Ao enfrentar uma disputa comercial com uma empresa chinesa, o primeiro passo é definir a jurisdição adequada para o litígio. É fundamental verificar onde a empresa está efetivamente sediada, uma vez que a China Continental, Hong Kong, Taiwan e Macau são jurisdições totalmente distintas.
Processar uma empresa da China Continental em um tribunal estrangeiro pode ser ineficaz se a companhia não possuir bens no exterior ou em países cujas decisões sejam executadas pela justiça chinesa. Como exemplo, os tribunais da China Continental não executam sentenças proferidas por tribunais dos Estados Unidos. Portanto, a viabilidade da execução da sentença deve guiar a estratégia inicial.
Jurisdição e a Lei de Processo Civil da China
A jurisdição — o poder de um tribunal para julgar um caso — é a primeira questão a ser resolvida. Ao optar por processar a empresa no exterior, os tribunais exigirão a comprovação de vínculos suficientes da companhia estrangeira com o foro escolhido.
Por outro lado, geralmente não há impedimento jurisdicional para processar uma empresa chinesa diretamente na China Continental. Os Artigos 3 e 237 da Lei de Processo Civil da República Popular da China concedem aos tribunais chineses jurisdição sobre casos internacionais que envolvam um autor estrangeiro contra uma empresa chinesa.
Regras para Citação Internacional
Caso a ação seja movida fora da China, a citação (notificação oficial sobre a existência do processo) deve seguir regras estritas. A China é signatária da Convenção da Haia sobre a Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.
A citação sob esta Convenção é realizada por meio da Autoridade Central designada em Pequim, que é o Escritório de Assistência Judicial Internacional do Ministério da Justiça da República Popular da China. O procedimento exige a submissão de formulários específicos, dos documentos originais com o selo do tribunal emissor e de suas respectivas traduções. Embora a China não tenha feito uma reserva específica sobre traduções ao aderir à Convenção, o Ministério da Justiça chinês exige que os documentos a serem citados na China sejam traduzidos para o chinês mandarim.
O processo de citação costuma ser demorado, levando de seis a nove meses. Além disso, a China apresentou objeção formal à citação por via postal, prevista no Artigo 10(a) da Convenção da Haia, o que invalida o envio direto de documentos pelo correio para esse fim.
Restrições à Coleta de Provas
A fase de produção de provas também apresenta desafios. A China proíbe a realização de depoimentos em seu território para processos estrangeiros, mesmo que o depoente concorde. Em sua declaração de adesão à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, a China declarou que não se submeteria às disposições que concedem a oficiais consulares o direito de supervisionar depoimentos.
Conduzir um depoimento na China para um processo no exterior pode resultar em prisão ou expulsão. Até mesmo a coleta de um depoimento por telefone de uma testemunha localizada na China provavelmente viola a lei chinesa.
Considerações Práticas
A decisão de litigar contra uma empresa chinesa exige uma análise cuidadosa sobre o local da sede da empresa, a possibilidade de execução da sentença e a conformidade estrita com os tratados internacionais de citação e obtenção de provas. O desrespeito a essas normas pode inviabilizar o andamento do processo ou a validade das provas coletadas.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.
