O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão com impacto direto na rotina tributária e societária das empresas. A corte definiu, por maioria, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) assumido pela pessoa jurídica (PJ) não deve ser excluído da base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).
O que são JCP e IRRF?
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) representam uma forma de remunerar os sócios e acionistas de uma empresa. Para a companhia que realiza o pagamento, esse valor pode ser deduzido para fins tributários, mas existe um limite legal baseado no lucro da empresa.
Por outro lado, o IRRF é o imposto retido no momento desse pagamento. A discussão levada ao tribunal consistia em saber se o valor desse imposto, quando assumido pela própria empresa, deveria ou não ser descontado do lucro que serve de teto para a dedução do JCP.
A decisão do STJ
A maioria dos ministros concluiu que o IRRF não deve ser subtraído do lucro utilizado como base desse limite. Na prática, a decisão esclarece a forma como as empresas devem calcular o teto de dedutibilidade, orientando o planejamento financeiro de companhias que utilizam o JCP para distribuir resultados aos seus investidores.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.
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