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  • STJ Fixa Critérios para Indenização em Desapropriações

    STJ Fixa Critérios para Indenização em Desapropriações

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos critérios para determinar a data de referência do valor das indenizações em processos de desapropriação de imóveis. Sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, a decisão visa equilibrar a justa reparação ao proprietário e a proteção ao erário público, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

    O tema possui grande impacto no cenário jurídico e econômico do país. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados pelo ministro relator Afrânio Vilela, existem mais de 90 mil processos sobre desapropriações em andamento no Brasil. Desse total, cerca de 75 mil tramitam na Justiça estadual. O tempo médio de duração desses processos é de aproximadamente seis anos, sendo que as ações referentes à reforma agrária costumam demorar um pouco mais, concentrando-se na Justiça Federal. Apenas em 2025, o volume de julgamentos dessas ações alcançou a marca de 25 mil processos.

    Limites Temporais para a Avaliação Judicial

    O ponto central da decisão do STJ é a definição do momento básico para a aferição técnica do preço do imóvel, buscando conciliar a duração dos processos com a justa reparação. A regra geral estabelece que a contemporaneidade entre o preço e o valor indenizatório corresponde ao preço de mercado do bem no momento da realização da perícia judicial. No entanto, o tribunal fixou limites de tempo específicos de acordo com a modalidade da desapropriação:

    • Utilidade pública ou interesse social: O momento básico para avaliação não pode ultrapassar o prazo de um ano desde a propositura da ação judicial.
    • Reforma agrária: O prazo limite para a definição do valor não pode exceder 90 dias após o ajuizamento da ação.
    • Desapropriação indireta: O momento de referência corresponde à data do apossamento administrativo. A perícia deve reconstituir o preço de mercado exato desta data, sem prejuízo da aplicação de correção monetária e dos juros compensatórios previstos em lei.

    Tratamento de Atrasos e Valorização do Imóvel

    O STJ também definiu regras claras para situações em que a perícia judicial ultrapassa os prazos estipulados. Nestes casos, a avaliação deve retroagir ao preço de mercado do momento básico limite, utilizando técnicas disponíveis no campo científico para essa reconstituição.

    Quando o poder público (expropriante) for o responsável pela demora na realização da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, o limite temporal é estendido apenas pelo exato período de atraso que lhe for atribuível. Por outro lado, a demora imputável ao proprietário (expropriado), ao serviço judiciário ou a terceiros não afasta nem dilata os limites fixados.

    Outro aspecto fundamental abordado pela Primeira Seção refere-se à valorização do imóvel decorrente da própria ação estatal, como a realização de obras públicas ou melhorias na região. O ministro Afrânio Vilela destacou que o particular não pode utilizar a demora do processo ou apostar na especulação imobiliária para obter vantagens que não teria com a simples venda no mercado. Assim, qualquer variação de preço gerada pela intervenção do Estado deve ser identificada separadamente pelo perito e descontada do valor final da indenização fixada em juízo.

    Modulação dos Efeitos e Base Legal

    Para garantir a segurança jurídica na aplicação das novas teses, o colegiado do STJ modulou os efeitos do julgamento. As regras incidirão exclusivamente sobre os casos em que a perícia seja determinada a partir da publicação do acórdão. Isso significa que os novos critérios valem para peritos nomeados a partir desse momento, independentemente da fase de recursos ou da existência de trânsito em julgado nos autos.

    A controvérsia foi inicialmente submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.432), mas o colegiado optou por firmar as teses vinculantes sob o regime da relevância da questão federal, amparado no artigo 9º, parágrafo único, da Emenda Regimental 55/2026. A fundamentação legal também se baseou nos artigos 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e 12, parágrafo 2º, da Lei Complementar 76/1993, que adotam a avaliação como referência para definir o valor da indenização.

    Considerações Práticas

    A fixação destes critérios pelo Superior Tribunal de Justiça traz maior previsibilidade para investidores, empresas e proprietários que lidam com ativos imobiliários sujeitos a processos de desapropriação. A delimitação temporal rigorosa para a avaliação judicial mitiga os riscos associados à longa duração dos litígios, evitando que a inflação imobiliária ou a valorização decorrente de obras públicas distorçam o valor da justa indenização, protegendo tanto o patrimônio privado quanto os recursos públicos.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 将“高能力员工”重新聘用为法人（PJ）构成欺诈

    将“高能力员工”重新聘用为法人（PJ）构成欺诈

    巴西专业人员聘用机制的动态

    对于在巴西市场运营的企业、创始人和外国投资者而言，团队架构搭建与聘用模式的选择是一项长期的挑战。一个常被讨论的做法是以法人（PJ，即设立为法人的服务商）合同取代传统的雇佣关系。近期，巴西法律资讯网站Consultor Jurídico报道了一个针对该议题的具体案例：将高能力员工（hipersuficiente）重新聘用为法人构成欺诈。

    “高能力员工”的概念

    为了理解这则报道的影响，有必要了解巴西劳动法语境下“高能力员工”（hipersuficiente）这一术语的含义。该术语指那些因受教育程度高且薪酬丰厚，而在法律上被视为面对企业拥有更强谈判能力的劳动者。与一般规则不同，法律推定这类专业人员有能力在更平等的地位上与雇主自由协商其劳动合同条款。

    重新聘用为法人实体与欺诈的认定

    尽管高能力员工享有更大的灵活性，但在正式劳动合同终止后不久或作为其替代，将同一专业人员重新聘用为法人（PJ）的做法受到了严格审视。该报道指出，此类操作构成了劳动欺诈。

    在此语境下，当聘用模式的变更（从自然人转为法人）仅停留在纸面上，而日常实际运作没有发生真实改变时，即构成欺诈。如果该专业人员继续从事相同的工作，服从企业的指令，遵守工作时间，且无法由他人替代履行职务，则雇佣关系的实质依然存在。员工级别高或薪酬高这一事实，并不能使其为了规避法规而人为转换合同关系的行为合法化。

    对企业治理的影响

    重组劳动力的决策必须伴随对客观事实的审慎分析。对于营商环境而言，尤其是在涉及外国直接投资的业务中，透明度以及对当地法规的合规性是避免潜在隐性负债的关键。

    试图通过将前员工转为法人（即“pejotização”，将雇员虚构为法人实体的做法）来优化成本，即使针对谈判能力较强的员工，也会使企业面临风险。巴西劳动法院（Justiça do Trabalho）优先采信日常工作中的客观事实，而事实永远优先于各方签署的书面文件。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Recontratar Empregado Hipersuficiente como PJ Configura Fraude

    Recontratar Empregado Hipersuficiente como PJ Configura Fraude

    A Dinâmica da Contratação de Profissionais no Brasil

    A estruturação de equipes e a escolha dos modelos de contratação são desafios constantes para empresas, fundadores e investidores estrangeiros que operam no mercado brasileiro. Uma prática frequentemente debatida é a substituição do vínculo de emprego tradicional pela contratação de prestadores de serviço constituídos como pessoa jurídica (PJ). Recentemente, o portal Consultor Jurídico noticiou um cenário específico sobre esse tema: a recontratação de um empregado hipersuficiente como PJ configura fraude.

    O Conceito de Empregado Hipersuficiente

    Para compreender o impacto dessa notícia, é necessário entender o que significa o termo “hipersuficiente” no contexto trabalhista. Trata-se do trabalhador que, por possuir alto grau de instrução e remuneração elevada, é considerado pela legislação como detentor de maior poder de negociação perante a empresa. Diferente da regra geral, presume-se que esse profissional tem capacidade de negociar livremente os termos do seu contrato de trabalho, em patamar de maior igualdade com o empregador.

    Recontratação como Pessoa Jurídica e a Configuração de Fraude

    Apesar da maior flexibilidade atribuída ao trabalhador hipersuficiente, a recontratação desse mesmo profissional como PJ, logo após ou em substituição ao seu contrato de trabalho formal, é vista com rigor. A notícia veiculada aponta que essa manobra configura fraude trabalhista.

    A fraude, neste contexto, ocorre quando a alteração do modelo de contratação (de pessoa física para pessoa jurídica) é feita apenas no papel, sem que haja uma mudança real na dinâmica do dia a dia. Se o profissional continua exercendo as mesmas atividades, com subordinação às ordens da empresa, cumprindo horários e sem poder enviar outra pessoa em seu lugar, a essência da relação de emprego permanece. O fato de o empregado ter alto nível hierárquico ou salarial não legitima a transformação artificial do vínculo para contornar a legislação.

    Impactos para a Governança Corporativa

    A decisão de reestruturar a força de trabalho deve ser acompanhada de uma análise criteriosa da realidade dos fatos. Para o ambiente de negócios, especialmente em operações que envolvem investimento direto estrangeiro, a transparência e a conformidade com as regras locais são essenciais para evitar passivos ocultos.

    A tentativa de otimizar custos por meio da “pejotização” de ex-empregados, mesmo aqueles com alto poder de negociação, expõe a empresa a riscos. A Justiça do Trabalho brasileira prioriza a realidade vivenciada na rotina de trabalho, que sempre prevalece sobre os documentos assinados pelas partes.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Rehiring a Hypersufficient Employee as a Legal Entity Constitutes Labor Fraud

    Rehiring a Hypersufficient Employee as a Legal Entity Constitutes Labor Fraud

    The Dynamics of Hiring Professionals in Brazil

    Workforce structuring and the selection of hiring models are constant challenges for companies, founders, and foreign investors operating in the Brazilian market. A frequently debated practice is replacing a traditional employment relationship with service providers established as legal entities (known locally as PJ, or pessoa jurídica). Recently, the legal news outlet Consultor Jurídico reported on a specific development regarding this issue: rehiring a hypersufficient employee as a legal entity constitutes fraud.

    The Concept of a Hypersufficient Employee

    To understand the impact of this report, one must understand what the term “hypersufficient” means under Brazilian labor law. It refers to a worker who, possessing a higher degree of education and substantial compensation, is recognized by statute as having greater bargaining power with the employer. Unlike the general rule, this professional is presumed capable of freely negotiating employment contract terms on a more equal footing with the employer.

    Rehiring as a Legal Entity and the Characterization of Fraud

    Despite the broader flexibility granted to hypersufficient workers, rehiring the same professional as an entity, shortly after or to replace a formal employment contract, faces strict scrutiny. The published report indicates that this maneuver constitutes labor fraud.

    Fraud, in this context, occurs when changing the contractual model (from individual employee to corporate entity) happens merely on paper, without a genuine shift in daily operations. If the professional continues performing the same duties, remains subordinated to company directives, observes fixed hours, and cannot delegate the tasks to a substitute, the essence of an employment relationship persists. The professional’s high hierarchical rank or salary does not validate artificially reshaping the relationship to circumvent statutory obligations.

    Implications for Corporate Governance

    Decisions to restructure a workforce must involve a rigorous assessment of factual realities. In the business environment, particularly in transactions involving foreign direct investment, transparency and compliance with local rules are essential to prevent hidden liabilities.

    Attempting to optimize costs through pejotização (misclassifying employees as corporate entities), even those with high bargaining power, exposes companies to legal risks. Brazilian Labor Courts prioritize the factual reality of daily work routines, which consistently prevails over signed documents.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 数字广告透明度新规

    数字广告透明度新规

    在线商业环境正在经历以提升消费者信息透明度为核心的变革。关于数字广告透明度新规的讨论日益引发关注，并向企业、投资者和传播机构提出了一个核心问题：究竟谁才是广告的幕后主体？

    广告活动发布主体的透明度要求

    数字环境中的广告推广虽能实现大规模触达与精准定向，但也对保持传播信息的来源与归属清晰度带来了挑战。透明度新规旨在确保受众能够明确知晓哪家企业、品牌或个人是特定互联网推广活动的资金支持者与内容主导方。

    这一身份识别要求旨在构建更加安全可信的商业环境。通过规定数字广告的来源必须公开、直接且易于理解，新指引旨在遏制隐瞒商业或机构信息真实赞助方的行为。

    对企业与广告机构日常运营的影响

    对于持续投资数字营销的企业以及负责策划和执行此类活动的广告机构而言，适应这些透明度新规是企业管治的关键一步。在策划数字广告时，从构思阶段起就不仅需要考虑宣传信息与目标受众的界定，还必须精确设计向最终用户公示广告归属方的方式。

    确保广告幕后主体一目了然，已成为制定数字媒体战略时不容忽视的基本准则。这要求管理层和传播负责人审查内部审批、制作与发布流程，确保所有物料均符合当前广告市场所要求的透明度规范。

    市场实践考量

    数字广告的透明度已不再仅仅是一项良好实践建议，而是成为了行业新规的核心重点。各类机构应密切关注广告识别的清晰度，并将该合规责任纳入媒体宣传战略的整体规划中。

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  • New Transparency Rules for Digital Advertising

    New Transparency Rules for Digital Advertising

    The online business environment is undergoing transformations focused on the clarity of information provided to consumers. The debate over new transparency rules for digital advertising has gained prominence, raising a central question for companies, investors, and communications agencies: after all, who is behind the ad?

    The requirement for clarity in campaign authorship

    Digital advertising enables large-scale reach and precise targeting, but it also brings the challenge of maintaining clarity regarding the origin and authorship of published messages. The new transparency rules aim to ensure that the public knows exactly which company, brand, or individual is financially and creatively responsible for a given internet campaign.

    This identification requirement is rooted in creating a safer and more reliable business environment. By determining that the origin of a digital ad must be public, direct, and easy to understand, the new transparency guidelines aim to discourage practices that conceal the actual sponsors of a commercial or institutional message.

    Impact on the routine of companies and agencies

    For companies that consistently invest in digital marketing and for the agencies that develop and operate these campaigns, adapting to these new transparency rules is an essential step in corporate governance. Designing a digital advertisement must now consider, from its inception, not only the persuasive message and target audience definition, but also the exact way the ad’s authorship will be communicated to the end user.

    Ensuring that it is clear who is behind the ad has become a basic, non-negotiable guideline in drafting digital media strategies. This requires executives and communications managers to review internal approval, production, and distribution processes for campaigns, ensuring all materials align with the transparency requirements demanded by today’s advertising market.

    Practical considerations for the market

    Transparency in digital advertising is no longer merely a best-practice recommendation; it has become the central focus of new industry rules. Organizations must pay close attention to the clear identification of their advertisements, integrating this responsibility into the strategic planning of their media campaigns.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Novas regras de transparência na publicidade digital

    Novas regras de transparência na publicidade digital

    O ambiente de negócios online está passando por transformações focadas na clareza das informações prestadas aos consumidores. O debate sobre novas regras de transparência para a publicidade digital ganhou destaque, levantando uma questão central para empresas, investidores e agências de comunicação: afinal, quem está por trás do anúncio?

    A exigência de clareza na autoria das campanhas

    A publicidade no ambiente digital permite um alcance em larga escala e uma segmentação precisa, mas também traz o desafio de manter a clareza sobre a origem e a autoria das mensagens veiculadas. As novas regras de transparência buscam garantir que o público saiba exatamente qual empresa, marca ou indivíduo é o responsável financeiro e criativo por determinada campanha na internet.

    Essa exigência de identificação tem como premissa a criação de um ambiente de negócios mais seguro e confiável. Ao determinar que a origem de um anúncio digital deve ser pública, direta e de fácil compreensão, as novas diretrizes de transparência visam desencorajar práticas que ocultem os reais patrocinadores de uma mensagem comercial ou institucional.

    Impacto na rotina de empresas e agências

    Para as empresas que investem de forma consistente em marketing digital e para as agências que desenvolvem e operam essas campanhas, a adaptação a essas novas regras de transparência é um passo fundamental de governança corporativa. A estruturação de um anúncio digital agora deve considerar, desde a sua concepção, não apenas a mensagem persuasiva e a definição do público-alvo, mas também a forma exata como a autoria daquela publicidade será informada ao usuário final.

    Garantir que fique evidente quem está por trás do anúncio passa a ser uma diretriz básica e inegociável na elaboração de estratégias de mídia digital. Isso exige que os executivos e gestores de comunicação revisem os processos internos de aprovação, produção e veiculação de campanhas, assegurando que todos os materiais estejam alinhados aos requisitos de transparência exigidos pelo mercado publicitário atual.

    Considerações práticas para o mercado

    A transparência na publicidade digital deixou de ser apenas uma recomendação de boas práticas para se tornar o foco central de novas regras do setor. As organizações devem estar atentas à clareza na identificação de seus anúncios, integrando essa responsabilidade ao planejamento estratégico de suas campanhas de mídia.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STF裁定将ISS排除在PIS和Cofins的计税基础之外

    STF裁定将ISS排除在PIS和Cofins的计税基础之外

    STF（巴西联邦最高法院）裁定将ISS（市政服务税）排除在PIS和Cofins（巴西联邦社会贡献税）的计税基础之外。因其涉及重大的财务影响，该案被视为涉及数十亿雷亚尔的关键判决，大法官路易斯·富克斯（Luiz Fux）投出了反对联邦政府的关键一票，确立了最高法院的立场。

    排除ISS的影响

    本次审理的核心争议在于，联邦政府是否应对纳税人实质上作为税款（ISS）上缴给各市政府的金额征收联邦社会贡献税（PIS和Cofins）。根据该判决，STF认定市政税不构成服务类企业的营业额或总收入，因此不应计入两项联邦贡献税的计税基数。

    关于判决时间效力调节的讨论

    尽管已确定排除该税种，但仍需确立该判决自何时开始生效。这一机制被称为“时间效力调节”（modulação de efeitos），可能会限制企业追索过去已缴纳税款的权利。

    在审理过程中，大法官们采纳了大法官埃德森·法钦（Edson Fachin）的建议。法院确定，关于该判决效力的可能调节，将仅在审理判决澄清动议（embargos de declaração，即用于澄清或补充司法判决具体事项的法定申诉程序）阶段进行讨论。

    服务行业的未来展望

    将ISS从PIS和Cofins的计税基础中排除，代表着服务企业税额核算方式的重要改变。澄清动议审理的最终结果，将是企业明确该判决适用时间范围及其对该行业税收环境具体影响的关键节点。

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  • STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

    STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em um caso classificado como bilionário devido ao seu impacto financeiro, o voto do ministro Luiz Fux foi decisivo ao se posicionar contra o governo federal, consolidando o entendimento da Corte.

    O impacto da exclusão do ISS

    A discussão central do julgamento envolve a cobrança das contribuições federais (PIS e Cofins) sobre valores que, na prática, são repassados aos municípios a título de imposto (ISS). Com a decisão, o STF entende que o imposto municipal não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo para a cobrança das contribuições federais.

    Discussão sobre a modulação de efeitos

    Apesar da definição sobre a exclusão do imposto, ainda resta estabelecer a partir de quando a decisão passará a valer. Esse mecanismo, conhecido como “modulação de efeitos”, pode limitar o direito das empresas de recuperar valores pagos no passado.

    Durante o julgamento, os ministros acolheram a sugestão do ministro Edson Fachin. Ficou definido que a eventual modulação dos efeitos da decisão será discutida apenas no julgamento dos embargos de declaração, que são recursos utilizados para esclarecer ou complementar pontos específicos de uma decisão judicial.

    Perspectivas para o setor de serviços

    A exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins representa uma alteração na forma como as empresas de serviços apuram seus tributos. O desfecho dos embargos de declaração será o momento definitivo para que as companhias compreendam a extensão temporal da decisão e como ela afetará o cenário tributário do setor.

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  • STF Excludes ISS from the PIS and Cofins Calculation Base

    STF Excludes ISS from the PIS and Cofins Calculation Base

    The Supreme Federal Court (STF), Brazil’s highest constitutional court, decided to exclude the Tax on Services (ISS, a municipal tax) from the calculation base of PIS and Cofins (federal gross revenue contributions). In a case noted for its significant financial impact, the vote of Justice Luiz Fux was decisive in ruling against the federal government, consolidating the Court’s position.

    The impact of the ISS exclusion

    The core dispute centered on levying federal contributions (PIS and Cofins) on amounts that are ultimately transferred to municipal governments as local tax (ISS). Following the ruling, the STF determined that municipal tax does not constitute gross revenue or turnover for service providers, and therefore must not be included in the calculation base for these federal contributions.

    Discussion on the modulation of effects

    Despite the decision on the exclusion of the tax, the Court has yet to define the effective date from which the ruling applies. This mechanism, known as the “modulation of effects,” can limit taxpayers’ ability to recover amounts paid in prior years.

    During the session, the Justices accepted the suggestion presented by Justice Edson Fachin. It was established that any potential modulation of the ruling’s effects will only be evaluated during the judgment of motions for clarification (embargos de declaração), which are procedural appeals used to clarify or address specific points of a court decision.

    Outlook for the services sector

    The exclusion of ISS from the PIS and Cofins base alters how service sector companies calculate their tax liabilities. The final ruling on the motions for clarification will be the decisive moment for businesses to understand the temporal reach of the judgment and its impact on the sector’s tax environment.

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