O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos judiciais, individuais e coletivos, que tramitam no Brasil sobre a locação de imóveis em regime de curta temporada por meio de plataformas digitais. A decisão, proferida em maio e divulgada recentemente pelo tribunal, afeta diretamente proprietários, investidores do setor imobiliário e condomínios residenciais.
O cerne da discussão jurídica
A suspensão dos processos tem como objetivo permitir que o STJ defina uma tese unificada sobre as regras de uso e destinação dos imóveis. O principal ponto de debate é a necessidade, ou não, de uma proibição expressa nas convenções condominiais para impedir que proprietários aluguem suas unidades por curtos períodos via aplicativos.
O tribunal avaliará se as cláusulas padrão que estabelecem a “destinação residencial” dos apartamentos já são suficientes para vedar o aluguel temporário, ou se os condomínios são obrigados a incluir uma regra específica e expressa proibindo essa modalidade de contratação.
A sistemática dos recursos repetitivos
A paralisação dos processos ocorre porque o STJ julgará a matéria sob o rito dos recursos repetitivos. A liberação dos casos suspensos para julgamento nas instâncias inferiores só ocorrerá após a definição dessa tese pela Corte.
Ainda não há um prazo estipulado para a decisão final, mas o entendimento que vier a ser firmado deverá ser aplicado obrigatoriamente a todos os casos semelhantes que estão atualmente em tramitação no país, garantindo padronização nas decisões judiciais sobre o tema.
Decisões anteriores do STJ
Embora a tese geral ainda vá ser definida, o histórico recente do STJ fornece indicativos sobre a análise da Corte. Em decisões anteriores, proferidas em casos individuais, o tribunal já havia se posicionado no sentido de que os condomínios podem, sim, proibir os proprietários de realizar esse tipo de aluguel.
Em um dos casos específicos já julgados, o STJ considerou irregular a situação de um apartamento que estava sendo utilizado como hospedagem, uma vez que essa conduta era proibida pela convenção interna do edifício em questão.
Considerações práticas
Até que o STJ estabeleça a tese definitiva, o cenário exige acompanhamento de investidores que adquirem imóveis com foco em rentabilidade via plataformas digitais, bem como de condomínios que buscam regulamentar suas normas internas. A futura decisão definirá a interpretação padrão sobre a convivência condominial e a destinação residencial das unidades.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.
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