Autor: n8n

  • STF确认禁止惯常拖欠税款企业申请司法重组的法律有效性

    STF确认禁止惯常拖欠税款企业申请司法重组的法律有效性

    STF(巴西联邦最高法院)一致裁定,确认禁止被列为惯常欠税人(devedor contumaz)的企业申请司法重组(recuperação judicial)的规则有效。该限制载于《纳税人保护法典》(第225/2026号补充法),代表了巴西税法与企业重组交叉领域的重要里程碑。该裁决于8月21日在该法院的虚拟全会上作出。

    “惯常欠税人”概念与行政程序

    第225/2026号补充法(其规则于12月获众议院批准)在巴西法律体系中引入了“惯常欠税人”的概念。这一类别包括反复拖欠税款、将不缴税作为商业策略以获取市场竞争优势的企业。

    根据Receita Federal(巴西联邦税务局)的说明,该措施的核心目标是加强税收合规、促进经济主体之间的公平竞争,并提高监管执法的透明度。该机构明确强调,此举并非针对面临暂时性财务困难的企业,其重点完全在于蓄意策划欠税的情况。

    截至7月,巴西联邦税务局已将22家法人实体列入此类。然而需要强调的是,将企业归类为惯常欠税人并非草率或自动完成。法律规定必须事先启动行政程序,确保纳税人在最终定性前享有辩护权。

    STF判决与驳回OAB的诉求

    OAB(巴西律师协会)提起诉讼,对该规范的有效性提出质疑。该行业组织主张,禁止申请司法重组构成对诉诸司法权的阻碍。此外,OAB认为该措施构成了国家间接且强制性征税的形式。

    然而,该法院虚拟全会驳回了暂停执行该条款的请求。案件主审大法官Flávio Dino的意见获得多数支持,其投票获得大法官Alexandre de Moraes、Cristiano Zanin、Edson Fachin、André Mendonça、Gilmar Mendes、Dias Toffoli、Luiz Fux和Nunes Marques的全票附议支持。

    大法官Flávio Dino在判词中指出,法律建立了一种合法机制,以便国家防范屡次不缴税的企业。主审大法官表示,作为司法重组基础的企业存续原则,应当仅惠及在诚信和税务忠实原则下运营的生产经营实体。

    "企业存续原则应适用于在诚信和税务忠实原则下运营的实体,而惯常欠税人的行为与此并不相符——我重申,此类实体将不缴税纳入了其商业模式。"主审大法官表示。

    对企业的法律影响与限制

    除了被禁止申请司法重组外,被定性为惯常欠税人还会对法人实体带来一系列严厉制裁。根据STF确认有效的规则,经核实被归入该类别的企业将受到以下限制:

    • 丧失税收优惠: 法人实体将被禁止享受公共部门授予的税收优惠政策。
    • 禁止与公共部门签约: 企业将丧失参与政府采购招标以及与公共行政部门签订合同的权利。
    • 刑事责任不予免除: 在涉及税务犯罪的情况下,事后补缴应缴税款不会导致刑事责任消灭,这与未被归入此类别的纳税人所适用的规则不同。

    实务考量

    STF的裁决巩固了这样一种共识:司法重组是旨在克服合法经济与财务危机的工具,不能成为策略性拖欠税款行为的保护伞。对于在巴西运营的外国投资者、高管及企业创始人而言,这一背景凸显了保持严格的公司治理和税务合规政策的必要性。

    巴西联邦税务局明确区分了暂时性财务困难与蓄意欠税,并得到了STF的认可,这要求企业必须严格保持其会计账目和税务履约的规范性。防范被启动行政程序的风险,对于避免未来公司重组或与公共部门开展商业合作受阻至关重要。

    本内容仅供参考,不构成法律意见。如需针对具体情况的指导,请咨询专业律师。

  • STF valida lei que veda recuperação judicial a devedor contumaz

    STF valida lei que veda recuperação judicial a devedor contumaz

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, confirmar a validade da regra que proíbe empresas classificadas como devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A restrição está prevista no Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) e representa um marco importante na intersecção entre o direito tributário e a reestruturação empresarial no Brasil. A decisão foi tomada no dia 21 do mês de agosto, no plenário virtual da Corte.

    O conceito de devedor contumaz e o processo administrativo

    A Lei Complementar 225/2026, que teve suas regras aprovadas pela Câmara dos Deputados em dezembro, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do devedor contumaz. Essa categoria engloba empresas que praticam a inadimplência de forma reiterada, utilizando o não pagamento de tributos como uma verdadeira estratégia de negócios para obter vantagem competitiva no mercado.

    De acordo com a Receita Federal, o objetivo central da medida é fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal entre os agentes econômicos e conferir maior transparência às ações de fiscalização. O órgão destaca de maneira expressa que a iniciativa não tem como alvo empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias. O foco recai exclusivamente sobre os casos em que a inadimplência é deliberadamente planejada.

    Até o mês de julho, a Receita Federal já havia enquadrado 22 pessoas jurídicas nesta categoria. Contudo, cabe ressaltar que a classificação de uma empresa como devedora contumaz não ocorre de forma sumária ou automática. A legislação exige a abertura prévia de um processo administrativo, garantindo ao contribuinte o direito de apresentar sua defesa antes do enquadramento definitivo.

    A decisão do STF e a rejeição do pleito da OAB

    A validade da norma foi questionada no STF por meio de uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade de classe argumentava que a proibição de acesso à recuperação judicial representaria um impedimento ao acesso à Justiça. Além disso, a OAB sustentou que a medida configuraria uma forma coercitiva e indireta de cobrança de impostos pelo Estado.

    No entanto, o plenário virtual da Corte rejeitou o pedido para suspender este trecho da norma. Prevaleceu o entendimento do relator do caso, ministro Flávio Dino, cujo voto foi acompanhado integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques.

    Em seu voto, o ministro Flávio Dino destacou que a lei estabelece um mecanismo legítimo para que o Estado se proteja de empresas que reiteradamente deixam de pagar impostos. O relator afirmou que o princípio da preservação da empresa, que é a base da recuperação judicial, deve beneficiar apenas as unidades produtivas que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal.

    “O princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal, hipótese que não se coaduna com o agir do devedor contumaz, o qual incorpora o não pagamento de tributos, reitero, ao seu modelo de negócios”, afirmou o relator.

    Impactos e restrições legais para as empresas

    Além da proibição de solicitar a recuperação judicial, o enquadramento como devedor contumaz atrai uma série de outras sanções severas para as pessoas jurídicas. Pelas regras validadas pelo STF, a empresa comprovadamente enquadrada nesta categoria fica sujeita a:

    • Perda de benefícios fiscais: A pessoa jurídica fica impedida de usufruir de incentivos tributários concedidos pelo poder público.
    • Proibição de contratar com o Estado: A empresa perde o direito de participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública.
    • Manutenção de punibilidade criminal: Em casos de crimes tributários, o pagamento posterior do tributo devido não resulta na extinção da punibilidade, diferentemente do que ocorre com os contribuintes que não possuem esse enquadramento.

    Considerações práticas

    A decisão do STF consolida o entendimento de que a recuperação judicial é um instrumento voltado à superação de crises econômico-financeiras legítimas, não podendo servir de escudo para práticas de inadimplência tributária estratégica. Para investidores estrangeiros, executivos e fundadores de empresas que operam no Brasil, o cenário reforça a necessidade de manter políticas rigorosas de governança corporativa e conformidade fiscal.

    A distinção clara feita pela Receita Federal e referendada pelo STF entre a dificuldade financeira temporária e a inadimplência planejada exige que as empresas mantenham sua contabilidade e suas obrigações tributárias em estrita regularidade. Evitar o risco de enquadramento em processos administrativos é fundamental para não inviabilizar futuras reestruturações societárias ou operações comerciais com o setor público.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STF Upholds Law Barring Habitual Tax Defaulters from Judicial Reorganization

    STF Upholds Law Barring Habitual Tax Defaulters from Judicial Reorganization

    The STF (Brazil’s Supreme Federal Court) unanimously upheld the validity of the rule barring companies classified as habitual tax defaulters from seeking judicial reorganization. The restriction is established in the Taxpayer Defense Code (Supplementary Law 225/2026) and represents an important milestone at the intersection of tax law and corporate restructuring in Brazil. The decision was rendered on August 21 in the Court’s virtual plenary session.

    The concept of the habitual tax defaulter and the administrative process

    Supplementary Law 225/2026, whose rules were approved by the Chamber of Deputies in December, introduced the concept of the habitual tax defaulter into the Brazilian legal system. This category includes companies that engage in repeated default, using non-payment of taxes as a business strategy to gain a competitive advantage in the market.

    According to the Receita Federal (Brazil’s Federal Revenue Service), the primary objective of the measure is to strengthen tax compliance, foster fair competition among economic agents, and provide greater transparency to tax audit actions. The agency expressly highlights that the initiative does not target companies facing temporary financial hardship. The focus is exclusively on cases where default is deliberately planned.

    By July, the Receita Federal had already classified 22 legal entities under this category. However, it is worth noting that classifying a company as a habitual tax defaulter does not occur summarily or automatically. The legislation requires prior administrative proceedings, ensuring the taxpayer’s right to present a defense before final classification.

    The STF ruling and the dismissal of the OAB petition

    The validity of the rule was challenged at the STF through a lawsuit filed by the Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, the Brazilian Bar Association). The professional body argued that barring access to judicial reorganization would impede access to justice. Furthermore, the OAB claimed that the measure would constitute a coercive and indirect method of tax collection by the State.

    However, the Court’s virtual plenary session rejected the request to suspend this provision. The view of the reporting justice, Justice Flávio Dino, prevailed, with his opinion fully joined by Justices Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, and Nunes Marques.

    In his vote, Justice Flávio Dino highlighted that the law establishes a legitimate mechanism for the State to protect itself against companies that repeatedly fail to pay taxes. The reporting justice stated that the principle of corporate preservation, which underpins judicial reorganization, should only benefit productive units operating under good faith and tax compliance.

    “The principle of corporate preservation must apply to units operating under good faith and tax compliance, a scenario incompatible with the conduct of a habitual defaulter who incorporates the non-payment of taxes, I reiterate, into its business model,” stated the reporting justice.

    Impacts and legal restrictions on companies

    In addition to being barred from seeking judicial reorganization, classification as a habitual tax defaulter brings several other severe sanctions for corporate entities. Under the rules validated by the STF, a company formally placed in this category is subject to:

    • Loss of tax benefits: The legal entity is barred from using tax incentives granted by public authorities.
    • Ban on government contracting: The company loses the right to participate in public biddings and enter into contracts with the Public Administration.
    • Maintenance of criminal liability: In cases of tax crimes, subsequent payment of the tax owed does not extinguish criminal liability, unlike the treatment applied to standard taxpayers.

    Practical considerations

    The STF decision consolidates the view that judicial reorganization is a mechanism intended to overcome genuine economic and financial distress, and cannot serve as a shield for strategic tax default. For foreign investors, executives, and founders operating in Brazil, this development reinforces the need to maintain rigorous corporate governance and tax compliance policies.

    The clear distinction made by the Receita Federal and endorsed by the STF between temporary financial distress and deliberate default requires companies to keep their accounting and tax obligations in strict compliance. Avoiding administrative classification is essential to prevent jeopardizing future corporate restructurings or commercial engagements with the public sector.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Limits on Big Tech Bans of Business Accounts

    Limits on Big Tech Bans of Business Accounts

    The digital environment has become the primary commercial space for many companies. In this scenario, the banning of business accounts by major technology platforms, known as Big Tech, raises important questions about the limits of these companies’ power in controlling their virtual spaces.

    Legal limits on platform authority

    Although digital platforms have their own terms of use, deleting or suspending corporate profiles does not occur in a legal vacuum. Brazilian legislation sets parameters that limit these actions, protecting business users against arbitrary decisions.

    Two prominent legal instruments in this debate are the Consumer Defense Code (CDC) and the Marco Civil da Internet (Brazil’s Civil Rights Framework for the Internet). The CDC can apply to balance the relationship between the platform and the business user, ensuring transparency and preventing abusive practices. Meanwhile, the Marco Civil da Internet serves as the primary guide for rights and duties in Brazil’s digital environment, reinforcing the need for clear justifications to remove content or suspend accounts.

    Horizontal application of fundamental rights

    Another central concept in discussions on account banning is the horizontal application of fundamental rights, a legal principle establishing that basic constitutional rights must be respected not only by the State, but also in private relationships between companies and individuals.

    Applied to the context of Big Tech, this principle means that safeguards such as due process and the right to a full defense must be considered before deleting a business account. Even though platforms are private entities, they exercise a role with significant public impact and must therefore observe these rights when enforcing internal policies.

    Considerations for the corporate environment

    The deletion of a commercial profile can severely affect a company’s operations. Understanding that the power of digital platforms is limited by the CDC, the Marco Civil, and fundamental rights is an essential step for organizational governance and digital risk management.

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  • Limites ao banimento de contas empresariais por big techs

    Limites ao banimento de contas empresariais por big techs

    O ambiente digital tornou-se o principal espaço de atuação comercial para muitas empresas. Nesse cenário, o banimento de contas empresariais pelas grandes plataformas de tecnologia, conhecidas como big techs, levanta questões importantes sobre os limites do poder dessas empresas no controle de seus ambientes virtuais.

    Limites legais ao poder das plataformas

    Embora as plataformas digitais possuam termos de uso próprios, a exclusão ou suspensão de perfis corporativos não ocorre em um vazio jurídico. A legislação brasileira estabelece parâmetros que impõem limites a essas ações, protegendo os usuários empresariais contra decisões arbitrárias.

    Dois instrumentos legais de destaque nesse debate são o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da Internet. O CDC pode ser aplicado para equilibrar a relação entre a plataforma e a empresa usuária, garantindo transparência e prevenindo práticas abusivas. Já o Marco Civil da Internet atua como o principal guia de direitos e deveres no ambiente digital brasileiro, reforçando a necessidade de justificativas claras para a remoção de conteúdos ou suspensão de contas.

    A eficácia horizontal dos direitos fundamentais

    Outro conceito central na discussão sobre o banimento de contas é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, um princípio jurídico que determina que os direitos básicos garantidos pela Constituição devem ser respeitados não apenas pelo Estado, mas também nas relações privadas entre empresas e indivíduos.

    Aplicado ao contexto das big techs, esse princípio significa que garantias como o devido processo legal e a ampla defesa devem ser consideradas antes da exclusão de uma conta empresarial. As plataformas, mesmo sendo entes privados, exercem um papel de grande impacto público e, portanto, devem observar esses direitos ao aplicar suas políticas internas.

    Considerações para o ambiente corporativo

    A exclusão de um perfil comercial pode gerar impactos severos nas operações de uma empresa. Compreender que o poder das plataformas digitais encontra limites no CDC, no Marco Civil e nos direitos fundamentais é um passo essencial para a governança e a gestão de riscos digitais das organizações.

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  • 大型科技公司封禁企业账户的法律边界

    大型科技公司封禁企业账户的法律边界

    数字环境已成为许多企业主要的商业运营空间。在此背景下,大型科技平台(即 big techs)封禁企业账户的行为,引发了关于此类企业控制其虚拟空间权力边界的重要讨论。

    平台权力的法律限制

    尽管数字平台拥有各自的使用条款,但注销或暂停企业账号并非发生在法律真空之中。巴西法律确立了规范以限制此类行为,保护企业用户免受任意决定的侵害。

    在这一讨论中,两项突出的法律工具是《消费者保护法》(CDC)和《民事互联网框架法》(Marco Civil da Internet)。CDC可用于平衡平台与企业用户之间的关系,确保透明度并防止滥用行为。而《民事互联网框架法》则是巴西数字环境中权利与义务的核心指引,强化了在删除内容或暂停账户时提供明确正当理由的必要性。

    基本权利的水平效力

    账户封禁讨论中的另一个核心概念是基本权利的水平效力,即宪法保障的基本权利不仅须由国家遵守,在企业与个人之间的私法关系中同样应当得到尊重这一法律原则。

    应用于大型科技平台的情境时,该原则意味着在注销企业账户前,必须考虑正当程序及充分抗辩权等保障。平台虽为私营实体,但具有巨大的公共影响力,因此在执行其内部政策时必须遵循这些权利。

    对企业环境的考量

    封禁商业账号可能会对企业的运营产生严重影响。认识到数字平台的权力受到CDC、《民事互联网框架法》及基本权利的制约,是机构开展公司治理和数字风险管理的关键一步。

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  • China reviews new cross-border anti-corruption draft law

    China reviews new cross-border anti-corruption draft law

    China’s top legislative body has begun reviewing a draft law aimed at combating cross-border corruption. The measure represents Beijing’s latest effort to expand the reach of its anti-corruption legal framework beyond its borders.

    Legislative progress and scope of the draft

    The draft Cross-Border Anti-Corruption Law was submitted for its first reading during the 24th session of the Standing Committee of the 14th National People’s Congress (NPC). Although the full text is not yet available to the public, the proposal comprises six chapters and 47 articles, establishing fundamental principles, scope of application, and the national stance regarding overseas corruption.

    According to state news agency Xinhua, enacting this law is an essential step toward completing China’s foreign-related legal framework. The new legislation aims to protect national interests and promote overseas business growth in compliance with governance rules.

    Focus on asset recovery and repatriation

    The draft bill consolidates a decade of anti-corruption practices aimed at closing jurisdictional loopholes and tackling financial crimes in offshore jurisdictions. The state news agency highlighted that the law seeks to enhance the legal tools available for repatriating fugitives and recovering assets.

    Among the primary systemic obstacles the legislation intends to address are historical difficulties in detecting crimes, collecting evidence, recovering illicit assets, and prosecuting offenders located outside Chinese territory.

    Practical impact on international business

    For companies and investors with operations linked to China, the progress of this legislation reinforces the importance of maintaining robust compliance programs. The expansion of Chinese jurisdiction over overseas corruption practices indicates tighter scrutiny of international business activities, requiring continuous attention to corporate governance standards.

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  • China analisa nova lei anticorrupção transfronteiriça

    China analisa nova lei anticorrupção transfronteiriça

    O principal órgão legislativo da China iniciou a análise de um projeto de lei voltado ao combate da corrupção transfronteiriça. A medida representa o mais recente esforço de Pequim para expandir o alcance de sua estrutura legal anticorrupção para além de suas fronteiras.

    Avanço legislativo e escopo do projeto

    O projeto da Lei Anticorrupção Transfronteiriça foi submetido à sua primeira leitura durante a 24ª sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN). Embora o texto integral ainda não esteja disponível ao público, a proposta é composta por seis capítulos e 47 artigos, estabelecendo princípios fundamentais, escopo de atuação e o posicionamento nacional em relação à corrupção no exterior.

    De acordo com informações da agência estatal Xinhua, a promulgação desta lei é uma iniciativa essencial para completar o arcabouço jurídico chinês relacionado a questões estrangeiras. A nova legislação visa proteger interesses nacionais e promover o crescimento de negócios no exterior em conformidade com as regras de governança.

    Foco na recuperação de ativos e repatriação

    O projeto consolida uma década de práticas anticorrupção com o objetivo de fechar brechas jurisdicionais e combater crimes financeiros em jurisdições offshore. A agência de notícias estatal destacou que a lei busca enriquecer as ferramentas legais disponíveis para a repatriação de fugitivos e a recuperação de ativos.

    Entre os principais obstáculos sistêmicos que a legislação pretende resolver estão as dificuldades históricas na detecção de crimes, na coleta de provas, na repatriação de ativos ilícitos e no processo de infratores localizados fora do território chinês.

    Impacto prático para negócios internacionais

    Para empresas e investidores com operações ligadas à China, o avanço dessa legislação reforça a importância de manter programas de conformidade robustos. A expansão da jurisdição chinesa sobre práticas de corrupção no exterior indica um monitoramento mais rigoroso das atividades comerciais internacionais, exigindo atenção constante às normas de governança corporativa.

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  • 中国审议新跨国反腐败法草案

    中国审议新跨国反腐败法草案

    中国最高立法机关已开始审议一项旨在打击跨国腐败的法律草案。该举措代表了北京方面将其反腐败法律框架延伸至国境之外的最新努力。

    立法进展与草案范围

    《反跨境腐败法》草案已提交第十四届全国人民代表大会常务委员会(全国人大常委会)第二十四次会议进行初审。尽管完整文本尚未公开发布,但该提案共六章47条,确立了基本原则、适用范围以及国家在打击海外腐败方面的立场。

    据官方通讯社新华社报道,制定该法是健全中国涉外法律体系的重要举措。新立法旨在保护国家利益,并推动海外业务在符合合规与治理规则的前提下健康发展。

    聚焦资产追回与遣返

    该草案总结了过去十年的反腐败实践,旨在填补管辖漏洞并打击离岸(offshore)管辖区的金融犯罪。官方通讯社强调,该法旨在丰富追逃追赃可用的法律工具。

    该立法拟解决的主要制度性障碍包括:在发现犯罪、调取证据、追回非法资产以及起诉位于中国境外的违法者方面长期存在的困难。

    对国际商业的实际影响

    对于与中国有业务往来的企业和投资者而言,该立法的推进凸显了建立健全合规体系的重要性。中国境外腐败管辖权的延伸预示着对跨国商业活动的监管将更加严格,要求企业持续关注公司治理规范。

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  • 布拉斯科(Braskem)申请565亿雷亚尔庭外重组

    庭外重组申请

    布拉斯科(Braskem)已提交庭外重组(recuperação extrajudicial,即企业与债权人预先达成协议后再提交司法机关批准的债务重组机制)申请。该程序涉及总额达565亿雷亚尔的债务。

    债权人支持度

    为推动重组进程并确立重组方案,该公司需要获得特定比例债权人的支持。在提交申请时,Braskem已获得占重组涉及债权总额39.6%的债权人的正式支持。

    随着程序的推进,该公司的目标是继续进行谈判,以实现超过50%的支持率。这一批准门槛是该公司为实现相关债务重组所寻求的目标。

    企业视角

    该案例展现了庭外重组作为大额债务重组战略工具的应用,其重点在于直接谈判以及与重要比例的债权人建立共识。

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