布拉斯科（Braskem）已提交庭外重组（recuperação extrajudicial，即企业与债权人预先达成协议后再提交司法机关批准的债务重组机制）申请。该程序涉及总额达565亿雷亚尔的债务。
为推动重组进程并确立重组方案，该公司需要获得特定比例债权人的支持。在提交申请时，Braskem已获得占重组涉及债权总额39.6%的债权人的正式支持。
随着程序的推进，该公司的目标是继续进行谈判，以实现超过50%的支持率。这一批准门槛是该公司为实现相关债务重组所寻求的目标。
该案例展现了庭外重组作为大额债务重组战略工具的应用，其重点在于直接谈判以及与重要比例的债权人建立共识。
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Braskem filed a petition for out-of-court debt restructuring (recuperação extrajudicial, a Brazilian statutory mechanism that allows debt renegotiation through a pre-agreed plan between a company and its creditors, subsequently submitted for judicial confirmation). The proceeding involves debts totaling R$ 56.5 billion.
For the renegotiation to move forward and the plan to be consolidated, the company requires the support of a specific proportion of claim holders. Upon filing, Braskem already held formal approval from creditors representing 39.6% of the claims included in the restructuring.
As the proceeding develops, the company aims to continue negotiations to reach support exceeding 50%. Reaching this threshold is the target sought by the company to enable the restructuring of the submitted debts.
This development illustrates the use of out-of-court restructuring as a strategic tool to rebalance large debt volumes, prioritizing direct negotiation and consensus-building with a significant portion of creditors.
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巴西向新税制体系的过渡，引发了工商业界的重要讨论。对企业而言，核心议题之一是如何处理税改生效前采购的存货商品。近期动态表明，在这一适应期内，现有库存或将允许产生CBS（Contribuição sobre Bens e Serviços，即联邦商品与服务贡献费）的进项抵免税额。
巴西正在对其消费税制度进行全面重塑。新体系规划设立CBS，这是一种将整合并替代现有多项联邦税费的联邦税种。由于这一变革不会一蹴而就，因此将设立一个新旧规则并存的过渡期。
对于企业（尤其是零售业和制造业）而言，该阶段需要密切关注商品流转情况。对于已经生产或采购、但将在新规生效后方才销售的物资的税务处理方式，是在巴开展运营的高管和外国投资者的核心关注点。
允许库存产生CBS抵免的机制，旨在减少经济层面的扭曲效应。当企业在旧税制下采购原材料或产品时，已承担了当时的现行税费成本。如果产品在新税制下销售却无法合理利用抵免额度，则可能产生不合理的重复征税，增加运营负担。
允许对上述库存进行CBS进项抵免的政策预期带来了更高的确定性。在实践中，这意味着企业可以使用在产业链前期已缴纳的税款来抵扣新税制下的应纳税额，从而贯彻指导此次改革的“非累积性”（避免重复征税）原则。
尽管抵免政策的出台有利于维护企业资产价值，但新环境对管理规范提出了严格要求。企业需要对以下方面保持严密管控：
密切跟踪有关过渡期的具体法规细则，对于确保企业在税制转换期间的合规性与财务效率至关重要。
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A transição para o novo sistema tributário brasileiro traz debates importantes para o setor de indústria e comércio. Uma das questões centrais para as empresas diz respeito ao tratamento de mercadorias adquiridas antes da mudança. Notícias recentes indicam que os estoques poderão gerar créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) durante esse período de adaptação.
O Brasil passa por uma reformulação de seu modelo de tributação sobre o consumo. O novo sistema prevê a criação da CBS, um tributo federal que unificará e substituirá cobranças atuais. Como essa mudança não ocorre de forma imediata, haverá um período de transição em que as regras antigas e as novas coexistirão.
Para as empresas, especialmente no varejo e na indústria, essa fase exige atenção ao fluxo de mercadorias. O tratamento tributário daquilo que já foi produzido ou adquirido, mas que só será vendido na vigência das novas regras, é um ponto de atenção para executivos e investidores estrangeiros com operações no país.
A possibilidade de que os estoques gerem créditos de CBS visa mitigar distorções econômicas. Quando uma empresa adquire insumos ou produtos sob o regime tributário anterior, ela arca com os custos dos tributos vigentes na época. Se a venda ocorrer sob o novo sistema, sem o devido aproveitamento de créditos, poderia haver uma cumulatividade indesejada, onerando a operação.
A indicação de que haverá a permissão para o creditamento da CBS sobre esses estoques traz maior previsibilidade. Na prática, isso significa que as empresas poderão utilizar os valores já recolhidos na cadeia produtiva para abater o montante devido no novo sistema, respeitando o princípio da não cumulatividade que orienta a mudança.
Embora a possibilidade de creditamento seja uma sinalização positiva para a manutenção do valor dos ativos, o cenário exige organização. As empresas precisarão manter controles rigorosos sobre:
Acompanhar as definições normativas sobre essa transição é fundamental para garantir a conformidade e a eficiência financeira da operação durante a mudança de regime.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.
The transition to the new Brazilian tax system brings important debates for the industrial and commercial sectors. A central issue for companies concerns the treatment of goods acquired before the change. Recent news indicates that existing inventory may generate credits for the Contribution on Goods and Services (CBS, a new federal value-added tax) during this adaptation period.
Brazil is overhauling its consumption tax framework. The new system creates the CBS, a federal levy that will unify and replace current taxes. Because this change is not immediate, a transitional period will follow where old and new rules coexist.
For companies, particularly in retail and manufacturing, this phase requires close attention to inventory flows. The tax treatment of items already produced or purchased that will only be sold under the new rules is a key consideration for executives and foreign investors with Brazilian operations.
Allowing inventory to generate CBS credits aims to prevent economic distortions. When a company purchases inputs or products under the previous tax regime, it incurs the taxes in effect at that time. If sales occur under the new system without appropriate credit recognition, unintended double taxation could increase operational costs.
Signals that CBS credits will be permitted on existing inventory provide greater predictability. In practice, this means companies can use amounts already paid along the supply chain to offset taxes due under the new system, honoring the non-cumulative principle driving the reform.
Although the possibility of claiming credits is a positive sign for asset valuation, the scenario demands preparation. Companies must maintain strict controls over:
Monitoring upcoming regulatory definitions for this transition is essential to ensure compliance and financial efficiency during the change of regime.
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近期有消息称，办理非诉讼继承财产清算（Inventário Extrajudicial）不再强制要求预先缴纳死因继承与赠与转让税（ITCMD）。这一变化对公证渠道处理继承及财产分割的方式产生了直接影响。
为准确理解该举措的影响范围，需明确两个基本概念：
此次报道的核心变动是免除了在公证处办理手续前必须预先缴税的规定。过去，预先缴纳ITCMD税的要求往往在继承程序初期构成财务阻碍，因为当事人在正式获得所分割财产的处置权之前，就需要垫付税款资金。
随着新指引的出台，预先缴税不再是公证处出具非诉讼继承清算公证书的前置必要条件。该项举措使得在公证处的办理流程更加顺畅。
免除ITCMD税的预先缴纳简化了非诉讼继承清算的流程，提升了资产规范化与过户的办理效率。对于在巴西进行家族财富传承规划及资产管理的家庭和投资者而言，这是一项具有重要参考价值的进展。
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It was recently reported that extrajudicial probate no longer requires the advance payment of the ITCMD (State Estate and Gift Tax). This change directly impacts how estate settlement and asset distribution are handled outside of the judicial system.
To grasp the scope of this measure, it is important to clarify two fundamental concepts:
The main reported change is the waiver of prior tax payment as a prerequisite for completing the procedure at a notary office. Previously, the requirement for advance ITCMD collection often represented a financial barrier at the beginning of the probate process, as the parties involved had to disburse funds before having formal access to the inherited assets.
Under the new guideline, advance tax collection is no longer a mandatory condition for drafting the extrajudicial probate deed. This measure allows the administrative procedure to move forward more smoothly at the notary office.
Exempting the prior payment of ITCMD simplifies the workflow of out-of-court probate, providing greater speed for regularizing assets. This is a relevant development for estate planning and asset management for families and investors in Brazil.
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Foi noticiado recentemente que o inventário extrajudicial não exige mais o recolhimento antecipado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A mudança traz um impacto direto na forma como a sucessão e a partilha de bens são processadas no ambiente extrajudicial.
Para compreender o alcance da medida, é importante alinhar dois conceitos fundamentais:
A principal alteração noticiada é a dispensa do pagamento antecipado do imposto para que o procedimento em cartório seja realizado. A exigência do recolhimento prévio do ITCMD representava, muitas vezes, um obstáculo financeiro no início do processo de sucessão, uma vez que os envolvidos precisavam dispor de recursos antes mesmo de terem acesso formal ao patrimônio partilhado.
Com a nova diretriz, o recolhimento antecipado deixa de ser uma condição obrigatória para a lavratura do inventário extrajudicial. A medida permite que o procedimento avance com maior fluidez em cartório.
A dispensa do recolhimento prévio do ITCMD simplifica o fluxo do inventário extrajudicial, conferindo maior agilidade à regularização de bens. Trata-se de um desdobramento relevante para o planejamento sucessório e para a gestão de patrimônio de famílias e investidores no Brasil.
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健康领域的电子商务监管将迎来新规范。监管机构已启动相关程序，将为电商平台（marketplaces）、电子商务网站及其他数字渠道的药品销售确立合规要求。
为明确数字平台运营的新框架，所提议的规则将提交公众咨询。该机制使市场主体、科技企业及公民社会能够在最终批准前跟进该议题并理解相关指引。
该举措旨在为撮合或直接进行药品销售的数字渠道设立运营标准。制定这些规范是将数字零售运营与健康产业监管要求相协调的重要步骤。
以电商平台模式运营的企业应密切关注本次公众咨询的进展，以掌握适用于其商业运营的未来监管环境。
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The regulation of e-commerce in the healthcare sector will undergo new definitions. The regulatory agency has begun a process that will establish the rules for the sale of medicines on marketplaces, e-commerce platforms, and other digital channels.
To define the new operating framework for digital platforms, the proposed rules will be submitted to a public consultation. This mechanism allows the market, technology companies, and civil society to follow the topic and understand the guidelines before their final approval.
The initiative seeks to establish parameters for the operation of digital channels that broker or conduct medicine sales. Defining these standards is a step aimed at aligning digital retail operations with healthcare sector oversight.
Companies operating under the marketplace model should monitor the development of this public consultation to understand the future regulatory landscape applicable to their commercial operations.
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