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  • New CMN Resolution on the Assignment of Judicial Assets

    New CMN Resolution on the Assignment of Judicial Assets

    A new resolution issued by the CMN (Brazil’s National Monetary Council) has introduced significant changes to transactions involving the assignment of judicial assets. The measure directly impacts the market for precatórios — court-ordered government debts recognized by a final judicial ruling — as well as other credits arising from legal proceedings.

    Restrictions on the judicial claims market

    According to recent reports, the new rule restricts the market for precatórios and judicial claims. The assignment of these assets has become an established financial tool. In practice, transferring credit rights enables creditors to advance the receipt of funds that might otherwise take years to be paid at the end of protracted legal disputes.

    For this reason, trading such credits is widely regarded as a mechanism supporting access to justice. It provides immediate liquidity to companies and individuals, shifting the waiting time and risk to specialized investors, such as dedicated investment funds.

    Debate over regulatory authority and transparency

    The issuance of the new CMN resolution has triggered debate across the legal and financial sectors. Key criticisms emphasize that market restrictions were enacted without prior public consultation with industry participants.

    Furthermore, questions have been raised regarding the regulatory authority to impose such limits. Critics argue that placing barriers on this type of assignment may harm a legitimate market that serves as an alternative for financing and monetizing judicial assets.

    Practical considerations

    For foreign investors, investment funds, and companies holding judicial claims in Brazil, the regulatory environment warrants close attention. The restrictions introduced by the CMN resolution could alter pricing dynamics and the legal structures used for trading these assets, requiring ongoing regulatory monitoring.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Nova Resolução do CMN sobre Cessão de Ativos Judiciais

    Nova Resolução do CMN sobre Cessão de Ativos Judiciais

    Uma nova resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) trouxe mudanças significativas para as operações envolvendo a cessão de ativos judiciais. A medida afeta diretamente o mercado de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas por decisão judicial definitiva — e de outros créditos decorrentes de processos na Justiça.

    Restrições ao mercado de créditos judiciais

    De acordo com as informações recentes, a nova norma atua no sentido de fechar ou restringir o mercado de precatórios e créditos judiciais. A cessão desses ativos tem se consolidado como uma importante ferramenta financeira. Na prática, a transferência de direitos creditórios permite que credores antecipem o recebimento de valores que, de outra forma, poderiam levar anos para serem pagos ao final de um longo processo judicial.

    Por essa razão, a negociação desses créditos é frequentemente vista como um mecanismo de acesso à justiça. Ela oferece liquidez imediata para empresas e indivíduos, transferindo o risco e a espera para investidores, como fundos de investimento especializados.

    Debate sobre competência e transparência

    A edição da nova resolução do CMN tem gerado discussões no ambiente jurídico e financeiro. As principais críticas apontam que a restrição ao mercado foi implementada sem o devido debate público prévio com os agentes do setor.

    Além disso, levantam-se questionamentos sobre a competência regulatória para a edição de tais limites. Argumenta-se que a imposição de barreiras a esse tipo de cessão de direitos pode afetar um mercado que serve como alternativa legítima de financiamento e monetização de ativos judiciais.

    Considerações práticas

    Para investidores estrangeiros, fundos de investimento e empresas que possuem créditos judiciais a receber no Brasil, o cenário exige atenção. As restrições impostas pela nova resolução do CMN podem alterar a dinâmica de precificação e as estruturas jurídicas utilizadas para a compra e venda desses ativos, demandando acompanhamento regulatório contínuo.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 医药行业与2027年向CBS的税制过渡

    医药行业与2027年向CBS的税制过渡

    巴西的税收改革引入了结构性变革，直接影响企业的财务规划。对于医药行业而言，最受关注的要点之一涉及正面清单（Lista Positiva，即出于税收目的对特定药品进行分类的目录）的运作机制，以及无条件折扣（即在销售时直接给予且不取决于未来事件的折扣）的适用。

    PIS与Cofins的废止

    随着税收制度的更新，现行税种将经历替代过程。鉴于PIS（社会一体化计划税）和Cofins（社会保障融资贡献税）预计将被废止，药品税收问题的探讨变得尤为重要。

    2027年税收抵免向CBS过渡

    上述税种的废止直接关联到其相应税收抵免向新设的CBS（商品与服务贡献税）的过渡。该过渡计划于2027年正式实施。

    这一结构性调整要求医药行业的企业密切关注与正面清单产品相关的税收抵免待遇。同样，在向新税制模式过渡期间，企业亦需重新审视无条件折扣的核算及其影响。

    实际影响

    面向2027年的时间框架表明，制药企业、管理层及投资者应持续跟进这一过渡的细化规则。在从PIS/Cofins向CBS转变的过程中，正确调整税收抵免将是维护该行业运营税务合规的关键一步。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Pharmaceutical Sector and the Transition to CBS in 2027

    Pharmaceutical Sector and the Transition to CBS in 2027

    Brazil’s tax reform introduces structural changes affecting corporate financial planning. For the pharmaceutical sector, a key point of focus involves the dynamics of the Positive List (Lista Positiva), which classifies certain medicines for tax purposes, and the application of unconditional discounts, which are granted at the time of sale without depending on future events.

    The Phase-Out of PIS and Cofins

    With the overhaul of the tax system, existing levies will undergo a replacement process. The debate on pharmaceutical taxation is especially relevant due to the planned phase-out of PIS (Social Integration Program) and Cofins (Contribution for the Financing of Social Security).

    Credit Transition to CBS in 2027

    The phase-out of these taxes is directly linked to the transition of their respective tax credits to the new CBS (Contribution on Goods and Services). This shift is scheduled to take place in 2027.

    This structural change requires pharmaceutical companies to closely observe how credits tied to Positive List products will be treated. Likewise, the accounting and impact of unconditional discounts must be reviewed during the transition to the new tax model.

    Practical Impact

    The horizon leading up to 2027 indicates that pharmaceutical companies, executives, and investors must monitor the regulatory details of this transition. Properly adjusting credits during the shift from PIS/Cofins to the CBS will be an essential step to ensure ongoing tax compliance for operations in the sector.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Setor Farmacêutico e a Transição para a CBS em 2027

    Setor Farmacêutico e a Transição para a CBS em 2027

    A reforma tributária no Brasil introduz mudanças estruturais que afetam o planejamento financeiro das empresas. Para o setor farmacêutico, um dos pontos de maior atenção envolve a dinâmica da Lista Positiva, que classifica determinados medicamentos para fins de tributação, e a aplicação de descontos incondicionais, que são aqueles concedidos no momento da venda sem depender de eventos futuros.

    A Extinção do PIS e da Cofins

    Com a atualização do sistema tributário, impostos atuais passarão por um processo de substituição. O debate sobre a tributação de medicamentos ganha especial relevância devido à previsão de extinção do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

    Transição de Créditos para a CBS em 2027

    A extinção destes tributos está diretamente atrelada à transição de seus respectivos créditos para a nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esse movimento está programado para ocorrer no ano de 2027.

    Essa mudança estrutural exige que as empresas do setor farmacêutico observem atentamente como será o tratamento dos créditos vinculados aos produtos da Lista Positiva. Da mesma forma, a contabilização e o impacto dos descontos incondicionais precisarão ser revistos durante o período de transição para o novo modelo.

    Impacto Prático

    O horizonte até 2027 indica que companhias farmacêuticas, executivos e investidores devem acompanhar o detalhamento dessa transição. A correta adequação dos créditos na passagem do PIS/Cofins para a CBS será um passo fundamental para a manutenção da conformidade fiscal das operações no setor.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 《善政法》与CARF：巴西科技与创新部（MCTI）的核准是享受税收优惠的前提

    CARF（巴西联邦税务行政上诉委员会）就《善政法》（Lei do Bem，巴西技术创新税收激励法案）的适用标准作出了最新裁定，明确了在巴西享受技术创新税收优惠的具体要求。

    MCTI正式核准的必要性

    根据CARF的意见，企业用于技术创新项目的支出，若未获得MCTI（巴西科技与创新部）的正式核准，不得在实际利润制（Lucro Real）下进行企业所得税前扣除。

    在实际利润制下的税前扣除是投资企业规划研发项目的核心环节。然而，CARF的裁决强调，该税收优惠的享受完全取决于主管部委的审核与正式批准。

    下属机构评估意见的效力局限

    该委员会的裁决还明确了项目核准的管辖权限。CARF认定，下属或关联机构出具的有利评估意见，不足以推翻科技部层面的否定决定。

    这意味着，即使其他相关实体或下属机构对创新项目给出了正面评价，用于税收抵扣目的的最终决定权仍属于MCTI的直接批复。

    合规与实操要点

    对于在巴西开展技术创新并计划享受税收优惠的企业和投资者而言，严格对照MCTI的审批标准至关重要。相关税务安排的合规性完全依赖于科技部的正式核准，仅凭次级机构的认可无法确保创新支出在实际利润制下的扣除权益。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Lei do Bem and CARF: MCTI Validation Is Essential

    CARF (Brazil’s Administrative Council of Tax Appeals) issued a ruling regarding the application of the Lei do Bem, which governs the parameters for utilizing technological innovation tax incentives in Brazil.

    The Requirement of Validation by the MCTI

    According to the council, corporate expenses dedicated to technological innovation projects cannot be deducted from actual profit (lucro real) if they are not formally validated by the MCTI (Brazil’s Ministry of Science, Technology and Innovation).

    Deductions from actual profit are a central component in structuring projects for investing companies. However, the decision by CARF reinforces that the tax benefit is strictly conditional upon the scrutiny and approval of the competent ministerial authority.

    Limits of Opinions from Affiliated Entities

    The council’s ruling also addresses the authority to validate projects. CARF established that a favorable opinion issued by an affiliated entity is not sufficient to override a ministerial rejection.

    This means that, even if other associated entities or agencies issue positive evaluations of the innovation project, the final authority for tax deduction purposes remains the direct approval of the MCTI.

    Practical Considerations

    For companies and investors structuring technological innovation projects aimed at taking advantage of tax incentives, alignment with MCTI requirements is essential. The tax compliance of the operation depends on formal ministerial validation, and clearance from secondary agencies is not sufficient to guarantee expense deductions from actual profit.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Lei do Bem e CARF: validação do MCTI é essencial

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu entendimento sobre a aplicação da Lei do Bem, que trata dos parâmetros para aproveitamento de incentivos à inovação tecnológica no Brasil.

    A Exigência de Validação pelo MCTI

    De acordo com o conselho, as despesas corporativas direcionadas a projetos de inovação tecnológica não podem ser deduzidas do lucro real caso não sejam formalmente validadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

    A dedução no lucro real é um ponto central na estruturação de projetos para empresas investidoras. No entanto, a decisão do CARF reforça que o benefício fiscal está estritamente condicionado ao crivo e à aprovação da autoridade ministerial competente.

    Limites de Pareceres de Órgãos Vinculados

    A decisão do conselho também aborda a competência na validação dos projetos. O CARF definiu que um parecer favorável emitido por um órgão vinculado não é suficiente para afastar uma negativa ministerial.

    Isso significa que, mesmo que outras entidades ou órgãos associados emitam avaliações positivas sobre o projeto de inovação, a palavra final para fins de dedução fiscal permanece sendo a aprovação direta do MCTI.

    Considerações Práticas

    Para empresas e investidores que estruturam projetos de inovação tecnológica com foco no aproveitamento de incentivos fiscais, o alinhamento com as exigências do MCTI é indispensável. A conformidade tributária da operação depende da validação formal pelo ministério, não bastando o aval de órgãos secundários para garantir a dedução das despesas no lucro real.

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  • 中美人工智能数据合规的双重挑战

    中美人工智能数据合规的双重挑战

    跨国科技企业在开发人工智能（AI）系统时正面临复杂的监管环境。当前，企业数据合规受到两套截然不同监管逻辑的制约：美国的监管指引与中国的法规标准。

    正如智慧芽（PatSnap）合规负责人葛梦莹指出，构建合规的数据架构虽然充满挑战，但并非不可实现。人工智能的特殊之处在于它将数据位置演变为一个连续的链条：企业必须梳理训练语料的来源、模型训练所在的服务器、具备系统登录权限的人员，以及推理阶段数据的流向。只要其中一个环节出现疏漏，整个合规体系的投入都可能付诸东流。

    美国的监管路径：侧重逻辑访问控制

    在美国，监管重点已从供应链安全审查转向访问权限限制。2019年5月的第13873号行政命令曾授权商务部审查涉及外国对手的技术交易，重点关注设备和云服务。然而，核心转变发生在2024年2月的第14117号行政命令以及司法部随后出台的相关规则中。

    美国新的监管体系聚焦于谁能够访问数据，涵盖物理访问和逻辑访问。在实践中，即便数据存储在美国境内的服务器上，只要位于中国的工程师拥有读取权限，该交易就可能受到相关规则的约束。这对高度依赖跨时区团队进行故障排除和真实数据排查的AI研发模式产生了直接影响。

    美国其他监管机制进一步强化了这一逻辑：

    • 投资审查：基于2022年9月的第14083号行政命令，美国外资投资委员会（CFIUS）加强了对涉及数据交易的审查力度，通常要求数据留在美国境内且不得被中方人员远程访问。
    • 数据经纪商限制：自2024年4月起生效的一项法案禁止向受关注国家出售美国公民的敏感个人信息。这要求AI企业在采购训练数据集时保持高度审慎。

    中国的监管路径：跨境数据流动与模型合规

    在中国，监管重点聚焦于数据的出境流动以及AI工具的市场准入。《个人信息保护法》第38条确立了数据出境的三条主要合规路径：安全评估、个人信息保护认证以及标准合同。

    尽管2024年3月公布的《促进和规范数据跨境流动规定》豁免了部分低风险场景的安全评估义务，但对重要数据和大规模个人信息依然保持严格监管。这一举措体现了监管重心的调整，而非无限制的政策放宽。

    对于在中国境内向公众提供AI服务的企业，还面临额外的合规要求。《生成式人工智能服务管理暂行办法》就以下方面提出了明确规定：

    • 训练数据来源的合法性。
    • 内容标注规则与内容安全机制。
    • 将算法备案和安全评估作为业务上线的前置条件。

    数据架构层面的实践应对

    全球AI研发必须兼顾中美两套监管要求。仅基于单一逻辑构建的合规体系必然会遭遇监管阻碍。实现合规需要企业重新梳理权限边界与研发流程，既确保数据流动符合中国法律规范，又确保访问控制符合美国监管要求。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • The Challenge of AI Data Compliance Between the US and China

    The Challenge of AI Data Compliance Between the US and China

    Multinational technology companies face a complex landscape when developing Artificial Intelligence (AI) systems. Corporate data compliance is currently under pressure from two sets of rules operating under distinct rationales: United States directives and Chinese regulations.

    As Ge Mengying, Head of Compliance at PatSnap, points out, structuring an adequate data architecture is challenging, yet attainable. What makes AI unique is that it turns data location into a continuous chain. It is necessary to map where the training corpus originated, on which machines the model was trained, who holds login permissions to the system, and where data flows during the inference phase. If a single link fails, the entire compliance investment collapses.

    The United States Approach: Focus on Logical Access

    In the United States, regulation has shifted from supply chain oversight to access restriction. Executive Order 13873, issued in May 2019, authorized the Department of Commerce to review technology transactions involving foreign adversaries, focusing on equipment and cloud services. However, a major shift occurred with Executive Order 14117 in February 2024 and subsequent Department of Justice rules.

    The new American regulatory framework focuses on who can access data, covering both physical and logical access. In practice, even if data remains on US servers, a transaction may fall under the rule if engineers located in China have read permissions. This directly impacts AI development, which frequently relies on teams across multiple time zones to troubleshoot issues and inspect live data.

    Other US mechanisms reinforce this approach:

    • Investment Screening: Under Executive Order 14083 (September 2022), the Committee on Foreign Investment in the United States (CFIUS) intensified its scrutiny of data-related transactions, often requiring that information remain within the country without remote access by Chinese parties.
    • Data Broker Restrictions: Legislation in effect since April 2024 prohibits the sale of sensitive personal data of US citizens to countries of concern. This requires heightened vigilance from AI companies when acquiring training datasets.

    The China Approach: Cross-Border Flows and Model Regulation

    In China, regulation focuses on international data transfers and market access for AI tools. Article 38 of the Personal Information Protection Law establishes three main mechanisms for outbound data transfers: security assessments, personal information protection certification, and standard contracts.

    Although the Provisions on Promoting and Standardizing Cross-Border Data Flows of March 2024 exempted low-risk scenarios from mandatory assessments, they maintain strict oversight over important data and large-scale personal information. This development represents a regulatory recalibration rather than an unrestricted liberalization.

    For companies providing generative AI services to the public in China, additional requirements apply. The Interim Measures for the Management of Generative Artificial Intelligence Services impose specific rules regarding:

    • The legality of training data sources.
    • Content security and labeling requirements.
    • Algorithm filing and security assessments as prerequisites for operations.

    The Practical Challenge in Data Architecture

    Global AI development demands reconciling both frameworks. Designing a compliance program based solely on one approach will lead to regulatory bottlenecks. Effective compliance requires redesigning permission boundaries and development workflows, ensuring that data transfers satisfy Chinese standards while access controls strictly adhere to US regulations.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.