面的强力协调机制。

    对科技企业的监管压力并不局限于此事件。消息指出,AGU目前还在对Discord平台提起诉讼,索赔5亿雷亚尔的集体精神损害赔偿,这表明巴西官方在面对互联网应用提供商时采取了积极的诉讼态度。

    企业的合规要点

    对于在巴西运营的数字平台高管、投资人和管理者而言,当前环境要求密切关注内部内容审核政策。对AI生成的合成内容进行强制标识,并快速响应联邦监管机构的通知,已成为企业在巴西进行合规治理与防范法律风险的核心要素。

    本内容仅供参考,不构成法律意见。如需针对具体情况的指导,请咨询专业律师。

  • Diretrizes da Suprema Corte Chinesa para IA e Deepfakes

    Diretrizes da Suprema Corte Chinesa para IA e Deepfakes

    A Suprema Corte da China emitiu novas diretrizes para orientar juízes na condução de processos civis que envolvem o uso de inteligência artificial (IA). A medida estabelece regras sobre a responsabilidade em casos de deepfakes (vídeos ou áudios manipulados digitalmente), clonagem de voz, “alucinações” geradas por IA e violações de direitos de personalidade.

    O Parecer de 24 Artigos e a Legislação Vigente

    Embora o país asiático ainda não tenha aprovado uma lei exclusiva e dedicada à inteligência artificial, as novas diretrizes ampliam o arcabouço jurídico aplicável à tecnologia. O parecer de 24 artigos, divulgado pela Suprema Corte do Povo, fornece instruções sobre como lidar com disputas relacionadas à IA utilizando as leis já existentes.

    As normas aplicadas incluem:

    • Código Civil;
    • Lei de Segurança Cibernética;
    • Lei de Direitos Autorais;
    • Lei de Proteção de Informações Pessoais.

    Segundo a Corte, estas regras são as primeiras do tipo e têm como objetivo traçar linhas vermelhas legais claras, ao mesmo tempo em que buscam apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, alinhando-se à política nacional atual.

    Foco em Deepfakes e Direitos de Personalidade

    Um dos principais focos do documento é o uso da inteligência artificial para a criação de imagens e vídeos manipulados, a clonagem de vozes humanas e a recriação digital de pessoas falecidas. A Suprema Corte destacou que tais práticas podem infringir proteções legais fundamentais que cobrem aspectos da identidade de um indivíduo, incluindo a imagem, a voz e a reputação.

    Considerações Práticas

    Para empresas de tecnologia e investidores que operam no mercado chinês, o novo parecer indica a aplicação direta das leis de privacidade e direitos autorais sobre ferramentas de IA, exigindo cautela e conformidade no desenvolvimento e uso comercial de tecnologias generativas.

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  • 中国最高人民法院发布人工智能与深度伪造司法指导意见

    中国最高人民法院发布人工智能与深度伪造司法指导意见

    中国最高人民法院发布了新的指导意见,用以指导法官审理涉及人工智能(AI)的民事案件。该举措明确了在深度伪造(数字化篡改的视频或音频)、声音克隆、AI“幻觉”生成以及侵犯人格权案件中的责任规则。

    24条指导意见与现行法律框架

    尽管中国尚未出台专门的人工智能法,但最新指导意见扩展了适用于该技术的法律适用框架。最高人民法院发布的这份包含24条意见的文件,为利用现行法律解决人工智能相关争议提供了指引。

    适用的法律规范包括:

    • 《民法典》;
    • 《网络安全法》;
    • 《著作权法》;
    • 《个人信息保护法》。

    最高人民法院指出,此类规则属首创,旨在划定明确的法律红线,同时支持技术创新与发展,与国家当前政策保持一致。

    重点聚焦深度伪造与人格权

    该文件的核心重点之一在于规范利用人工智能生成篡改图像和视频、克隆人类声音以及数字复活逝者等行为。最高人民法院强调,此类行为可能侵犯涵盖个人身份核心要素的基本法律保护,包括肖像权、声音权和名誉权。

    实务考量

    对于在中国市场开展业务的科技企业与投资者而言,该最新意见表明隐私法和著作权法将直接适用于人工智能工具,要求在生成式技术的开发与商业化应用中保持审慎并做好合规管理。

    本内容仅供参考,不构成法律意见。如需针对具体情况的指导,请咨询专业律师。

  • Chinese Supreme Court Guidelines for AI and Deepfakes

    Chinese Supreme Court Guidelines for AI and Deepfakes

    China’s Supreme Court has issued new guidelines to guide judges in handling civil lawsuits involving the use of artificial intelligence (AI). The measure sets rules on liability in cases of deepfakes (digitally manipulated videos or audios), voice cloning, AI-generated “hallucinations”, and violations of personality rights.

    The 24-Article Opinion and Current Legislation

    Although the Asian country has not yet enacted an exclusive, dedicated artificial intelligence law, the new guidelines expand the legal framework applicable to technology. The 24-article opinion, released by the Supreme People’s Court, provides instructions on how to handle AI-related disputes using existing laws.

    The applied statutes include:

    • Civil Code;
    • Cybersecurity Law;
    • Copyright Law;
    • Personal Information Protection Law.

    According to the Court, these rules are the first of their kind and aim to draw clear legal red lines while also seeking to support innovation and technological development, aligning with current national policy.

    Focus on Deepfakes and Personality Rights

    One of the primary focuses of the document is the use of artificial intelligence to create manipulated images and videos, clone human voices, and digitally recreate deceased individuals. The Supreme Court highlighted that such practices may infringe upon fundamental legal protections covering aspects of an individual’s identity, including image, voice, and reputation.

    Practical Considerations

    For technology companies and investors operating in the Chinese market, the new opinion signals the direct application of privacy and copyright laws to AI tools, requiring caution and compliance in the development and commercial use of generative technologies.

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  • FTC Fines Companies over False AI Claims in Advertising

    FTC Fines Companies over False AI Claims in Advertising

    The Federal Trade Commission (FTC), the US consumer protection and antitrust agency, finalized settlements requiring a $930,000 payment from Cox Media Group (CMG) and two other companies. The measure resolves allegations that the companies deceived their clients by promoting a marketing service supposedly powered by artificial intelligence (AI).

    The false promise of active listening

    According to the FTC, the investigated companies claimed to offer a hyper-targeted advertising service based on a technology described as active listening. The sales pitch stated that artificial intelligence could capture consumer conversations through their smart devices, enabling localized ad targeting based on those discussions.

    The charges indicate that the service offering was doubly deceptive. In addition to promoting an audio monitoring capability that did not match the reality of the service provided, the companies also falsely claimed that consumers had expressly consented (opted in) to this type of tracking and ad targeting.

    Impacts on the digital advertising market

    The penalty imposed by the FTC highlights the risks associated with commercializing new technologies in the media and advertising sector. Promoting artificial intelligence tools requires accuracy, especially when commercial claims involve collecting user data and interacting with connected devices in private settings.

    For executives, agencies, and advertisers, the case underscores the importance of due diligence when evaluating marketing technology vendors. Claims regarding advanced audience segmentation capabilities must be technically viable and accurately reflect how data is actually collected and processed.

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  • FTC Multa Empresas por Falsas Alegações de IA em Publicidade

    FTC Multa Empresas por Falsas Alegações de IA em Publicidade

    A Federal Trade Commission (FTC), agência de proteção ao consumidor e defesa da concorrência dos Estados Unidos, finalizou acordos que exigem o pagamento de US$ 930 mil por parte da Cox Media Group (CMG) e de outras duas empresas. A medida encerra as acusações de que as companhias enganaram seus clientes ao promoverem um serviço de marketing supostamente alimentado por inteligência artificial (IA).

    A falsa promessa da escuta ativa

    De acordo com a FTC, as empresas investigadas alegavam oferecer um serviço de anúncios hiperdirecionados baseado em uma tecnologia descrita como escuta ativa. O argumento comercial afirmava que a inteligência artificial era capaz de capturar conversas de consumidores por meio de seus dispositivos inteligentes, permitindo o direcionamento de anúncios localizados com base nesses diálogos.

    As acusações apontam que a oferta do serviço era duplamente enganosa. Além de promoverem uma capacidade de monitoramento de áudio que não correspondia à realidade do serviço prestado, as empresas também afirmavam falsamente que os consumidores haviam consentido expressamente (opt-in) com esse tipo de rastreamento e direcionamento de publicidade.

    Impactos para o mercado de publicidade digital

    A penalidade imposta pela FTC destaca os riscos associados à comercialização de novas tecnologias no setor de mídia e publicidade. A promoção de ferramentas de inteligência artificial exige precisão, especialmente quando as promessas comerciais envolvem a coleta de dados de usuários e a interação com dispositivos conectados em ambientes privados.

    Para executivos, agências e anunciantes, o caso evidencia a importância da diligência ao avaliar fornecedores de tecnologia de marketing. Alegações sobre capacidades avançadas de segmentação de público devem ser tecnicamente viáveis e refletir com precisão a forma como os dados são efetivamente obtidos e processados.

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