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  • Cade nega pedido da Keeta contra exclusividade da 99Food

    O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) negou um pedido formulado pela empresa Keeta contra a 99Food. O caso envolve a discussão sobre contratos de exclusividade no setor de aplicativos de entrega.

    Aprofundamento da investigação

    Apesar da negativa do pedido inicial, o tema continuará sob análise da autoridade. O relator responsável pelo caso determinou que a Superintendência-Geral do Cade aprofunde a investigação sobre os contratos em questão.

    O objetivo da medida é permitir uma avaliação mais detalhada das práticas adotadas, buscando compreender os impactos desses acordos no mercado de plataformas digitais.

    Atenção ao setor de tecnologia

    O escrutínio sobre acordos de exclusividade demonstra a atenção contínua aos arranjos comerciais no setor de aplicativos. A condução do caso pela Superintendência-Geral servirá para esclarecer as premissas adotadas na análise de concorrência nesse segmento.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Cade驳回Keeta针对99Food排他性协议的请求

    Cade（巴西经济保护行政委员会）驳回了Keeta公司针对99Food提出的请求。该案涉及外卖送餐应用行业排他性合同的争议。

    深化调查

    尽管初步请求被驳回，该议题仍将继续接受反垄断机构的审查。负责该案的报告委员已指示Cade总监察局深化对涉案合同的调查。

    该措施旨在对所采取的商业做法进行更详细的评估，以了解此类协议对数字平台市场的影响。

    对科技领域的关注

    对排他性协议的审查体现了对应用软件行业商业安排的持续关注。总监察局对该案的处理，将有助于明确该领域竞争分析所依据的前提原则。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Cade Denies Keeta’s Request Against 99Food Exclusivity Agreements

    Cade (Brazil’s Administrative Council for Economic Defense) denied a request submitted by Keeta against 99Food. The case involves a dispute over exclusivity contracts in the delivery app sector.

    Deepening of the Investigation

    Despite the denial of the initial request, the matter will remain under review by the antitrust authority. The reporting commissioner ordered Cade’s General Superintendence to deepen the investigation into the contracts at issue.

    The measure aims to enable a more detailed assessment of the practices adopted, seeking to understand the impacts of these agreements on the digital platform market.

    Scrutiny on the Tech Sector

    Scrutiny over exclusivity agreements demonstrates ongoing attention to commercial arrangements in the app sector. The proceedings conducted by the General Superintendence will help clarify the principles applied to antitrust analysis in this market segment.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Illegality of using personal data for real estate prospecting

    Illegality of using personal data for real estate prospecting

    The use of individual information for commercial purposes requires caution and compliance with applicable regulations. A report published by legal news outlet Consultor Jurídico highlights that processing personal data for real estate prospecting is an illegal practice.

    The intersection between data and the real estate sector

    Real estate prospecting consists of actively searching for potential property buyers, sellers, or tenants. Historically, this activity relied on collecting contact details and profile information to target offers. However, the processing of personal data—which encompasses the collection, storage, and use of such information—is subject to strict limits.

    When companies or professionals in the real estate sector use databases to approach individuals without proper legal backing, the practice crosses the line of legality. Classifying this conduct as illegal reinforces the need for transparency and respect for data subjects’ privacy.

    Impact on commercial outreach

    The determination that using personal data for real estate prospecting constitutes an illegality serves as an alert for the market. The sector must structure its marketing and sales campaigns to avoid violating data protection rules. This means customer acquisition must occur through methods that do not rely on the irregular use of personal information.

    Real estate firms, developers, and brokers must evaluate the source of the contact lists they use and their commercial outreach methods, ensuring that their operations do not depend on improper data processing to offer properties.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Ilegalidade no uso de dados para prospecção imobiliária

    Ilegalidade no uso de dados para prospecção imobiliária

    A utilização de informações de indivíduos para fins comerciais exige cautela e adequação às normas vigentes. Notícia veiculada pelo portal Consultor Jurídico destaca que o tratamento de dados pessoais direcionado à prospecção imobiliária é uma prática ilegal.

    O cruzamento entre dados e o setor imobiliário

    A prospecção imobiliária consiste na busca ativa por potenciais compradores, vendedores ou locatários de imóveis. Historicamente, essa atividade dependia da coleta de contatos e informações de perfil para direcionar ofertas. No entanto, o tratamento de dados pessoais — que envolve a coleta, o armazenamento e a utilização dessas informações — está sujeito a limites rigorosos.

    Quando empresas ou profissionais do setor imobiliário utilizam bases de dados para abordar indivíduos sem o devido respaldo normativo, a prática cruza a linha da legalidade. A classificação dessa conduta como ilegal reforça a necessidade de transparência e de respeito à privacidade dos titulares das informações.

    Impacto nas abordagens comerciais

    A constatação de que o uso de dados pessoais para prospecção imobiliária configura uma ilegalidade serve como um alerta para o mercado. O setor precisa estruturar suas campanhas de marketing e vendas de modo a não violar as regras de proteção de dados. Isso significa que a captação de clientes deve ocorrer por meios que não dependam do uso irregular de informações pessoais.

    Empresas imobiliárias, incorporadoras e corretores devem avaliar a origem dos contatos que utilizam e as formas de abordagem comercial, garantindo que suas operações não dependam do tratamento indevido de dados para a oferta de imóveis.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 房地产客户拓展中个人数据使用的违法性

    房地产客户拓展中个人数据使用的违法性

    将个人信息用于商业目的需要保持审慎并严格遵守现行法规。巴西法律媒体Consultor Jurídico刊登的新闻指出，针对房地产客户拓展而开展的个人数据处理行为属于违法实践。

    个人数据与房地产行业的交集

    房地产客户拓展是指主动寻找潜在的房屋买家、卖家或承租人。以往，该业务常依赖于收集联系方式及用户画像信息以进行精准推介。然而，个人数据处理——包括对这些信息的收集、存储和使用——受到严格的法律限制。

    当房地产企业或从业人员在缺乏法定依据的情况下使用数据库与个人进行商业接洽时，该行为已越过合法界限。将此类行为定性为违法，进一步强调了透明度以及尊重信息主体隐私权的必要性。

    对商业推广方式的影响

    将个人数据用于房地产客户拓展构成违法的认定，对整个市场起到了警示作用。该行业需要调整其营销与销售方案，确保不违反数据保护规则。这意味着获取客户的途径不得依赖对个人信息的违规使用。

    房地产中介机构、开发商及经纪人应当评估所使用联系方式的来源及商业推广渠道，确保其在房屋租售业务中不涉及不当的数据处理。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • FTC e Estados Processam Amazon por Taxas Ocultas em Anúncios

    A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC), em conjunto com procuradores-gerais de 22 estados americanos, apresentou uma ação judicial contra a Amazon. O processo questiona o modelo de precificação da empresa em seus leilões de publicidade digital.

    As Alegações de Práticas Enganosas

    A base da ação movida pelo FTC e pelos estados concentra-se na acusação de que a Amazon adotou práticas comerciais injustas e enganosas. Segundo os reguladores, a empresa teria ocultado cobranças no sistema de precificação de seus leilões de anúncios digitais.

    O processo alega que esse esquema de taxas secretas resultou na inflação artificial dos preços pagos pelos anunciantes. Em plataformas de comércio eletrônico, o leilão de busca (mecanismo onde anunciantes dão lances para aparecer nos resultados de pesquisa) é central para a visibilidade dos produtos. A acusação sustenta que a falta de transparência nesse mecanismo prejudicou os participantes ao elevar os custos de forma oculta.

    Transparência em Leilões de Publicidade

    O caso reflete uma atenção crescente das autoridades sobre a transparência nas plataformas digitais. O modelo de leilão de anúncios é amplamente utilizado no mercado de tecnologia e exige regras claras para que os anunciantes compreendam a composição dos valores cobrados.

    Quando as plataformas operam com mecanismos de precificação opacos, os anunciantes perdem a capacidade de avaliar o retorno real de seus investimentos em mídia. A iniciativa do FTC indica que as agências reguladoras estão dispostas a escrutinar a arquitetura financeira desses sistemas de publicidade para garantir um ambiente de negócios justo.

    Considerações Práticas

    Para executivos, profissionais de marketing e investidores do setor de tecnologia, a ação contra a Amazon serve como um alerta sobre a governança de plataformas digitais. Empresas que gerenciam espaços publicitários e sistemas de leilão devem priorizar a clareza em seus termos de serviço e na comunicação de suas estruturas de custos.

    • Clareza nos Custos: É fundamental que todas as taxas e variáveis que compõem o preço final de um anúncio sejam compreensíveis para o usuário corporativo.
    • Conformidade Regulatória: A revisão constante das práticas de precificação ajuda a mitigar riscos de investigações por práticas desleais.
    • Transparência Operacional: A clareza fortalece a relação entre a plataforma e os anunciantes, garantindo a previsibilidade do modelo de negócios.

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  • FTC and States Sue Amazon Over Hidden Ad Fees

    The US Federal Trade Commission (FTC), together with Attorneys General from 22 US states, has filed a lawsuit against Amazon. The legal action challenges the company’s pricing model in its digital advertising auctions.

    Allegations of Deceptive Practices

    The core of the lawsuit brought by the FTC and the states centers on allegations that Amazon engaged in unfair and deceptive business practices. According to regulators, the company concealed charges within the pricing system of its digital ad auctions.

    The lawsuit alleges that this secret fee scheme resulted in the artificial inflation of prices paid by advertisers. In e-commerce platforms, search auctions (the mechanism where advertisers bid to appear in search results) are crucial for product visibility. The complaint asserts that the lack of transparency in this mechanism harmed participants by covertly raising costs.

    Transparency in Advertising Auctions

    The case reflects growing regulatory scrutiny over transparency across digital platforms. The ad auction model is widely used across the tech sector and requires clear rules so that advertisers can understand the breakdown of charges.

    When platforms operate with opaque pricing mechanisms, advertisers lose the ability to accurately assess the real return on their media investments. The FTC’s initiative indicates that regulatory agencies are willing to closely scrutinize the financial architecture of these advertising systems to ensure a fair business environment.

    Practical Considerations

    For executives, marketing professionals, and technology investors, the action against Amazon serves as a cautionary tale regarding digital platform governance. Companies managing advertising inventory and auction systems must prioritize clarity in their terms of service and in how they communicate their fee structures.

    • Cost Clarity: It is essential that all fees and variables that make up an ad’s final price are understandable to corporate users.
    • Regulatory Compliance: Constantly reviewing pricing practices helps mitigate the risk of investigations into unfair practices.
    • Operational Transparency: Openness strengthens the relationship between the platform and advertisers, ensuring predictability for the business model.

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  • 美国联邦贸易委员会与多州起诉亚马逊涉嫌隐性广告收费

    美国联邦贸易委员会（FTC）与美国22个州的总检察长联合对亚马逊提起诉讼。该诉讼质疑该公司在其数字广告竞价中的定价模式。

    涉嫌误导性行为的指控

    FTC和各州提起诉讼的核心依据，是指控亚马逊采取了不公平和误导性的商业行为。监管机构表示，该公司在其数字广告竞价系统的定价机制中隐瞒了相关费用。

    起诉书称，这种秘密收费机制导致广告主支付的价格被非正常推高。在电子商务平台上，搜索竞价（广告主通过出价以在搜索结果中展示产品的机制）对于产品的曝光度至关重要。指控认为，该机制缺乏透明度，通过隐性推高成本损害了参与者的利益。

    广告竞价的透明度

    该案件反映出监管机构对数字平台透明度的关注日益增加。广告竞价模式在科技市场中被广泛应用，需要明确的规则以便广告主了解各项收费的构成。

    当平台采用不透明的定价机制运作时，广告主将难以评估其媒体投资的真实回报。FTC的这一举措表明，监管机构正积极审视此类广告系统的财务架构，以确保公平的商业环境。

    实务考量

    对于科技领域的高管、营销专业人士及投资者而言，针对亚马逊的诉讼为数字平台的治理敲响了警钟。管理广告版位和竞价系统的企业应当优先确保服务条款及成本结构沟通的清晰度。

    • 成本清晰度：构成广告最终价格的所有费用和变量必须对企业用户清晰易懂。
    • 合规监管：定期审查定价机制有助于降低因不当竞争行为引发调查的风险。
    • 运营透明度：透明度有助于强化平台与广告主之间的信任关系，确保商业模式的可预测性。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • iFood就掠夺性定价向巴西反垄断机构Cade举报Keeta

    iFood就掠夺性定价向巴西反垄断机构Cade举报Keeta

    外卖配送市场的竞争

    巴西的外卖配送应用市场迎来了一项新的监管动态。据Migalhas新闻网站报道，iFood向Cade（巴西经济防护行政委员会，即反垄断局）对竞争对手Keeta提起了举报。核心指控涉及涉嫌掠夺性定价的行为。

    Cade的职能

    Cade是巴西的反垄断权威机构。其职责是维护市场自由竞争，调查并惩处可能损害营商环境的行为。当企业发现竞争对手可能存在反竞争行为时，可以向该机构举报以展开事实调查。

    掠夺性定价的概念

    在竞争法中，掠夺性定价是指企业以人为设定的超低价格销售产品或服务，通常甚至低于运营成本。这一策略的目的在于迫使竞争对手退出市场。一旦建立垄断或占据主导地位，违规企业就会提高价格，最终损害消费者利益。

    iFood针对Keeta提出的举报将促使Cade对相关市场环境和成本结构展开审查，以确定这究竟构成对经济秩序的违法侵犯，还是仅属于激进的市场准入策略。

    监管展望

    该案例体现了巴西对科技及数字平台行业持续的监管关注。反垄断机构的严格审查是已在或计划进入巴西市场的投资者和企业必须考量的重要因素，要求其严格遵守当地的反垄断合规规则。

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