巴西联邦参议院（Senado Federal）通过了一项拟终止“6×1”工作制的宪法修正案草案（PEC，即修改宪法的提案）。这一决定标志着巴西工时制度改革迈出关键一步，将直接影响企业的团队组织架构。
该提案在参议院以压倒性多数获得通过。在立法程序中，该宪法修正案草案经历了两次表决，这是修改宪法文本的法定必经程序。最终表决结果显示，75票赞成该措施，仅有1票反对。
“6×1”模式是指连续工作六天后休息一天的工时制度。立法层面推动终止该模式，体现了劳动关系的结构性变革，尤其对零售和服务业等实行连续轮班制运营的企业具有重要影响。
随着参议院两轮投票的通过，法案文本现已进入颁布阶段。在巴西立法程序中，宪法修正案草案无需经过行政分支（总统）的签署批准。颁布即代表正式宣告该修正案获得通过，届时将正式纳入宪法条文。
对于投资者、高管及人力资源管理者而言，该法案的推进要求企业密切关注运营规划。一旦新规则正式生效，向新排班模式的过渡将需要企业调整日常运营机制。
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The Federal Senate approved the Proposed Constitutional Amendment (PEC, in Portuguese) that ends the 6×1 work schedule. The decision marks a definitive step toward changing working hour regulations in Brazil, directly impacting how corporate teams are structured.
Approval in the Federal Senate occurred by an overwhelming majority. During the legislative process, the PEC underwent two rounds of voting, a requirement for amendments to the Brazilian Constitution. The final tally recorded 75 votes in favor and only one against.
The 6×1 model involves six days of work followed by one day of rest. Legislative approval ending this model reflects a structural shift in labor relations, particularly relevant for companies operating continuous shifts, such as those in retail and services.
Following approval across two rounds in the Federal Senate, the text now advances to promulgation. Under the Brazilian legislative system, Proposed Constitutional Amendments do not require presidential sanction or veto. Promulgation serves as the formal declaration of the amendment’s enactment, at which point it becomes part of the Constitution.
For investors, executives, and human resources managers, the progress of this measure requires close attention to operational planning. Transitioning to new scheduling models will require adjustments to corporate routines once the new rules officially take effect.
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O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe o fim da escala de trabalho 6×1. A decisão marca um passo definitivo para a alteração das regras de jornada de trabalho no país, impactando diretamente a estruturação de equipes corporativas.
A aprovação no Senado ocorreu com expressiva maioria. Durante o processo legislativo, a PEC foi submetida a dois turnos de votação, procedimento exigido para alterações no texto constitucional. O resultado final registrou 75 votos favoráveis à medida e apenas um voto contrário.
O modelo 6×1 é caracterizado por seis dias de atividade profissional seguidos de um dia de descanso. A aprovação legislativa que impõe o fim dessa modalidade reflete uma mudança estrutural nas relações trabalhistas, com especial relevância para empresas que operam em regime de turnos contínuos, como as do setor de varejo e serviços.
Com a aprovação em dois turnos pelo Senado, o texto segue agora para a etapa de promulgação. No rito legislativo brasileiro, as Propostas de Emenda à Constituição não dependem de sanção do Poder Executivo. A promulgação representa a declaração formal de que a emenda foi aprovada, momento em que passa a integrar a Constituição.
Para investidores, executivos e gestores de recursos humanos, o avanço da matéria exige atenção ao planejamento operacional. A transição para novos modelos de escala demandará adaptações nas rotinas corporativas assim que as novas regras entrarem em vigor de forma definitiva.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.
巴西政府近期出台了针对消费者服务热线（SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor）的新规定。该项法规带来的核心变化是明确要求必须提供人工客服选项。这一监管更新要求企业审查并调整其面向公众的沟通渠道。
近年来，市场见证了客户支持服务高度自动化的趋势，虚拟助手和数字工具得到了广泛应用。尽管这些技术能提升效率并优化运营成本，但政府新规明确规定，自动化不能完全取代人工联络的提供。
强制设立人工客服旨在确保消费者的诉求得到清晰解决，尤其是在自动化服务难以应对的情况下。对于企业而言，这意味着需要重构客服中心，确保自动化系统与人工坐席之间的转接顺畅无阻。
遵循SAC新规是监管合规的核心议题。在巴西开展运营的企业，包括面向本地消费者开展业务的外国投资者，均需对其现有的支持流程进行审查。
未遵守政府标准可能使公司面临监管风险与声誉受损。客户服务渠道的管理应被视为公司治理的重要支柱，以确保透明度并切实遵循消费者权益保护指引。
面对新局面，高管和管理人员应梳理其业务中的客户服务旅程。首要任务是评估现有渠道是否已按照政府规定，清晰便捷地提供了人工客服选项。审查内部流程及培训团队是确保符合SAC新要求的关键步骤。
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The Brazilian government recently enacted new rules for Customer Service (SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor). The main shift introduced by the regulation is the explicit requirement for human support options. This regulatory update requires companies to review and adapt their public communication channels.
In recent years, the market has seen a strong trend toward automation in support services, with the widespread adoption of virtual assistants and digital tools. While these technologies provide efficiency and optimize operational costs, the new government rules dictate that automation cannot entirely replace the availability of human contact.
The mandate for human support aims to ensure that consumers have their issues addressed clearly, especially when automated services prove insufficient. For companies, this requires restructuring customer service operations to ensure a seamless transition between automated systems and human agents.
Adapting to the new customer service rules is a central matter of regulatory compliance. Companies operating in Brazil, including foreign investors with operations serving local consumers, must audit their current customer support processes.
A failure to align with government standards can expose companies to regulatory risks and reputational harm. Managing customer support channels should be treated as a pillar of corporate governance, ensuring transparency and adherence to consumer protection guidelines.
In light of this new scenario, executives and managers should map their operations’ customer journey. It is critical to assess whether current channels provide the human support option clearly and accessibly, as mandated by the government. Reviewing internal workflows and training teams are essential steps to ensure compliance with the new customer service requirements.
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O governo instituiu recentemente novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A principal mudança trazida pela regulamentação é a exigência expressa de opções de atendimento humano. Esta atualização normativa demanda que as empresas revisem e adaptem seus canais de comunicação com o público.
Nos últimos anos, o mercado observou uma forte tendência de automação nos serviços de suporte, com a ampla adoção de assistentes virtuais e ferramentas digitais. Embora essas tecnologias ofereçam eficiência e otimização de custos operacionais, as novas regras do governo determinam que a automação não pode substituir integralmente a disponibilidade de contato humano.
A obrigatoriedade do atendimento humano visa garantir que os consumidores tenham suas demandas resolvidas de forma clara, especialmente em situações onde o atendimento automatizado se mostra insuficiente. Para as empresas, isso significa a necessidade de reestruturar as centrais de atendimento, garantindo que a transição entre o sistema automatizado e o atendente humano ocorra de maneira fluida.
A adequação às novas regras do SAC é uma questão central de conformidade regulatória. Empresas que operam no Brasil, incluindo investidores estrangeiros que mantêm operações voltadas ao consumidor local, precisam auditar seus processos atuais de suporte.
A falta de alinhamento às normas governamentais pode expor as companhias a riscos regulatórios e danos reputacionais. A gestão de canais de atendimento deve ser tratada como um pilar da governança corporativa, assegurando transparência e respeito às diretrizes de consumo.
Diante do novo cenário, executivos e gestores devem mapear a jornada de atendimento de suas operações. É fundamental avaliar se os canais atuais disponibilizam a opção de atendimento humano de forma clara e acessível, conforme instituído pelo governo. A revisão de processos internos e o treinamento de equipes são passos indispensáveis para garantir a conformidade com as novas exigências do SAC.
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STJ（巴西高级司法法院）已开始审理一起探讨数字平台隐私边界的案件。该法院正在评估诸如优步（Uber）等网约车应用程序公司是否必须提供对所提供服务给出负面评价的乘客数据。
在审理过程中，该案的主审法官发表了投票意见，为解除此类信息的保密设定了明确界限。其提出的观点是，只有在存在某种违法行为嫌疑的情况下，平台才应当被强制提供用户数据。
在实践中，这意味着单纯的负面评价或低分并不足以构成公开乘客身份的充分理由。披露相关信息需要有证据表明评价者存在违法或违规行为。
然而，该案件尚未作出最终判决。在一名法官提出调阅案卷延期审理的申请后，庭审已被暂停。该法定程序是指法院的一位法官在投票前申请更多时间以详细审查案件细节。
科技行业将密切关注这一讨论的进展。STJ的最终裁决将有助于规范企业的隐私政策，以及数字平台在巴西如何应对司法机关对用户数据的调取要求。
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The Superior Court of Justice (STJ, Brazil’s highest appellate court for non-constitutional matters) has begun examining a case on privacy boundaries on digital platforms. The court is reviewing whether ride-hailing companies, such as Uber, can be required to provide the data of passengers who posted negative reviews about services received.
During the proceedings, the reporting justice delivered a vote establishing a clear limit for the disclosure of such information. Under this proposed standard, the platform should only be required to release user data if there is some evidence of an unlawful act.
In practice, this indicates that a simple negative review or low rating would not be sufficient justification to expose a passenger’s identity. Disclosing this information would require elements pointing to an infraction or improper conduct by the reviewer.
However, the case does not yet have a final decision. The judgment was suspended following a request for examination (pedido de vista). This procedural step occurs when one of the court’s justices requests more time to analyze the case details before casting a vote.
The outcome of this debate will be closely monitored by the technology sector. The STJ’s final ruling will help guide corporate privacy policies and how digital platforms handle judicial requests for user data in Brazil.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de um caso que discute os limites da privacidade em plataformas digitais. O tribunal avalia se empresas de transporte por aplicativo, como a Uber, podem ser obrigadas a fornecer os dados de passageiros que registraram avaliações negativas sobre os serviços prestados.
Durante o julgamento, o ministro relator do processo apresentou seu voto definindo um limite claro para a quebra de sigilo dessas informações. O entendimento proposto é de que a plataforma só deve ser obrigada a liberar os dados do usuário caso exista algum indício de ato ilícito.
Na prática, isso indica que uma simples avaliação negativa ou nota baixa não seria justificativa suficiente para expor a identidade do passageiro. A liberação das informações exigiria elementos que apontassem para o cometimento de uma infração ou conduta irregular por parte do avaliador.
O processo, no entanto, ainda não tem uma decisão definitiva. O julgamento foi suspenso após um pedido de vista. Esse mecanismo legal ocorre quando um dos ministros do tribunal solicita mais tempo para examinar os detalhes do processo antes de registrar o seu voto.
O desfecho dessa discussão será acompanhado com atenção pelo setor de tecnologia. A decisão final do STJ ajudará a balizar as políticas de privacidade das empresas e a forma como as plataformas digitais lidam com requisições judiciais de dados de seus usuários no Brasil.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para o ambiente de negócios e investimentos no Brasil. O tribunal definiu que os valores pagos a acionistas a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando a empresa recebedora estiver sujeita ao regime cumulativo.
Para compreender o impacto da decisão, é importante definir os conceitos envolvidos. Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) representam uma forma de remuneração paga pelas empresas aos seus acionistas ou sócios, servindo como uma alternativa à distribuição de dividendos.
O PIS e a Cofins são tributos federais que incidem sobre as receitas das empresas. No sistema tributário brasileiro, o regime cumulativo é um método de apuração em que os tributos incidem de forma direta sobre o faturamento, sem a possibilidade de descontar créditos gerados em operações anteriores.
Com o entendimento firmado pelo STJ, fica estabelecido que a receita financeira decorrente do recebimento de JCP deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins nas empresas que apuram esses impostos pela sistemática cumulativa.
Essa definição afeta diretamente o planejamento corporativo e a estruturação de investimentos, incluindo o capital estrangeiro. Ao prever o retorno sobre o investimento por meio de JCP, os acionistas que operam sob esse regime tributário específico precisarão contabilizar a incidência desses tributos federais sobre os valores recebidos.
A decisão do tribunal superior traz uma diretriz clara sobre a composição da base de cálculo tributária nessas operações. Empresas, fundadores e investidores estrangeiros devem observar como esse entendimento se aplica às suas estruturas de capital e políticas de remuneração de sócios para assegurar a conformidade fiscal.
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