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Categoria: Português

  • STJ mantém empresas de conglomerado em ação anticorrupção

    STJ mantém empresas de conglomerado em ação anticorrupção

    Decisão da 1ª Turma do STJ

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, proferiu uma decisão relevante para grupos empresariais. O tribunal determinou a manutenção de empresas pertencentes a um mesmo conglomerado em uma ação judicial que envolve a Lei Anticorrupção.

    A necessidade de análise de provas

    O ponto central da decisão foi a impossibilidade de retirar as companhias do processo de forma prematura. Segundo o entendimento da 1ª Turma, não cabe excluir as empresas da ação sem que haja uma análise prévia e detalhada das provas.

    Impacto para a governança corporativa

    Para investidores estrangeiros e executivos que atuam no Brasil, o caso reforça a importância da governança e do monitoramento das operações de todas as entidades que compõem um grupo econômico. A decisão indica que os tribunais adotam cautela antes de afastar empresas de um mesmo conglomerado em investigações de natureza anticorrupção, exigindo a instrução probatória para definir a situação de cada integrante.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Carf afasta concomitância de multas tributárias

    Carf afasta concomitância de multas tributárias

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão relevante sobre a cobrança tributária. Com sua composição completa, o órgão analisou a aplicação simultânea de penalidades aos contribuintes.

    Mudança de entendimento e placar

    O colegiado decidiu afastar a concomitância da multa isolada e da multa de ofício. O resultado foi definido por um placar de 9 votos a 1. Esse julgamento representa uma mudança de entendimento dentro do tribunal administrativo.

    Impacto no cenário fiscal

    A decisão fortalece a tese contra a cobrança simultânea dessas multas tributárias. O fato de o julgamento ter ocorrido com a composição completa do órgão confere peso ao posicionamento, impactando a avaliação de autuações fiscais.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • ANPD analisa primeiro grande caso do ECA Digital

    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encontra-se diante do seu primeiro grande caso envolvendo a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, no contexto do que vem sendo chamado pelas autoridades de “ECA Digital”.

    O escrutínio sobre plataformas digitais

    O foco atual do poder executivo recai sobre a plataforma Discord. O escrutínio teve início após a polícia identificar suspeitos de terem induzido uma menina de 13 anos à morte durante uma transmissão ao vivo (live) no serviço.

    Este episódio representa um marco na atuação das autoridades em relação à segurança infantil em meios digitais. A intervenção da ANPD indica que incidentes ocorridos em plataformas de comunicação e transmissão de vídeo estão sujeitos a uma fiscalização atenta quanto à proteção de usuários menores de idade.

    Impactos para a governança digital

    O caso evidencia a intersecção entre a operação de plataformas digitais e as obrigações de segurança e proteção à infância. Para empresas de tecnologia, executivos e investidores estrangeiros que operam no mercado brasileiro, o cenário reforça a necessidade de políticas de monitoramento em ambientes virtuais.

    A atenção regulatória sobre o tema sugere que a conformidade com as diretrizes de proteção a crianças e adolescentes será um elemento central na avaliação da governança de serviços digitais no país.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Recuperação judicial da Casas Bahia: dívida de R$ 17,3 bi

    Recuperação judicial da Casas Bahia: dívida de R$ 17,3 bi

    A varejista Casas Bahia apresentou um pedido de recuperação judicial em decorrência de dívidas que somam R$ 17,3 bilhões. A medida ocorre dois anos após a empresa ter solicitado uma recuperação extrajudicial, marcando uma nova tentativa de soerguimento de suas operações.

    Transição entre modelos de recuperação

    A recuperação extrajudicial — um mecanismo prévio de renegociação de dívidas com credores — foi a primeira alternativa buscada pela companhia. No entanto, com a necessidade de uma reestruturação mais ampla, a varejista optou agora pela recuperação judicial. Este segundo modelo consiste em um processo formal, conduzido sob a supervisão da Justiça, que permite à empresa renegociar seu passivo de forma estruturada enquanto mantém suas atividades comerciais.

    O objetivo do soerguimento

    O pedido envolvendo o montante de R$ 17,3 bilhões reflete a complexidade do cenário financeiro da companhia. A transição para a via judicial indica a busca por um ambiente legal protegido para organizar o pagamento aos credores e viabilizar a continuidade do negócio, preservando a estrutura da empresa no mercado varejista.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STF veda cálculo de alíquota de IPTU por área do imóvel

    O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão relevante para o setor imobiliário e para a tributação municipal no Brasil. A Corte estabeleceu que os municípios não podem calcular a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tendo como base a área do imóvel.

    O critério da área do imóvel

    O IPTU é um imposto municipal cobrado anualmente de proprietários de imóveis urbanos. A decisão do STF foca especificamente na forma como a alíquota — o percentual aplicado sobre a base de cálculo para definir o valor final do imposto — é estipulada pelas prefeituras.

    De acordo com o entendimento do Tribunal, o tamanho físico da propriedade, ou seja, a sua metragem, não é um critério válido para a definição da alíquota do IPTU. Essa limitação impede que as administrações municipais utilizem a área do bem como justificativa para aplicar percentuais de cobrança distintos aos contribuintes.

    Impactos da decisão

    A determinação do STF traz um contorno mais definido sobre os limites da competência tributária dos municípios na instituição de impostos sobre a propriedade. Para investidores, empresas do setor imobiliário e proprietários de grandes áreas, a decisão representa um balizamento importante contra cobranças baseadas exclusivamente na extensão física dos empreendimentos.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Reforma Tributária: Atenção aos Preços Intragrupo

    Reforma Tributária: Atenção aos Preços Intragrupo

    A atual reforma tributária brasileira traz importantes pontos de atenção para as empresas, especialmente no que diz respeito aos preços intragrupo. O tema, recentemente destacado pelo portal Consultor Jurídico, exige o acompanhamento cuidadoso por parte de investidores estrangeiros e grupos corporativos com operações no Brasil.

    O que são preços intragrupo?

    Os preços intragrupo referem-se aos valores cobrados nas transações comerciais ou financeiras realizadas entre empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Para investidores estrangeiros e corporações multinacionais, a definição desses preços é uma rotina comum na transferência de bens, serviços ou direitos entre a matriz e suas filiais ou controladas.

    Pontos de atenção na Reforma Tributária

    Com as mudanças propostas pela reforma tributária, a dinâmica de apuração e recolhimento de tributos no Brasil passará por uma transição significativa. Nesse cenário, os preços praticados em operações entre partes relacionadas tornam-se um ponto de atenção central.

    As empresas precisarão observar como as novas diretrizes do sistema tributário impactarão suas políticas internas de precificação. O objetivo principal dessa observação é garantir que as operações continuem em conformidade com as exigências fiscais brasileiras, evitando inconsistências operacionais durante e após o período de transição das regras.

    Acompanhamento corporativo

    Para os executivos e gestores financeiros, a recomendação é manter um monitoramento contínuo das atualizações legislativas. A adequação das políticas de preços intragrupo à nova realidade tributária será um passo fundamental para a manutenção da conformidade fiscal nas operações corporativas internacionais e domésticas.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Reforma Tributária: O Cronograma de Adaptação das Empresas até 2027

    Reforma Tributária: O Cronograma de Adaptação das Empresas até 2027

    A aprovação da Reforma Tributária, promulgada por meio da Emenda Constitucional 132 em dezembro de 2023, estabeleceu um novo paradigma para a tributação sobre o consumo no Brasil. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, as empresas brasileiras e os investidores estrangeiros com operações no país precisam se preparar para uma transição operacional significativa. Embora a extinção total dos tributos atuais ocorra apenas em 2033, os anos de 2026 e 2027 marcam o início da implementação prática do novo sistema.

    O Cronograma de Adaptação de Documentos Fiscais

    Um dos primeiros impactos diretos na rotina corporativa será a adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) definiram um cronograma escalonado para a adaptação dos documentos fiscais eletrônicos às novas regras de apuração e escrituração. As empresas devem verificar com seus fornecedores de tecnologia e equipes contábeis a disponibilidade das atualizações necessárias.

    Os principais prazos estabelecidos para a adaptação dos documentos fiscais são:

    • 3 de agosto de 2026: Início da adaptação para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e e NFS-e Via.
    • 1º de outubro de 2026: Prazo para a NFCom e a maior parte dos serviços documentados via NFS-e.
    • 1º de dezembro de 2026: Início para NFGas, NFAg, documentos específicos de transporte de passageiros e casos específicos de NFS-e.
    • 1º de janeiro de 2027: Prazo para empresas optantes do Simples Nacional e para a Declaração Única de Importação (Duimp).
    • 4 de janeiro de 2027: Início da obrigatoriedade de adaptação para os Microempreendedores Individuais (MEI).

    Regras e Prazos para o Simples Nacional

    As empresas enquadradas no Simples Nacional terão uma dinâmica específica durante a transição. Para o ano de 2027, esses negócios poderão escolher se preferem recolher o IBS e a CBS dentro do próprio regime simplificado ou por meio do regime regular de apuração.

    A opção pelo regime regular exige atenção aos prazos: a escolha deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, com validade para o primeiro semestre de 2027. Essa mesma janela de setembro de 2026 se aplica às empresas que ainda não estão no Simples Nacional, mas planejam ingressar no regime no ano seguinte. É importante notar que essa possibilidade de escolha não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).

    A Transição dos Tributos: De 2026 a 2033

    O cronograma da Reforma Tributária prevê uma substituição gradual dos impostos atuais para evitar impactos abruptos na economia e na arrecadação. O processo de transição seguirá as seguintes etapas principais:

    • 2026: Início da aplicação de uma alíquota única de teste de 1% (sendo 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS). Esses valores serão abatidos do PIS e da Cofins.
    • 2027: A reforma entra em vigor de fato com a cobrança da nova CBS e a extinção definitiva do PIS e da Cofins. As alíquotas do IPI também serão zeradas, exceto para produtos que impactam a Zona Franca de Manaus.
    • 2029 a 2032: As alíquotas do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) começarão a ser reduzidas gradualmente, enquanto a alíquota do IBS será ampliada na mesma proporção.
    • 2033: O novo IBS será plenamente adotado, consolidando a extinção do ICMS e do ISS.

    Considerações Práticas para as Empresas

    A principal recomendação extraída do cronograma oficial é que as empresas não deixem o processo de adaptação para janeiro de 2027. A adequação exige planejamento antecipado, envolvendo a revisão de sistemas próprios ou contratados de emissão de notas fiscais e a atualização de softwares contábeis e financeiros.

    Além das questões sistêmicas, a transição para o IBS e a CBS demandará uma revisão cuidadosa de contratos comerciais, políticas de preços e margens de lucro antes da entrada em vigor do novo modelo. O alinhamento prévio com contadores e responsáveis técnicos é fundamental para garantir que a apuração e a escrituração dos novos tributos ocorram em conformidade com as exigências da Receita Federal e do CGIBS.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STJ Analisa Limites de Retenção do Vendedor em Distratos

    STJ Analisa Limites de Retenção do Vendedor em Distratos

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que irá revisar e esclarecer os limites para a retenção de valores pelo vendedor em casos de distrato. A medida tem impacto direto no setor de incorporação imobiliária, afetando a dinâmica de rescisão de contratos de compra e venda.

    O Conceito de Distrato e Retenção

    No mercado imobiliário, o distrato ocorre quando há o desfazimento do contrato de compra e venda de um imóvel antes da sua conclusão. Isso pode acontecer por diversas razões, incluindo a desistência do comprador ou a impossibilidade de manter os pagamentos.

    Quando o contrato é rescindido, a prática comum é que o vendedor retenha uma parte dos valores que já foram pagos pelo comprador. Essa retenção tem o objetivo de cobrir custos administrativos e operacionais gerados pela transação que não se concretizou. No entanto, a definição exata de quanto pode ser retido frequentemente gera debates jurídicos.

    A Revisão pelo STJ

    A recente movimentação do STJ visa passar a limpo essas regras. Ao analisar o tema, o tribunal superior busca estabelecer parâmetros mais claros sobre os limites dessa retenção pelo vendedor.

    A ausência de limites bem definidos pode gerar incerteza tanto para as empresas de incorporação imobiliária quanto para os adquirentes. Para as empresas, a clareza nos percentuais de retenção é fundamental para o planejamento financeiro e para a estruturação de novos empreendimentos. Para os compradores, a definição evita a retenção de valores que possam ser considerados desproporcionais.

    Perspectivas para o Setor de Incorporação

    A expectativa é que a análise do STJ resulte em diretrizes que uniformizem o entendimento dos tribunais em todo o país. A padronização dessas regras é um passo importante para aumentar a segurança jurídica no mercado imobiliário brasileiro, reduzindo o volume de litígios envolvendo rescisões contratuais.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • ANPD suspende lives do Discord por falhas na proteção de dados

    ANPD suspende lives do Discord por falhas na proteção de dados

    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão preventiva do recurso de transmissões ao vivo (“Go Live”) da plataforma Discord no Brasil. A agência concedeu um prazo de três dias úteis para o cumprimento da medida, exigindo que as transmissões em servidores fechados permaneçam suspensas até que a empresa comprove a adoção de medidas efetivas para a proteção de crianças e adolescentes.

    Fundamentos da Suspensão e Proteção de Menores

    A decisão da ANPD baseia-se em evidências de que a plataforma falhou em adotar medidas razoáveis para mitigar riscos de exposição de menores a conteúdos relacionados à violência, automutilação e suicídio. A fiscalização avalia o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

    O escrutínio sobre o Discord intensificou-se após um incidente em julho, no qual uma menor de 13 anos em Naviraí (MS) foi induzida ao suicídio durante uma transmissão. Investigações da Polícia Civil e do Ministério da Justiça e Segurança Pública identificaram o uso da plataforma para o recrutamento de vítimas e a disseminação de discursos de ódio.

    Desafios Técnicos e Resposta da Plataforma

    Segundo a ANPD, o funcionamento técnico do serviço apresenta desafios para a moderação. O Discord não possui acesso ao conteúdo audiovisual das transmissões em tempo real, dependendo de mecanismos automatizados e denúncias de usuários. A empresa admitiu falhas no sistema de segurança durante o episódio recente: a moderação automática exige uma pontuação de 0,95 em uma escala de risco para intervir, mas a transmissão em questão recebeu inicialmente apenas 0,12.

    Em resposta à determinação, o Discord solicitou à ANPD a revogação da medida ou a prorrogação do prazo por pelo menos 15 dias úteis, argumentando a necessidade de tempo para desenvolver soluções técnicas que impeçam os usuários brasileiros de contornar as restrições. Paralelamente, a empresa apresentou aos órgãos governamentais uma proposta para aprimorar a verificação de idade e os mecanismos de prevenção de riscos.

    Fiscalização e Risco de Sanções

    Além da suspensão preventiva, a ANPD conduz um processo de fiscalização mais amplo. Os pontos de análise incluem:

    • Mecanismos de aferição de idade dos usuários;
    • Prevenção ao contato de menores com conteúdos nocivos;
    • Eficácia na retirada de conteúdo irregular;
    • Comunicação tempestiva de infrações às autoridades competentes.

    Caso sejam confirmadas irregularidades, a plataforma poderá sofrer sanções administrativas, que incluem multas de até R$ 50 milhões por infração. Dados da SaferNet Brasil, citados pela agência, indicam que os relatos de violações envolvendo o Discord cresceram 54% nos sete primeiros meses do ano em comparação ao mesmo período do ano anterior.

    Implicações Práticas

    O caso ilustra o rigor crescente das autoridades brasileiras na fiscalização de plataformas digitais, especialmente quanto à proteção de dados e à segurança de menores de idade. Empresas de tecnologia e mídia que operam no Brasil devem revisar continuamente suas políticas de moderação de conteúdo, mecanismos de verificação de idade e ferramentas de intervenção automatizada para garantir conformidade com a LGPD e o ECA Digital.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Limites da ANPD na aplicação do ECA em plataformas digitais

    Limites da ANPD na aplicação do ECA em plataformas digitais

    Recentes debates jurídicos ganharam destaque com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no chamado caso Discord. A suspensão de transmissões ao vivo (lives) na plataforma abriu uma importante discussão que vai muito além de uma única empresa, colocando à prova o recente arcabouço regulatório brasileiro voltado à proteção de menores na internet.

    A intersecção entre proteção de dados e o ECA Digital

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras rígidas para a proteção desse público no Brasil. Quando essas normas são aplicadas ao ambiente online, surge o conceito que especialistas têm chamado de “ECA Digital”. A novidade nesse cenário é a atuação proativa da ANPD, o órgão federal responsável por zelar pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

    A LGPD possui diretrizes específicas e rigorosas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A lei exige que qualquer coleta ou uso dessas informações ocorra sempre no melhor interesse do menor. O debate jurídico atual questiona até onde vai a competência da ANPD para impor sanções ou medidas restritivas — como a suspensão de funcionalidades inteiras de uma plataforma — com base na interpretação conjunta da legislação de dados e do ECA.

    Impactos para o mercado de plataformas digitais

    O episódio serve como um alerta institucional para o setor de tecnologia, mídia digital e investidores estrangeiros. A fiscalização sobre como as plataformas operam, moderam conteúdo e tratam dados de usuários menores de idade está se tornando significativamente mais rigorosa no Brasil. Para as empresas de tecnologia, o caso evidencia a necessidade de observar as normas de proteção a grupos vulneráveis com a mesma atenção dedicada às regras tributárias ou societárias.

    • Moderação de conteúdo: Plataformas precisam de mecanismos eficazes e auditáveis para identificar e mitigar riscos a menores de idade.
    • Adequação de funcionalidades: Ferramentas interativas, como transmissões ao vivo e chats de voz, podem ser alvo de escrutínio regulatório direto se apresentarem riscos à segurança de crianças.
    • Transparência e governança: É fundamental manter políticas claras sobre o tratamento de dados, com documentação que comprove a adoção de medidas preventivas.

    O papel da governança corporativa na mitigação de riscos

    Para fundadores, executivos e gestores de comunicação, o ambiente regulatório brasileiro exige uma postura preventiva. A atuação de agências como a ANPD demonstra que o Estado brasileiro está disposto a testar os limites de suas prerrogativas legais para garantir a segurança digital. Empresas que desenvolvem produtos digitais acessíveis por menores devem integrar a análise de impacto à proteção de dados desde a fase de concepção do serviço (privacy by design).

    A discussão sobre os limites da atuação da ANPD na aplicação do ECA Digital ainda está em desenvolvimento. O mercado de tecnologia e os formuladores de políticas públicas aguardam para ver como a jurisprudência e as futuras resoluções da autoridade irão equilibrar a inovação digital com o dever de proteger crianças e adolescentes. O cenário reforça a importância de um mapeamento regulatório contínuo para operações no mercado brasileiro.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.