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Categoria: Societário

  • STF确认禁止惯常拖欠税款企业申请司法重组的法律有效性

    STF确认禁止惯常拖欠税款企业申请司法重组的法律有效性

    STF（巴西联邦最高法院）一致裁定，确认禁止被列为惯常欠税人（devedor contumaz）的企业申请司法重组（recuperação judicial）的规则有效。该限制载于《纳税人保护法典》（第225/2026号补充法），代表了巴西税法与企业重组交叉领域的重要里程碑。该裁决于8月21日在该法院的虚拟全会上作出。

    “惯常欠税人”概念与行政程序

    第225/2026号补充法（其规则于12月获众议院批准）在巴西法律体系中引入了“惯常欠税人”的概念。这一类别包括反复拖欠税款、将不缴税作为商业策略以获取市场竞争优势的企业。

    根据Receita Federal（巴西联邦税务局）的说明，该措施的核心目标是加强税收合规、促进经济主体之间的公平竞争，并提高监管执法的透明度。该机构明确强调，此举并非针对面临暂时性财务困难的企业，其重点完全在于蓄意策划欠税的情况。

    截至7月，巴西联邦税务局已将22家法人实体列入此类。然而需要强调的是，将企业归类为惯常欠税人并非草率或自动完成。法律规定必须事先启动行政程序，确保纳税人在最终定性前享有辩护权。

    STF判决与驳回OAB的诉求

    OAB（巴西律师协会）提起诉讼，对该规范的有效性提出质疑。该行业组织主张，禁止申请司法重组构成对诉诸司法权的阻碍。此外，OAB认为该措施构成了国家间接且强制性征税的形式。

    然而，该法院虚拟全会驳回了暂停执行该条款的请求。案件主审大法官Flávio Dino的意见获得多数支持，其投票获得大法官Alexandre de Moraes、Cristiano Zanin、Edson Fachin、André Mendonça、Gilmar Mendes、Dias Toffoli、Luiz Fux和Nunes Marques的全票附议支持。

    大法官Flávio Dino在判词中指出，法律建立了一种合法机制，以便国家防范屡次不缴税的企业。主审大法官表示，作为司法重组基础的企业存续原则，应当仅惠及在诚信和税务忠实原则下运营的生产经营实体。

    "企业存续原则应适用于在诚信和税务忠实原则下运营的实体，而惯常欠税人的行为与此并不相符——我重申，此类实体将不缴税纳入了其商业模式。"主审大法官表示。

    对企业的法律影响与限制

    除了被禁止申请司法重组外，被定性为惯常欠税人还会对法人实体带来一系列严厉制裁。根据STF确认有效的规则，经核实被归入该类别的企业将受到以下限制：

    • 丧失税收优惠： 法人实体将被禁止享受公共部门授予的税收优惠政策。
    • 禁止与公共部门签约： 企业将丧失参与政府采购招标以及与公共行政部门签订合同的权利。
    • 刑事责任不予免除： 在涉及税务犯罪的情况下，事后补缴应缴税款不会导致刑事责任消灭，这与未被归入此类别的纳税人所适用的规则不同。

    实务考量

    STF的裁决巩固了这样一种共识：司法重组是旨在克服合法经济与财务危机的工具，不能成为策略性拖欠税款行为的保护伞。对于在巴西运营的外国投资者、高管及企业创始人而言，这一背景凸显了保持严格的公司治理和税务合规政策的必要性。

    巴西联邦税务局明确区分了暂时性财务困难与蓄意欠税，并得到了STF的认可，这要求企业必须严格保持其会计账目和税务履约的规范性。防范被启动行政程序的风险，对于避免未来公司重组或与公共部门开展商业合作受阻至关重要。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STF valida lei que veda recuperação judicial a devedor contumaz

    STF valida lei que veda recuperação judicial a devedor contumaz

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, confirmar a validade da regra que proíbe empresas classificadas como devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A restrição está prevista no Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) e representa um marco importante na intersecção entre o direito tributário e a reestruturação empresarial no Brasil. A decisão foi tomada no dia 21 do mês de agosto, no plenário virtual da Corte.

    O conceito de devedor contumaz e o processo administrativo

    A Lei Complementar 225/2026, que teve suas regras aprovadas pela Câmara dos Deputados em dezembro, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do devedor contumaz. Essa categoria engloba empresas que praticam a inadimplência de forma reiterada, utilizando o não pagamento de tributos como uma verdadeira estratégia de negócios para obter vantagem competitiva no mercado.

    De acordo com a Receita Federal, o objetivo central da medida é fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal entre os agentes econômicos e conferir maior transparência às ações de fiscalização. O órgão destaca de maneira expressa que a iniciativa não tem como alvo empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias. O foco recai exclusivamente sobre os casos em que a inadimplência é deliberadamente planejada.

    Até o mês de julho, a Receita Federal já havia enquadrado 22 pessoas jurídicas nesta categoria. Contudo, cabe ressaltar que a classificação de uma empresa como devedora contumaz não ocorre de forma sumária ou automática. A legislação exige a abertura prévia de um processo administrativo, garantindo ao contribuinte o direito de apresentar sua defesa antes do enquadramento definitivo.

    A decisão do STF e a rejeição do pleito da OAB

    A validade da norma foi questionada no STF por meio de uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade de classe argumentava que a proibição de acesso à recuperação judicial representaria um impedimento ao acesso à Justiça. Além disso, a OAB sustentou que a medida configuraria uma forma coercitiva e indireta de cobrança de impostos pelo Estado.

    No entanto, o plenário virtual da Corte rejeitou o pedido para suspender este trecho da norma. Prevaleceu o entendimento do relator do caso, ministro Flávio Dino, cujo voto foi acompanhado integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques.

    Em seu voto, o ministro Flávio Dino destacou que a lei estabelece um mecanismo legítimo para que o Estado se proteja de empresas que reiteradamente deixam de pagar impostos. O relator afirmou que o princípio da preservação da empresa, que é a base da recuperação judicial, deve beneficiar apenas as unidades produtivas que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal.

    “O princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal, hipótese que não se coaduna com o agir do devedor contumaz, o qual incorpora o não pagamento de tributos, reitero, ao seu modelo de negócios”, afirmou o relator.

    Impactos e restrições legais para as empresas

    Além da proibição de solicitar a recuperação judicial, o enquadramento como devedor contumaz atrai uma série de outras sanções severas para as pessoas jurídicas. Pelas regras validadas pelo STF, a empresa comprovadamente enquadrada nesta categoria fica sujeita a:

    • Perda de benefícios fiscais: A pessoa jurídica fica impedida de usufruir de incentivos tributários concedidos pelo poder público.
    • Proibição de contratar com o Estado: A empresa perde o direito de participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública.
    • Manutenção de punibilidade criminal: Em casos de crimes tributários, o pagamento posterior do tributo devido não resulta na extinção da punibilidade, diferentemente do que ocorre com os contribuintes que não possuem esse enquadramento.

    Considerações práticas

    A decisão do STF consolida o entendimento de que a recuperação judicial é um instrumento voltado à superação de crises econômico-financeiras legítimas, não podendo servir de escudo para práticas de inadimplência tributária estratégica. Para investidores estrangeiros, executivos e fundadores de empresas que operam no Brasil, o cenário reforça a necessidade de manter políticas rigorosas de governança corporativa e conformidade fiscal.

    A distinção clara feita pela Receita Federal e referendada pelo STF entre a dificuldade financeira temporária e a inadimplência planejada exige que as empresas mantenham sua contabilidade e suas obrigações tributárias em estrita regularidade. Evitar o risco de enquadramento em processos administrativos é fundamental para não inviabilizar futuras reestruturações societárias ou operações comerciais com o setor público.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STF Upholds Law Barring Habitual Tax Defaulters from Judicial Reorganization

    STF Upholds Law Barring Habitual Tax Defaulters from Judicial Reorganization

    The STF (Brazil’s Supreme Federal Court) unanimously upheld the validity of the rule barring companies classified as habitual tax defaulters from seeking judicial reorganization. The restriction is established in the Taxpayer Defense Code (Supplementary Law 225/2026) and represents an important milestone at the intersection of tax law and corporate restructuring in Brazil. The decision was rendered on August 21 in the Court’s virtual plenary session.

    The concept of the habitual tax defaulter and the administrative process

    Supplementary Law 225/2026, whose rules were approved by the Chamber of Deputies in December, introduced the concept of the habitual tax defaulter into the Brazilian legal system. This category includes companies that engage in repeated default, using non-payment of taxes as a business strategy to gain a competitive advantage in the market.

    According to the Receita Federal (Brazil’s Federal Revenue Service), the primary objective of the measure is to strengthen tax compliance, foster fair competition among economic agents, and provide greater transparency to tax audit actions. The agency expressly highlights that the initiative does not target companies facing temporary financial hardship. The focus is exclusively on cases where default is deliberately planned.

    By July, the Receita Federal had already classified 22 legal entities under this category. However, it is worth noting that classifying a company as a habitual tax defaulter does not occur summarily or automatically. The legislation requires prior administrative proceedings, ensuring the taxpayer’s right to present a defense before final classification.

    The STF ruling and the dismissal of the OAB petition

    The validity of the rule was challenged at the STF through a lawsuit filed by the Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, the Brazilian Bar Association). The professional body argued that barring access to judicial reorganization would impede access to justice. Furthermore, the OAB claimed that the measure would constitute a coercive and indirect method of tax collection by the State.

    However, the Court’s virtual plenary session rejected the request to suspend this provision. The view of the reporting justice, Justice Flávio Dino, prevailed, with his opinion fully joined by Justices Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, and Nunes Marques.

    In his vote, Justice Flávio Dino highlighted that the law establishes a legitimate mechanism for the State to protect itself against companies that repeatedly fail to pay taxes. The reporting justice stated that the principle of corporate preservation, which underpins judicial reorganization, should only benefit productive units operating under good faith and tax compliance.

    “The principle of corporate preservation must apply to units operating under good faith and tax compliance, a scenario incompatible with the conduct of a habitual defaulter who incorporates the non-payment of taxes, I reiterate, into its business model,” stated the reporting justice.

    Impacts and legal restrictions on companies

    In addition to being barred from seeking judicial reorganization, classification as a habitual tax defaulter brings several other severe sanctions for corporate entities. Under the rules validated by the STF, a company formally placed in this category is subject to:

    • Loss of tax benefits: The legal entity is barred from using tax incentives granted by public authorities.
    • Ban on government contracting: The company loses the right to participate in public biddings and enter into contracts with the Public Administration.
    • Maintenance of criminal liability: In cases of tax crimes, subsequent payment of the tax owed does not extinguish criminal liability, unlike the treatment applied to standard taxpayers.

    Practical considerations

    The STF decision consolidates the view that judicial reorganization is a mechanism intended to overcome genuine economic and financial distress, and cannot serve as a shield for strategic tax default. For foreign investors, executives, and founders operating in Brazil, this development reinforces the need to maintain rigorous corporate governance and tax compliance policies.

    The clear distinction made by the Receita Federal and endorsed by the STF between temporary financial distress and deliberate default requires companies to keep their accounting and tax obligations in strict compliance. Avoiding administrative classification is essential to prevent jeopardizing future corporate restructurings or commercial engagements with the public sector.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 布拉斯科（Braskem）申请565亿雷亚尔庭外重组

    庭外重组申请

    布拉斯科（Braskem）已提交庭外重组（recuperação extrajudicial，即企业与债权人预先达成协议后再提交司法机关批准的债务重组机制）申请。该程序涉及总额达565亿雷亚尔的债务。

    债权人支持度

    为推动重组进程并确立重组方案，该公司需要获得特定比例债权人的支持。在提交申请时，Braskem已获得占重组涉及债权总额39.6%的债权人的正式支持。

    随着程序的推进，该公司的目标是继续进行谈判，以实现超过50%的支持率。这一批准门槛是该公司为实现相关债务重组所寻求的目标。

    企业视角

    该案例展现了庭外重组作为大额债务重组战略工具的应用，其重点在于直接谈判以及与重要比例的债权人建立共识。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Braskem pede recuperação extrajudicial de R$ 56,5 bilhões

    Pedido de Recuperação Extrajudicial

    A Braskem protocolou um pedido de recuperação extrajudicial, um mecanismo que permite a renegociação de passivos mediante um acordo prévio entre a empresa e seus credores, submetido posteriormente à Justiça. O processo em questão envolve dívidas que totalizam R$ 56,5 bilhões.

    Adesão dos Credores

    Para que a renegociação avance e o plano seja consolidado, a companhia necessita do apoio de uma parcela específica dos titulares dos créditos. No momento do protocolo do pedido, a Braskem já contava com o aval formal de credores que representam 39,6% dos créditos envolvidos na reestruturação.

    O objetivo da empresa, conforme o andamento do processo, é dar continuidade às tratativas para alcançar uma adesão superior a 50%. Esse patamar de aprovação é a meta buscada pela companhia para viabilizar a reestruturação das dívidas apresentadas.

    Perspectiva Corporativa

    O cenário demonstra a utilização da recuperação extrajudicial como uma ferramenta estratégica para a readequação de grandes volumes de dívida, priorizando a negociação direta e a construção de consenso com uma parcela relevante dos credores.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Braskem Files for R$ 56.5 Billion Out-of-Court Debt Restructuring

    Out-of-Court Restructuring Petition

    Braskem filed a petition for out-of-court debt restructuring (recuperação extrajudicial, a Brazilian statutory mechanism that allows debt renegotiation through a pre-agreed plan between a company and its creditors, subsequently submitted for judicial confirmation). The proceeding involves debts totaling R$ 56.5 billion.

    Creditor Support

    For the renegotiation to move forward and the plan to be consolidated, the company requires the support of a specific proportion of claim holders. Upon filing, Braskem already held formal approval from creditors representing 39.6% of the claims included in the restructuring.

    As the proceeding develops, the company aims to continue negotiations to reach support exceeding 50%. Reaching this threshold is the target sought by the company to enable the restructuring of the submitted debts.

    Corporate Perspective

    This development illustrates the use of out-of-court restructuring as a strategic tool to rebalance large debt volumes, prioritizing direct negotiation and consensus-building with a significant portion of creditors.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Recuperação judicial da Casas Bahia: dívida de R$ 17,3 bi

    Recuperação judicial da Casas Bahia: dívida de R$ 17,3 bi

    A varejista Casas Bahia apresentou um pedido de recuperação judicial em decorrência de dívidas que somam R$ 17,3 bilhões. A medida ocorre dois anos após a empresa ter solicitado uma recuperação extrajudicial, marcando uma nova tentativa de soerguimento de suas operações.

    Transição entre modelos de recuperação

    A recuperação extrajudicial — um mecanismo prévio de renegociação de dívidas com credores — foi a primeira alternativa buscada pela companhia. No entanto, com a necessidade de uma reestruturação mais ampla, a varejista optou agora pela recuperação judicial. Este segundo modelo consiste em um processo formal, conduzido sob a supervisão da Justiça, que permite à empresa renegociar seu passivo de forma estruturada enquanto mantém suas atividades comerciais.

    O objetivo do soerguimento

    O pedido envolvendo o montante de R$ 17,3 bilhões reflete a complexidade do cenário financeiro da companhia. A transição para a via judicial indica a busca por um ambiente legal protegido para organizar o pagamento aos credores e viabilizar a continuidade do negócio, preservando a estrutura da empresa no mercado varejista.

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  • Casas Bahia申请司法重组：涉及债务达173亿雷亚尔

    Casas Bahia申请司法重组：涉及债务达173亿雷亚尔

    零售商Casas Bahia因累计达173亿雷亚尔的债务提交了司法重组（recuperação judicial）申请。该举措发生在公司尝试庭外重组（recuperação extrajudicial）两年之后，标志着其恢复正常运营的新一轮尝试。

    重组模式的转变

    庭外重组——一种事先与债权人协商债务的机制——是该公司最初采取的方案。然而，鉴于需要开展更广泛的重组，该零售商现选择进入司法重组程序。后一种模式是在司法监督下进行的正式法律程序，允许企业在维持日常商业运营的同时，以结构化的方式重新协商其负债。

    业务复苏的目标

    涉及173亿雷亚尔金额的重组申请反映了该公司财务状况的复杂性。转向司法途径表明公司希望在受法律保护的环境下统筹安排对债权人的偿付，保障业务的持续经营，并在零售市场中维持其企业架构。

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  • Casas Bahia Files for Judicial Restructuring: R$ 17.3 Billion Debt

    Casas Bahia Files for Judicial Restructuring: R$ 17.3 Billion Debt

    Retailer Casas Bahia has filed for judicial restructuring due to debts totaling R$ 17.3 billion. The move comes two years after the company requested an out-of-court restructuring, marking a renewed effort to stabilize its operations.

    Transition Between Restructuring Models

    Out-of-court restructuring — a preliminary mechanism to renegotiate debts directly with creditors — was the first alternative sought by the company. However, faced with the need for a broader reorganization, the retailer has now opted for judicial restructuring. This model is a formal court-supervised process that allows the company to renegotiate its liabilities in a structured manner while maintaining its business operations.

    The Goal of the Turnaround

    The petition involving R$ 17.3 billion reflects the complexity of the company’s financial situation. Transitioning to court-supervised restructuring indicates a search for a protected legal framework to organize payments to creditors and ensure business continuity, preserving the company’s position in the retail market.

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  • Property Donation After Tax Debt Registration Constitutes Fraud, STJ Rules

    Property Donation After Tax Debt Registration Constitutes Fraud, STJ Rules

    The STJ (Brazil’s Superior Court of Justice) recently issued a relevant decision regarding the protection of creditors’ assets, especially in the context of corporate and tax liabilities. The court identified execution fraud in the donation of a property by a company partner after a debt was registered in the active debt roster (dívida ativa).

    The concept of execution fraud and active debt

    To comprehend the impact of this decision, it is necessary to understand two fundamental concepts of Brazilian law. The active debt (dívida ativa) is a public register that gathers unpaid credits owed to the federal, state, or municipal governments. When a company or individual fails to pay a tax and administrative appeals are exhausted, the amount is entered into this registry.

    Execution fraud (fraude à execução) occurs when a debtor disposes of their assets—through sale or donation—to prevent them from being used to pay a debt that is already being collected in court or, in the case of tax debts, that has already been registered in the active debt roster. This practice is considered severe because it directly harms the creditor and the effectiveness of judicial decisions.

    The transfer to the family unit

    In the case analyzed by the STJ, the central point was the timing of the donation and the destination of the asset. The property transfer occurred after the debt was already formally registered by the State. Furthermore, the property was donated but remained within the partner’s own family unit.

    For the courts, donating assets to close family members (such as children or spouses) after a debt is consolidated is a strong indication of an attempt to deplete assets. The Judiciary understands that, in practice, the debtor continues to enjoy the asset while attempting to shield it from attachments and legal collections.

    Increased attention for investors and new partners

    For investors, especially foreigners entering the Brazilian market, and executives assuming corporate positions, the scenario requires rigorous due diligence. When acquiring stakes in Brazilian companies, it is essential to map not only the legal entity’s active debts but also the history of asset movements by founding partners or administrators. The invalidation of an asset transfer due to execution fraud can generate legal uncertainty and indirectly affect the stability of business operations.

    Succession or family planning must occur preventively, during periods of tax and financial regularity, so that it is not later questioned or invalidated by the Judiciary.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.