A Suprema Corte da China emitiu novas diretrizes para orientar juízes na condução de processos civis que envolvem o uso de inteligência artificial (IA). A medida estabelece regras sobre a responsabilidade em casos de deepfakes (vídeos ou áudios manipulados digitalmente), clonagem de voz, “alucinações” geradas por IA e violações de direitos de personalidade.
O Parecer de 24 Artigos e a Legislação Vigente
Embora o país asiático ainda não tenha aprovado uma lei exclusiva e dedicada à inteligência artificial, as novas diretrizes ampliam o arcabouço jurídico aplicável à tecnologia. O parecer de 24 artigos, divulgado pela Suprema Corte do Povo, fornece instruções sobre como lidar com disputas relacionadas à IA utilizando as leis já existentes.
As normas aplicadas incluem:
- Código Civil;
- Lei de Segurança Cibernética;
- Lei de Direitos Autorais;
- Lei de Proteção de Informações Pessoais.
Segundo a Corte, estas regras são as primeiras do tipo e têm como objetivo traçar linhas vermelhas legais claras, ao mesmo tempo em que buscam apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, alinhando-se à política nacional atual.
Foco em Deepfakes e Direitos de Personalidade
Um dos principais focos do documento é o uso da inteligência artificial para a criação de imagens e vídeos manipulados, a clonagem de vozes humanas e a recriação digital de pessoas falecidas. A Suprema Corte destacou que tais práticas podem infringir proteções legais fundamentais que cobrem aspectos da identidade de um indivíduo, incluindo a imagem, a voz e a reputação.
Considerações Práticas
Para empresas de tecnologia e investidores que operam no mercado chinês, o novo parecer indica a aplicação direta das leis de privacidade e direitos autorais sobre ferramentas de IA, exigindo cautela e conformidade no desenvolvimento e uso comercial de tecnologias generativas.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.
Deixe um comentário