Autor: n8n

  • 使用人工智能创作内容的合规风险

    使用人工智能创作内容的合规风险

    生成式人工智能(AI)的浪潮正在重塑文化与娱乐内容的创作和制作模式。目前,AI工具已被广泛应用于文本、音乐、美术和视听作品的创作。在此背景下,企业委托使用此类技术的外包制作团队来提供材料已变得十分普遍。然而,这种操作带来了显著的合规风险,例如数据泄露和知识产权侵权。

    面对复杂多样的潜在风险,仅在合同中简单约定由受托方“承担因使用AI工具而产生的全部法律责任”是远远不够的。针对人工智能的应用建立一套全面的法律风险防控体系至关重要。

    工具准入与许可要求

    商业合同应要求供应商仅使用安全、合规且具备有效商业许可的AI工具。若工具的合法性或权利状态存在瑕疵,此项审慎要求有助于保护委托方免受处罚、侵权指控或使用限制。

    第三方应确保其使用的AI工具及底层基础模型来源合法。建议选择已通过安全评估和法定算法备案的系统。使用外国工具则需要更严格的审查,因为使用不符合监管标准的服务会使委托方暴露于合规风险之中。

    在投入使用任何AI之前,受托方应当通报工具的名称和版本,并仔细审查其服务条款。审查重点应放在生成内容的知识产权归属和权利限制条款上,以确保其已获得技术所有者的完整商业授权。

    数据隔离与安全条款

    提示词(prompts)和参考素材是AI创作的起点,但同时也是数据泄露和侵犯第三方权利的主要源头。为降低此类风险,合同中必须针对系统输入端设置具体的数据保护条款。

    • 商业秘密保护:严禁为了训练、测试或内容生成目的,将商业秘密和机密资产直接输入至外部、公开或非私有化部署的AI工具中。
    • 个人信息保护:未经权利人明确且单独的同意,禁止在AI工具中使用个人的肖像、声音、隐私信息或个人数据。
    • 第三方信息保护:禁止将属于第三方的敏感信息输入系统。

    生成内容审查与审慎注意义务

    鉴于技术的固有特性,AI生成的内容可能存在不可预测的侵权风险。在认定责任时,行政和司法机关通常侧重于审查企业是否履行了一般商业主体应尽的审慎注意义务。委托方作为内容的权利人、使用者、最终发布者和收益方,不能盲目依赖受托方承担侵权责任的单方承诺。

    为了证明已尽到合理注意义务,企业必须建立内部内容审查机制。在实践中,应适用“接触加实质性相似”原则,对供应商交付的成果进行独立且严格的审查。

    权利归属与人类独创性干预的必要性

    司法实践与相关法律普遍要求受保护的作品必须是人类智力劳动的成果。当AI工具单方面生成初步内容且未经后续人类加工时,其独创性可能无法获得法律认可。

    因此,合同中应当设立实质性的人类加工条款,禁止供应商交付未经人工深度修改润色的AI产物。此外,许多主流平台的服务条款对生成内容的归属和许可设立了不同程度的限制。部分平台要求用户授予其用于模型训练的许可,或限制了对输出成果的排他性所有权。

    为防止因平台规则导致受托方交付的部分成果无法获得排他性权利,合同应要求供应商披露平台知识产权条款,并确保作品权利实质性转让给委托方。

    技术留痕与证据保全

    人工智能的随机性及其生成过程的不透明性,意味着事后查明事实往往面临极高的技术举证门槛。因此,应要求供应商完整保存其使用AI工具的技术记录,包括访问日志、使用的提示词以及文件版本。

    实务建议与总结

    将应用了人工智能的内容创作进行外包,需要更加精密审慎的合同设计。委托制作视听作品、文本或艺术设计的企业,必须对所使用的工具进行审核,落实针对敏感数据输入的严格规范,并确保有充分的人类介入以保障著作权受到保护。提前构建这些防范机制,是在不牺牲企业合规底线的前提下利用AI高效率的最安全途径。

    本内容仅供参考,不构成法律意见。如需针对具体情况的指导,请咨询专业律师。

  • 巴西央行拟推新规 规范投资平台销售CDB

    巴西央行拟推新规 规范投资平台销售CDB

    巴西中央银行(BC)正在制定新指引,该指引将直接影响负责销售银行存款证书(CDB)的数字投资平台。在监管机构提及的近期市场动态(特别是Banco Master事件后的背景)下,巴西货币当局力求将更大的责任和风险意识转移给此类金融资产的销售方。

    草案提出的主要修改内容

    巴西央行公布的草案对投资产品的分销方式提出了调整,重点涵盖两个核心方向:

    • 佣金递延支付:规范文本规定投资平台的佣金应当递延支付,从而改变销售发生时的报酬分配模式。
    • 发行机构风险透明度:新规要求平台必须在不考虑巴西信用担保基金(FGC)兜底保障的情况下,向投资者披露与CDB发行银行或金融机构相关的信用风险。

    分销环节承担更大责任

    巴西央行的核心意图是让CDB的销售机构承担相应风险。在实践中,通过在产品推介时的风险评估中剔除FGC的安全网效应,投资者将能更加清晰地评估发债金融机构本身的财务稳健状况。

    对于数字平台及资本市场中介机构而言,该举措将带来合规调整需求。相关企业需要重新检视信息披露流程、投资者沟通机制以及佣金结构设计,以符合最新的金融监管要求。

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  • Central Bank Proposes New Rules for the Distribution of CDBs by Investment Platforms

    Central Bank Proposes New Rules for the Distribution of CDBs by Investment Platforms

    The Central Bank of Brazil (BC) is drafting new guidelines that directly impact digital platforms distributing Certificates of Bank Deposit (CDBs). Following recent market developments referenced by the regulator in the context of the Master case, the monetary authority aims to shift greater accountability and risk perception to those who market these financial assets.

    Key Changes Proposed in the Draft

    The draft rules presented by the Central Bank propose modifications to how investment products are distributed, focusing on two main fronts:

    • Commission deferral: The regulatory text establishes that commissions paid to investment platforms will be deferred, altering the compensation dynamics at the time of sale.
    • Transparency regarding issuer risk: The new rule requires platforms to disclose the risk tied to the issuing bank or financial institution without factoring in coverage from the Credit Guarantor Fund (FGC, Brazil’s deposit insurance mechanism).

    Greater Accountability in Product Distribution

    The core objective of the Central Bank is to return risk accountability to those distributing CDBs. In practice, by removing the FGC safety net from the risk profile presented during the initial offering, investors gain a clearer view of the issuing institution’s financial health.

    For digital platforms and capital markets intermediaries, these measures will require operational adjustments. Market participants will need to review their transparency standards, investor communication, and commission structures to align with the proposed financial regulatory requirements.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • BC propõe novas regras para venda de CDBs por plataformas

    BC propõe novas regras para venda de CDBs por plataformas

    O Banco Central (BC) está elaborando novas diretrizes que impactam diretamente as plataformas digitais responsáveis pela venda de Certificados de Depósito Bancário (CDB). Após movimentações recentes no mercado, referenciadas pelo regulador no contexto posterior ao caso Master, a autoridade monetária busca transferir uma maior responsabilidade e percepção de risco para quem comercializa esses ativos financeiros.

    Principais Alterações Propostas na Minuta

    A minuta apresentada pelo Banco Central propõe mudanças na forma como os produtos de investimento são distribuídos, focando em duas frentes principais:

    • Diferimento de comissões: O texto normativo estabelece que a comissão das plataformas de investimento seja diferida, alterando a dinâmica de remuneração no momento da venda.
    • Transparência sobre o risco do emissor: A nova regra exige que as plataformas informem o risco atrelado ao banco ou instituição emissora do CDB sem considerar a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

    Maior Responsabilidade na Distribuição

    A intenção central do Banco Central é devolver o risco a quem vende o CDB. Na prática, ao remover a rede de segurança do FGC da análise de risco apresentada no momento da oferta, o investidor passa a ter uma visão mais clara sobre a saúde financeira da instituição que emite o título.

    Para as plataformas digitais e agentes do mercado de capitais, a medida exigirá adaptações. As empresas precisarão revisar suas práticas de transparência, comunicação com o investidor e estruturação de comissionamento para se adequarem às novas exigências da regulação financeira.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • TCU aprova alíquota de referência de 11,3% para a CBS

    TCU aprova alíquota de referência de 11,3% para a CBS

    O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A decisão do tribunal também estabeleceu a aplicação de um redutor de 44,2%.

    Impacto nas expectativas do mercado

    O percentual aprovado pelo órgão de controle superou as estimativas iniciais do mercado. De acordo com avaliações de especialistas, a definição desta alíquota de referência para a CBS tem o potencial de elevar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro a um patamar de até 29%.

    Próximos passos no Legislativo

    Apesar da aprovação da alíquota de referência pelo TCU, o número ainda não é definitivo para a aplicação prática no sistema tributário. A fixação da alíquota final que incidirá sobre as operações comerciais e de serviços ainda precisa ser analisada e estabelecida pelo Senado Federal.

    A definição exata do IVA é um ponto central para o planejamento de empresas e investidores, que devem continuar acompanhando os desdobramentos da pauta no Congresso Nacional.

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  • TCU Approves 11.3% Reference Rate for CBS

    TCU Approves 11.3% Reference Rate for CBS

    The Federal Court of Accounts (TCU, Brazil’s external audit tribunal) approved an 11.3% reference rate for the Contribution on Goods and Services (CBS, the new federal VAT). The court’s decision also established the application of a 44.2% reduction factor.

    Impact on market expectations

    The percentage approved by the oversight body exceeded initial market estimates. According to expert assessments, setting this reference rate for the CBS has the potential to raise Brazil’s overall Value-Added Tax (VAT) to as much as 29%.

    Next steps in the Legislature

    Despite the TCU’s approval of the reference rate, the figure is not yet definitive for practical application in the tax system. The determination of the final rate that will apply to commercial transactions and services must still be reviewed and established by the Federal Senate.

    The exact definition of the VAT rate remains central to planning for companies and investors, who should continue monitoring developments in the National Congress.

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  • 巴西联邦审计法院(TCU)批准CBS参考税率为11.3%

    巴西联邦审计法院(TCU)批准CBS参考税率为11.3%

    巴西联邦审计法院(TCU)批准了商品与服务贡献费(CBS,联邦级增值税)11.3%的参考税率。该法院的决议还确立了44.2%的扣减系数。

    对市场预期的影响

    该审计机构批准的税率比例超出了市场的初步预估。根据专家评估,为CBS设定的这一参考税率可能将巴西的增值税(IVA)整体水平推高至最高29%。

    立法机构的后续步骤

    尽管TCU批准了该参考税率,但在税收制度的实际应用中,该数字仍非最终定案。适用于商业及服务交易的最终税率仍需由巴西联邦参议院审议并确定。

    增值税的具体税率设定是企业和投资者规划的核心环节,市场主体应持续关注该议题在巴西国会的后续进展。

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  • CNJ Valida Procuração Assinada via Gov.br no Judiciário

    CNJ Valida Procuração Assinada via Gov.br no Judiciário

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu uma decisão que simplifica a representação em processos judiciais no Brasil. O órgão autorizou o uso de procurações assinadas por meio da plataforma gov.br em ações que tramitam em todo o Poder Judiciário.

    Validade da assinatura via gov.br

    A procuração é o documento pelo qual uma pessoa ou empresa transfere poderes para que um advogado atue em seu nome. Com a crescente digitalização dos serviços públicos, a plataforma gov.br tornou-se uma ferramenta central para a identificação eletrônica no país.

    De acordo com a determinação do CNJ, a ausência de um certificado digital tradicional não serve como justificativa para a recusa genérica e automática desses documentos pelos tribunais. Isso significa que as instâncias judiciais devem reconhecer a validade das assinaturas realizadas pelo sistema governamental.

    Agilidade no contencioso

    A decisão traz impactos práticos diretos para o ambiente de negócios. Para fundadores, executivos e investidores estrangeiros com representação no Brasil, a medida desburocratiza a formalização de representação legal.

    Ao vedar a rejeição automática por falta de certificado digital, o CNJ uniformiza o entendimento em todo o sistema de justiça brasileiro. A padronização evita atrasos no andamento de processos e confere maior eficiência às rotinas corporativas que dependem de atuação judicial.

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  • CNJ Validates Powers of Attorney Signed via Gov.br Across Brazilian Courts

    CNJ Validates Powers of Attorney Signed via Gov.br Across Brazilian Courts

    The National Council of Justice (CNJ, the administrative watchdog of Brazil’s judiciary) issued a decision that simplifies legal representation in court proceedings in Brazil. The body authorized the use of powers of attorney signed via the gov.br platform in lawsuits across the entire Judiciary.

    Validity of signatures via gov.br

    A power of attorney is the document by which an individual or company grants authority to a lawyer to act on their behalf. With the increasing digitalization of public services, the gov.br platform has become a central tool for electronic identification in the country.

    According to the CNJ’s ruling, the lack of a traditional digital certificate does not justify the generic and automatic rejection of these documents by courts. This means judicial instances must recognize the validity of signatures executed through the government platform.

    Efficiency in litigation

    The decision brings direct practical impacts to the business environment. For founders, executives, and foreign investors with representation in Brazil, the measure reduces bureaucracy when formalizing legal representation.

    By barring automatic rejection due to the lack of a digital certificate, the CNJ standardizes the approach across the Brazilian court system. This standardization avoids procedural delays and brings greater efficiency to corporate routines that rely on judicial proceedings.

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  • CNJ确认通过Gov.br签署的授权委托书在司法系统中的有效性

    CNJ确认通过Gov.br签署的授权委托书在司法系统中的有效性

    CNJ(巴西国家司法委员会)作出一项决定,简化了巴西司法诉讼中的代理程序。该机构批准在整个司法系统审理的案件中使用通过gov.br平台签署的授权委托书。

    通过gov.br签名的有效性

    授权委托书是个人或企业向律师转移权限以代表其行事的文件。随着公共服务数字化程度的不断提高,gov.br平台已成为巴西电子身份识别的核心工具。

    根据CNJ的决定,缺少传统数字证书不能作为法院普遍和自动拒绝这些文件的理由。这意味着司法机关必须认可通过该政府系统完成的签名的有效性。

    提高诉讼效率

    该决定为营商环境带来了直接的实际影响。对于在巴西设立代表处的创始人、高管和外国投资者而言,该措施减少了法定代理形式化流程中的官僚手续。

    通过禁止因缺少数字证书而自动驳回,CNJ统一了全巴西司法系统的审理标准。这种标准化避免了案件审理的拖延,并为依赖司法行动的企业日常运作带来了更高效率。

    本内容仅供参考,不构成法律意见。如需针对具体情况的指导,请咨询专业律师。