insights.freddoa.com

Blog

  • 巴西联邦总律师局要求谷歌下架YouTube上由AI生成的虚假医生账号

    巴西联邦总律师局要求谷歌下架YouTube上由AI生成的虚假医生账号

    人工智能（AI）工具的发展给数字平台的治理带来了全新挑战。近期，巴西联邦政府专案组发现YouTube上存在利用AI伪造医务人员并传播虚假信息的现象，促使AGU（巴西联邦总律师局）对谷歌采取直接行动。

    政府行动与虚拟形象的使用

    巴西政府在该视频平台上发现了97个使用真人外观虚拟化身冒充医生或专家的账号。根据Ministério da Saúde（巴西卫生部）的说法，这些账号为虚构角色冠以伪造的专业资质，并采用危言耸听的话术，旨在为其推销的未经科学证实的疗法和治疗方案增加可信度。

    本次调查由负责监测数字虚假信息的“科学守护健康”（Saúde com Ciência）计划开展。调查显示，此类内容主要针对老年人群体。这些虚假专业人员利用看似权威的医学身份，诱导用户购买相关产品、付费服务及电子书。

    对平台的正式通知与要求

    AGU已向YouTube的母公司谷歌发出正式通知，要求其在72小时内采取整改措施。通知向平台提出了两项主要替代方案：

    • 下架专案组指出的违规内容；或
    • 采取标注和背景说明措施，明确标示角色的虚拟生成性质，并向用户提示健康风险。

    此外，政府还要求YouTube根据自身关于健康虚假信息和合成内容的企业合规规则，对报告中指出的其余频道进行评估。该平台还被要求采取预防性措施，防止此类内容的进一步传播。在接受问询时，谷歌新闻办公室表示不对本案发表评论。

    数字监管环境分析

    参与本次行动的专案组由多个巴西联邦机构组成，包括卫生部、AGU、Secom（巴西总统府社会传播秘书处）、MJSP（巴西司法与公共安全部）以及MCTI（巴西科技创新部）。多部门的联合行动展现了政府在监管数字生态环境方面的强力协调机制。

    对科技企业的监管压力并不局限于此事件。消息指出，AGU目前还在对Discord平台提起诉讼，索赔5亿雷亚尔的集体精神损害赔偿，这表明巴西官方在面对互联网应用提供商时采取了积极的诉讼态度。

    企业的合规要点

    对于在巴西运营的数字平台高管、投资人和管理者而言，当前环境要求密切关注内部内容审核政策。对AI生成的合成内容进行强制标识，并快速响应联邦监管机构的通知，已成为企业在巴西进行合规治理与防范法律风险的核心要素。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • AGU aciona Google para remover médicos criados por IA no YouTube

    AGU aciona Google para remover médicos criados por IA no YouTube

    O avanço das ferramentas de inteligência artificial (IA) tem gerado novos desafios para a governança de plataformas digitais. Recentemente, uma força-tarefa do governo federal identificou o uso de IA no YouTube para simular profissionais de saúde e disseminar informações falsas, o que motivou uma ação direta da Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Google.

    A Ação Governamental e o Uso de Avatares

    O governo identificou 97 perfis na plataforma de vídeos que utilizam avatares de aparência humana para se passar por médicos ou especialistas. De acordo com o Ministério da Saúde, esses perfis atribuem qualificações profissionais fictícias aos personagens e adotam uma linguagem alarmista. O objetivo é conferir credibilidade a promessas de curas e tratamentos sem qualquer comprovação científica.

    O mapeamento foi realizado pelo programa Saúde com Ciência, que monitora a desinformação digital. A investigação apontou que grande parte desse conteúdo é direcionada à população idosa. Os falsos profissionais utilizam a aparente autoridade médica para induzir os usuários a comprar produtos, serviços pagos e e-books.

    Notificação e Exigências à Plataforma

    A AGU notificou o Google, empresa que controla o YouTube, exigindo providências em até 72 horas. A notificação apresenta duas alternativas principais para a plataforma:

    • Remover os conteúdos identificados pela força-tarefa; ou
    • Adotar medidas de rotulagem e contextualização que deixem explícita a natureza artificial dos personagens, alertando os usuários sobre os riscos à saúde.

    Além disso, o governo solicitou que o YouTube avalie os demais canais apontados no relatório à luz de suas próprias regras corporativas sobre desinformação em saúde e conteúdo sintético. A plataforma também foi orientada a adotar medidas preventivas contra a disseminação desse tipo de material. Procurada, a assessoria do Google informou que não comentará o caso.

    O Cenário de Fiscalização Digital

    A força-tarefa que atua neste caso é composta por múltiplos órgãos federais, incluindo o Ministério da Saúde, a AGU, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI). Esta atuação conjunta demonstra uma articulação governamental robusta para monitorar ambientes digitais.

    A pressão sobre empresas de tecnologia não se restringe a este episódio. A notícia também relata que a AGU processa atualmente a plataforma Discord, pleiteando uma indenização de R$ 500 milhões por dano moral coletivo, evidenciando uma postura contenciosa ativa do Estado frente aos provedores de aplicação.

    Perspectiva Prática para Empresas

    Para executivos, investidores e gestores de plataformas digitais operando no Brasil, o cenário exige atenção às políticas internas de moderação. A exigência de rotulagem de conteúdo sintético gerado por IA e a rápida resposta a notificações de autoridades federais tornam-se elementos centrais para a governança corporativa e a mitigação de riscos legais no país.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Brazil’s AGU Urges Google to Remove AI-Generated Doctors from YouTube

    Brazil’s AGU Urges Google to Remove AI-Generated Doctors from YouTube

    The rise of artificial intelligence (AI) tools has created new challenges for the governance of digital platforms. Recently, a Brazilian federal task force identified the use of AI on YouTube to simulate healthcare professionals and spread false information, prompting direct action against Google by the AGU (Brazil’s Office of the Attorney General).

    Government Action and the Use of Avatars

    The government identified 97 profiles on the video platform using human-like avatars to impersonate doctors or specialists. According to the Ministry of Health, these profiles assign fictional professional qualifications to the avatars and use alarmist language. The goal is to lend credibility to promises of cures and treatments without any scientific backing.

    The mapping was conducted by the Saúde com Ciência program, which monitors digital disinformation. The investigation found that much of this content is targeted at the elderly. The fake professionals use the appearance of medical authority to induce users to purchase products, paid services, and e-books.

    Notification and Requirements for the Platform

    The AGU notified Google, YouTube’s parent company, demanding action within 72 hours. The notification presents two main alternatives for the platform:

    • Remove the content identified by the task force; or
    • Implement labeling and contextual measures that explicitly disclose the artificial nature of the characters, warning users about health risks.

    In addition, the government requested that YouTube evaluate the other channels listed in the report against its own community guidelines on health disinformation and synthetic content. The platform was also instructed to adopt preventive measures against the spread of such material. When contacted, Google’s press office stated it would not comment on the matter.

    The Digital Enforcement Landscape

    The task force involved in this case brings together multiple federal agencies, including the Ministry of Health, the AGU, the Social Communication Secretariat of the Presidency (Secom), the Ministry of Justice and Public Security (MJSP), and the Ministry of Science and Technology (MCTI). This joint initiative demonstrates coordinated government enforcement to monitor digital environments.

    Pressure on technology companies extends beyond this episode. Reports also note that the AGU is currently suing the platform Discord, seeking R$ 500 million in collective moral damages, highlighting the state’s active litigation posture toward internet application providers.

    Practical Outlook for Businesses

    For executives, investors, and managers of digital platforms operating in Brazil, this landscape requires close attention to internal moderation policies. Mandatory labeling for AI-generated synthetic content and prompt responses to federal notifications are becoming core components of corporate governance and legal risk mitigation in the country.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 巴西取消非诉讼遗产继承公证中预先缴纳ITCMD的要求

    巴西取消非诉讼遗产继承公证中预先缴纳ITCMD的要求

    巴西国家司法委员会（CNJ）发布了一项新决议，改变了巴西非诉讼遗产继承（inventário extrajudicial）的办理流程。从现在起，在起草财产分割公证书时，不再需要预先缴纳死亡及赠与财产转移税（ITCMD）。

    非诉讼遗产继承是直接在公证处（Cartório de Notas）办理的程序，无需经过司法诉讼。只要继承人之间达成一致，并在律师或公设辩护人的强制协助下，即可进行逝者遗产的分割。

    新决议带来了哪些变化

    在本次修订之前，只有当继承人向州政府证明已预先缴纳ITCMD后，公证处才能完成遗产继承与分割公证书的起草。新措施响应了巴西公证人协会联邦委员会（CNB/CF）的诉求，修改了第35/2007号CNJ决议第15条所规定的机制，消除了这一前置障碍。

    根据变更，负责的公证人须在公证书中注明当事人已知悉其纳税义务。如果在起草公证书时税款尚未缴纳，公证处将在5天内，或根据相关州税法的规定通知税务机关。

    解决即时流动性不足并助推行业增长

    此前要求预先缴税的规定，对于资产集中在不动产等非流动性资产、缺乏即时可用资金来结清税款的家庭而言，构成了一大障碍。放宽这一要求使得继承程序得以推进并完成形式化，避免了因现金不足而导致程序停滞。

    取消该要求对这一持续快速增长的程序产生了积极影响。根据CNB/CF的数据，在立法开始允许公证处办理遗产继承的2007年至2026年7月之间，巴西全国已办理了3,114,091件非诉讼继承公证。办理量从历史记录初期的38,467件激增至2025年的261,602件，增长约580%。无论逝者在何处去世，继承人均可在任意公证处申请该程序，并可通过e-Notariado平台线上或线下办理。

    需注意州级税法及不动产登记要求

    尽管起草公证书变得更加便利，但CNJ的决议并未创设任何免税、减税或免除缴纳义务的规定。ITCMD属于州级管辖税种，各州仍保留各自的税额核算、资产评估、缴纳期限和方式等规则。各州财政厅需据此调整其业务流程以适应新机制。

    巴西律师协会（OAB）的专家提醒，该规范并未设立全国统一的税款到期日。各州法定的纳税期限依然有效，逾期缴纳仍可能产生当地法律规定的罚金、利息和其他费用。

    此外，特定财产所有权的实际转移在后续阶段仍可能以结清税务为前提条件。例如在里约热内卢州，里约热内卢州法院（TJRJ）司法委员会在第0214180-63.2022.8.19.0001号案件中已明确认定，在因继承办理不动产登记时，要求提供ITCMD完税证明具有合法性。该要求基于巴西《公共登记法》第289条、第8.935/94号法律第30条第XI款以及该州司法总监察署的规定。

    结语

    免除预先缴纳ITCMD为财产继承规划提供了更大的灵活性，使各家庭在不因资金流动性不足而导致继承停滞的情况下，完成资产分割方案。然而，由于纳税义务并未改变，为完税及后续资产登记做好财务规划依然至关重要。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • End of Advance ITCMD Tax Requirement in Extrajudicial Probate

    End of Advance ITCMD Tax Requirement in Extrajudicial Probate

    The National Council of Justice (CNJ, the oversight body of the Brazilian judiciary) published a new resolution altering the framework for extrajudicial probate in Brazil. Moving forward, the Estate and Gift Tax (ITCMD, a state-level transfer tax) no longer needs to be paid in advance to execute a public deed of estate division.

    Extrajudicial probate is an administrative procedure conducted directly at a notary office (Cartório de Notas) without court litigation. It allows the division of assets left by a deceased person, provided that all heirs agree on terms and are assisted by an attorney or public defender.

    What changes under the new resolution

    Before this change, the public deed of probate and partition could only be finalized if heirs provided proof of prior ITCMD payment to the state tax authority. The new measure addresses a petition by the Federal Council of the Notarial College of Brazil (CNB/CF) and amends Article 15 of CNJ Resolution No. 35/2007, removing this prior barrier.

    With this update, the attending notary must record in the deed that the parties are aware of their tax liabilities. If the tax has not been paid upon execution, the notary office will notify the relevant State Revenue Department within five days, or as prescribed by applicable state tax legislation.

    Focus on lack of immediate liquidity and sector growth

    The advance payment requirement often created an obstacle for families whose inheritance consisted primarily of illiquid assets, such as real estate, without immediate cash available to settle the tax. This flexibility allows estate succession to proceed and be formalized, preventing delays caused by temporary liquidity shortages.

    The removal of this barrier impacts a procedure that has seen significant expansion. According to data from the CNB/CF, between 2007—when Brazilian law first authorized out-of-court probate—and July 2026, 3,114,091 extrajudicial deeds were executed nationwide. The annual volume surged from 38,467 acts in the first year to 261,602 in 2025, an increase of approximately 580%. The procedure can be requested at any notary office, regardless of where the deceased passed away, and can be completed in person or online via the e-Notariado platform.

    Attention to state laws and real estate registration

    Although the CNJ resolution simplifies executing the deed, it does not create a tax exemption, reduction, or waiver. ITCMD falls under state jurisdiction, meaning each Brazilian state establishes its own rules regarding assessment, asset valuation, deadlines, and payment procedures. State tax authorities will need to adjust their procedures to the new framework.

    Legal specialists from the Brazilian Bar Association (OAB) highlight that the rule does not set a uniform national due date for the tax. State statutory deadlines remain active, and late payments may trigger fines, interest, and other penalties provided under local law.

    Furthermore, the actual transfer of ownership for certain assets may still require tax clearance at subsequent stages. In Rio de Janeiro, for instance, the Magistracy Council of the Rio de Janeiro State Court of Justice (TJRJ) has held, in proceeding 0214180-63.2022.8.19.0001, that proof of ITCMD payment may be required to register real estate transfers arising from succession. This requirement rests on Article 289 of the Public Records Law, Article 30, item XI, of Law No. 8,935/94, and local judicial administrative rules.

    Final considerations

    Waiving advance ITCMD payment provides greater flexibility in managing wealth succession, allowing families to formalize asset division without being halted by liquidity constraints. Nonetheless, financial planning for tax settlement and subsequent asset registration remains essential, as the underlying tax liability remains unchanged.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Fim da exigência de ITCMD prévio em inventário

    Fim da exigência de ITCMD prévio em inventário

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma nova resolução que altera a dinâmica dos inventários extrajudiciais no Brasil. A partir de agora, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não precisa mais ser recolhido de forma antecipada para a lavratura da escritura pública de partilha.

    O inventário extrajudicial é um procedimento realizado diretamente em Cartório de Notas, sem a necessidade de um processo na Justiça. Ele permite a divisão do patrimônio deixado por uma pessoa falecida, desde que haja acordo entre os herdeiros e assistência obrigatória de um advogado ou defensor público.

    O que muda com a nova resolução

    Antes da alteração, a escritura pública de inventário e partilha só poderia ser concluída se os herdeiros comprovassem o pagamento prévio do ITCMD ao Estado. A nova medida atende a um requerimento do Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF) e altera a sistemática prevista no artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007, removendo essa barreira prévia.

    Com a mudança, o tabelião responsável deverá registrar na escritura que as partes estão cientes de suas obrigações tributárias. Caso o imposto não tenha sido pago no momento da lavratura, o cartório comunicará o Fisco no prazo de cinco dias, ou conforme a determinação da legislação tributária do respectivo estado.

    Foco na falta de liquidez imediata e crescimento do setor

    A exigência do pagamento antecipado representava um obstáculo para famílias cujo patrimônio estava concentrado em bens ilíquidos, como imóveis, sem disponibilidade financeira imediata para quitar o tributo. A flexibilização permite que a sucessão avance e seja formalizada, evitando a paralisação do procedimento por falta de recursos em caixa.

    A remoção dessa exigência impacta um procedimento que vem registrando crescimento expressivo. Segundo dados do CNB/CF, entre 2007 — ano em que a legislação passou a permitir inventários em cartório — e julho de 2026, foram lavradas 3.114.091 escrituras extrajudiciais no país. O volume saltou de 38.467 atos no primeiro ano da série histórica para 261.602 em 2025, um crescimento de aproximadamente 580%. O procedimento pode ser solicitado em qualquer Cartório de Notas, independentemente do local de falecimento, e realizado de forma presencial ou online pela plataforma do e-Notariado.

    Atenção às legislações estaduais e registros imobiliários

    Apesar de facilitar a lavratura da escritura, a resolução do CNJ não cria isenção, redução ou dispensa do imposto. O ITCMD é um tributo de competência estadual, e cada estado mantém suas regras de apuração, avaliação de bens, prazos e formas de recolhimento. As Secretarias da Fazenda deverão adequar seus procedimentos à nova sistemática.

    Especialistas da Ordem dos Advogados do Brasil alertam que a norma não estabelece uma nova data de vencimento nacional para o tributo. Os prazos legais estaduais continuam correndo, e eventuais atrasos podem gerar multas, juros e outros encargos previstos na legislação local.

    Além disso, a efetiva transferência de propriedade de determinados bens pode continuar condicionada à regularização fiscal em etapas posteriores. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça (TJRJ) já se manifestou, nos autos do processo 0214180-63.2022.8.19.0001, pela legitimidade de exigir a comprovação do pagamento do ITCMD para o registro imobiliário decorrente da sucessão. Essa exigência tem base no artigo 289 da Lei de Registros Públicos, no artigo 30, inciso XI, da Lei nº 8.935/94 e nas normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    Considerações finais

    A dispensa do pagamento prévio do ITCMD confere maior flexibilidade para a organização da sucessão patrimonial, permitindo que as famílias definam a divisão de bens sem que a falta de liquidez paralise o inventário. Contudo, o planejamento financeiro para a quitação do imposto e para o posterior registro dos bens continua sendo essencial, uma vez que a obrigação tributária permanece inalterada.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STJ decide que CPRB integra base do PIS e da Cofins

    Decisão do STJ sobre tributos federais

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que impacta a rotina fiscal das empresas. O tribunal definiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

    A determinação esclarece uma questão importante sobre a composição da base de cálculo destas contribuições federais, que incidem sobre as receitas das companhias.

    O impacto do recurso repetitivo

    O julgamento foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos. No sistema jurídico brasileiro, quando um tema é julgado como repetitivo pelo STJ, a decisão estabelece um precedente. Isso significa que o entendimento firmado pelo tribunal superior deve ser aplicado pelas instâncias inferiores em processos que tratem da mesma controvérsia.

    Para o ambiente de negócios, o julgamento em caráter repetitivo traz previsibilidade. A definição de que a CPRB compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins uniformiza a interpretação e orienta o mercado sobre o recolhimento dos tributos.

    Alinhamento corporativo

    Com a tese firmada pelo STJ, as empresas devem observar a inclusão da CPRB na base do PIS e da Cofins em suas apurações. O acompanhamento das decisões dos tribunais superiores é parte fundamental da governança corporativa e da gestão tributária.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STJ裁定CPRB应计入PIS和Cofins的计税基数

    STJ关于联邦税费的裁决

    巴西高等司法法院（STJ）作出了一项影响企业日常税务运营的裁决。法院明确，基于总收入的社会保险费（CPRB）构成PIS和Cofins的计税基数。

    该决定澄清了关于这两项针对企业收入征收的联邦税费计税基数构成的关键问题。

    重复性上诉程序的影响

    该审理是在重复性上诉程序下进行的。在巴西法律体系中，当STJ通过重复性案件机制对某一议题作出判决时，该裁决即确立了司法先例。这意味着高等法院确立的法律见解必须由下级法院在审理相同争议的案件中直接适用。

    对商业环境而言，重复性判决带来了确定性与可预见性。将CPRB计入PIS和Cofins计税基数的定论统一了司法解释，并为市场规范缴纳税款提供了指引。

    企业合规应对

    随着STJ确立该项裁决原则，企业在税务核算中应当关注将CPRB纳入PIS和Cofins基数的要求。持续跟进高等法院的司法动态是企业治理和税务管理的重要环节。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STJ Rules That CPRB Is Included in PIS and Cofins Tax Bases

    STJ Decision on Federal Taxes

    The STJ (Brazil’s Superior Court of Justice) rendered a decision impacting corporate tax compliance. The court ruled that the Social Security Contribution on Gross Revenue (CPRB) forms part of the calculation base for PIS and Cofins federal taxes.

    The ruling clarifies an important issue regarding the composition of the tax base for these federal social contributions levied on corporate gross revenues.

    The Impact of Repetitive Appeals

    The case was decided under the repetitive appeals framework (recurso repetitivo). In the Brazilian legal system, when a matter is adjudicated under this procedure by the STJ, the decision sets a binding precedent. This means lower courts must apply the superior court’s standard to all lawsuits involving the same controversy.

    For the business environment, rulings under the repetitive appeal framework provide legal certainty. The determination that CPRB is included in the PIS and Cofins calculation base standardizes interpretation and guides market practices on tax payments.

    Corporate Alignment

    With this legal thesis established by the STJ, companies must observe the inclusion of CPRB within the calculation base of PIS and Cofins in their tax assessments. Monitoring superior court precedents is an essential component of corporate governance and tax management.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • TST Validates Tacit Extension of Probationary Contracts

    TST Validates Tacit Extension of Probationary Contracts

    The Superior Labor Court (TST, Brazil’s highest labor court) issued a decision confirming that the tacit extension of probationary contracts is valid in Brazil. This understanding provides greater legal certainty for companies, human resources managers, and foreign investors operating in the country, clarifying the rules applicable to trial-period employment relationships.

    What is a tacit extension?

    In legal terms, “tacit” refers to something that is not formally expressed in writing but is implied by the conduct of the parties. In the context of employment relationships, a tacit extension occurs when an employee continues to perform their duties normally after the initial contract term expires, with the company’s consent, without signing a new formal renewal document.

    The probationary contract in Brazil

    A probationary contract is a fixed-term employment modality. Its main purpose is to allow the company to evaluate the professional’s fitness for the role, while the employee also assesses the working conditions and adaptation to the corporate environment.

    The TST decision reinforces that if the working relationship continues after the initial trial period without employer opposition, this practical continuation is sufficient to validate the extension of the probationary contract.

    Practical impact on corporate management

    For founders, executives, and human resources departments, the TST’s validation of tacit extensions represents a recognition of the reality of daily business routines. The ruling indicates that the lack of an immediate written formality does not automatically invalidate the extension of the trial period, provided that both parties’ behavior demonstrates an intention to maintain the relationship.

    Even so, adopting good governance practices and organized documentation remains the safest approach to ensure clarity in employee relations and maintain corporate compliance.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.