Justiça Federal exige novas medidas de proteção do Discord

A Justiça Federal determinou que a plataforma de comunicação Discord adote, de forma imediata, uma série de medidas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. A decisão, proferida pela 14ª Vara Federal Cível de Brasília, estipula uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A determinação atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), realizado em sede de ação civil pública ajuizada em agosto deste ano. O caso evidencia o crescente escrutínio judicial sobre as obrigações de segurança e moderação de conteúdo por parte de empresas de tecnologia que operam no Brasil.

Contexto da Ação e Argumentos Jurídicos

Na ação, a AGU argumentou que a plataforma apresenta falhas em seus mecanismos de verificação de idade e na proteção de usuários contra riscos graves. O órgão citou eventos que levaram à morte de uma adolescente de 13 anos em julho. Em sua defesa, o Discord negou responsabilidade direta, argumentando que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma. A empresa também sustentou que não se classifica como uma rede social, mas sim como uma plataforma de comunicação direta entre usuários, permitindo a criação de comunidades.

Apesar da defesa da plataforma, o juiz responsável pelo caso entendeu que há demonstração de que atos preparatórios e interações relevantes ocorreram no Discord. O magistrado destacou a exposição de menores a ambientes relacionados a ameaças, coação, aliciamento e automutilação. A decisão concluiu pela “existência de risco suficientemente concreto para exigir o cumprimento de deveres preventivos”.

Principais Medidas Exigidas pela Justiça

A decisão judicial elenca diversas obrigações operacionais e de conformidade que o Discord deve implementar. Entre as principais medidas, destacam-se:

• Representação e Atendimento: Manter representante legal no Brasil e comprovar capacidade operacional para moderação e recebimento de denúncias em língua portuguesa.
• Verificação e Controle Parental: Demonstrar como é feita a verificação etária, adotar providências para vincular usuários menores de 16 anos aos seus responsáveis legais e comprovar a eficácia das ferramentas de supervisão parental.
• Moderação de Conteúdo: Impedir a recriação de servidores e comunidades removidos, criar protocolos para situações de extorsão sexual envolvendo menores e incluir conteúdos de crueldade contra animais nos filtros de moderação.
• Preservação de Dados: Manter, por pelo menos seis meses, registros de moderação, contas e comunicações relacionadas aos fatos investigados, além de reportar conteúdos de violência grave às autoridades competentes.
• Avaliação de Impacto: Apresentar uma avaliação formal de impacto sobre a segurança e saúde de crianças na plataforma, incluindo riscos de aliciamento e violência.

Impactos para Plataformas Digitais no Brasil

A decisão reforça o entendimento de que plataformas digitais, independentemente de se classificarem como redes sociais ou ferramentas de comunicação direta, possuem o dever jurídico de adotar medidas preventivas contra a exploração e exposição de menores. Para empresas de tecnologia e investidores estrangeiros no setor digital brasileiro, o caso sublinha a necessidade de manter políticas robustas de moderação de conteúdo, verificação de idade e canais de denúncia adaptados ao idioma e à legislação local.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.