Categoria: Mídia & Digital

Notícia recente veiculada pelo portal Consultor Jurídico destaca uma mudança importante para as empresas de tecnologia e comércio eletrônico no Brasil: um novo decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) encerra a chamada autorregulação das plataformas digitais.

O que é a autorregulação?

No ambiente corporativo e digital, a autorregulação ocorre quando um setor ou um grupo de empresas estabelece suas próprias regras e padrões de conduta, sem a imposição direta de uma norma estatal rígida. No contexto do atendimento ao consumidor, isso significava que as plataformas digitais possuíam maior flexibilidade para estruturar seus canais de suporte, prazos de resposta e métodos de resolução de conflitos, baseando-se em políticas internas e nas dinâmicas do próprio mercado.

A mudança com o novo decreto do SAC

A introdução do novo decreto do SAC altera essa dinâmica. Ao determinar o fim da autorregulação, a norma indica que o Estado passa a estabelecer diretrizes mais uniformes e obrigatórias para o atendimento ao cliente no ambiente virtual. As plataformas digitais, que antes gozavam de autonomia para definir as regras de seus serviços de atendimento, agora devem se submeter aos parâmetros estipulados pelo novo decreto.

Essa transição reflete um movimento de maior padronização das relações de consumo no meio digital, buscando alinhar o suporte oferecido pelas plataformas de tecnologia às exigências tradicionais de proteção ao consumidor.

Impacto prático para as empresas

Para fundadores, executivos e investidores que operam plataformas digitais no Brasil, o fim da autorregulação exige uma revisão atenta das operações de atendimento ao cliente. As empresas precisarão adaptar suas estruturas internas para garantir que não operem mais sob regras exclusivamente próprias, mas sim em conformidade com as novas diretrizes do SAC.

A reestruturação dos canais de atendimento e a atualização das políticas de suporte tornam-se passos fundamentais para a adequação ao novo cenário normativo.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou uma discussão que marca o encontro entre institutos tradicionais do direito e a nova economia digital: a possibilidade de aplicação da usucapião ao uso de domínios na web.

O Encontro do Direito Tradicional com o Digital

A usucapião é um conceito jurídico clássico, tradicionalmente associado à aquisição de propriedade de bens físicos, como imóveis ou veículos, pelo seu uso contínuo e pacífico ao longo do tempo. Por outro lado, um domínio de internet é o endereço virtual que identifica uma empresa, marca ou serviço na rede, representando um ativo digital de alto valor estratégico e comercial.

O debate levado ao STJ questiona se as regras de aquisição de propriedade pelo uso prolongado podem ser estendidas a esses endereços virtuais. Como a legislação original sobre propriedade foi desenhada para o mundo físico, os tribunais agora enfrentam o desafio de interpretar como essas normas se comportam diante de bens incorpóreos e digitais.

Impacto para as Empresas

Para fundadores, executivos e investidores, a discussão no STJ serve como um alerta sobre a natureza jurídica dos ativos digitais. Os domínios de internet muitas vezes concentram a identidade digital de uma corporação e são portas de entrada para clientes e negócios. A possibilidade de que direitos sobre esses domínios sejam alterados ou consolidados pelo uso contínuo de terceiros reforça a necessidade de gestão rigorosa do portfólio digital da empresa.

Ainda que o tribunal esteja na fase de análise e discussão do tema, o simples fato de a corte superior debater a usucapião de domínios demonstra que a proteção de ativos na internet exige atenção constante. O mercado aguarda a definição do STJ, que poderá estabelecer um precedente importante sobre como o direito de propriedade funciona no ambiente virtual.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o Judiciário brasileiro não possui competência para julgar uma ação de indenização envolvendo o suposto uso não autorizado de imagem de um ex-jogador de futebol argentino no jogo eletrônico Fifa Soccer.

O caso, analisado no Recurso Especial (REsp) 2.246.810, envolve um atleta residente em Buenos Aires que nunca atuou por clubes brasileiros, movendo ação contra empresas desenvolvedoras do jogo sediadas na Holanda e no Reino Unido. A decisão destaca os limites da atuação da Justiça nacional em litígios internacionais.

Limites da jurisdição e o artigo 21 do CPC

O autor da ação argumentou que a comercialização das edições do jogo (lançadas entre 2014 e 2022) no Brasil e a existência de representantes das empresas no país seriam suficientes para atrair a competência da Justiça brasileira. O processo havia sido extinto em primeira instância, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Ao analisar o recurso, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 21 do Código de Processo Civil (CPC) prevê hipóteses de concorrência entre jurisdições. A lei permite o ajuizamento no Brasil quando o réu é domiciliado no país, quando a obrigação deve ser cumprida em território nacional ou quando a ação se fundamenta em fato ocorrido no Brasil.

Contudo, a ministra ressaltou que a aplicação dessas regras exige a observância dos princípios da proximidade e do interesse estatal. Para o STJ, a simples venda dos jogos eletrônicos no varejo nacional por terceiros distribuidores não constitui um vínculo efetivo o bastante para justificar o processamento da demanda no Brasil.

A teoria do forum non conveniens

Um ponto central da decisão foi a aplicação da teoria do forum non conveniens. Segundo esse princípio, o Judiciário pode recusar o julgamento de uma demanda quando existir outra jurisdição internacional concorrente que seja mais adequada para atender aos interesses das partes e garantir a efetividade da decisão.

A ministra concluiu que a escolha do foro brasileiro pelo ex-atleta foi abusiva, uma vez que o Estado brasileiro não possui vínculo com os sujeitos envolvidos, nem com a controvérsia, e não tem interesse no processamento do litígio. Dessa forma, as instâncias inferiores agiram corretamente ao reconhecer a abusividade de ofício.

Distinção em relação ao Tema Repetitivo 1.289

O ex-jogador também tentou enquadrar seu caso no Tema Repetitivo 1.289 do STJ, que trata de indenizações por dano moral decorrentes do uso indevido de imagens de jogadores em videogames. No entanto, o tribunal esclareceu que o Tema 1.289 discute apenas a competência interna, ou seja, o conflito de competência entre o local de residência do autor no Brasil e a sede da empresa processada.

No caso em questão, a discussão não era sobre qual juízo brasileiro deveria julgar a causa, mas sim sobre os limites da atividade jurisdicional do Brasil perante empresas e cidadãos estrangeiros sem laços diretos com o país.

Implicações práticas para empresas estrangeiras

A decisão do STJ reforça a segurança jurídica para empresas globais de tecnologia, mídia e entretenimento cujos produtos chegam ao Brasil por meio de cadeias de distribuição de terceiros. O entendimento consolida que a mera presença de produtos no mercado consumidor brasileiro não submete automaticamente as desenvolvedoras estrangeiras à jurisdição nacional em litígios que não possuam conexão real com o país.

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O desenvolvimento e a aplicação de sistemas de inteligência artificial (IA) têm gerado desafios jurídicos que ultrapassam fronteiras. Recentemente, um juiz dos Estados Unidos citou um caso brasileiro como referência ao proferir uma decisão que puniu o uso de comandos ocultos com o objetivo de manipular plataformas de IA.

O uso de comandos ocultos em inteligência artificial

No contexto da tecnologia, um comando oculto refere-se a instruções inseridas de forma não transparente em um sistema, com o propósito de contornar regras de segurança, alterar resultados ou direcionar o comportamento da inteligência artificial de maneira indevida.

A decisão da justiça norte-americana de punir essa prática evidencia uma postura rigorosa contra tentativas de fraudar ou corromper a integridade dos algoritmos. O fato de a fundamentação ter recorrido a um precedente do Brasil demonstra que os tribunais estão atentos às respostas jurídicas dadas por outras jurisdições diante de problemas tecnológicos semelhantes.

Intercâmbio jurídico e governança global

A citação de um caso brasileiro por um magistrado dos Estados Unidos ilustra a formação de um arcabouço jurídico global em torno da inteligência artificial. Como a tecnologia digital não se limita a fronteiras físicas, as soluções legais também tendem a ser compartilhadas e adaptadas internacionalmente.

Para empresas, desenvolvedores e investidores que atuam no setor de tecnologia, esse cenário reforça a importância de manter programas de governança e conformidade robustos. Práticas que tentem manipular sistemas de IA, mesmo que de forma velada, estão sujeitas a escrutínio e sanções judiciais em diferentes partes do mundo.

Considerações práticas para o mercado

Organizações que desenvolvem ou integram ferramentas de inteligência artificial em suas operações devem priorizar a transparência e a segurança da informação. A adoção de diretrizes claras sobre o uso adequado dessas tecnologias mitiga riscos legais e protege a reputação corporativa em um ambiente regulatório cada vez mais interconectado.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.