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Categoria: Regulatório

  • 巴西临时措施延长受美国关税影响企业的Drawback暂缓税费期限

    巴西联邦政府在DOU（《联邦官方公报》）上公布了第1.386号临时措施（MP 1.386），授权在“暂缓税费”（drawback suspensão）特别海关制度下延长税收暂缓期限。该举措属于“主权巴西计划3”（Plano Brasil Soberano 3）的一部分，旨在缓解巴西企业因美国加征关税所受到的影响。

    根据新规，出口承诺受美国市场准入条件变化影响的企业，可获得最多12个月的额外期限以履行其义务。据Mdic（巴西发展、工业、贸易与服务部）表示，该措施旨在为企业提供更大的灵活性，以便维持对美销售或将产品转向新市场，从而保障巴西的出口能力。

    Drawback暂缓税费制度的运作机制

    “暂缓税费”（drawback suspensão）是一项旨在提升巴西出口竞争力的特别海关制度。它允许企业在采购或进口用于生产出口产品的原材料及零部件时，暂缓缴纳相关税费。

    作为享受税收暂缓的对价，受益企业须正式承诺在所谓的“核准特许令”（ato concessório）规定的期限内出口最终产品。简而言之，该制度的流程包括：获得政府享受优惠的批准、采购或进口原材料、产品制造加工，以及在规定期限内完成出口。第1.386号临时措施正是为了协助那些因美巴贸易新局势而在完成该流程中遇到困难的企业。

    申请延期的标准与条件

    该临时措施规定了企业申请最长延期一年的具体条件。符合条件的企业须满足以下主要要求：

    • 持有到期日在2026年7月22日至12月31日之间的drawback暂缓税费核准特许令；
    • 证明出口承诺直接受到美国加征关税的影响。

    值得注意的是，延期政策同样涵盖所谓的“中间制造企业”。这些企业利用drawback机制采购原材料并生产零部件，随后交付给负责制造最终出口产品的企业。

    经济影响与待出台的实施细则

    Drawback制度是巴西政府促进对外贸易的主要工具之一。2025年，采用暂缓模式的企业出口额达728亿美元，占巴西同期出口总额（3480亿美元）的20.9%。去年共有1791家企业适用了该制度。

    在该制度支持下对美出口的产品种类十分多元，涵盖木制品、加工石材、化工产品、门类、鞋类、变压器、肉类、家具以及机械设备等。

    尽管第1.386号临时措施已颁布，但新规的具体执行仍有待Mdic下属的Secex（巴西外贸秘书处）出台细则。未来发布的规章预计将明确提交延期申请的形式，并列出证明美国关税对企业运营造成影响所需的证明文件。

    巴西政府澄清，该措施不代表新的税收减免让步，也不会对预算或财政造成冲击，因为它仅适用于此前已核发的特许令。

    实务考量

    期限的延长为面临近期关税壁垒的出口制造企业提供了宝贵的操作缓冲期。对于适用drawback暂缓制度且特许令将于2026年下半年到期的企业，应着手梳理能够证明美国关税对其贸易链条产生影响的数据和文件，以便为Secex未来出台的细则要求做好准备。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • MP prorroga drawback para empresas afetadas por tarifas dos EUA

    O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 1.386, que autoriza a prorrogação dos prazos de suspensão de tributos no âmbito do regime especial de drawback suspensão. A iniciativa, inserida no contexto do Plano Brasil Soberano 3, tem como objetivo mitigar os impactos sofridos por empresas brasileiras em decorrência das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos.

    Com a nova regra, as companhias que possuem compromissos de exportação afetados por essas alterações nas condições de acesso ao mercado norte-americano poderão obter até 12 meses adicionais para cumprir suas obrigações. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a medida busca conferir maior flexibilidade para que as empresas mantenham suas vendas para os Estados Unidos ou redirecionem seus produtos para novos mercados, preservando a capacidade exportadora nacional.

    Como funciona o regime de drawback suspensão

    O drawback suspensão é um regime aduaneiro especial voltado ao estímulo da competitividade das exportações brasileiras. Ele permite que as empresas adquiram ou importem determinados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação com a suspensão dos tributos incidentes sobre essas operações.

    Em contrapartida à suspensão tributária, a empresa beneficiária assume o compromisso formal de exportar os produtos finais dentro de um prazo estipulado no chamado ato concessório. O ciclo do regime envolve, de forma simplificada, a autorização governamental para o uso dos benefícios, a compra ou importação dos insumos, a etapa de fabricação do produto e, por fim, a realização da exportação dentro do prazo estabelecido. A MP 1.386 visa atender exatamente as empresas que encontraram dificuldades para cumprir esse ciclo devido ao novo cenário comercial com os Estados Unidos.

    Critérios para solicitar a prorrogação

    A Medida Provisória estabelece condições específicas para que as empresas possam pleitear a extensão do prazo por até um ano. Para serem elegíveis, as companhias devem atender aos seguintes requisitos principais:

    • Possuir ato concessório de drawback suspensão com prazo final estipulado entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026;
    • Comprovar que o compromisso de exportação foi diretamente afetado pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos.

    É importante destacar que a prorrogação também contempla as chamadas empresas fabricantes-intermediárias. Estas são companhias que utilizam o drawback para adquirir insumos e produzir peças ou outros componentes que, posteriormente, são destinados a uma empresa responsável por fabricar o produto final para exportação.

    Impacto econômico e regulamentação pendente

    O regime de drawback é um dos principais instrumentos do governo para o comércio exterior. Em 2025, as empresas que utilizaram a modalidade de suspensão foram responsáveis por US$ 72,8 bilhões em exportações, o que equivale a 20,9% do total exportado pelo Brasil no período (US$ 348 bilhões). Ao todo, 1.791 empresas utilizaram o regime no ano passado.

    A pauta de exportações para os Estados Unidos amparada pelo regime é diversificada. Entre os produtos exportados estão itens de madeira, pedras trabalhadas, produtos químicos, portas, calçados, transformadores, carnes, móveis, além de máquinas e equipamentos.

    Apesar da edição da MP 1.386, a aplicação prática das novas regras ainda depende de regulamentação por parte da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic. Uma futura portaria deverá estabelecer o formato para a apresentação dos pedidos de prorrogação e elencar quais documentos serão exigidos para comprovar o impacto das tarifas norte-americanas nas operações da empresa.

    O governo esclarece que a medida não representa uma nova renúncia de receita e não gera impacto orçamentário ou financeiro, uma vez que se aplica a atos concessórios que já haviam sido emitidos anteriormente.

    Considerações práticas

    A extensão dos prazos oferece um fôlego operacional relevante para as indústrias exportadoras que enfrentam as recentes barreiras tarifárias. As empresas que operam sob o regime de drawback suspensão com vencimentos no segundo semestre de 2026 devem iniciar o levantamento de dados e documentos que evidenciem o impacto das tarifas dos Estados Unidos em suas cadeias comerciais, preparando-se para as exigências da futura portaria da Secex.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Provisional Measure Extends Drawback for Companies Affected by US Tariffs

    The Brazilian federal government published Provisional Measure (MP) 1,386 in the Federal Official Gazette (DOU), authorizing the extension of tax suspension deadlines under the special drawback suspension regime. The initiative, part of the Plano Brasil Soberano 3, aims to mitigate the impacts on Brazilian companies resulting from additional tariffs imposed by the United States.

    Under the new rule, companies with export commitments affected by these altered access conditions to the US market may obtain up to 12 additional months to fulfill their obligations. According to MDIC (Brazil’s Ministry of Development, Industry, Commerce, and Services), the measure aims to provide greater flexibility for companies to maintain sales to the United States or redirect products to new markets, preserving national export capacity.

    How the Drawback Suspension Regime Works

    The drawback suspension is a special customs regime designed to stimulate the competitiveness of Brazilian exports. It allows companies to purchase or import specific inputs used in manufacturing export-bound products with a suspension of the taxes levied on these transactions.

    In exchange for the tax suspension, the beneficiary company formally commits to exporting the final products within a timeframe specified in the concession act (ato concessório). In simple terms, the regime’s cycle involves government authorization, purchasing or importing inputs, manufacturing the product, and ultimately completing the export within the established deadline. MP 1,386 aims to assist companies facing difficulties in fulfilling this cycle due to the new trade scenario with the United States.

    Eligibility Criteria to Request the Extension

    The Provisional Measure establishes specific conditions for companies to request a deadline extension of up to one year. To be eligible, companies must meet the following main requirements:

    • Hold a drawback suspension concession act with an expiration date between July 22 and December 31, 2026;
    • Prove that the export commitment was directly affected by the additional tariffs imposed by the United States.

    Notably, the extension also covers intermediate manufacturer companies. These are businesses that use drawback to acquire inputs and manufacture parts or components that are subsequently supplied to another company responsible for manufacturing the final product for export.

    Economic Impact and Pending Regulation

    The drawback regime is one of the federal government’s primary foreign trade instruments. In 2025, companies using the suspension modality accounted for US$ 72.8 billion in exports, representing 20.9% of Brazil’s total exports during that period (US$ 348 billion). In total, 1,791 companies utilized the regime last year.

    The range of exports to the United States supported by the regime is diversified. Exported goods include wood products, worked stones, chemical products, doors, footwear, transformers, meat, furniture, as well as machinery and equipment.

    Despite the enactment of MP 1,386, the practical application of the new rules still depends on regulation by Secex (the Foreign Trade Secretariat) under MDIC. A forthcoming ordinance will define the procedure for submitting extension requests and list the documentation required to demonstrate the impact of US tariffs on company operations.

    The government clarified that the measure does not constitute a new revenue waiver and generates no budgetary or financial impact, as it applies to concession acts that had already been granted previously.

    Practical Considerations

    The deadline extension offers meaningful operational relief for exporting industries facing recent tariff barriers. Companies operating under the drawback suspension regime with expirations in the second half of 2026 should begin gathering data and records showing the impact of US tariffs on their supply and commercial chains, preparing for the requirements of the upcoming Secex ordinance.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Venda de medicamentos em marketplaces terá consulta pública

    Venda de medicamentos em marketplaces terá consulta pública

    A regulação do comércio eletrônico no setor de saúde passará por novas definições. A agência reguladora iniciou um processo que estabelecerá as normas para a venda de medicamentos em marketplaces, plataformas de comércio eletrônico e demais canais digitais.

    O papel da consulta pública

    Para definir o novo marco de atuação das plataformas digitais, as regras propostas serão submetidas a uma consulta pública. Esse mecanismo permite que o mercado, as empresas de tecnologia e a sociedade civil acompanhem o tema e compreendam as diretrizes antes de sua aprovação final.

    Impacto para as plataformas digitais

    A iniciativa busca estabelecer parâmetros para a operação de canais digitais que intermedeiam ou realizam a venda de medicamentos. A definição dessas normas é uma etapa voltada a alinhar a operação no varejo digital com o controle do setor de saúde.

    As empresas que operam no modelo de marketplace devem acompanhar o desenvolvimento dessa consulta pública para compreender o futuro cenário regulatório aplicável às suas operações comerciais.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Sale of Medicines on Marketplaces to Undergo Public Consultation

    Sale of Medicines on Marketplaces to Undergo Public Consultation

    The regulation of e-commerce in the healthcare sector will undergo new definitions. The regulatory agency has begun a process that will establish the rules for the sale of medicines on marketplaces, e-commerce platforms, and other digital channels.

    The role of the public consultation

    To define the new operating framework for digital platforms, the proposed rules will be submitted to a public consultation. This mechanism allows the market, technology companies, and civil society to follow the topic and understand the guidelines before their final approval.

    Impact on digital platforms

    The initiative seeks to establish parameters for the operation of digital channels that broker or conduct medicine sales. Defining these standards is a step aimed at aligning digital retail operations with healthcare sector oversight.

    Companies operating under the marketplace model should monitor the development of this public consultation to understand the future regulatory landscape applicable to their commercial operations.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 电商平台销售药品将开展公众咨询

    电商平台销售药品将开展公众咨询

    健康领域的电子商务监管将迎来新规范。监管机构已启动相关程序，将为电商平台（marketplaces）、电子商务网站及其他数字渠道的药品销售确立合规要求。

    公众咨询的作用

    为明确数字平台运营的新框架，所提议的规则将提交公众咨询。该机制使市场主体、科技企业及公民社会能够在最终批准前跟进该议题并理解相关指引。

    对数字平台的影响

    该举措旨在为撮合或直接进行药品销售的数字渠道设立运营标准。制定这些规范是将数字零售运营与健康产业监管要求相协调的重要步骤。

    以电商平台模式运营的企业应密切关注本次公众咨询的进展，以掌握适用于其商业运营的未来监管环境。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Decreto Regulamenta Mercado de Energia para 2027

    Decreto Regulamenta Mercado de Energia para 2027

    O cenário regulatório do setor de infraestrutura brasileiro passará por uma transição significativa nos próximos anos. Recentemente, foi editado um novo decreto que regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica no país, estabelecendo que as mudanças entrarão em vigor a partir de 2027.

    O Marco de 2027

    A definição do ano de 2027 como marco para a abertura do mercado traz um horizonte de planejamento fundamental para empresas, geradores e investidores. A regulamentação por meio de decreto formaliza as diretrizes que guiarão essa transição, consolidando o caminho para um ambiente de contratação mais flexível.

    Planejamento Estratégico

    Para o mercado corporativo, executivos e investidores estrangeiros que atuam no setor de infraestrutura brasileiro, a regulamentação antecipada permite a estruturação de novos modelos de negócios. O prazo estabelecido até 2027 oferece o tempo necessário para que os agentes do mercado compreendam as novas regras e adaptem suas operações e contratos de fornecimento.

    Acompanhar os desdobramentos desta regulamentação será essencial para as empresas que buscam otimizar seus custos operacionais e explorar novas oportunidades no mercado de energia elétrica ao longo desta década.

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  • Decree Regulates Brazil’s Power Market for 2027

    Decree Regulates Brazil’s Power Market for 2027

    The regulatory framework for the Brazilian infrastructure sector will undergo a significant transition in the coming years. A new decree was recently issued to regulate the opening of the country’s electricity market, establishing that the changes will take effect starting in 2027.

    The 2027 Milestone

    Setting 2027 as the milestone for market opening provides a crucial planning horizon for companies, power generators, and investors. The regulation via decree formalizes the guidelines that will steer this transition, establishing a clear path toward a more flexible contracting environment.

    Strategic Planning

    For corporate entities, executives, and foreign investors operating in the Brazilian infrastructure sector, early regulation enables the structuring of new business models. The timeframe leading up to 2027 provides the necessary runway for market participants to understand the new rules and adjust their operations and power supply contracts.

    Monitoring the implementation of this regulation will be essential for companies seeking to optimize operational costs and explore new opportunities in the power sector throughout this decade.

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  • 巴西颁布法令规范2027年电力市场开放

    巴西颁布法令规范2027年电力市场开放

    未来几年，巴西基础设施领域的监管环境将经历重大转型。近日，巴西颁布了一项规范该国电力市场开放的新法令，明确相关变革将于2027年起正式生效。

    2027年里程碑

    将2027年确立为市场开放的里程碑，为企业、发电企业和投资者提供了至关重要的规划周期。通过法令进行的监管规范确立了指导这一转型的方针，为迈向更加灵活的电力签约环境奠定了坚实基础。

    战略规划

    对于在巴西基础设施领域开展业务的企业界、高管以及外国投资者而言，提前出台的监管政策有助于构建新的商业模式。截至2027年的时间跨度为市场主体理解新规则、调整其运营模式和供电合同提供了必要的时间。

    密切跟进该法规的后续进展，对于力求在这十年中优化运营成本并开拓电力市场新机遇的企业至关重要。

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  • STF Fixa Prazo para Regular Mineração em Terras Indígenas

    STF Fixa Prazo para Regular Mineração em Terras Indígenas

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em decisão recente, o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que regulamente a participação de comunidades indígenas na exploração mineral legal dentro de seus territórios. A medida da Suprema Corte referenda uma decisão liminar proferida em fevereiro deste ano pelo ministro Flávio Dino, que reconheceu a omissão constitucional do Poder Legislativo em tratar da matéria.

    No direito brasileiro, a omissão legislativa ocorre quando um direito ou garantia depende de uma lei específica para ser exercido na prática, mas o parlamento não edita essa norma. Ao fixar o prazo, o STF busca garantir que a exploração econômica ocorra sob um marco regulatório claro, protegendo as populações originárias e estabelecendo diretrizes para o setor produtivo.

    Omissão Legislativa e o Caso da Terra Indígena Cinta Larga

    A decisão do STF foi motivada por uma ação formalizada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). A entidade acionou o tribunal para buscar o reconhecimento de que a ausência de uma legislação específica impede que os indígenas participem de forma justa dos resultados econômicos decorrentes do aproveitamento de recursos hídricos e minerais em seu território, localizado no estado de Rondônia.

    De acordo com os argumentos apresentados nos autos, a falta de regulamentação agrava a vulnerabilidade social e econômica da comunidade. O povo Cinta Larga enfrenta constantes ameaças de invasão por garimpeiros e sofre com conflitos violentos ligados à exploração ilegal de minerais. Esse cenário de insegurança jurídica e física contribui diretamente para a exclusão econômica e a falta de geração de renda formal para as populações locais, que acabam marginalizadas do processo produtivo legal.

    Regras Transitórias para a Exploração Mineral

    Para mitigar os efeitos negativos da ausência de lei enquanto o Congresso Nacional não conclui o processo legislativo, o plenário do STF estabeleceu balizas rigorosas que devem orientar qualquer atividade de exploração mineral na região. Estas regras transitórias impõem requisitos estritos de conformidade ambiental e social para o setor extrativista:

    • Autorização prévia: A exploração mineral dependerá obrigatoriamente da autorização expressa das comunidades indígenas afetadas.
    • Limite territorial: A área destinada à mineração legal não poderá ultrapassar 1% da extensão total da Terra Indígena Cinta Larga.
    • Sustentabilidade e impacto: Será exigida a elaboração de estudos de impacto ambiental e a implementação de planos de manejo sustentável para garantir a preservação do bioma.
    • Fiscalização rigorosa: O acompanhamento contínuo e a fiscalização das atividades autorizadas ficarão a cargo do Ministério Público Federal (MPF).

    Precedentes em Grandes Projetos de Infraestrutura

    A determinação do STF dialoga com precedentes recentes envolvendo o aproveitamento econômico em áreas de impacto a comunidades tradicionais. No ano passado, o próprio ministro Flávio Dino proferiu uma decisão com premissas semelhantes em relação às comunidades indígenas afetadas pela construção e operação da usina hidrelétrica de Belo Monte, localizada no estado do Pará.

    Naquela ocasião, o STF determinou que as comunidades tivessem participação direta nos lucros gerados pela usina. A liminar estabeleceu que 100% do valor repassado pela concessionária de energia à União deveria ser destinado aos indígenas afetados. Assim como no caso da mineração em Rondônia, a Corte também fixou um prazo de 24 meses para que o Congresso aprovasse uma lei específica detalhando a participação nos resultados da exploração de recursos hídricos.

    Perspectivas Práticas para Investidores e Governança Corporativa

    A decisão do STF sinaliza um movimento institucional de consolidação das exigências ambientais, sociais e de governança (ESG) no Brasil, especialmente em setores de alto impacto como a mineração, a energia e a infraestrutura. Para investidores estrangeiros e empresas que operam ou pretendem direcionar capital para o país, a fixação de um prazo para a regulamentação legislativa indica uma transição necessária para um ambiente de maior clareza jurídica e segurança regulatória no médio prazo.

    Até que o marco legal seja definitivamente aprovado e sancionado, os agentes econômicos devem observar com extrema cautela as regras transitórias fixadas pelo Judiciário. A exigência de estudos de impacto complexos, planos de manejo e a limitação estrita da área de exploração reforçam a necessidade de auditorias rigorosas e de um diálogo institucional transparente com as comunidades locais e com órgãos de controle. A estruturação de projetos no setor extrativista exigirá a integração de métricas de sustentabilidade desde a fase inicial de planejamento estratégico.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.