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Categoria: Mídia & Digital

  • Brazil’s AGU Urges Google to Remove AI-Generated Doctors from YouTube

    Brazil’s AGU Urges Google to Remove AI-Generated Doctors from YouTube

    The rise of artificial intelligence (AI) tools has created new challenges for the governance of digital platforms. Recently, a Brazilian federal task force identified the use of AI on YouTube to simulate healthcare professionals and spread false information, prompting direct action against Google by the AGU (Brazil’s Office of the Attorney General).

    Government Action and the Use of Avatars

    The government identified 97 profiles on the video platform using human-like avatars to impersonate doctors or specialists. According to the Ministry of Health, these profiles assign fictional professional qualifications to the avatars and use alarmist language. The goal is to lend credibility to promises of cures and treatments without any scientific backing.

    The mapping was conducted by the Saúde com Ciência program, which monitors digital disinformation. The investigation found that much of this content is targeted at the elderly. The fake professionals use the appearance of medical authority to induce users to purchase products, paid services, and e-books.

    Notification and Requirements for the Platform

    The AGU notified Google, YouTube’s parent company, demanding action within 72 hours. The notification presents two main alternatives for the platform:

    • Remove the content identified by the task force; or
    • Implement labeling and contextual measures that explicitly disclose the artificial nature of the characters, warning users about health risks.

    In addition, the government requested that YouTube evaluate the other channels listed in the report against its own community guidelines on health disinformation and synthetic content. The platform was also instructed to adopt preventive measures against the spread of such material. When contacted, Google’s press office stated it would not comment on the matter.

    The Digital Enforcement Landscape

    The task force involved in this case brings together multiple federal agencies, including the Ministry of Health, the AGU, the Social Communication Secretariat of the Presidency (Secom), the Ministry of Justice and Public Security (MJSP), and the Ministry of Science and Technology (MCTI). This joint initiative demonstrates coordinated government enforcement to monitor digital environments.

    Pressure on technology companies extends beyond this episode. Reports also note that the AGU is currently suing the platform Discord, seeking R$ 500 million in collective moral damages, highlighting the state’s active litigation posture toward internet application providers.

    Practical Outlook for Businesses

    For executives, investors, and managers of digital platforms operating in Brazil, this landscape requires close attention to internal moderation policies. Mandatory labeling for AI-generated synthetic content and prompt responses to federal notifications are becoming core components of corporate governance and legal risk mitigation in the country.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • AGU aciona Google para remover médicos criados por IA no YouTube

    AGU aciona Google para remover médicos criados por IA no YouTube

    O avanço das ferramentas de inteligência artificial (IA) tem gerado novos desafios para a governança de plataformas digitais. Recentemente, uma força-tarefa do governo federal identificou o uso de IA no YouTube para simular profissionais de saúde e disseminar informações falsas, o que motivou uma ação direta da Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Google.

    A Ação Governamental e o Uso de Avatares

    O governo identificou 97 perfis na plataforma de vídeos que utilizam avatares de aparência humana para se passar por médicos ou especialistas. De acordo com o Ministério da Saúde, esses perfis atribuem qualificações profissionais fictícias aos personagens e adotam uma linguagem alarmista. O objetivo é conferir credibilidade a promessas de curas e tratamentos sem qualquer comprovação científica.

    O mapeamento foi realizado pelo programa Saúde com Ciência, que monitora a desinformação digital. A investigação apontou que grande parte desse conteúdo é direcionada à população idosa. Os falsos profissionais utilizam a aparente autoridade médica para induzir os usuários a comprar produtos, serviços pagos e e-books.

    Notificação e Exigências à Plataforma

    A AGU notificou o Google, empresa que controla o YouTube, exigindo providências em até 72 horas. A notificação apresenta duas alternativas principais para a plataforma:

    • Remover os conteúdos identificados pela força-tarefa; ou
    • Adotar medidas de rotulagem e contextualização que deixem explícita a natureza artificial dos personagens, alertando os usuários sobre os riscos à saúde.

    Além disso, o governo solicitou que o YouTube avalie os demais canais apontados no relatório à luz de suas próprias regras corporativas sobre desinformação em saúde e conteúdo sintético. A plataforma também foi orientada a adotar medidas preventivas contra a disseminação desse tipo de material. Procurada, a assessoria do Google informou que não comentará o caso.

    O Cenário de Fiscalização Digital

    A força-tarefa que atua neste caso é composta por múltiplos órgãos federais, incluindo o Ministério da Saúde, a AGU, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI). Esta atuação conjunta demonstra uma articulação governamental robusta para monitorar ambientes digitais.

    A pressão sobre empresas de tecnologia não se restringe a este episódio. A notícia também relata que a AGU processa atualmente a plataforma Discord, pleiteando uma indenização de R$ 500 milhões por dano moral coletivo, evidenciando uma postura contenciosa ativa do Estado frente aos provedores de aplicação.

    Perspectiva Prática para Empresas

    Para executivos, investidores e gestores de plataformas digitais operando no Brasil, o cenário exige atenção às políticas internas de moderação. A exigência de rotulagem de conteúdo sintético gerado por IA e a rápida resposta a notificações de autoridades federais tornam-se elementos centrais para a governança corporativa e a mitigação de riscos legais no país.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 巴西联邦总律师局要求谷歌下架YouTube上由AI生成的虚假医生账号

    巴西联邦总律师局要求谷歌下架YouTube上由AI生成的虚假医生账号

    人工智能（AI）工具的发展给数字平台的治理带来了全新挑战。近期，巴西联邦政府专案组发现YouTube上存在利用AI伪造医务人员并传播虚假信息的现象，促使AGU（巴西联邦总律师局）对谷歌采取直接行动。

    政府行动与虚拟形象的使用

    巴西政府在该视频平台上发现了97个使用真人外观虚拟化身冒充医生或专家的账号。根据Ministério da Saúde（巴西卫生部）的说法，这些账号为虚构角色冠以伪造的专业资质，并采用危言耸听的话术，旨在为其推销的未经科学证实的疗法和治疗方案增加可信度。

    本次调查由负责监测数字虚假信息的“科学守护健康”（Saúde com Ciência）计划开展。调查显示，此类内容主要针对老年人群体。这些虚假专业人员利用看似权威的医学身份，诱导用户购买相关产品、付费服务及电子书。

    对平台的正式通知与要求

    AGU已向YouTube的母公司谷歌发出正式通知，要求其在72小时内采取整改措施。通知向平台提出了两项主要替代方案：

    • 下架专案组指出的违规内容；或
    • 采取标注和背景说明措施，明确标示角色的虚拟生成性质，并向用户提示健康风险。

    此外，政府还要求YouTube根据自身关于健康虚假信息和合成内容的企业合规规则，对报告中指出的其余频道进行评估。该平台还被要求采取预防性措施，防止此类内容的进一步传播。在接受问询时，谷歌新闻办公室表示不对本案发表评论。

    数字监管环境分析

    参与本次行动的专案组由多个巴西联邦机构组成，包括卫生部、AGU、Secom（巴西总统府社会传播秘书处）、MJSP（巴西司法与公共安全部）以及MCTI（巴西科技创新部）。多部门的联合行动展现了政府在监管数字生态环境方面的强力协调机制。

    对科技企业的监管压力并不局限于此事件。消息指出，AGU目前还在对Discord平台提起诉讼，索赔5亿雷亚尔的集体精神损害赔偿，这表明巴西官方在面对互联网应用提供商时采取了积极的诉讼态度。

    企业的合规要点

    对于在巴西运营的数字平台高管、投资人和管理者而言，当前环境要求密切关注内部内容审核政策。对AI生成的合成内容进行强制标识，并快速响应联邦监管机构的通知，已成为企业在巴西进行合规治理与防范法律风险的核心要素。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Diretrizes da Suprema Corte Chinesa para IA e Deepfakes

    Diretrizes da Suprema Corte Chinesa para IA e Deepfakes

    A Suprema Corte da China emitiu novas diretrizes para orientar juízes na condução de processos civis que envolvem o uso de inteligência artificial (IA). A medida estabelece regras sobre a responsabilidade em casos de deepfakes (vídeos ou áudios manipulados digitalmente), clonagem de voz, “alucinações” geradas por IA e violações de direitos de personalidade.

    O Parecer de 24 Artigos e a Legislação Vigente

    Embora o país asiático ainda não tenha aprovado uma lei exclusiva e dedicada à inteligência artificial, as novas diretrizes ampliam o arcabouço jurídico aplicável à tecnologia. O parecer de 24 artigos, divulgado pela Suprema Corte do Povo, fornece instruções sobre como lidar com disputas relacionadas à IA utilizando as leis já existentes.

    As normas aplicadas incluem:

    • Código Civil;
    • Lei de Segurança Cibernética;
    • Lei de Direitos Autorais;
    • Lei de Proteção de Informações Pessoais.

    Segundo a Corte, estas regras são as primeiras do tipo e têm como objetivo traçar linhas vermelhas legais claras, ao mesmo tempo em que buscam apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, alinhando-se à política nacional atual.

    Foco em Deepfakes e Direitos de Personalidade

    Um dos principais focos do documento é o uso da inteligência artificial para a criação de imagens e vídeos manipulados, a clonagem de vozes humanas e a recriação digital de pessoas falecidas. A Suprema Corte destacou que tais práticas podem infringir proteções legais fundamentais que cobrem aspectos da identidade de um indivíduo, incluindo a imagem, a voz e a reputação.

    Considerações Práticas

    Para empresas de tecnologia e investidores que operam no mercado chinês, o novo parecer indica a aplicação direta das leis de privacidade e direitos autorais sobre ferramentas de IA, exigindo cautela e conformidade no desenvolvimento e uso comercial de tecnologias generativas.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 中国最高人民法院发布人工智能与深度伪造司法指导意见

    中国最高人民法院发布人工智能与深度伪造司法指导意见

    中国最高人民法院发布了新的指导意见，用以指导法官审理涉及人工智能（AI）的民事案件。该举措明确了在深度伪造（数字化篡改的视频或音频）、声音克隆、AI“幻觉”生成以及侵犯人格权案件中的责任规则。

    24条指导意见与现行法律框架

    尽管中国尚未出台专门的人工智能法，但最新指导意见扩展了适用于该技术的法律适用框架。最高人民法院发布的这份包含24条意见的文件，为利用现行法律解决人工智能相关争议提供了指引。

    适用的法律规范包括：

    • 《民法典》；
    • 《网络安全法》；
    • 《著作权法》；
    • 《个人信息保护法》。

    最高人民法院指出，此类规则属首创，旨在划定明确的法律红线，同时支持技术创新与发展，与国家当前政策保持一致。

    重点聚焦深度伪造与人格权

    该文件的核心重点之一在于规范利用人工智能生成篡改图像和视频、克隆人类声音以及数字复活逝者等行为。最高人民法院强调，此类行为可能侵犯涵盖个人身份核心要素的基本法律保护，包括肖像权、声音权和名誉权。

    实务考量

    对于在中国市场开展业务的科技企业与投资者而言，该最新意见表明隐私法和著作权法将直接适用于人工智能工具，要求在生成式技术的开发与商业化应用中保持审慎并做好合规管理。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Chinese Supreme Court Guidelines for AI and Deepfakes

    Chinese Supreme Court Guidelines for AI and Deepfakes

    China’s Supreme Court has issued new guidelines to guide judges in handling civil lawsuits involving the use of artificial intelligence (AI). The measure sets rules on liability in cases of deepfakes (digitally manipulated videos or audios), voice cloning, AI-generated “hallucinations”, and violations of personality rights.

    The 24-Article Opinion and Current Legislation

    Although the Asian country has not yet enacted an exclusive, dedicated artificial intelligence law, the new guidelines expand the legal framework applicable to technology. The 24-article opinion, released by the Supreme People’s Court, provides instructions on how to handle AI-related disputes using existing laws.

    The applied statutes include:

    • Civil Code;
    • Cybersecurity Law;
    • Copyright Law;
    • Personal Information Protection Law.

    According to the Court, these rules are the first of their kind and aim to draw clear legal red lines while also seeking to support innovation and technological development, aligning with current national policy.

    Focus on Deepfakes and Personality Rights

    One of the primary focuses of the document is the use of artificial intelligence to create manipulated images and videos, clone human voices, and digitally recreate deceased individuals. The Supreme Court highlighted that such practices may infringe upon fundamental legal protections covering aspects of an individual’s identity, including image, voice, and reputation.

    Practical Considerations

    For technology companies and investors operating in the Chinese market, the new opinion signals the direct application of privacy and copyright laws to AI tools, requiring caution and compliance in the development and commercial use of generative technologies.

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  • STJ: Reclame Aqui não responde por queixas de usuários

    STJ: Reclame Aqui não responde por queixas de usuários

    A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um entendimento relevante sobre a responsabilidade de plataformas digitais que hospedam queixas de consumidores. Segundo a decisão, o portal Reclame Aqui não responde de forma automática pelas reclamações publicadas por seus usuários.

    A responsabilidade do provedor

    O foco da análise do tribunal foi determinar em que momento a plataforma digital passa a ser responsabilizada pelo conteúdo gerado por terceiros. A 3ª Turma do STJ estabeleceu que o provedor não tem responsabilidade prévia ou automática sobre o que o consumidor escreve na plataforma.

    De acordo com o entendimento da Corte, a responsabilização do portal só ocorre caso haja o descumprimento de uma decisão judicial que determine a remoção específica do conteúdo.

    Impacto para o ambiente de negócios

    Para empresas e investidores do setor de tecnologia, a decisão reforça os parâmetros de operação de plataformas de avaliação e reclamação no Brasil. O entendimento sinaliza que o intermediário tecnológico não atua como um censor prévio das manifestações dos usuários, mas tem o dever de agir quando formalmente instado por uma ordem judicial.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STJ Rules That Reclame Aqui Is Not Automatically Liable for User Complaints

    STJ Rules That Reclame Aqui Is Not Automatically Liable for User Complaints

    The 3rd Panel of the Superior Court of Justice (STJ, Brazil’s high court for non-constitutional federal law) issued a relevant decision regarding the liability of digital platforms that host consumer complaints. According to the ruling, the portal Reclame Aqui is not automatically liable for complaints published by its users.

    Platform liability

    The focus of the court’s review was determining when a digital platform becomes liable for third-party content. The 3rd Panel of the STJ established that the provider has no prior or automatic liability for what consumers post on the platform.

    Under the Court’s understanding, the portal only incurs liability if it fails to comply with a court order mandating the specific removal of the content.

    Impact on the business environment

    For technology companies and investors, the ruling reinforces operational standards for review and complaint platforms in Brazil. The decision signals that tech intermediaries do not act as prior censors of user statements, but remain obligated to act once formally compelled by a court order.

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  • STJ裁定：Reclame Aqui平台无需对用户投诉承担自动责任

    STJ裁定：Reclame Aqui平台无需对用户投诉承担自动责任

    STJ（巴西高等司法法院）第三审判庭就托管消费者投诉的数字平台的法律责任作出了重要认定。根据该判决，Reclame Aqui平台无需对其用户发布的投诉内容承担自动连带责任。

    网络服务提供商的责任界定

    法院审理的焦点在于确定数字平台在何时需对第三方生成的内容承担法律责任。STJ第三审判庭明确，网络服务提供商对消费者在平台上发布的内容不承担事前或自动的责任。

    根据法院的认定，仅在该门户网站未执行要求删除特定内容的法院命令时，才会产生法律责任。

    对营商环境的影响

    对于科技行业的企业和投资者而言，该判决明确并巩固了评价与投诉类平台在巴西的运营合规边界。该司法观点表明，技术中介平台不作为用户言论的事前审查者，但在收到法院正式指令时负有履行的法定义务。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STJ isenta plataforma de reserva por incêndio em pousada

    STJ isenta plataforma de reserva por incêndio em pousada

    A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para o setor de tecnologia e turismo ao afastar a responsabilidade da plataforma Booking por prejuízos sofridos após um incêndio em uma pousada.

    Limites do serviço de intermediação

    O caso analisado pelo tribunal discutia a extensão da responsabilidade de empresas que atuam no ambiente digital conectando consumidores a prestadores de serviços físicos. Para os ministros da 3ª Turma, o dano gerado pelo incêndio ocorreu exclusivamente durante o período de hospedagem.

    O entendimento central da decisão é que o infortúnio não teve qualquer relação com o serviço prestado pela plataforma. O papel da empresa de tecnologia, neste cenário, limitou-se à intermediação da reserva, não abrangendo a operação do estabelecimento físico ou a garantia de segurança das instalações da pousada.

    Impacto para plataformas digitais

    A decisão reforça a distinção entre o serviço digital de busca e reserva e o serviço final efetivamente consumido. Para investidores e executivos de plataformas digitais, o precedente demonstra uma análise do STJ que delimita a responsabilidade ao escopo exato da atividade econômica exercida pela empresa de tecnologia, evitando a responsabilização por eventos fora de seu controle operacional.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.