STJ veda uso de licença de software sem suporte integral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que impacta diretamente a forma como empresas gerenciam e renovam seus contratos de tecnologia. O tribunal barrou o uso considerado perpétuo de licenças de software nos casos em que não há a renovação do serviço de suporte técnico correspondente.

O descompasso na renovação do suporte

O litígio teve origem na tentativa de uma empresa de readequar os custos de sua infraestrutura de tecnologia. A companhia havia contratado, inicialmente, um lote de 10 mil licenças de software.

No entanto, no momento de renovar o contrato, a empresa buscou um desmembramento: a intenção era renovar o serviço de suporte para apenas 800 licenças, enquanto pretendia manter o uso das outras 9.200 licenças de forma perpétua, sem o pagamento da manutenção associada.

Posicionamento do STJ

O STJ não acolheu a estratégia da empresa contratante. A corte decidiu que não é permitido manter o uso perpétuo do software sem a renovação do serviço de suporte atrelado ao volume total de licenças adquiridas.

A decisão indica que os tribunais podem interpretar o licenciamento e o suporte como elementos interdependentes da contratação de tecnologia, impedindo que o cliente fragmente o pacote para manter o uso do sistema em sua totalidade enquanto reduz drasticamente o pagamento pelos serviços de manutenção.

Atenção na estruturação de contratos de TI

Para fundadores, investidores e executivos, o caso serve como um alerta na gestão de ativos de tecnologia. A estruturação de contratos de software exige clareza sobre as regras de renovação e os limites de uso caso os serviços acessórios, como o suporte técnico, sejam cancelados ou reduzidos.

Estratégias de redução de custos que envolvam a manutenção parcial de contratos de tecnologia devem ser analisadas com cautela, pois a separação entre o direito de uso e o serviço de suporte pode não ser aceita judicialmente.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.