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  • 分账支付（Split Payment）与2027年企业现金流

    分账支付（Split Payment）与2027年企业现金流

    巴西商业环境将在2027年迎来重要的运营变革。在已引起高管、投资者和财务管理人员关注的议题中，分账支付模式（split payment）及买方代扣机制尤为突出。

    分账支付（Split Payment）的概念

    “Split payment”（分账支付）是指在商业交易结算的瞬间对款项进行拆分。在实践中，这意味着购买产品或服务所支付的资金在进入销售方企业最终账户之前，已被自动分流处理。

    与该概念紧密相连的是买方代扣机制。在这种操作模式下，拆分并直接划转税款的责任落在买方或支付处理机构身上。因此，提供商品或服务的企业不会在其账户中收到全额销售毛额并在未来某个日期再行缴税。

    对企业现金流的影响

    这项以2027年为关键节点的变革，其主要后果将直接且深远地体现在企业现金流上。在传统的资金管理模式下，许多公司会收到全部销售款项，并在各项义务到期前将这笔资金留存账上调配使用。

    随着split payment和买方代扣机制的落地，这一运作逻辑发生了改变。对应税费的资金将在交易源头被扣除并缴纳。因此，供应企业实际收到的仅为商业交易的净额款项。

    这种结构性调整要求企业重新审视日常流动性管理。极短期的可用营运资金将会发生改变，因为以往临时流经企业现金流、可用于覆盖收支时间差的资金将不复存在。

    面向2027年的准备与规划

    对于零售和服务等动态行业而言，向2027年新模式过渡需要提前适应。财务规划和现金流预测必须重新校准，严格以净额到账为基准进行测算。

    企业需调整对供应商的付款策略，审视业务融资模式，并确保财务部门能够适应全新的资金进出动态。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Split Payment e o Fluxo de Caixa em 2027

    Split Payment e o Fluxo de Caixa em 2027

    O ambiente de negócios brasileiro passará por transformações operacionais relevantes em 2027. Entre os temas que já demandam a atenção de executivos, investidores e gestores financeiros estão o modelo de split payment (pagamento dividido) e a sistemática de recolhimento pelo adquirente.

    O Conceito de Split Payment

    O termo split payment refere-se à divisão de um pagamento no exato momento em que uma transação comercial é liquidada. Na prática, isso significa que o valor financeiro pago por um produto ou serviço é automaticamente desmembrado antes de chegar à conta final da empresa vendedora.

    Intrinsecamente ligado a esse conceito está o recolhimento pelo adquirente. Nesse formato operacional, a responsabilidade por separar e direcionar a parcela correspondente aos tributos recai sobre o comprador (adquirente) ou sobre as instituições que processam o pagamento. Dessa forma, a empresa que fornece o bem ou o serviço não recebe o valor bruto total em sua conta para realizar o recolhimento tributário em uma data futura.

    O Impacto no Fluxo de Caixa das Empresas

    A principal consequência dessa mudança, que tem como marco o ano de 2027, incide de maneira direta e profunda sobre o fluxo de caixa corporativo. No modelo de tesouraria tradicional, muitas companhias recebem o valor integral de suas vendas e dispõem desse capital no caixa até a data de vencimento de suas obrigações.

    Com a implementação do split payment e do recolhimento pelo adquirente, a dinâmica muda. A parcela financeira correspondente aos tributos é separada e recolhida na origem da transação. Consequentemente, a empresa fornecedora passa a receber apenas o valor líquido da operação comercial.

    Essa alteração estrutural exige um novo olhar sobre a gestão de liquidez diária. O capital de giro disponível no curtíssimo prazo será modificado, uma vez que os recursos que antes transitavam temporariamente pelo caixa da empresa não estarão mais disponíveis para cobrir descasamentos pontuais entre recebimentos e pagamentos.

    Preparação e Planejamento para 2027

    Para setores dinâmicos, como o varejo e a prestação de serviços, a transição para o cenário de 2027 requer adaptação antecipada. O planejamento financeiro e as projeções de fluxo de caixa precisarão ser recalibrados para considerar estritamente o recebimento de valores líquidos.

    As empresas precisarão ajustar suas estratégias de pagamento a fornecedores, revisar o financiamento de suas operações e garantir que a tesouraria esteja preparada para operar com uma nova dinâmica de entradas e saídas de recursos.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Split Payment and Cash Flow in 2027

    Split Payment and Cash Flow in 2027

    The Brazilian business environment will undergo significant operational transformations in 2027. Among the topics already demanding the attention of executives, investors, and financial managers are the split payment model and the buyer withholding system.

    The Concept of Split Payment

    The term split payment refers to dividing a payment at the exact moment a commercial transaction is settled. In practice, this means the financial amount paid for a product or service is automatically split before reaching the selling company’s final account.

    Inherently linked to this concept is buyer withholding. In this operational model, the responsibility to separate and remit the tax portion falls on the buyer or on the institutions processing the payment. As a result, the company providing the good or service does not receive the total gross amount into its account to settle taxes at a later date.

    The Impact on Corporate Cash Flow

    The main consequence of this change, set for 2027, directly and deeply affects corporate cash flow. In the traditional treasury model, many companies receive the full gross amount from their sales and hold this capital in cash until their obligations become due.

    With the implementation of split payment and buyer withholding, the dynamics shift. The financial share corresponding to taxes is segregated and collected at the transaction’s source. Consequently, the supplying company receives only the net proceeds of the commercial transaction.

    This structural change requires a fresh look at daily liquidity management. Short-term working capital will change, as funds that previously passed temporarily through the company’s cash accounts will no longer be available to cover temporary mismatches between receivables and payables.

    Preparation and Planning for 2027

    For dynamic sectors, such as retail and services, transitioning to the 2027 landscape requires early adaptation. Financial planning and cash flow projections will need recalibration to account strictly for net receipts.

    Companies will need to adjust supplier payment strategies, review operational financing, and ensure treasury functions are prepared to operate with a new dynamic of inflows and outflows.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 在广告中隐瞒最终价格与集体精神损害

    在广告中隐瞒最终价格与集体精神损害

    商业关系中的透明度是各行业企业运营的基本支柱。在商业沟通和电子商务领域，向公众展示价格的方式需要予以严格审视。在广告宣传中隐瞒商品最终价格的做法可能会引发集体精神损害责任。

    要约与广告宣传的清晰性

    当企业宣传某项商品时，公众的合理预期是所有核心信息均以直接的方式呈现。隐瞒最终价格意味着未能立即展示购买该商品实际需要支付的总金额。这种隐瞒损害了预先评估的能力，并破坏了广告信息的清晰度。

    在数字环境和传统零售中，广告是品牌与市场之间的主要沟通桥梁。如果宣传沟通未能展示完整成本，该策略可能会被认定为违反了应指导商业运营的诚信与透明度原则。

    什么是集体精神损害？

    集体精神损害（dano moral coletivo）这一概念是指对某一群体、特定阶层或整个社会的基本价值造成侵害，其影响超出了单纯的个体损害。这是对公众对市场行为所寄予信任的破坏。

    在广告领域，最终价格透明度的缺失因传播不完整信息而侵害了社会公众的整体利益。追究此类损害责任具有教育和预防性质。其目的并非赔偿特定个体，而是为了维护市场的诚信秩序，并遏制侵害公众权益的商业做法。

    商业实践审查与合规管理

    对于创始人、外国投资者、高管及公关负责人而言，这一背景凸显了将营销策略与透明度要求保持一致的必要性。企业应当建立内部合规机制，确保所有广告物料在投放前均经过审慎核查。

    在电子商务领域，购买决策往往极为迅速，且几乎完全依赖于屏幕上显示的信息，因此清晰展示商品的总成本必不可少。缺乏这种清晰度不仅会损害品牌声誉和市场信任，还会使企业面临重大的集体责任风险，进而对组织的财务规划和公司治理带来潜在影响。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Ocultar Preço Final em Publicidade e Dano Moral Coletivo

    Ocultar Preço Final em Publicidade e Dano Moral Coletivo

    A transparência nas relações comerciais é um pilar essencial para a atuação de empresas de todos os setores. No âmbito da comunicação e do comércio eletrônico, a forma como os valores são apresentados ao público exige atenção rigorosa. A prática de ocultar o preço final de um produto em campanhas de publicidade pode gerar dano moral coletivo.

    A clareza na oferta e a publicidade

    Quando uma empresa anuncia um produto, a expectativa é que todas as informações essenciais estejam disponíveis de forma direta. Ocultar o preço final significa não apresentar de imediato o valor total que será efetivamente desembolsado por quem adquire o bem. Essa omissão prejudica a capacidade de avaliação prévia e compromete a clareza da mensagem publicitária.

    No ambiente digital e no varejo tradicional, a publicidade atua como o principal ponto de contato entre a marca e o mercado. Se a comunicação falha em apresentar o custo total, a estratégia pode ser interpretada como uma violação aos princípios de boa-fé e transparência que devem guiar as operações comerciais.

    O que é o dano moral coletivo?

    O conceito de dano moral coletivo refere-se a uma lesão que afeta valores fundamentais de um grupo de pessoas, de uma categoria ou da sociedade como um todo, ultrapassando o mero prejuízo individual. Trata-se de uma ofensa à confiança que a coletividade deposita nas práticas de mercado.

    No contexto da publicidade, a falta de transparência sobre o preço final atinge a coletividade ao disseminar informações incompletas. A responsabilização por esse tipo de dano tem um caráter educativo e preventivo. O objetivo não é reparar uma pessoa específica, mas sim proteger a integridade do mercado e desencorajar práticas que desrespeitem o público em geral.

    Revisão de práticas comerciais e compliance

    Para fundadores, investidores estrangeiros, executivos e gestores de comunicação, esse cenário reforça a necessidade de alinhar as estratégias de marketing às exigências de transparência. As empresas devem adotar políticas internas de conformidade que garantam a revisão cuidadosa de todas as peças publicitárias antes de sua veiculação.

    No comércio eletrônico, onde as decisões de compra são rápidas e baseadas quase inteiramente nas informações exibidas na tela, a exibição clara do custo total do produto é indispensável. A ausência dessa clareza não apenas afeta negativamente a reputação da marca e a confiança do mercado, mas também expõe a empresa a riscos significativos de responsabilização em âmbito coletivo, o que pode impactar o planejamento financeiro e a governança corporativa da organização.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Concealing the Final Price in Advertising and Collective Moral Damages

    Concealing the Final Price in Advertising and Collective Moral Damages

    Transparency in commercial relations is an essential pillar for companies across all sectors. In communication and e-commerce, how prices are presented to the public requires strict attention. Concealing the final price of a product in advertising campaigns can result in collective moral damages.

    Clarity in Offers and Advertising

    When a company advertises a product, the expectation is that all essential information is readily available. Concealing the final price means failing to present immediately the total amount that the buyer will actually pay. This omission impairs the ability to make prior evaluations and compromises the clarity of the advertising message.

    In both digital environments and traditional retail, advertising serves as the primary point of contact between a brand and the market. If communications fail to present the full cost, the strategy may be construed as a breach of the principles of good faith and transparency that should guide commercial operations.

    What Are Collective Moral Damages?

    The concept of collective moral damages refers to an injury affecting the fundamental values of a group, a class of individuals, or society as a whole, going beyond mere individual loss. It constitutes an offense against the collective trust placed in market practices.

    In advertising, a lack of transparency regarding the final price impacts society by disseminating incomplete information. Liability for this type of damage serves an educational and preventive purpose. The goal is not to compensate a specific individual, but rather to protect market integrity and discourage practices that disrespect the general public.

    Reviewing Commercial Practices and Compliance

    For founders, foreign investors, executives, and communications managers, this scenario reinforces the need to align marketing strategies with transparency requirements. Companies should adopt internal compliance policies ensuring a thorough review of all advertising materials prior to publication.

    In e-commerce, where purchasing decisions are fast and rely almost entirely on on-screen information, clearly displaying the product’s total cost is indispensable. The absence of such clarity not only harms brand reputation and market trust, but also exposes the company to significant collective liability risks, which can impact financial planning and corporate governance.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 中国的分销合同：策略与注意事项

    替代在中国设立实体机构的方案

    近年来，外国企业开拓中国市场的模式经历了变革。设立当地法人实体的频率有所下降，取而代之的是签订分销合同。这一转变的原因在于，许多企业希望触达中国消费者，而无需承担设立子公司的成本以及税务、劳动和行政义务。

    在没有重大实体存在的情况下运营还可以降低运营风险，包括在发生商业纠纷时可能面临的出境限制（exit bans）。然而，选择分销商需要保持谨慎。不合适的合作伙伴可能会阻碍进入市场数年之久，导致销售额低下并带来潜在的监管僵局。

    尽职调查的重要性

    在签订任何协议之前，对潜在分销商的背景和真实能力进行调查至关重要。声称拥有全国覆盖能力的背后，往往仅对应着有限的基础设施，例如一个仓库和一支规模很小的销售团队。建议要求其提供销售人员及其所服务客户的明确信息。

    相关分析应涵盖该中国企业的股权结构、诉讼记录以及财务健康状况。务必核实合作伙伴是否有足够资金推广新产品，还是期望由外国供应商承担全部上市费用。此外，评估该产品如何融入分销商现有的产品组合也是一项战略步骤。提供互补产品的企业通常是良好的选择，而通过竞品获利的企业则需要额外的严格审查。

    合同架构：代理商与分销商

    起草合同的第一步是界定中国合作伙伴的角色。传统的分销商从外国供应商处采购产品并自行转售，承担当地销售、付款以及进口的责任。而代理商则是寻找客户并促成销售，通常以赚取佣金为回报。

    中国法律审查的是实际运营情况，而不仅是合同的名称。如果分销商经常以外国企业的名义签署协议，这可能会为供应商带来在中国的税务风险。根据具体架构及所收取的费用，该安排还可能被归入中国的商业特许经营法规管辖范围。

    另一个敏感点在于头衔的授予。分销商的代表通常需要一个有分量的头衔（例如“中国区总监”），以便能够与政府采购方会面。在此类情况下，市场惯例建议出具一份经董事会批准的正式授权书，明确界定该人员代表外国企业可以做和不能做的事项。

    分销协议中的关键要点

    在欧洲或美洲适用的合同，若不进行重大调整，很少能直接适用于中国。根据针对中国市场的合同实践，以下注意事项尤为关键：

    • 知识产权：在分销商参与任何业务之前，必须完成在中国的商标注册，以避免权属争议。
    • 产品审批：需合理设计合同条款，防止当地的监管注册与审批成为将供应商与该分销商深度绑定的障碍。
    • 独家授权与定价：授予全国独家代理权应保持审慎评估。此外，中国反垄断及竞争法律对转售价格控制有着严格限制。
    • 预算与物流：营销预算、付款条件以及运输条款应在签署前明确规定。
    • 合同解除与执行：合同既应为市场培育预留合理时间，也必须包含对中国企业提起法律追索的清晰机制，并在合作关系良好时预先制定规范的退出方案。

    结语

    在中国利用分销商是避免当地运营成本的有效策略，但这并不免除外国企业的监管合规义务以及对其品牌的保护责任。起草严谨、契合实际运营并符合中国法律特性的合同，是构建这一商业拓展的最稳妥机制。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Contratos de Distribuição na China: Estratégias e Cuidados

    A Alternativa aos Estabelecimentos Físicos na China

    Nos últimos anos, o modelo de expansão de empresas estrangeiras para o mercado chinês passou por transformações. A constituição de entidades corporativas locais tornou-se menos frequente, cedendo espaço para a celebração de contratos de distribuição. Esse movimento ocorre porque muitas organizações buscam acessar os consumidores chineses sem assumir os custos e as obrigações fiscais, trabalhistas e administrativas de uma subsidiária.

    Operar sem uma presença física robusta também mitiga riscos operacionais, incluindo a possibilidade de proibições de saída do país (exit bans) em casos de disputas comerciais. No entanto, a escolha de um distribuidor exige cautela. Um parceiro inadequado pode travar o acesso ao mercado por anos, gerando baixas vendas e potenciais impasses regulatórios.

    A Importância da Investigação Prévia

    Antes de firmar qualquer acordo, é fundamental investigar o histórico e a capacidade real do potencial distribuidor. Alegações de cobertura nacional muitas vezes se resumem a uma infraestrutura limitada, como um armazém e uma equipe de vendas reduzida. É recomendável solicitar a identificação exata dos vendedores e dos clientes atendidos.

    A análise deve abranger a estrutura societária, o histórico de litígios e a saúde financeira da empresa chinesa. É importante verificar se o parceiro possui capital para promover um novo produto ou se espera que o fornecedor estrangeiro custeie todo o lançamento. Além disso, avaliar como o produto se encaixa no portfólio existente do distribuidor é um passo estratégico. Organizações que oferecem produtos complementares costumam ser boas opções, enquanto aquelas que lucram com produtos concorrentes exigem escrutínio adicional.

    Estruturação do Contrato: Agentes vs. Distribuidores

    O primeiro passo na elaboração do contrato é definir o papel do parceiro chinês. Um distribuidor convencional adquire os produtos do fornecedor estrangeiro e os revende por conta própria, assumindo a responsabilidade pelas vendas locais, pelos pagamentos e pela importação. Já um agente atua buscando clientes e intermediando vendas, geralmente em troca de comissões.

    A legislação chinesa analisa a realidade da operação, e não apenas a nomenclatura do contrato. Se um distribuidor assina acordos rotineiramente em nome da empresa estrangeira, isso pode gerar exposição tributária na China para o fornecedor. Dependendo da estrutura e das taxas cobradas, o arranjo também pode ser enquadrado nas regras de franquia do país.

    Outro ponto sensível é a concessão de títulos. Muitas vezes, o representante do distribuidor precisa de um cargo de peso, como Diretor na China, para conseguir reuniões com compradores governamentais. Nesses casos, a prática de mercado recomenda emitir uma carta de autorização formal, aprovada pela diretoria, delimitando exatamente o que essa pessoa pode ou não fazer em nome da empresa estrangeira.

    Pontos Críticos nos Acordos de Distribuição

    Contratos que funcionam na Europa ou nas Américas raramente são adequados para a China sem adaptações substanciais. Com base na prática contratual voltada ao mercado chinês, destacam-se os seguintes pontos de atenção:

    • Propriedade Intelectual: O registro de marcas na China deve ser concluído antes de qualquer envolvimento do distribuidor, evitando disputas de titularidade.
    • Aprovações de Produtos: É necessário estruturar o contrato para que os registros e aprovações regulatórias locais não se tornem um obstáculo que prenda o fornecedor ao distribuidor.
    • Exclusividade e Preços: A concessão de exclusividade nacional deve ser avaliada com ressalvas. Além disso, a lei de concorrência chinesa impõe limites estritos ao controle de preços de revenda.
    • Orçamento e Logística: O orçamento de marketing, as condições de pagamento e os termos de envio devem ser definidos antes da assinatura.
    • Rescisão e Execução: O contrato deve prever tempo hábil para a construção do mercado, mas também deve incluir mecanismos claros para a execução legal contra a empresa chinesa e um plano de rescisão estruturado enquanto a relação ainda é amigável.

    Considerações Finais

    O uso de distribuidores na China é uma estratégia eficiente para evitar os custos de uma operação local, mas não isenta a empresa estrangeira de obrigações regulatórias e cuidados com a proteção de sua marca. A elaboração de contratos precisos, que reflitam a realidade operacional e as particularidades da legislação chinesa, é o mecanismo mais seguro para estruturar essa expansão comercial.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Distribution Agreements in China: Strategies and Precautions

    The Alternative to Physical Presence in China

    In recent years, foreign companies’ expansion models into the Chinese market have undergone transformations. Incorporating local corporate entities has become less frequent, giving way to distribution agreements. This shift occurs because many organizations seek to access Chinese consumers without assuming the tax, labor, and administrative costs and liabilities of a subsidiary.

    Operating without a substantial physical presence also mitigates operational risks, including the possibility of exit bans in the event of commercial disputes. However, choosing a distributor requires caution. An unsuitable partner can hinder market access for years, leading to low sales volume and potential regulatory impasses.

    The Importance of Prior Investigation

    Before entering into any agreement, investigating the prospective distributor’s background and actual capacity is essential. Claims of nationwide coverage often boil down to limited infrastructure, such as a single warehouse and a small sales staff. Requesting the exact identification of sales personnel and active client accounts is advisable.

    The analysis must encompass corporate structure, litigation history, and the Chinese company’s financial standing. It is critical to verify whether the partner has sufficient capital to promote a new product or expects the foreign supplier to fund the entire launch. Additionally, assessing how the product fits into the distributor’s existing portfolio is a strategic step. Companies offering complementary products are often suitable choices, whereas those profiting from competing products require additional scrutiny.

    Contract Structuring: Agents vs. Distributors

    The first step in drafting the agreement is defining the Chinese partner’s role. A conventional distributor purchases products from the foreign supplier and resells them on its own account, assuming responsibility for local sales, collections, and importation. Conversely, an agent acts by sourcing clients and brokering sales, typically in exchange for commissions.

    Chinese law examines the operational reality rather than merely the contract’s nomenclature. If a distributor routinely executes agreements on behalf of the foreign enterprise, this may trigger Chinese tax exposure for the supplier. Depending on the structure and fees charged, the arrangement may also be categorized under China’s commercial franchising regulations.

    Another sensitive issue is granting corporate titles. Distributor representatives frequently request executive titles, such as China Managing Director, to secure meetings with state-owned enterprise or government buyers. In such cases, market practice recommends issuing a formal board-approved authorization letter strictly defining what the individual may and may not execute on behalf of the foreign company.

    Critical Points in Distribution Agreements

    Agreements drafted for Europe or the Americas are rarely suitable for China without substantial adaptations. Based on contractual practice tailored to the Chinese market, the following key points warrant close attention:

    • Intellectual Property: Trademark registration in China must be completed before any distributor engagement to prevent ownership disputes.
    • Product Approvals: The agreement must be structured so that local regulatory approvals and registrations do not become an obstacle that ties the foreign supplier to the distributor.
    • Exclusivity and Pricing: Granting nationwide exclusivity should be approached with caution. Furthermore, Chinese anti-monopoly law imposes strict constraints on resale price maintenance.
    • Budget and Logistics: Marketing budgets, payment conditions, and shipping terms must be established prior to execution.
    • Termination and Enforcement: The contract should allow adequate time for market development, while including clear mechanisms for legal enforcement against the Chinese company and a structured exit roadmap established while the relationship remains cooperative.

    Final Considerations

    Engaging distributors in China is an effective strategy to avoid the costs of local incorporation, but it does not exempt foreign companies from regulatory compliance and intellectual property vigilance. Drafting precise agreements that reflect operational realities and the nuances of Chinese law is the most secure path to structuring commercial expansion.

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  • 巴西STJ裁定企业购货所含ICMS不得计算PIS/Cofins进项抵扣

    巴西STJ裁定企业购货所含ICMS不得计算PIS/Cofins进项抵扣

    STJ关于税收进项抵扣的司法见解

    巴西高级司法法院（STJ）作出了一项对商贸及零售行业税负具有直接影响的判决。法院裁定，企业在采购货物时，无权就其中包含的商品和服务流通税（ICMS）税额计提PIS（社会一体化计划税）与Cofins（社会安全融资税）的进项税抵扣。

    该措施专门影响适用上述联邦税费非累积制（Regime Não Cumulativo）的企业。对于企业高管和财务管理者而言，理解这一限制对于预算规划以及运营的税务合规至关重要。

    非累积制模式的运作机制

    在巴西税收制度中，非累积制旨在避免税收连环征收（即在生产和销售链条的各个环节重复计税）。在该机制下，企业仅就其对产品实际增加的价值部分纳税，并可将上一环节已纳税额作为进项抵扣予以扣除。

    对于PIS和Cofins两项税费，适用该制度的企业根据其营业毛收入计算应纳税额；相应地，可依法扣减在采购货物、原材料及其他法律允许的运营成本中所产生的抵扣额。

    将ICMS排除在抵扣计算基数之外

    STJ审理的争议核心在于采购货物时产生抵扣额的计算基数构成。ICMS属于巴西州级税，通常包含在企业采购货物的最终价格中。

    STJ在裁定不得就对应ICMS的部分抵扣PIS和Cofins时明确指出，就计算上述联邦税费进项抵扣而言，该州税不构成采购成本的一部分。在实践中，这意味着企业计算税收抵扣的基数将缩小，从而导致销售环节中应纳PIS和Cofins可抵减的金额减少。

    对商业和零售行业的影响

    对于涉及大宗货物采购与转售的行业，该裁决是日常会计核算中的关键关注点。由于无法将ICMS纳入PIS和Cofins抵扣的计算基数，企业需要调整其税务核算系统以反映法院的司法见解。

    STJ的这一定论凸显了严格遵守税务合规规则的必要性，以确保适用非累积制模式的企业避免不合规抵扣，防止在未来产生税务隐患与负债。

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