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Autor: n8n

  • Senado aprova projeto sobre fim da escala 6×1

    Senado aprova projeto sobre fim da escala 6×1

    O Senado Federal aprovou projeto que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, acompanhada da redução da jornada de trabalho. A proposta representa uma potencial mudança estrutural nas relações trabalhistas no Brasil, exigindo atenção do setor empresarial para os próximos passos do processo legislativo.

    O projeto sobre a escala 6×1 e a jornada

    A deliberação do Senado é um marco importante, mas não encerra imediatamente a possibilidade de adoção da escala em que o profissional trabalha por seis dias consecutivos e folga um. Por se tratar de uma aprovação legislativa, o texto ainda demanda sanção ou tramitação complementar antes de entrar em vigor e alterar as regras vigentes.

    Impactos para o varejo e setor de serviços

    Caso a medida seja promulgada, a alteração afetará diretamente a organização de escalas, turnos e o dimensionamento de equipes. Setores que operam com atendimento contínuo ao público, como o varejo e a prestação de serviços, precisarão reavaliar suas estruturas operacionais para acomodar a nova realidade de horários.

    Com a eventual redução da jornada e o fim do modelo 6×1, as empresas terão o desafio de reorganizar a força de trabalho, o que envolve o planejamento de novas dinâmicas de turnos para manter a operação em funcionamento.

    Planejamento corporativo

    Neste momento, é recomendável que as empresas acompanhem a tramitação e a promulgação da norma antes de promover alterações contratuais imediatas. A reestruturação das escalas demandará planejamento administrativo e operacional para garantir a continuidade dos negócios em conformidade com as regras, caso sejam definitivamente implementadas.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Federal Senate Approves Bill to End 6×1 Work Schedule

    Federal Senate Approves Bill to End 6×1 Work Schedule

    The Federal Senate (Brazil’s upper house of Congress) approved a bill proposing the end of the 6×1 work schedule, accompanied by a reduction in working hours. The proposal represents a potential structural shift in Brazilian labor relations, calling for close attention from the business sector regarding the upcoming legislative steps.

    The bill on the 6×1 schedule and working hours

    The Senate’s vote is an important milestone, but it does not immediately eliminate the possibility of adopting the schedule where an employee works six consecutive days and rests for one. Because this is a legislative measure, the text still requires complementary legislative processing or presidential enactment before it can take effect and alter existing statutory rules.

    Impacts on the retail and services sectors

    Should the measure be enacted, the change will directly affect shift organization, scheduling, and workforce sizing. Sectors that operate with continuous customer service, such as retail and commercial services, will need to reassess their operational structures to accommodate the new scheduling reality.

    With a potential reduction in weekly hours and the termination of the 6×1 model, companies will face the challenge of reorganizing their labor force, which entails planning new shift dynamics to ensure uninterrupted operations.

    Corporate planning

    At this stage, companies are advised to monitor the bill’s legislative progress and eventual enactment before making immediate contractual modifications. Restructuring schedules will require administrative and operational planning to guarantee business continuity in compliance with the rules, should they be definitively implemented.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 巴西参议院通过废除“6×1”工作制法案

    巴西参议院通过废除“6×1”工作制法案

    Senado Federal（巴西联邦参议院）通过了一项拟废除“6×1”工作制并缩短工时的法案。该提案代表着巴西劳动关系的潜在结构性转变，企业界需密切关注后续立法进程。

    关于“6×1”排班与工时的法案

    参议院的审议是一个重要里程碑，但并未立即终止采用员工连续工作六天、休息一天的排班模式。作为一项立法审批，该文本在正式生效并改变现行规则之前，仍需完成总统签署或补充审议程序。

    对零售业及服务业的影响

    若该措施最终颁布实施，这一变动将直接影响排班安排、轮班管理以及人员规模配置。持续面向公众营业的行业（如零售业与服务业）将需要重新评估其运营架构，以适应新的工时制度。

    随着工时缩减及“6×1”模式的终结，企业将面临重组劳动力的挑战，这需要规划新的轮班机制以保障业务持续运转。

    企业规划与应对

    当前阶段，建议企业在立即推行劳动合同变更之前，密切关注该法案的审议与颁布进展。若新规最终施行，排班架构的重组将需要行政与运营层面的全面规划，以确保业务在合规的前提下持续开展。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STF forma maioria sobre imunidade de ITBI em capital social

    STF forma maioria sobre imunidade de ITBI em capital social

    O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria com posicionamento favorável à imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos de integralização de capital social. A movimentação da mais alta corte do país traz um indicativo importante para empresas e investidores que utilizam bens imóveis na estruturação de seus negócios.

    Entendendo os conceitos

    Para compreender o impacto dessa inclinação do STF, é preciso esclarecer os termos envolvidos na discussão:

    • ITBI: É um imposto municipal cobrado sempre que ocorre a transferência de propriedade de um imóvel entre pessoas ou empresas.
    • Integralização de capital social: Ocorre quando um sócio ou acionista transfere um bem de sua propriedade (como um terreno ou edifício) para a empresa, com o objetivo de compor ou aumentar o capital da sociedade.
    • Imunidade: É uma regra que proíbe a cobrança de um determinado imposto em situações específicas, protegendo a operação da tributação.

    O impacto para o ambiente de negócios

    A transferência de imóveis para o nome de uma pessoa jurídica é uma prática comum na estruturação de empresas, no planejamento de sucessão e na atração de investimentos estrangeiros diretos para o setor imobiliário brasileiro.

    Quando há a cobrança do ITBI sobre essas transferências, o custo da operação aumenta de forma significativa, uma vez que o imposto é calculado sobre o valor do imóvel. O fato de o STF formar maioria a favor da imunidade indica um cenário de maior previsibilidade para os contribuintes que realizam esse tipo de aporte patrimonial em sociedades empresárias.

    Perspectivas

    A definição sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social é um tema central para o ambiente de negócios. A consolidação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal tende a uniformizar a forma como os municípios devem tratar essas operações.

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  • STF Forms Majority on ITBI Tax Immunity for Capital Contributions

    STF Forms Majority on ITBI Tax Immunity for Capital Contributions

    The STF (Brazil’s Supreme Federal Court) has reached a majority in favor of tax immunity regarding the Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), the municipal real estate transfer tax, in cases of corporate capital contributions. This development from the country’s highest court provides an important signal for companies and investors using real estate to structure their businesses.

    Understanding the concepts

    To grasp the impact of the STF’s position, it is helpful to clarify the key terms involved in this discussion:

    • ITBI: A municipal tax levied whenever the ownership of real estate is transferred between individuals or legal entities.
    • Capital contribution (integralização de capital social): Occurs when a partner or shareholder transfers an owned asset (such as land or a building) to a company to form or increase its corporate capital.
    • Immunity: A constitutional rule that prohibits the collection of a specific tax in defined circumstances, shielding the transaction from taxation.

    The impact on the business environment

    Transferring real estate into a legal entity’s name is a common practice in corporate structuring, succession planning, and attracting foreign direct investment into the Brazilian real estate sector.

    When ITBI is levied on these transfers, transaction costs increase significantly, as the tax is calculated on the value of the property. The fact that the STF has formed a majority favoring immunity points to greater predictability for taxpayers who make this type of asset contribution to corporate entities.

    Outlook

    Defining the scope of ITBI immunity on corporate capital contributions is a core matter for the business environment. Consolidating this interpretation at the Supreme Federal Court tends to standardize how Brazilian municipalities must treat these transactions.

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  • 巴西联邦最高法院就以不动产充抵注册资本免征ITBI达成多数意见

    巴西联邦最高法院就以不动产充抵注册资本免征ITBI达成多数意见

    巴西联邦最高法院（STF）已达成多数意见，支持在以不动产实缴注册资本的情况下免征不动产转让税（ITBI）。巴西最高司法机关的这一动向，为利用不动产进行业务架构搭建的企业和投资者提供了重要指引。

    理解相关概念

    为了理解STF这一倾向的影响，有必要厘清讨论中涉及的几个核心概念：

    • ITBI（不动产转让税）： 是一种市镇级税收，每当个人或企业之间发生不动产所有权转让时征收。
    • 实缴注册资本： 指股东将自身拥有的资产（如土地或建筑物）转让给公司，以构成或增加公司资本的行为。
    • 宪法性免税： 是一项禁止在特定情形下征收某项税款的规则，从而使该交易免于受税。

    对营商环境的影响

    将不动产转让至法人名下，是公司架构搭建、传承规划以及吸引外商直接投资进入巴西房地产领域的常见做法。

    若对此类转让征收ITBI，交易成本将显著上升，因为该税是按不动产价值计算的。STF形成支持免税的多数意见，为在企业中进行此类资产出资的纳税人带来了更具确定性的前景。

    展望

    关于以不动产实缴注册资本是否免征ITBI的认定，是营商环境的核心议题。巴西联邦最高法院对这一立场的巩固，有助于统一各市镇处理此类交易的方式。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STJ Sets 15% Withholding Tax Rate for Audiovisual Works

    The Second Panel of the Superior Court of Justice (STJ, Brazil’s highest court for non-constitutional federal matters) has established an important precedent for the media and entertainment sector. The collegiate body ruled that withholding income tax (IRRF) on funds remitted abroad for the commercial exploitation of foreign audiovisual works in Brazil must be calculated at a 15% rate.

    The decision, rendered in Special Appeal (REsp) 1,806,555, unified the interpretation regarding the taxation applicable to these contracts, setting aside the 25% rate previously upheld by the Federal Regional Court of the 3rd Region (TRF3). According to the STJ, the same 15% rate also applies when remitted amounts derive from the fixed-price acquisition or importation of such works.

    The Tax Dispute Background

    The case originated from a preventive writ of mandamus filed in 2015 by audiovisual companies, specifically Columbia TriStar Filmes do Brasil and Universal Studios Limited. The companies sought to prevent the levy of a 25% tax on outbound remittances arising from contracts for the exploitation and distribution of works within Brazilian territory.

    The controversy stemmed from differing interpretations regarding the evolution of tax legislation and the application of distinct statutory rules over time. The TRF3 had concluded that two separate taxation categories existed under different statutes:

    • Cinematographic films: The regional appellate court held that the 15% rate established by Law 9,249/1995 applied only to income derived from the exploitation of cinematographic films, a category originally created by Law 3,470/1958.
    • Audiovisual works in general: Conversely, income from the exploitation of broader audiovisual works was deemed subject to a distinct regulatory framework introduced by Law 8,685/1993, which supposedly justified the 25% rate set forth in Article 706 of the former Income Tax Regulation (Decree 3,000/1999).

    Because the companies’ agreements encompassed audiovisual works beyond traditional cinematographic films, the lower court upheld the higher 25% tax rate.

    The STJ’s Rationale and Statutory Evolution

    In analyzing the companies’ appeal, the reporting justice, Justice Marco Aurélio Bellizze, noted that successive legislative amendments enacted without the express revocation of prior provisions made identifying the applicable tax rule complex. To resolve the issue, the justice outlined the legislative timeline:

    • Law 3,470/1958 established a 25% rate on income received by non-resident individuals or legal entities, including revenues from the exploitation of cinematographic films.
    • Decree-Law 1,089/1970 modified the tax calculation base while preserving both the reference to cinematographic films and the 25% rate.
    • Law 8,685/1993 amended the previous decree-law, replacing the phrase “cinematographic films” with “audiovisual works”.

    According to the reporting justice and the STJ’s Second Panel, this 1993 change in terminology merely modernized the statutory definition of the underlying taxable economic activity to reflect technological advancements in the industry. The amendment did not create an autonomous taxable event subject to a separate, higher rate.

    The ruling centered on Law 9,249/1995, which reduced the rate set forth in the 1958 statute to 15% as of January 1996, making express reference to subsequent statutory amendments. Because the statutes addressed the same economic activity, the STJ concluded that the reduced rate also extended to income derived from the exploitation of foreign audiovisual works generally.

    Limits of Regulatory Authority and Legal Certainty

    The reporting justice underscored a core principle of tax law: administrative regulations, as subordinate legal instruments, cannot contradict or exceed rates established by formal statutory law. By providing for a 25% rate in Article 706, Decree 3,000/1999 exceeded the limits of the statutes it was meant to implement, given that Law 9,249/1995 had already lowered the statutory rate to 15%.

    The current Income Tax Regulation (Decree 9,580/2018), which replaced and revoked the 1999 decree, supports the STJ’s interpretation. Current regulation expressly provides for a 15% rate on amounts paid, credited, delivered, employed, or remitted abroad for the commercial exploitation of foreign audiovisual works in Brazil, or for their fixed-price acquisition or importation.

    The unanimous decision by the STJ’s Second Panel consolidates the proper interpretation of the law, ensuring legal certainty and tax predictability for audiovisual companies and foreign investors operating in the Brazilian media and entertainment market.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • STJ define alíquota de 15% de IRRF para obras audiovisuais

    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma importante diretriz para o setor de mídia e entretenimento. O colegiado definiu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior, em razão da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil, deve ser calculado sob a alíquota de 15%.

    A decisão, proferida no âmbito do Recurso Especial (REsp) 1.806.555, unificou o entendimento sobre a tributação aplicável a esses contratos, afastando a cobrança da alíquota de 25% que havia sido validada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). De acordo com o STJ, o mesmo percentual de 15% também se aplica aos casos em que os valores remetidos decorrem da aquisição ou da importação dessas obras a preço fixo.

    O contexto da divergência tributária

    O caso julgado teve origem em um mandado de segurança preventivo impetrado no ano de 2015 por empresas do ramo audiovisual, especificamente a Columbia TriStar Filmes do Brasil e a Universal Studios Limited. O objetivo das companhias era afastar a cobrança de 25% sobre as remessas feitas ao exterior, decorrentes de contratos de exploração e distribuição de obras no território brasileiro.

    A controvérsia ocorreu devido a interpretações distintas sobre a evolução da legislação tributária e a aplicação de diferentes normas ao longo do tempo. O TRF3 havia considerado que existiam duas hipóteses diferentes de tributação, baseadas em legislações distintas:

    • Películas cinematográficas: O tribunal regional entendeu que a alíquota de 15%, estabelecida pela Lei 9.249/1995, alcançaria apenas os rendimentos relacionados à exploração de películas cinematográficas, uma hipótese prevista originalmente na Lei 3.470/1958.
    • Obras audiovisuais em geral: Já os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais mais amplas estariam submetidos a uma disciplina própria, introduzida pela Lei 8.685/1993, o que justificaria a aplicação da alíquota de 25% prevista no artigo 706 do antigo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).

    Como o contrato das empresas abrangia a exploração de obras audiovisuais de forma mais ampla do que apenas películas cinematográficas, o tribunal de origem concluiu pela aplicação do percentual maior de 25%.

    A fundamentação do STJ e a evolução legislativa

    Ao analisar o recurso das empresas, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que as sucessivas alterações legais, realizadas sem a revogação expressa de algumas normas anteriores, tornaram complexa a identificação da regra tributária aplicável. Para esclarecer a questão, o ministro detalhou a linha do tempo da legislação:

    • A Lei 3.470/1958 determinou a alíquota de 25% para rendimentos recebidos por pessoas ou empresas domiciliadas no exterior, incluindo os provenientes da exploração de películas cinematográficas.
    • O Decreto-Lei 1.089/1970 promoveu alterações na base de cálculo, mas manteve tanto a referência às películas cinematográficas quanto a alíquota de 25%.
    • A Lei 8.685/1993 modificou o decreto-lei anterior e substituiu a expressão “películas cinematográficas” por “obras audiovisuais”.

    Para o relator e a Segunda Turma do STJ, essa mudança de nomenclatura ocorrida em 1993 serviu apenas para atualizar o conceito da materialidade econômica tributada diante das inovações tecnológicas do setor. A alteração não estabeleceu uma nova hipótese de incidência, paralela à anterior, que pudesse ser submetida a uma alíquota diferente.

    O ponto central da decisão baseou-se na Lei 9.249/1995. Esta norma reduziu a alíquota prevista na lei de 1958 para 15%, a partir de janeiro de 1996, fazendo referência expressa às modificações posteriormente introduzidas na legislação. Como as normas não tratavam de atividades diferentes, o STJ concluiu que a redução de alíquota também alcançou os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras de forma geral.

    Limites do poder regulamentar e segurança jurídica

    O ministro relator enfatizou um princípio fundamental do direito tributário: um regulamento, por ser norma infralegal, não pode contrariar ou ampliar a alíquota definida em lei estrita. Ao prever a cobrança de 25% no artigo 706, o Decreto 3.000/1999 extrapolou os limites das leis que deveria regulamentar, uma vez que a Lei 9.249/1995 já havia reduzido o percentual legal para 15%.

    O atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, que substituiu e revogou o decreto de 1999, reforça o entendimento do tribunal superior. A norma vigente prevê expressamente a alíquota de 15% sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo.

    A decisão unânime da Segunda Turma do STJ consolida a interpretação correta da legislação, garantindo segurança jurídica e previsibilidade tributária para as empresas do setor audiovisual e investidores estrangeiros que operam no mercado brasileiro de mídia e entretenimento.

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  • 巴西高等司法法院确定视听作品境外汇款所得税扣缴率为15%

    巴西高等司法法院（STJ，巴西审理非宪法性联邦法律事务的最高法院）第二庭为媒体与娱乐行业确立了一项重要指引。合议庭认定，因在巴西境内开发利用外国视听作品而向境外汇出款项所适用的源泉扣缴所得税（IRRF），应按15%的税率计算。

    该判决在第1.806.555号特别上诉案（REsp）中作出，统一了对此类合同适用税率的理解，排除了第三大区联邦地区法院（TRF3）此前认可的25%税率征收标准。根据STJ的认定，因固定价格购买或进口该类作品而汇出的款项，同样适用15%的税率。

    税收争议的背景

    审理的案件起源于2015年由视听领域的企业——具体为哥伦比亚三星电影巴西公司（Columbia TriStar Filmes do Brasil）与环球影业有限公司（Universal Studios Limited）——提起的预防性保护令诉讼。两家公司的诉求是排除对在巴西境内开发及发行作品合同项下向境外汇款征收25%税率的适用。

    该争议源于对税收立法的演进以及不同时期法规适用的不同理解。TRF3此前认为存在两种基于不同立法的独立征税情形：

    • 电影胶片：大区法院认为，第9.249/1995号法律确立的15%税率仅涵盖与电影胶片开发相关的收益，这是第3.470/1958号法律最初规定的情形。
    • 一般视听作品：而更广泛的视听作品开发所得应受第8.685/1993号法律引入的独立规定管辖，从而支持适用旧《所得税条例》（第3.000/1999号法令）第706条规定的25%税率。

    由于涉案企业的合同所涵盖的视听作品范围广于单纯的电影胶片，原审法院遂认定适用较高的25%税率。

    STJ的判决依据与立法演进

    在审理企业上诉时，案件报告法官马尔科·奥雷利奥·贝利泽（Marco Aurélio Bellizze）指出，法律的历次修改在未明确废除此前某些法规的情况下进行，导致识别适用的税收规则变得复杂。为理清问题，法官详细梳理了立法沿革：

    • 第3.470/1958号法律规定，对居住或注册在境外的个人或企业收取的收益（包括开发电影胶片的所得）征收25%的税率。
    • 第1.089/1970号法令对计税基础进行了调整，但保留了对电影胶片的表述以及25%的税率。
    • 第8.685/1993号法律修改了前述法令，将“电影胶片”表述替换为“视听作品”。

    对于报告法官及STJ第二庭而言，1993年发生的术语变更仅是为了应对行业技术创新，对课税经济客体的概念进行更新。该修改并未建立一个与此前平行的、可适用不同税率的新应税情形。

    判决的核心依据在于第9.249/1995号法律。该法规自1996年1月起将1958年法律规定的税率降低至15%，并明确提到了立法中后续引入的修改。由于这些法规调整的并非不同活动，STJ得出结论，降税措施同样涵盖总体上开发外国视听作品所得的收益。

    规章制定权界限与法律确定性

    报告法官强调了税法的一项基本原则：条例作为位阶低于法律的规范，不得抵触或提高狭义法律所界定的税率。第3.000/1999号法令在第706条规定征收25%税率时，超越了其应予规范的法律界限，因为第9.249/1995号法律此前已将法定税率降低至15%。

    取代并废除了1999年法令的现行《所得税条例》（经第9.580/2018号法令批准）进一步印证了上级法院的理解。现行规范明确规定，因在巴西开发外国视听作品，或以固定价格购买或进口该类作品，而向境外支付、入账、交付、使用或汇出款项，适用15%的税率。

    STJ第二庭的一致判决巩固了对立法的正确解释，为视听行业企业及在巴西媒体与娱乐市场开展业务的外国投资者提供了法律确定性与税收可预期性。

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  • STJ sets rules for piercing the corporate veil

    STJ sets rules for piercing the corporate veil

    The Second Section of the Superior Court of Justice (STJ, Brazil’s high court for federal non-constitutional matters) established an important milestone for legal certainty in the Brazilian corporate environment. In a ruling under the repetitive appeals system (Theme 1,210), the court held that, in civil and commercial law relations, piercing the corporate veil requires concrete proof of abuse.

    The mechanism of piercing the corporate veil

    Separate legal personality is the principle that distinguishes a company’s assets from the personal assets of its partners or shareholders. Piercing this veil is an exceptional measure that allows reaching partners’ personal assets to satisfy the corporate entity’s obligations.

    According to the opinion of the reporting Justice, Raul Araújo, applying this mechanism requires robust and specific evidence. The Justice highlighted that the measure is warranted only when the legal entity is used as a shield for illicit acts.

    The application of the Major Theory and the Civil Code

    The STJ ruling reaffirms the application of the so-called Major Theory (Teoria Maior), provided for in Article 50 of the Brazilian Civil Code. The court explained that while the law protects the institution of corporate legal personality, it also provides mechanisms to combat its abuse.

    For veil piercing to be authorized, the courts require proof of one of the following criteria:

    • Diversion of purpose: using the company for purposes distinct from those for which it was incorporated.
    • Commingling of assets: the absence of clear separation between corporate assets and the personal assets of the partners.

    Limits defined by the STJ

    The decision, rendered in REsp 1,873,187, clarifies circumstances that are insufficient to bypass asset protection. The STJ consolidated the view that the mere absence of seizable corporate assets does not authorize the application of the doctrine.

    Furthermore, the irregular shutdown of company operations is also not an isolated justification for targeting partners. The reporting Justice pointed out that such scenarios, on their own, do not constitute the abuse required by statute.

    The exceptional measure is only warranted if it is demonstrated that the irregular dissolution or inactivity had the direct purpose of defrauding the law through diversion of purpose or commingling of assets.

    Certainty for investors and executives

    The establishment of this binding precedent guides courts across Brazil and offers greater predictability for founders, executives, and foreign investors. The decision confirms that partners’ personal assets remain protected, absent concrete evidence of bad faith and abusive misuse of the corporate form.

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