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Categoria: Regulatório

  • Cade Denies Keeta’s Request Against 99Food Exclusivity Agreements

    Cade (Brazil’s Administrative Council for Economic Defense) denied a request submitted by Keeta against 99Food. The case involves a dispute over exclusivity contracts in the delivery app sector.

    Deepening of the Investigation

    Despite the denial of the initial request, the matter will remain under review by the antitrust authority. The reporting commissioner ordered Cade’s General Superintendence to deepen the investigation into the contracts at issue.

    The measure aims to enable a more detailed assessment of the practices adopted, seeking to understand the impacts of these agreements on the digital platform market.

    Scrutiny on the Tech Sector

    Scrutiny over exclusivity agreements demonstrates ongoing attention to commercial arrangements in the app sector. The proceedings conducted by the General Superintendence will help clarify the principles applied to antitrust analysis in this market segment.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Cade驳回Keeta针对99Food排他性协议的请求

    Cade（巴西经济保护行政委员会）驳回了Keeta公司针对99Food提出的请求。该案涉及外卖送餐应用行业排他性合同的争议。

    深化调查

    尽管初步请求被驳回，该议题仍将继续接受反垄断机构的审查。负责该案的报告委员已指示Cade总监察局深化对涉案合同的调查。

    该措施旨在对所采取的商业做法进行更详细的评估，以了解此类协议对数字平台市场的影响。

    对科技领域的关注

    对排他性协议的审查体现了对应用软件行业商业安排的持续关注。总监察局对该案的处理，将有助于明确该领域竞争分析所依据的前提原则。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Cade nega pedido da Keeta contra exclusividade da 99Food

    O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) negou um pedido formulado pela empresa Keeta contra a 99Food. O caso envolve a discussão sobre contratos de exclusividade no setor de aplicativos de entrega.

    Aprofundamento da investigação

    Apesar da negativa do pedido inicial, o tema continuará sob análise da autoridade. O relator responsável pelo caso determinou que a Superintendência-Geral do Cade aprofunde a investigação sobre os contratos em questão.

    O objetivo da medida é permitir uma avaliação mais detalhada das práticas adotadas, buscando compreender os impactos desses acordos no mercado de plataformas digitais.

    Atenção ao setor de tecnologia

    O escrutínio sobre acordos de exclusividade demonstra a atenção contínua aos arranjos comerciais no setor de aplicativos. A condução do caso pela Superintendência-Geral servirá para esclarecer as premissas adotadas na análise de concorrência nesse segmento.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • iFood files complaint with Cade against Keeta for predatory pricing

    iFood files complaint with Cade against Keeta for predatory pricing

    Competition in the delivery market

    The delivery app market in Brazil is subject to new regulatory scrutiny. As reported by legal news portal Migalhas, iFood has filed a complaint with the Administrative Council for Economic Defense (Cade — Brazil’s antitrust authority) against competitor app Keeta. The central accusation involves alleged predatory pricing practices.

    The role of Cade

    Cade is Brazil’s national antitrust authority. Its role is to ensure free competition in the market by investigating and sanctioning conduct that may harm the business environment. When a company identifies potential anticompetitive behavior by a competitor, it may petition the authority to investigate the facts.

    The concept of predatory pricing

    Under antitrust law, predatory pricing occurs when a company sells products or services at artificially low prices, often below operational costs. The purpose of this strategy is to drive competitors out of the market. Once a monopoly or dominant position is secured, the offending company raises prices, ultimately harming end consumers.

    The complaint brought by iFood against Keeta will require Cade to examine market conditions and cost structures to determine whether there is an actual violation of the economic order or merely an aggressive market entry strategy.

    Regulatory perspectives

    This case illustrates the ongoing regulatory attention on the technology and digital platform sector in Brazil. Scrutiny from antitrust authorities is a key consideration for investors and companies operating or planning to enter the Brazilian market, requiring compliance with local competition rules.

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  • iFood aciona Cade contra Keeta por preços predatórios

    iFood aciona Cade contra Keeta por preços predatórios

    Concorrência no mercado de entregas

    O mercado de aplicativos de entrega no Brasil é alvo de uma nova movimentação regulatória. Conforme noticiado pelo portal Migalhas, o iFood apresentou uma denúncia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra o aplicativo concorrente Keeta. A acusação central envolve a suposta prática de preços predatórios.

    O papel do Cade

    O Cade é a autoridade antitruste brasileira. Sua função é zelar pela livre concorrência no mercado, investigando e punindo práticas que possam prejudicar o ambiente de negócios. Quando uma empresa identifica possíveis condutas anticompetitivas de um concorrente, ela pode acionar o órgão para que os fatos sejam apurados.

    O conceito de preço predatório

    No direito concorrencial, a prática de preços predatórios ocorre quando uma empresa vende produtos ou serviços por valores artificialmente baixos, muitas vezes abaixo do custo de operação. O objetivo dessa estratégia é forçar a saída de concorrentes do mercado. Uma vez estabelecido um monopólio ou uma posição dominante, a empresa infratora passa a aumentar os preços, prejudicando o consumidor final.

    A denúncia apresentada pelo iFood contra o Keeta exigirá que o Cade analise as condições de mercado e as estruturas de custos envolvidas para determinar se há, de fato, uma infração à ordem econômica ou apenas uma estratégia agressiva de entrada no mercado.

    Perspectivas regulatórias

    O caso ilustra a constante atenção regulatória sobre o setor de tecnologia e plataformas digitais no Brasil. O escrutínio de autoridades de defesa da concorrência é um fator relevante para investidores e empresas que operam ou pretendem ingressar no mercado brasileiro, exigindo conformidade com as regras antitruste locais.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • iFood就掠夺性定价向巴西反垄断机构Cade举报Keeta

    iFood就掠夺性定价向巴西反垄断机构Cade举报Keeta

    外卖配送市场的竞争

    巴西的外卖配送应用市场迎来了一项新的监管动态。据Migalhas新闻网站报道，iFood向Cade（巴西经济防护行政委员会，即反垄断局）对竞争对手Keeta提起了举报。核心指控涉及涉嫌掠夺性定价的行为。

    Cade的职能

    Cade是巴西的反垄断权威机构。其职责是维护市场自由竞争，调查并惩处可能损害营商环境的行为。当企业发现竞争对手可能存在反竞争行为时，可以向该机构举报以展开事实调查。

    掠夺性定价的概念

    在竞争法中，掠夺性定价是指企业以人为设定的超低价格销售产品或服务，通常甚至低于运营成本。这一策略的目的在于迫使竞争对手退出市场。一旦建立垄断或占据主导地位，违规企业就会提高价格，最终损害消费者利益。

    iFood针对Keeta提出的举报将促使Cade对相关市场环境和成本结构展开审查，以确定这究竟构成对经济秩序的违法侵犯，还是仅属于激进的市场准入策略。

    监管展望

    该案例体现了巴西对科技及数字平台行业持续的监管关注。反垄断机构的严格审查是已在或计划进入巴西市场的投资者和企业必须考量的重要因素，要求其严格遵守当地的反垄断合规规则。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • 巴西临时措施延长受美国关税影响企业的Drawback暂缓税费期限

    巴西联邦政府在DOU（《联邦官方公报》）上公布了第1.386号临时措施（MP 1.386），授权在“暂缓税费”（drawback suspensão）特别海关制度下延长税收暂缓期限。该举措属于“主权巴西计划3”（Plano Brasil Soberano 3）的一部分，旨在缓解巴西企业因美国加征关税所受到的影响。

    根据新规，出口承诺受美国市场准入条件变化影响的企业，可获得最多12个月的额外期限以履行其义务。据Mdic（巴西发展、工业、贸易与服务部）表示，该措施旨在为企业提供更大的灵活性，以便维持对美销售或将产品转向新市场，从而保障巴西的出口能力。

    Drawback暂缓税费制度的运作机制

    “暂缓税费”（drawback suspensão）是一项旨在提升巴西出口竞争力的特别海关制度。它允许企业在采购或进口用于生产出口产品的原材料及零部件时，暂缓缴纳相关税费。

    作为享受税收暂缓的对价，受益企业须正式承诺在所谓的“核准特许令”（ato concessório）规定的期限内出口最终产品。简而言之，该制度的流程包括：获得政府享受优惠的批准、采购或进口原材料、产品制造加工，以及在规定期限内完成出口。第1.386号临时措施正是为了协助那些因美巴贸易新局势而在完成该流程中遇到困难的企业。

    申请延期的标准与条件

    该临时措施规定了企业申请最长延期一年的具体条件。符合条件的企业须满足以下主要要求：

    • 持有到期日在2026年7月22日至12月31日之间的drawback暂缓税费核准特许令；
    • 证明出口承诺直接受到美国加征关税的影响。

    值得注意的是，延期政策同样涵盖所谓的“中间制造企业”。这些企业利用drawback机制采购原材料并生产零部件，随后交付给负责制造最终出口产品的企业。

    经济影响与待出台的实施细则

    Drawback制度是巴西政府促进对外贸易的主要工具之一。2025年，采用暂缓模式的企业出口额达728亿美元，占巴西同期出口总额（3480亿美元）的20.9%。去年共有1791家企业适用了该制度。

    在该制度支持下对美出口的产品种类十分多元，涵盖木制品、加工石材、化工产品、门类、鞋类、变压器、肉类、家具以及机械设备等。

    尽管第1.386号临时措施已颁布，但新规的具体执行仍有待Mdic下属的Secex（巴西外贸秘书处）出台细则。未来发布的规章预计将明确提交延期申请的形式，并列出证明美国关税对企业运营造成影响所需的证明文件。

    巴西政府澄清，该措施不代表新的税收减免让步，也不会对预算或财政造成冲击，因为它仅适用于此前已核发的特许令。

    实务考量

    期限的延长为面临近期关税壁垒的出口制造企业提供了宝贵的操作缓冲期。对于适用drawback暂缓制度且特许令将于2026年下半年到期的企业，应着手梳理能够证明美国关税对其贸易链条产生影响的数据和文件，以便为Secex未来出台的细则要求做好准备。

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  • MP prorroga drawback para empresas afetadas por tarifas dos EUA

    O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 1.386, que autoriza a prorrogação dos prazos de suspensão de tributos no âmbito do regime especial de drawback suspensão. A iniciativa, inserida no contexto do Plano Brasil Soberano 3, tem como objetivo mitigar os impactos sofridos por empresas brasileiras em decorrência das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos.

    Com a nova regra, as companhias que possuem compromissos de exportação afetados por essas alterações nas condições de acesso ao mercado norte-americano poderão obter até 12 meses adicionais para cumprir suas obrigações. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a medida busca conferir maior flexibilidade para que as empresas mantenham suas vendas para os Estados Unidos ou redirecionem seus produtos para novos mercados, preservando a capacidade exportadora nacional.

    Como funciona o regime de drawback suspensão

    O drawback suspensão é um regime aduaneiro especial voltado ao estímulo da competitividade das exportações brasileiras. Ele permite que as empresas adquiram ou importem determinados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação com a suspensão dos tributos incidentes sobre essas operações.

    Em contrapartida à suspensão tributária, a empresa beneficiária assume o compromisso formal de exportar os produtos finais dentro de um prazo estipulado no chamado ato concessório. O ciclo do regime envolve, de forma simplificada, a autorização governamental para o uso dos benefícios, a compra ou importação dos insumos, a etapa de fabricação do produto e, por fim, a realização da exportação dentro do prazo estabelecido. A MP 1.386 visa atender exatamente as empresas que encontraram dificuldades para cumprir esse ciclo devido ao novo cenário comercial com os Estados Unidos.

    Critérios para solicitar a prorrogação

    A Medida Provisória estabelece condições específicas para que as empresas possam pleitear a extensão do prazo por até um ano. Para serem elegíveis, as companhias devem atender aos seguintes requisitos principais:

    • Possuir ato concessório de drawback suspensão com prazo final estipulado entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026;
    • Comprovar que o compromisso de exportação foi diretamente afetado pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos.

    É importante destacar que a prorrogação também contempla as chamadas empresas fabricantes-intermediárias. Estas são companhias que utilizam o drawback para adquirir insumos e produzir peças ou outros componentes que, posteriormente, são destinados a uma empresa responsável por fabricar o produto final para exportação.

    Impacto econômico e regulamentação pendente

    O regime de drawback é um dos principais instrumentos do governo para o comércio exterior. Em 2025, as empresas que utilizaram a modalidade de suspensão foram responsáveis por US$ 72,8 bilhões em exportações, o que equivale a 20,9% do total exportado pelo Brasil no período (US$ 348 bilhões). Ao todo, 1.791 empresas utilizaram o regime no ano passado.

    A pauta de exportações para os Estados Unidos amparada pelo regime é diversificada. Entre os produtos exportados estão itens de madeira, pedras trabalhadas, produtos químicos, portas, calçados, transformadores, carnes, móveis, além de máquinas e equipamentos.

    Apesar da edição da MP 1.386, a aplicação prática das novas regras ainda depende de regulamentação por parte da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic. Uma futura portaria deverá estabelecer o formato para a apresentação dos pedidos de prorrogação e elencar quais documentos serão exigidos para comprovar o impacto das tarifas norte-americanas nas operações da empresa.

    O governo esclarece que a medida não representa uma nova renúncia de receita e não gera impacto orçamentário ou financeiro, uma vez que se aplica a atos concessórios que já haviam sido emitidos anteriormente.

    Considerações práticas

    A extensão dos prazos oferece um fôlego operacional relevante para as indústrias exportadoras que enfrentam as recentes barreiras tarifárias. As empresas que operam sob o regime de drawback suspensão com vencimentos no segundo semestre de 2026 devem iniciar o levantamento de dados e documentos que evidenciem o impacto das tarifas dos Estados Unidos em suas cadeias comerciais, preparando-se para as exigências da futura portaria da Secex.

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  • Provisional Measure Extends Drawback for Companies Affected by US Tariffs

    The Brazilian federal government published Provisional Measure (MP) 1,386 in the Federal Official Gazette (DOU), authorizing the extension of tax suspension deadlines under the special drawback suspension regime. The initiative, part of the Plano Brasil Soberano 3, aims to mitigate the impacts on Brazilian companies resulting from additional tariffs imposed by the United States.

    Under the new rule, companies with export commitments affected by these altered access conditions to the US market may obtain up to 12 additional months to fulfill their obligations. According to MDIC (Brazil’s Ministry of Development, Industry, Commerce, and Services), the measure aims to provide greater flexibility for companies to maintain sales to the United States or redirect products to new markets, preserving national export capacity.

    How the Drawback Suspension Regime Works

    The drawback suspension is a special customs regime designed to stimulate the competitiveness of Brazilian exports. It allows companies to purchase or import specific inputs used in manufacturing export-bound products with a suspension of the taxes levied on these transactions.

    In exchange for the tax suspension, the beneficiary company formally commits to exporting the final products within a timeframe specified in the concession act (ato concessório). In simple terms, the regime’s cycle involves government authorization, purchasing or importing inputs, manufacturing the product, and ultimately completing the export within the established deadline. MP 1,386 aims to assist companies facing difficulties in fulfilling this cycle due to the new trade scenario with the United States.

    Eligibility Criteria to Request the Extension

    The Provisional Measure establishes specific conditions for companies to request a deadline extension of up to one year. To be eligible, companies must meet the following main requirements:

    • Hold a drawback suspension concession act with an expiration date between July 22 and December 31, 2026;
    • Prove that the export commitment was directly affected by the additional tariffs imposed by the United States.

    Notably, the extension also covers intermediate manufacturer companies. These are businesses that use drawback to acquire inputs and manufacture parts or components that are subsequently supplied to another company responsible for manufacturing the final product for export.

    Economic Impact and Pending Regulation

    The drawback regime is one of the federal government’s primary foreign trade instruments. In 2025, companies using the suspension modality accounted for US$ 72.8 billion in exports, representing 20.9% of Brazil’s total exports during that period (US$ 348 billion). In total, 1,791 companies utilized the regime last year.

    The range of exports to the United States supported by the regime is diversified. Exported goods include wood products, worked stones, chemical products, doors, footwear, transformers, meat, furniture, as well as machinery and equipment.

    Despite the enactment of MP 1,386, the practical application of the new rules still depends on regulation by Secex (the Foreign Trade Secretariat) under MDIC. A forthcoming ordinance will define the procedure for submitting extension requests and list the documentation required to demonstrate the impact of US tariffs on company operations.

    The government clarified that the measure does not constitute a new revenue waiver and generates no budgetary or financial impact, as it applies to concession acts that had already been granted previously.

    Practical Considerations

    The deadline extension offers meaningful operational relief for exporting industries facing recent tariff barriers. Companies operating under the drawback suspension regime with expirations in the second half of 2026 should begin gathering data and records showing the impact of US tariffs on their supply and commercial chains, preparing for the requirements of the upcoming Secex ordinance.

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  • Venda de medicamentos em marketplaces terá consulta pública

    Venda de medicamentos em marketplaces terá consulta pública

    A regulação do comércio eletrônico no setor de saúde passará por novas definições. A agência reguladora iniciou um processo que estabelecerá as normas para a venda de medicamentos em marketplaces, plataformas de comércio eletrônico e demais canais digitais.

    O papel da consulta pública

    Para definir o novo marco de atuação das plataformas digitais, as regras propostas serão submetidas a uma consulta pública. Esse mecanismo permite que o mercado, as empresas de tecnologia e a sociedade civil acompanhem o tema e compreendam as diretrizes antes de sua aprovação final.

    Impacto para as plataformas digitais

    A iniciativa busca estabelecer parâmetros para a operação de canais digitais que intermedeiam ou realizam a venda de medicamentos. A definição dessas normas é uma etapa voltada a alinhar a operação no varejo digital com o controle do setor de saúde.

    As empresas que operam no modelo de marketplace devem acompanhar o desenvolvimento dessa consulta pública para compreender o futuro cenário regulatório aplicável às suas operações comerciais.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.