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Autor: n8n

  • 巴西高等司法法院（STJ）明确法人资格否认规则

    巴西高等司法法院（STJ）明确法人资格否认规则

    巴西高等司法法院（STJ）第二法庭为巴西营商环境的法律确定性树立了重要里程碑。在通过重复性上诉审理程序（主题 1.210）作出的判决中，该法院明确，在民事和商法关系中，否认法人资格（刺破公司面纱）必须有效证明存在滥用行为。

    法人资格否认机制

    法人资格是将公司财产与股东个人财产相分离的法律原则。法人资格否认是一项例外措施，允许执行股东的个人财产以清偿商业公司的债务。

    根据主审大法官劳尔·阿劳若（Raul Araújo）的表决意见，适用该制度需要确凿且具体的证据。大法官强调，只有在法人实体被用作从事违法行为的掩护时，才能采取该项措施。

    “重大过错说”（Teoria Maior）的适用与《民法典》

    STJ的判决重申了《民法典》第50条所规定的“重大过错说”（Teoria Maior）的适用。法院解释称，法律保护法人资格制度，但同时也具备遏制滥用该制度的机制。

    为获准否认法人资格，司法机关要求证明存在以下情形之一：

    • 目的偏离：将公司用于与其设立宗旨不符的用途。
    • 财产混同：公司资产与股东个人财产之间缺乏明确分离。

    STJ划定的界限

    该项在第 1.873.187 号特别上诉案（REsp 1.873.187）中作出的判决，明确了哪些情形不足以剥夺财产保护。STJ确立了统一裁判观点：单纯不存在可供查封的财产并不支持适用该制度。

    此外，公司非正规停止经营活动本身也不能作为直接追究股东责任的独立理由。主审大法官指出，这些情形单独而言并不构成法律所要求的滥用行为。

    只有在证明非正规解散或停业的直接目的是规避法律，且借由机构目的偏离或财产混同来实现时，方可适用这一例外措施。

    为投资者和管理层提供法律保障

    该裁判规则的确立为全巴西各级法院提供了指引，并为企业创始人、高管和外国投资者提供了更高的可预见性。判决确认，除非有恶意行为和滥用公司架构的具体证据，否则股东的个人财产将受到法律保护。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STJ define regras para desconsideração da personalidade jurídica

    STJ define regras para desconsideração da personalidade jurídica

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante para a segurança jurídica no ambiente corporativo brasileiro. Em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.210), a corte definiu que, nas relações de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação efetiva de abuso.

    O mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica

    A personalidade jurídica é o princípio que separa o patrimônio de uma empresa do patrimônio pessoal de seus sócios. A desconsideração dessa personalidade é uma medida excepcional que permite acessar os bens particulares dos sócios para quitar obrigações da sociedade empresária.

    De acordo com o voto do relator, ministro Raul Araújo, a aplicação dessa técnica requer prova robusta e específica. O ministro destacou que a medida só tem lugar quando a pessoa jurídica é utilizada como um escudo para práticas ilícitas.

    A aplicação da Teoria Maior e o Código Civil

    A decisão do STJ reafirma a aplicação da chamada Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. O tribunal explicou que o direito protege o instituto da personalidade jurídica, mas também possui mecanismos para combater o seu abuso.

    Para que a desconsideração seja autorizada, a Justiça exige a demonstração de um dos seguintes critérios:

    • Desvio de finalidade: uso da empresa para propósitos distintos daqueles para os quais foi constituída.
    • Confusão patrimonial: a ausência de separação clara entre os bens pertencentes à empresa e os bens pessoais dos sócios.

    Limites definidos pelo STJ

    O acórdão, proferido no âmbito do REsp 1.873.187, esclarece situações que não são suficientes para afastar a proteção patrimonial. O STJ consolidou o entendimento de que a simples inexistência de bens penhoráveis não autoriza a aplicação do instituto.

    Além disso, o encerramento irregular das atividades da empresa também não é justificativa isolada para atingir os sócios. O relator pontuou que tais cenários, por si sós, não configuram o abuso exigido pela lei.

    A medida excepcional só será cabível se ficar demonstrado que a dissolução ou inatividade irregular teve o propósito direto de fraudar a lei, valendo-se do desvio de finalidade institucional ou da confusão patrimonial.

    Segurança para investidores e executivos

    A fixação desta tese orienta os tribunais de todo o país e oferece maior previsibilidade para fundadores, executivos e investidores estrangeiros. A decisão confirma que o patrimônio particular dos sócios está protegido, a menos que haja prova concreta de má-fé e uso abusivo da estrutura societária.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Congress Enacts End of 6×1 Work Schedule and Reduces Weekly Hours

    Congress Enacts End of 6×1 Work Schedule and Reduces Weekly Hours

    The National Congress recently enacted a legislative change with significant impact on labor relations in Brazil. The change establishes the end of the so-called 6×1 work schedule and mandates a reduction in the weekly workweek.

    The End of the 6×1 Schedule and the Reduction of the Workweek

    The 6×1 schedule—a model in which an employee works six consecutive days followed by one day of rest—was officially eliminated by the new congressional enactment. Alongside this repeal, a reduction in the maximum allowable weekly hours was also approved.

    For employers, particularly executives and human resources managers, this change requires an immediate review of current contracts and shift planning, as the distribution of working days and weekly hours will need to be aligned with the newly enacted limits.

    Impacts on Retail and Services

    Sectors that traditionally operate with continuous public service, such as retail and services, are among those most affected by the measure. The need to cover all days of the week without using the 6×1 schedule and with a reduced weekly workweek will demand:

    • Shift reorganization: Developing new rotation schedules that adhere to the prohibition against six consecutive working days.
    • Review of operating costs: Assessing the need for new hires to maintain the same level of operation or service.
    • Compliance adjustment: Updating internal policies to ensure strict compliance with the new congressional rules.

    Practical Considerations for Businesses

    Business owners and foreign investors operating in Brazil should begin mapping their workforce to identify which departments operated under the 6×1 schedule. Transitioning to new working hour models will require strategic planning to mitigate labor risks and ensure efficient business continuity.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Congresso promulga fim da escala 6×1 e reduz jornada semanal

    Congresso promulga fim da escala 6×1 e reduz jornada semanal

    O Congresso Nacional promulgou recentemente uma alteração legislativa de grande impacto para as relações de trabalho no Brasil. A mudança estabelece o fim da chamada escala 6×1 e determina a redução da jornada de trabalho semanal.

    O Fim da Escala 6×1 e a Redução da Jornada

    A escala 6×1, modelo em que o empregado trabalha seis dias consecutivos para ter um dia de descanso, foi oficialmente extinta pela nova promulgação do Congresso. Em conjunto com essa extinção, também foi aprovada a redução da carga horária semanal máxima permitida.

    Para os empregadores, especialmente executivos e gestores de recursos humanos, essa alteração exige uma revisão imediata dos contratos vigentes e da organização de turnos, uma vez que a distribuição dos dias trabalhados e das horas semanais precisará ser readequada aos novos limites promulgados.

    Impactos para o Varejo e Serviços

    Setores que tradicionalmente operam com atendimento contínuo ao público, como o varejo e os serviços, estão entre os mais afetados pela medida. A necessidade de cobrir todos os dias da semana sem utilizar a escala 6×1 e com uma jornada semanal reduzida demandará:

    • Reorganização de escalas: Criação de novos modelos de revezamento que respeitem a proibição dos seis dias consecutivos de trabalho.
    • Revisão de custos operacionais: Avaliação da necessidade de novas contratações para manter o mesmo nível de funcionamento ou atendimento.
    • Ajuste de conformidade: Atualização das políticas internas para garantir o cumprimento estrito da nova determinação do Congresso.

    Considerações Práticas para Empresas

    Empresários e investidores estrangeiros com operações no Brasil devem iniciar o mapeamento de seus quadros de funcionários para identificar quais setores operavam sob a escala 6×1. A transição para novos modelos de jornada exigirá planejamento estratégico para mitigar riscos trabalhistas e garantir a continuidade dos negócios de forma eficiente.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 巴西国会颁布新规终结“6×1”工作制并缩减每周工时

    巴西国会颁布新规终结“6×1”工作制并缩减每周工时

    巴西国会（Congresso Nacional）近期颁布了一项对巴西劳动关系产生深远影响的立法变更。该项修改确立了废除所谓的“6×1”工作制，并规定缩短每周法定工时。

    终结“6×1”排班制与缩减工时

    “6×1”工作制是指员工连续工作六天后休息一天的模式，现已被国会颁布的新规正式废除。伴随该模式的终止，经批准的每周最高允许工作时间也同步缩减。

    对于雇主——特别是高管及人力资源经理而言，这一调整要求立即审查现行劳动合同及排班安排，因为工作日的分布和每周工时必须重新调整，以符合新颁布的法定限额。

    对零售业及服务业的影响

    传统上需要持续向公众提供服务的行业（如零售业和服务业）受此措施影响最为显著。在无法采用“6×1”排班且每周工时缩减的条件下覆盖全周运营，将需要：

    • 重构排班机制：制定符合禁止连续工作六天规定的全新轮班模式。
    • 评估运营成本：评估是否需要增聘人员，以维持原有的运营水平或服务品质。
    • 推进合规调整：更新公司内部规章制度，确保严格遵守国会的新规定。

    企业的实操建议

    在巴西开展业务的企业家和外国投资者应着手对员工结构进行摸排，明确哪些部门此前采用“6×1”排班。向新工时模式过渡需要周密的战略规划，以化解劳动争议风险并确保业务平稳高效运行。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • A LC 224/2025 e o aumento de 10% no Lucro Presumido

    A LC 224/2025 e o aumento de 10% no Lucro Presumido

    A recente edição da Lei Complementar 224/2025 introduz alterações no cenário tributário brasileiro, afetando diretamente as empresas que adotam o regime do lucro presumido. A principal mudança envolve o aumento da carga tributária para essas companhias, exigindo atenção de executivos e investidores na revisão de seus custos operacionais.

    A redefinição do regime de apuração

    A nova legislação promove uma alteração na forma como o sistema enxerga o lucro presumido. O texto da LC 224/2025 passa a reclassificar esse regime de apuração de impostos como um benefício fiscal.

    Especialistas do setor apontam que essa medida redefine a realidade jurídica do modelo. Ao tratar o lucro presumido estruturalmente como um benefício, o legislador altera o conceito original do regime, criando a base para justificar a elevação dos tributos exigidos das empresas que operam sob este formato.

    Majoração de 10% no lucro presumido

    A consequência direta dessa reclassificação conceitual é o impacto financeiro para as organizações. A LC 224/2025 estabelece um aumento de 10% na carga tributária das empresas optantes pelo lucro presumido.

    Para fundadores e gestores estrangeiros com operações no Brasil, compreender essa mudança é essencial. O aumento de 10% afeta diretamente o planejamento financeiro, a margem de lucro e a estruturação das operações corporativas, exigindo uma avaliação atenta dos custos fiscais projetados para os próximos períodos.

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  • LC 224/2025 and the 10% Tax Increase under the Presumed Profit Regime

    LC 224/2025 and the 10% Tax Increase under the Presumed Profit Regime

    The recent enactment of Complementary Law (LC) 224/2025 introduces changes to the Brazilian tax landscape, directly affecting companies adopting the presumed profit regime (Lucro Presumido). The primary change involves an increase in the tax burden for these entities, requiring attention from executives and investors in reviewing operational costs.

    The redefinition of the tax assessment regime

    The new legislation alters how the tax system treats the presumed profit method. The text of LC 224/2025 reclassifies this tax assessment regime as a tax benefit.

    Industry experts note that this measure redefines the legal reality of the model. By structurally treating the presumed profit regime as a tax benefit, the legislature alters the regime’s original concept, laying the groundwork to justify higher taxes required from companies operating under this format.

    A 10% increase under the presumed profit regime

    The direct consequence of this conceptual reclassification is a financial impact on organizations. LC 224/2025 establishes a 10% increase in the tax burden on companies under the presumed profit regime.

    For founders and foreign executives with operations in Brazil, understanding this change is essential. The 10% increase directly affects financial planning, profit margins, and corporate structuring, requiring careful assessment of projected tax costs for upcoming periods.

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  • 第224/2025号补充法（LC 224/2025）与推定利润制税负增加10%

    第224/2025号补充法（LC 224/2025）与推定利润制税负增加10%

    近期颁布的第224/2025号补充法（Lei Complementar 224/2025）为巴西税收环境带来了调整，直接影响采用推定利润制（Lucro Presumido）的企业。主要变化在于提高了这些公司的税收负担，需要高管和投资者在复核运营成本时予以关注。

    税收核算制度的重新定义

    新立法改变了现行体系对推定利润制的认定方式。第224/2025号补充法的条文将这一税收核算制度重新归类为税收优惠（benefício fiscal）。

    行业专家指出，该举措重新界定了该模式的法律实质。通过在结构上将推定利润制视为一项税收优惠，立法机构改变了该制度的原有概念，从而为提高适用该模式企业的应缴税款提供了依据。

    推定利润制税负上调10%

    概念重新分类的直接后果是对企业造成的财务影响。第224/2025号补充法规定，选择推定利润制企业的税收负担将增加10%。

    对于在巴西开展业务的外国创始人和管理者而言，理解这一变化至关重要。10%的增幅直接影响财务规划、利润率以及公司运营架构，需要仔细评估未来期间预期的税务成本。

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  • US Judge Cites Brazilian Precedent on AI Manipulation

    US Judge Cites Brazilian Precedent on AI Manipulation

    The development and application of artificial intelligence (AI) systems have created legal challenges that cross borders. Recently, a US judge cited a Brazilian case as a reference in a decision penalizing the use of hidden prompts intended to manipulate AI platforms.

    The use of hidden prompts in artificial intelligence

    In technological contexts, a hidden prompt refers to instructions embedded non-transparently into a system to bypass security rules, alter outputs, or improperly steer AI behavior.

    The US court ruling penalizing this practice reflects a strict stance against attempts to defraud or compromise algorithmic integrity. The fact that the reasoning drew upon a Brazilian precedent demonstrates that courts are monitoring legal responses from other jurisdictions facing similar technological issues.

    Cross-border legal dialogue and global governance

    A US judge citing a Brazilian case illustrates the emergence of a global legal framework around artificial intelligence. Because digital technology is not confined by physical borders, legal solutions are increasingly shared and adapted across jurisdictions.

    For companies, developers, and investors in the technology sector, this development underscores the importance of maintaining robust governance and compliance programs. Practices aimed at manipulating AI systems—even covertly—face scrutiny and legal sanctions worldwide.

    Practical considerations for businesses

    Organizations that develop or integrate AI tools into their operations should prioritize transparency and information security. Establishing clear guidelines on the appropriate use of these technologies mitigates legal risks and protects corporate reputation in an increasingly interconnected regulatory landscape.

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  • Juiz dos EUA cita caso brasileiro sobre manipulação de IA

    Juiz dos EUA cita caso brasileiro sobre manipulação de IA

    O desenvolvimento e a aplicação de sistemas de inteligência artificial (IA) têm gerado desafios jurídicos que ultrapassam fronteiras. Recentemente, um juiz dos Estados Unidos citou um caso brasileiro como referência ao proferir uma decisão que puniu o uso de comandos ocultos com o objetivo de manipular plataformas de IA.

    O uso de comandos ocultos em inteligência artificial

    No contexto da tecnologia, um comando oculto refere-se a instruções inseridas de forma não transparente em um sistema, com o propósito de contornar regras de segurança, alterar resultados ou direcionar o comportamento da inteligência artificial de maneira indevida.

    A decisão da justiça norte-americana de punir essa prática evidencia uma postura rigorosa contra tentativas de fraudar ou corromper a integridade dos algoritmos. O fato de a fundamentação ter recorrido a um precedente do Brasil demonstra que os tribunais estão atentos às respostas jurídicas dadas por outras jurisdições diante de problemas tecnológicos semelhantes.

    Intercâmbio jurídico e governança global

    A citação de um caso brasileiro por um magistrado dos Estados Unidos ilustra a formação de um arcabouço jurídico global em torno da inteligência artificial. Como a tecnologia digital não se limita a fronteiras físicas, as soluções legais também tendem a ser compartilhadas e adaptadas internacionalmente.

    Para empresas, desenvolvedores e investidores que atuam no setor de tecnologia, esse cenário reforça a importância de manter programas de governança e conformidade robustos. Práticas que tentem manipular sistemas de IA, mesmo que de forma velada, estão sujeitas a escrutínio e sanções judiciais em diferentes partes do mundo.

    Considerações práticas para o mercado

    Organizações que desenvolvem ou integram ferramentas de inteligência artificial em suas operações devem priorizar a transparência e a segurança da informação. A adoção de diretrizes claras sobre o uso adequado dessas tecnologias mitiga riscos legais e protege a reputação corporativa em um ambiente regulatório cada vez mais interconectado.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.