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  • Aprovação do PLP 124/2022 e a arbitragem tributária

    O Congresso aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, uma medida que abre caminho para a adoção de soluções consensuais em conflitos tributários no Brasil.

    A proposta de arbitragem especial

    O foco central do projeto aprovado é propor novas formas de solucionar divergências entre os contribuintes e o fisco, que é a autoridade governamental responsável pela fiscalização e arrecadação de impostos. Segundo o texto, essa solução de conflitos ocorrerá por meio da chamada arbitragem especial tributária e aduaneira.

    Impacto na resolução de conflitos fiscais

    A arbitragem é um método de resolução de disputas em que as partes envolvidas concordam em submeter o caso a especialistas independentes, buscando uma alternativa ao processo judicial tradicional. Ao propor a aplicação desse modelo para questões tributárias e aduaneiras, o PLP 124/2022 busca fomentar um ambiente de maior consenso entre o Estado e os contribuintes.

    A aprovação da matéria pelo Congresso representa um indicativo de mudança na abordagem do contencioso tributário brasileiro, introduzindo ferramentas consensuais em uma área tradicionalmente marcada por longas disputas judiciais.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Approval of Bill PLP 124/2022 and Tax Arbitration in Brazil

    The Brazilian National Congress recently approved Supplementary Bill (PLP) 124/2022, a measure that paves the way for consensual dispute resolution in Brazilian tax matters.

    The special arbitration proposal

    The central focus of the approved bill is to introduce new mechanisms to resolve disputes between taxpayers and the tax authorities, the government bodies responsible for tax inspection and collection. According to the text, dispute resolution will take place through special tax and customs arbitration.

    Impact on tax dispute resolution

    Arbitration is a dispute resolution method in which the parties agree to submit their case to independent experts, offering an alternative to traditional court litigation. By proposing this model for tax and customs matters, PLP 124/2022 seeks to foster a more consensual environment between the State and taxpayers.

    Congressional approval represents a shift in Brazil’s approach to tax litigation, introducing consensual mechanisms into a field traditionally marked by lengthy court proceedings.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • PLP 124/2022补充法案的通过与税务仲裁

    巴西国会近期通过了第124/2022号补充法案（PLP 124/2022），该举措为在巴西税收争议中采用协商一致的解决方式开辟了道路。

    特别仲裁提案

    该通过法案的核心重点是提出解决纳税人与税务机关（fisco，即负责税收征管与稽查的政府机构）之间分歧的新方式。根据法案文本，此类纠纷将通过所谓的特别税务与海关仲裁机制予以解决。

    对税务争议解决的影响

    仲裁是一种争议解决方式，各方同意将案件提交给独立专家审理，作为传统司法诉讼程序的替代途径。通过提议将该模式应用于税收和海关事务，PLP 124/2022法案旨在促进国家与纳税人之间建立更多协商共识的环境。

    国会对该法案的通过标志着巴西税务诉讼处理方式的转变信号，在传统上以长期司法争议为特征的领域中引入了协商性工具。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STJ maintains conglomerate companies in anti-corruption lawsuit

    STJ maintains conglomerate companies in anti-corruption lawsuit

    Ruling of the 1st Panel of the STJ

    The Superior Court of Justice (STJ, Brazil’s highest appellate court for non-constitutional matters), through its 1st Panel, issued a relevant decision for corporate groups. The court ordered the maintenance of companies belonging to the same conglomerate in a lawsuit involving the Brazilian Anti-Corruption Law.

    The requirement for evidentiary review

    The core issue of the decision was the inability to dismiss the companies from the proceedings prematurely. According to the 1st Panel’s understanding, it is not possible to exclude the companies from the lawsuit without a prior and detailed analysis of the evidence.

    Impact on corporate governance

    For foreign investors and executives operating in Brazil, the case reinforces the importance of corporate governance and monitoring the operations of all entities that make up an economic group. The decision indicates that courts exercise caution before dismissing companies belonging to the same conglomerate in anti-corruption investigations, requiring the evidentiary phase to determine the situation of each member.

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  • 巴西高等司法法院（STJ）裁定在反腐败诉讼中保留同集团关联企业

    巴西高等司法法院（STJ）裁定在反腐败诉讼中保留同集团关联企业

    巴西高等司法法院（STJ）第一分庭的裁决

    巴西高等司法法院（STJ，Superior Tribunal de Justiça）第一分庭作出了一项对企业集团具有重要意义的裁决。该法院裁定，在涉及巴西《反腐败法》的司法诉讼中，保留属于同一企业集团旗下的关联公司。

    证据审查的必要性

    该裁决的核心要点在于不得过早将相关公司排除在诉讼程序之外。根据第一分庭的裁判意见，在对证据进行全面细致的审查之前，不能直接免除这些公司在诉讼中的当事人地位。

    对公司治理的影响

    对于在巴西运营的外国投资者和企业高管而言，本案进一步凸显了公司治理以及对经济集团内所有实体运营进行合规监控的重要性。该裁决表明，法院在反腐败性质的调查诉讼中，对于过早排除同集团企业持审慎态度，要求通过举证与证据审查程序来界定每个成员实体的具体法律责任。

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  • STJ mantém empresas de conglomerado em ação anticorrupção

    STJ mantém empresas de conglomerado em ação anticorrupção

    Decisão da 1ª Turma do STJ

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, proferiu uma decisão relevante para grupos empresariais. O tribunal determinou a manutenção de empresas pertencentes a um mesmo conglomerado em uma ação judicial que envolve a Lei Anticorrupção.

    A necessidade de análise de provas

    O ponto central da decisão foi a impossibilidade de retirar as companhias do processo de forma prematura. Segundo o entendimento da 1ª Turma, não cabe excluir as empresas da ação sem que haja uma análise prévia e detalhada das provas.

    Impacto para a governança corporativa

    Para investidores estrangeiros e executivos que atuam no Brasil, o caso reforça a importância da governança e do monitoramento das operações de todas as entidades que compõem um grupo econômico. A decisão indica que os tribunais adotam cautela antes de afastar empresas de um mesmo conglomerado em investigações de natureza anticorrupção, exigindo a instrução probatória para definir a situação de cada integrante.

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  • Carf裁定不得并处双重税务罚款

    Carf裁定不得并处双重税务罚款

    Carf（巴西联邦税务行政上诉委员会）就税收征管作出一项重要裁决。该机构在全体席位出席的情况下，对针对纳税人同时适用多项处罚的情况进行了审查。

    审判立场的转变与表决结果

    审判委员会决定排除单独罚款（multa isolada）与职权追缴罚款（multa de ofício）的同时适用。最终结果以9票赞成、1票反对达成。该判决体现了该行政法院内部审判立场的转变。

    对税务环境的影响

    该裁决加强了反对同时征收此类税务罚款的法理主张。由于本次判决是由该机构全体席位共同作出，赋予了该立场重要分量，并对税务处罚评估产生深远影响。

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  • CARF rules against concurrent application of tax penalties

    CARF rules against concurrent application of tax penalties

    The Administrative Council of Tax Appeals (CARF — Brazil’s federal administrative tax court) has issued a significant decision regarding tax enforcement. With its full bench, the tribunal reviewed the simultaneous application of penalties to taxpayers.

    Shift in precedent and vote count

    The collegiate body decided against the concurrent imposition of isolated penalties (multa isolada) and ex officio penalties (multa de ofício). The outcome was decided by a 9-to-1 vote. This judgment marks a shift in understanding within the administrative tribunal.

    Impact on the tax landscape

    The decision strengthens the argument against the simultaneous assessment of these tax penalties. The fact that the ruling was handed down by the full bench lends substantial weight to this position, impacting the legal assessment of tax deficiency notices.

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  • Carf afasta concomitância de multas tributárias

    Carf afasta concomitância de multas tributárias

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão relevante sobre a cobrança tributária. Com sua composição completa, o órgão analisou a aplicação simultânea de penalidades aos contribuintes.

    Mudança de entendimento e placar

    O colegiado decidiu afastar a concomitância da multa isolada e da multa de ofício. O resultado foi definido por um placar de 9 votos a 1. Esse julgamento representa uma mudança de entendimento dentro do tribunal administrativo.

    Impacto no cenário fiscal

    A decisão fortalece a tese contra a cobrança simultânea dessas multas tributárias. O fato de o julgamento ter ocorrido com a composição completa do órgão confere peso ao posicionamento, impactando a avaliação de autuações fiscais.

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  • ANPD审查首起涉及“数字未成年人保护”的重大案件

    巴西国家数据保护局（ANPD）目前正在审理其首起涉及网络环境下未成年人保护的重大案件，属于官方所称的“数字ECA”（ECA Digital）范畴。

    对数字平台的严格审查

    巴西行政部门目前的审查重点是Discord平台。在警方确认有嫌疑人在该服务的直播（live）过程中诱导一名13岁女孩死亡后，有关部门启动了此次审查。

    这一事件代表了巴西当局在数字渠道未成年人安全治理方面的里程碑。ANPD的介入表明，通信和视频直播平台上发生的事件正面临关于未成年用户保护方面的严格监管。

    对数字治理的影响

    该案件凸显了数字平台运营与未成年人安全及保护合规义务之间的交集。对于在巴西市场运营的科技企业、管理人员和外国投资者而言，当前局势进一步强调了在虚拟环境中建立健全监控与防护政策的必要性。

    监管机构对该议题的高度重视表明，遵守儿童与青少年保护指引将成为评估巴西数字服务治理水平的核心要素。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。