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  • China analisa nova lei anticorrupção transfronteiriça

    China analisa nova lei anticorrupção transfronteiriça

    O principal órgão legislativo da China iniciou a análise de um projeto de lei voltado ao combate da corrupção transfronteiriça. A medida representa o mais recente esforço de Pequim para expandir o alcance de sua estrutura legal anticorrupção para além de suas fronteiras.

    Avanço legislativo e escopo do projeto

    O projeto da Lei Anticorrupção Transfronteiriça foi submetido à sua primeira leitura durante a 24ª sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN). Embora o texto integral ainda não esteja disponível ao público, a proposta é composta por seis capítulos e 47 artigos, estabelecendo princípios fundamentais, escopo de atuação e o posicionamento nacional em relação à corrupção no exterior.

    De acordo com informações da agência estatal Xinhua, a promulgação desta lei é uma iniciativa essencial para completar o arcabouço jurídico chinês relacionado a questões estrangeiras. A nova legislação visa proteger interesses nacionais e promover o crescimento de negócios no exterior em conformidade com as regras de governança.

    Foco na recuperação de ativos e repatriação

    O projeto consolida uma década de práticas anticorrupção com o objetivo de fechar brechas jurisdicionais e combater crimes financeiros em jurisdições offshore. A agência de notícias estatal destacou que a lei busca enriquecer as ferramentas legais disponíveis para a repatriação de fugitivos e a recuperação de ativos.

    Entre os principais obstáculos sistêmicos que a legislação pretende resolver estão as dificuldades históricas na detecção de crimes, na coleta de provas, na repatriação de ativos ilícitos e no processo de infratores localizados fora do território chinês.

    Impacto prático para negócios internacionais

    Para empresas e investidores com operações ligadas à China, o avanço dessa legislação reforça a importância de manter programas de conformidade robustos. A expansão da jurisdição chinesa sobre práticas de corrupção no exterior indica um monitoramento mais rigoroso das atividades comerciais internacionais, exigindo atenção constante às normas de governança corporativa.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • China reviews new cross-border anti-corruption draft law

    China reviews new cross-border anti-corruption draft law

    China’s top legislative body has begun reviewing a draft law aimed at combating cross-border corruption. The measure represents Beijing’s latest effort to expand the reach of its anti-corruption legal framework beyond its borders.

    Legislative progress and scope of the draft

    The draft Cross-Border Anti-Corruption Law was submitted for its first reading during the 24th session of the Standing Committee of the 14th National People’s Congress (NPC). Although the full text is not yet available to the public, the proposal comprises six chapters and 47 articles, establishing fundamental principles, scope of application, and the national stance regarding overseas corruption.

    According to state news agency Xinhua, enacting this law is an essential step toward completing China’s foreign-related legal framework. The new legislation aims to protect national interests and promote overseas business growth in compliance with governance rules.

    Focus on asset recovery and repatriation

    The draft bill consolidates a decade of anti-corruption practices aimed at closing jurisdictional loopholes and tackling financial crimes in offshore jurisdictions. The state news agency highlighted that the law seeks to enhance the legal tools available for repatriating fugitives and recovering assets.

    Among the primary systemic obstacles the legislation intends to address are historical difficulties in detecting crimes, collecting evidence, recovering illicit assets, and prosecuting offenders located outside Chinese territory.

    Practical impact on international business

    For companies and investors with operations linked to China, the progress of this legislation reinforces the importance of maintaining robust compliance programs. The expansion of Chinese jurisdiction over overseas corruption practices indicates tighter scrutiny of international business activities, requiring continuous attention to corporate governance standards.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Braskem pede recuperação extrajudicial de R$ 56,5 bilhões

    Pedido de Recuperação Extrajudicial

    A Braskem protocolou um pedido de recuperação extrajudicial, um mecanismo que permite a renegociação de passivos mediante um acordo prévio entre a empresa e seus credores, submetido posteriormente à Justiça. O processo em questão envolve dívidas que totalizam R$ 56,5 bilhões.

    Adesão dos Credores

    Para que a renegociação avance e o plano seja consolidado, a companhia necessita do apoio de uma parcela específica dos titulares dos créditos. No momento do protocolo do pedido, a Braskem já contava com o aval formal de credores que representam 39,6% dos créditos envolvidos na reestruturação.

    O objetivo da empresa, conforme o andamento do processo, é dar continuidade às tratativas para alcançar uma adesão superior a 50%. Esse patamar de aprovação é a meta buscada pela companhia para viabilizar a reestruturação das dívidas apresentadas.

    Perspectiva Corporativa

    O cenário demonstra a utilização da recuperação extrajudicial como uma ferramenta estratégica para a readequação de grandes volumes de dívida, priorizando a negociação direta e a construção de consenso com uma parcela relevante dos credores.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 布拉斯科（Braskem）申请565亿雷亚尔庭外重组

    庭外重组申请

    布拉斯科（Braskem）已提交庭外重组（recuperação extrajudicial，即企业与债权人预先达成协议后再提交司法机关批准的债务重组机制）申请。该程序涉及总额达565亿雷亚尔的债务。

    债权人支持度

    为推动重组进程并确立重组方案，该公司需要获得特定比例债权人的支持。在提交申请时，Braskem已获得占重组涉及债权总额39.6%的债权人的正式支持。

    随着程序的推进，该公司的目标是继续进行谈判，以实现超过50%的支持率。这一批准门槛是该公司为实现相关债务重组所寻求的目标。

    企业视角

    该案例展现了庭外重组作为大额债务重组战略工具的应用，其重点在于直接谈判以及与重要比例的债权人建立共识。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Braskem Files for R$ 56.5 Billion Out-of-Court Debt Restructuring

    Out-of-Court Restructuring Petition

    Braskem filed a petition for out-of-court debt restructuring (recuperação extrajudicial, a Brazilian statutory mechanism that allows debt renegotiation through a pre-agreed plan between a company and its creditors, subsequently submitted for judicial confirmation). The proceeding involves debts totaling R$ 56.5 billion.

    Creditor Support

    For the renegotiation to move forward and the plan to be consolidated, the company requires the support of a specific proportion of claim holders. Upon filing, Braskem already held formal approval from creditors representing 39.6% of the claims included in the restructuring.

    As the proceeding develops, the company aims to continue negotiations to reach support exceeding 50%. Reaching this threshold is the target sought by the company to enable the restructuring of the submitted debts.

    Corporate Perspective

    This development illustrates the use of out-of-court restructuring as a strategic tool to rebalance large debt volumes, prioritizing direct negotiation and consensus-building with a significant portion of creditors.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 税改过渡期内库存产生的CBS税收抵免

    税改过渡期内库存产生的CBS税收抵免

    巴西向新税制体系的过渡，引发了工商业界的重要讨论。对企业而言，核心议题之一是如何处理税改生效前采购的存货商品。近期动态表明，在这一适应期内，现有库存或将允许产生CBS（Contribuição sobre Bens e Serviços，即联邦商品与服务贡献费）的进项抵免税额。

    税改过渡期的背景

    巴西正在对其消费税制度进行全面重塑。新体系规划设立CBS，这是一种将整合并替代现有多项联邦税费的联邦税种。由于这一变革不会一蹴而就，因此将设立一个新旧规则并存的过渡期。

    对于企业（尤其是零售业和制造业）而言，该阶段需要密切关注商品流转情况。对于已经生产或采购、但将在新规生效后方才销售的物资的税务处理方式，是在巴开展运营的高管和外国投资者的核心关注点。

    库存产生的CBS税收抵免

    允许库存产生CBS抵免的机制，旨在减少经济层面的扭曲效应。当企业在旧税制下采购原材料或产品时，已承担了当时的现行税费成本。如果产品在新税制下销售却无法合理利用抵免额度，则可能产生不合理的重复征税，增加运营负担。

    允许对上述库存进行CBS进项抵免的政策预期带来了更高的确定性。在实践中，这意味着企业可以使用在产业链前期已缴纳的税款来抵扣新税制下的应纳税额，从而贯彻指导此次改革的“非累积性”（避免重复征税）原则。

    应对新环境的准备工作

    尽管抵免政策的出台有利于维护企业资产价值，但新环境对管理规范提出了严格要求。企业需要对以下方面保持严密管控：

    • 系统切换节点的库存数量及价值；
    • 证明在旧规下完成采购的发票等税务凭证；
    • 用于核算和登记新增税收抵免的会计标准。

    密切跟踪有关过渡期的具体法规细则，对于确保企业在税制转换期间的合规性与财务效率至关重要。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Créditos de CBS sobre estoques na transição tributária

    Créditos de CBS sobre estoques na transição tributária

    A transição para o novo sistema tributário brasileiro traz debates importantes para o setor de indústria e comércio. Uma das questões centrais para as empresas diz respeito ao tratamento de mercadorias adquiridas antes da mudança. Notícias recentes indicam que os estoques poderão gerar créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) durante esse período de adaptação.

    O contexto da transição tributária

    O Brasil passa por uma reformulação de seu modelo de tributação sobre o consumo. O novo sistema prevê a criação da CBS, um tributo federal que unificará e substituirá cobranças atuais. Como essa mudança não ocorre de forma imediata, haverá um período de transição em que as regras antigas e as novas coexistirão.

    Para as empresas, especialmente no varejo e na indústria, essa fase exige atenção ao fluxo de mercadorias. O tratamento tributário daquilo que já foi produzido ou adquirido, mas que só será vendido na vigência das novas regras, é um ponto de atenção para executivos e investidores estrangeiros com operações no país.

    Créditos de CBS sobre estoques

    A possibilidade de que os estoques gerem créditos de CBS visa mitigar distorções econômicas. Quando uma empresa adquire insumos ou produtos sob o regime tributário anterior, ela arca com os custos dos tributos vigentes na época. Se a venda ocorrer sob o novo sistema, sem o devido aproveitamento de créditos, poderia haver uma cumulatividade indesejada, onerando a operação.

    A indicação de que haverá a permissão para o creditamento da CBS sobre esses estoques traz maior previsibilidade. Na prática, isso significa que as empresas poderão utilizar os valores já recolhidos na cadeia produtiva para abater o montante devido no novo sistema, respeitando o princípio da não cumulatividade que orienta a mudança.

    Preparação para o novo cenário

    Embora a possibilidade de creditamento seja uma sinalização positiva para a manutenção do valor dos ativos, o cenário exige organização. As empresas precisarão manter controles rigorosos sobre:

    • O volume e o valor dos estoques no momento da virada do sistema;
    • A documentação fiscal que comprova as aquisições sob as regras antigas;
    • Os critérios contábeis para a apuração e o registro dos novos créditos.

    Acompanhar as definições normativas sobre essa transição é fundamental para garantir a conformidade e a eficiência financeira da operação durante a mudança de regime.

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  • CBS Tax Credits on Inventory During Brazil’s Tax Transition

    CBS Tax Credits on Inventory During Brazil’s Tax Transition

    The transition to the new Brazilian tax system brings important debates for the industrial and commercial sectors. A central issue for companies concerns the treatment of goods acquired before the change. Recent news indicates that existing inventory may generate credits for the Contribution on Goods and Services (CBS, a new federal value-added tax) during this adaptation period.

    The context of the tax transition

    Brazil is overhauling its consumption tax framework. The new system creates the CBS, a federal levy that will unify and replace current taxes. Because this change is not immediate, a transitional period will follow where old and new rules coexist.

    For companies, particularly in retail and manufacturing, this phase requires close attention to inventory flows. The tax treatment of items already produced or purchased that will only be sold under the new rules is a key consideration for executives and foreign investors with Brazilian operations.

    CBS credits on inventory

    Allowing inventory to generate CBS credits aims to prevent economic distortions. When a company purchases inputs or products under the previous tax regime, it incurs the taxes in effect at that time. If sales occur under the new system without appropriate credit recognition, unintended double taxation could increase operational costs.

    Signals that CBS credits will be permitted on existing inventory provide greater predictability. In practice, this means companies can use amounts already paid along the supply chain to offset taxes due under the new system, honoring the non-cumulative principle driving the reform.

    Preparing for the new scenario

    Although the possibility of claiming credits is a positive sign for asset valuation, the scenario demands preparation. Companies must maintain strict controls over:

    • The volume and value of inventory at the moment the system transitions;
    • Tax documentation proving purchases made under the old rules;
    • Accounting criteria for calculating and recording the new credits.

    Monitoring upcoming regulatory definitions for this transition is essential to ensure compliance and financial efficiency during the change of regime.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 非诉讼继承财产清算：不再强制预先缴纳ITCMD税

    非诉讼继承财产清算：不再强制预先缴纳ITCMD税

    近期有消息称，办理非诉讼继承财产清算（Inventário Extrajudicial）不再强制要求预先缴纳死因继承与赠与转让税（ITCMD）。这一变化对公证渠道处理继承及财产分割的方式产生了直接影响。

    理解相关概念

    为准确理解该举措的影响范围，需明确两个基本概念：

    • 非诉讼继承财产清算（Inventário extrajudicial）：是指直接在公证处（Cartório）办理、无需经过司法诉讼程序，用于核算并分割逝者所遗留财产的法定程序。
    • ITCMD税：是指巴西各州对因继承或赠与而转移资产与权利所征收的州级税种。

    取消预先缴纳要求

    此次报道的核心变动是免除了在公证处办理手续前必须预先缴税的规定。过去，预先缴纳ITCMD税的要求往往在继承程序初期构成财务阻碍，因为当事人在正式获得所分割财产的处置权之前，就需要垫付税款资金。

    随着新指引的出台，预先缴税不再是公证处出具非诉讼继承清算公证书的前置必要条件。该项举措使得在公证处的办理流程更加顺畅。

    实务考量

    免除ITCMD税的预先缴纳简化了非诉讼继承清算的流程，提升了资产规范化与过户的办理效率。对于在巴西进行家族财富传承规划及资产管理的家庭和投资者而言，这是一项具有重要参考价值的进展。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Extrajudicial Probate: End of Mandatory Advance ITCMD Payment

    Extrajudicial Probate: End of Mandatory Advance ITCMD Payment

    It was recently reported that extrajudicial probate no longer requires the advance payment of the ITCMD (State Estate and Gift Tax). This change directly impacts how estate settlement and asset distribution are handled outside of the judicial system.

    Understanding the Key Concepts

    To grasp the scope of this measure, it is important to clarify two fundamental concepts:

    • Extrajudicial probate (inventário extrajudicial): an administrative procedure conducted directly at a public notary office (cartório), without the need for court proceedings, used to inventory and distribute the estate left by a deceased individual.
    • ITCMD: the Brazilian state tax levied on the transfer of assets and rights through inheritance or donations.

    End of the Prior Payment Requirement

    The main reported change is the waiver of prior tax payment as a prerequisite for completing the procedure at a notary office. Previously, the requirement for advance ITCMD collection often represented a financial barrier at the beginning of the probate process, as the parties involved had to disburse funds before having formal access to the inherited assets.

    Under the new guideline, advance tax collection is no longer a mandatory condition for drafting the extrajudicial probate deed. This measure allows the administrative procedure to move forward more smoothly at the notary office.

    Practical Considerations

    Exempting the prior payment of ITCMD simplifies the workflow of out-of-court probate, providing greater speed for regularizing assets. This is a relevant development for estate planning and asset management for families and investors in Brazil.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.