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  • Decisão do STJ mantém TJLP como limite para dedução de JCP

    Decisão sobre o cálculo do JCP

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão mantendo a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como o limite válido para a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O JCP é uma forma de remuneração aos acionistas e sócios que permite à companhia deduzir o valor pago da sua base de cálculo de tributos.

    Rejeição de metodologia alternativa

    No caso analisado, uma turma do tribunal avaliou o pedido de empresas que buscavam utilizar a metodologia original da taxa. O objetivo das companhias era ampliar a margem de dedução dos juros de capital próprio, o que resultaria em um benefício fiscal maior para as operações.

    Contudo, o pedido foi rejeitado. A decisão consolida o entendimento de que o teto para essa dedução tributária deve seguir a TJLP, sem a aplicação de metodologias alternativas que expandam o limite de dedução pretendido pelos contribuintes.

    Impacto para as empresas

    A definição sobre os limites de dedução é um ponto de atenção para investidores estrangeiros e executivos que estruturam a remuneração de capital em empresas no Brasil. A manutenção da TJLP como teto reafirma o critério de cálculo aceito pelos tribunais para o planejamento financeiro das companhias.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Aneel Aprova Primeiros Leilões de Baterias no Brasil

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou os editais referentes aos primeiros leilões de sistemas de armazenamento de energia em baterias no Brasil. A medida marca o início da estruturação comercial dessa tecnologia no mercado brasileiro de energia.

    Detalhes dos Certames

    De acordo com as diretrizes aprovadas, os leilões estão previstos para ocorrer nos dias 2 e 4 de dezembro. O modelo estabelecido prevê que os projetos vencedores firmarão contratos com prazo de duração de 15 anos.

    Prazos e Implementação

    O início da vigência dos contratos está programado para o dia 1º de agosto de 2028. Esse cronograma estabelece o período necessário para que os investidores e as empresas do setor elétrico possam planejar e executar a instalação das infraestruturas de armazenamento.

    Perspectivas para Investidores

    A aprovação dos editais cria um novo segmento de atuação no setor de infraestrutura energética nacional. Empresas e investidores que acompanham o mercado brasileiro devem analisar as regras dos certames para avaliar a viabilidade de participação nestes projetos pioneiros.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STF afasta responsabilidade da V.tal por dívidas da Oi

    STF afasta responsabilidade da V.tal por dívidas da Oi

    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que responsabilizava a empresa V.tal por dívidas pertencentes à Oi. A determinação afasta a obrigação de pagamento de passivos que havia sido imposta à companhia.

    A divergência entre instâncias

    O caso ilustra uma divergência comum entre diferentes esferas do Judiciário brasileiro. O TST havia consolidado o entendimento de que a V.tal deveria assumir a responsabilidade pelas dívidas da Oi. No entanto, ao analisar a questão, o STF reverteu essa imposição.

    A responsabilização de terceiros por dívidas de uma empresa original ocorre, geralmente, quando os tribunais interpretam que há formação de grupo econômico ou sucessão empresarial. Quando o STF cassa esse tipo de decisão, a corte sinaliza limites para a transferência automática desses passivos.

    Relevância para operações corporativas

    Para executivos, investidores e gestores envolvidos em fusões, aquisições e reestruturações, o tema da responsabilidade por dívidas é um dos principais pontos de atenção. A transferência não prevista de passivos pode alterar drasticamente a viabilidade financeira de um negócio.

    A decisão do STF neste caso específico reforça a importância da previsibilidade jurídica. Ao impedir que a V.tal seja responsabilizada pelas dívidas da Oi com base no entendimento anterior do TST, o Supremo reforça a separação patrimonial entre empresas envolvidas em reestruturações complexas, como as que ocorrem no setor de telecomunicações.

    Considerações práticas

    O cenário destaca a necessidade de diligência prévia (due diligence) rigorosa em qualquer operação societária. O acompanhamento das decisões do STF é fundamental para compreender como o tribunal interpreta os limites da responsabilidade empresarial, oferecendo diretrizes mais claras para o mercado.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Earnout em M&A: Decisão de Delaware Condena Fundador

    Earnout em M&A: Decisão de Delaware Condena Fundador

    Em operações de fusões e aquisições (M&A), é comum que as partes utilizem mecanismos para alinhar expectativas de preço. Um dos mais frequentes é o earnout, uma cláusula que condiciona o pagamento de uma parcela do preço de compra ao atingimento de metas financeiras futuras pela empresa adquirida. No entanto, quando o fundador permanece na gestão do negócio após a venda, essa estrutura pode gerar desalinhamento de incentivos.

    Uma decisão recente do Tribunal de Delaware (Delaware Court of Chancery), no caso In re Saama Technologies Litigation, ilustra os riscos práticos dessa dinâmica. A corte determinou que um fundo de private equity (o comprador) não devia o pagamento de um earnout de US$ 67,5 milhões ao fundador e ex-CEO da empresa adquirida. Mais do que isso, o tribunal condenou o executivo a pagar US$ 7,3 milhões em perdas e danos à companhia por violação de seu dever fiduciário de lealdade.

    O Contexto da Transação e a Origem do Earnout

    No verão de 2021, o comprador abordou o fundador para adquirir o controle da Saama Technologies. Inicialmente, a negociação baseou-se em um valor de empresa (enterprise value) de US$ 505 milhões. Durante o processo de auditoria (due diligence), o comprador identificou anomalias contábeis e reduziu a avaliação para US$ 435 milhões.

    Para contornar a diferença de avaliação, o comprador sugeriu a inclusão de um earnout. O contrato de fusão estabeleceu que o comprador adquiriria 62% da empresa, um sindicato de co-investidores ficaria com 13%, e os acionistas vendedores, incluindo o fundador, manteriam 25%. O earnout de até US$ 67,5 milhões seria pago se, ao final de 2021, a receita da empresa atingisse US$ 72 milhões e as reservas de receita recorrente anual para contratos assinados alcançassem US$ 27 milhões.

    Conflito de Interesses e Quebra de Dever Fiduciário

    O fundador continuou atuando como CEO durante o período do earnout. Segundo os autos, ele direcionou o foco da empresa de forma agressiva para atingir as metas de curto prazo que garantiriam o pagamento adicional. Ao final de 2021, o fundador apresentou um demonstrativo indicando que os alvos haviam sido alcançados.

    Um especialista contábil contratado pelo comprador revisou o demonstrativo e questionou as práticas de reconhecimento de receita. O comprador recusou o pagamento, apontando que as ações do fundador priorizaram métricas financeiras de curto prazo em detrimento da saúde financeira e do crescimento de longo prazo da companhia. O dever fiduciário de lealdade exige que os administradores ajam no melhor interesse da empresa, e não em benefício próprio.

    O tribunal concordou com o comprador. A decisão destacou que as atitudes do executivo ultrapassaram o limite de uma estratégia de negócios agressiva e permitida, configurando uma ação de má-fé motivada por interesse pessoal. Como resultado da deterioração dos negócios após o fechamento da operação, o fundador foi demitido em junho de 2022 e, posteriormente, condenado a indenizar a companhia pelos danos causados.

    A Eficácia das Cláusulas de Arbitragem

    O caso também traz lições sobre a resolução de disputas. O contrato de fusão previa um procedimento para resolver conflitos de earnout por meio de arbitragem com um especialista contábil. Inicialmente, o fundador buscou a justiça para forçar a arbitragem e obteve sucesso. Contudo, ele mudou de estratégia e solicitou a alteração de seu pedido para incluir reivindicações contratuais e de dever fiduciário no tribunal, buscando uma sentença declaratória de que o valor era devido.

    A mudança de estratégia para o litígio tradicional se voltou contra o fundador, resultando não apenas na perda do direito ao earnout, mas também em sua condenação nas reconvenções apresentadas pelo comprador.

    Lições Práticas para Operações de M&A

    A decisão do Tribunal de Delaware reforça a necessidade de cautela na estruturação e no monitoramento de cláusulas de earnout. Algumas medidas práticas podem mitigar riscos semelhantes:

    • Monitoramento contínuo: O comprador deve supervisionar ativamente a empresa adquirida durante o período de earnout para garantir que a operação cumpra os padrões e restrições estabelecidos em contrato.
    • Atenção a resultados atípicos: Se a empresa superar as expectativas de forma repentina, é recomendável revisar os processos de vendas para verificar se os executivos estão manipulando resultados.
    • Especificidade contratual: Cláusulas de earnout devem ser detalhadas e contextualizadas. O contrato da Saama exigia operação de boa-fé, mas as partes teriam se beneficiado de regras mais claras sobre descontos, serviços gratuitos ou agrupados, a distinção entre reservas assinadas e receita reconhecida, e a alocação de receita em assinaturas plurianuais.

    Embora o comprador tenha vencido a disputa, o resultado ocorreu após anos de litígio e significativa destruição de valor da empresa adquirida. A clareza contratual e a governança rigorosa no período pós-fechamento são fundamentais para preservar o valor do investimento.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Decisão do STF sobre ITBI impacta mais de 6 mil ações

    Decisão do STF sobre ITBI impacta mais de 6 mil ações

    O Impacto da Decisão do STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão relevante envolvendo o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Este imposto é cobrado pelos municípios nas transferências de propriedades imobiliárias. De acordo com os dados do caso, este novo entendimento tem o potencial de impactar mais de 6 mil ações que atualmente tramitam em tribunais estaduais por todo o país.

    Imunidade Tributária e as Exceções

    O ponto central da decisão aborda a aplicação da imunidade tributária. A imunidade é uma proteção legal que impede a cobrança de impostos em situações específicas. No contexto do ITBI, essa regra é frequentemente observada em operações corporativas e de estruturação imobiliária.

    A decisão do STF, contudo, estabeleceu uma ressalva clara: a imunidade tributária não se aplica caso seja identificada a prática de simulação ou fraude à lei. O objetivo desta exceção é evitar que o benefício fiscal seja utilizado de forma indevida pelos envolvidos na transação.

    Considerações Práticas

    Para executivos, fundadores e investidores estrangeiros, o entendimento reforça a necessidade de conformidade e transparência nas operações. A ressalva quanto à simulação indica que as estruturas utilizadas para a transferência de bens devem possuir fundamentação real e documentação precisa, evitando questionamentos que possam afastar a imunidade do imposto.

    Como o tema afeta milhares de processos estaduais, o cenário exige atenção rigorosa às práticas adotadas em transações envolvendo propriedades imobiliárias.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Fraudes em Registros de Domínios e Marcas na China

    Fraudes em Registros de Domínios e Marcas na China

    Empresas com operações internacionais frequentemente recebem e-mails da China com alertas sobre terceiros que estariam prestes a registrar o nome da sua companhia. Essas mensagens costumam vir de supostos registradores de domínio ou escritórios de propriedade intelectual chineses, informando que outra empresa deseja utilizar o seu nome em extensões de domínio locais ou como marca comercial.

    Embora alguns avisos sobre marcas identifiquem pedidos reais com prazos autênticos, a grande maioria dessas comunicações consiste em abordagens fraudulentas ou táticas agressivas de vendas. Compreender a mecânica desses e-mails é fundamental para proteger os ativos da empresa sem incorrer em custos desnecessários.

    Como Funciona a Abordagem

    O modelo focado em nomes de domínio circula há mais de duas décadas. O remetente geralmente alega que uma empresa solicitou o registro do nome da sua companhia, do seu produto ou da sua marca sob as extensões de domínio da China, como .cn ou .中国. Em algumas versões, os e-mails também incluem domínios asiáticos adicionais, como o .hk.

    O suposto registrador afirma ter descoberto um conflito com o seu nome existente e questiona se o solicitante é um distribuidor, parceiro de negócios ou representante autorizado da sua empresa. A mensagem sugere que há apenas um curto período para impedir o registro. Caso a empresa estrangeira se oponha, o remetente oferece o serviço de registro dos domínios, frequentemente cobrando preços inflacionados ou exigindo compromissos financeiros de múltiplos anos.

    Outras versões da mensagem alegam que os domínios já foram registrados e oferecem a transferência da titularidade mediante o pagamento de uma taxa. Historicamente, notou-se um padrão em que alguns desses e-mails chegavam uma ou duas semanas após executivos retornarem de viagens de negócios à China, indicando um possível direcionamento estratégico das mensagens.

    A Realidade dos Registros de Domínio na China

    Esses e-mails são, em sua essência, propostas comerciais disfarçadas de avisos de proteção de marcas. O registro comum de um domínio não é um processo de liberação de marca no qual o registrador deve obter permissão de todas as empresas que possam ter direitos sobre um nome semelhante.

    O Centro de Informações da Rede de Internet da China (CNNIC), órgão responsável, geralmente opera o registro da extensão .cn com base no princípio do primeiro a chegar, primeiro a ser servido, sujeito aos requisitos e restrições de registro aplicáveis. A alegação de uma empresa desconhecida de que precisa consultar a sua companhia antes de processar o pedido de um terceiro não é um procedimento padrão, o que retira a credibilidade da suposta solicitação.

    Além disso, a inclusão de múltiplas extensões na mesma mensagem costuma ser um artifício para aumentar a percepção de ameaça. A extensão .cn pertence ao sistema de domínios da China continental, enquanto o .hk é o domínio de código de país de Hong Kong, que opera sob regras totalmente separadas. Listá-los em conjunto não estabelece um pedido genuíno.

    Riscos e Consequências Financeiras

    Empresas que optaram por pagar os remetentes dessas mensagens relataram gastos que variaram de US$ 500 a US$ 3.500. Os resultados desses pagamentos ilustram os riscos envolvidos:

    • Aproximadamente um terço das empresas foi simplesmente ignorado após o pagamento, sem qualquer serviço prestado.
    • Outro terço foi ignorado inicialmente e, poucas semanas depois, enfrentou tentativas de extorsão em que terceiros exigiam resgates para liberar a marca, geralmente em valores de US$ 10.000 ou mais.
    • Apenas o terço final pagou a um escritório de advocacia ou agente de marcas real, que contestou o registro conforme prometido e, em seguida, apresentou um pedido formal de marca para a empresa.

    Recomendações Práticas

    Diante do recebimento de e-mails alertando sobre o registro de domínios ou marcas na China, a recomendação principal é não responder ao remetente e não efetuar nenhum pagamento. As empresas devem adotar uma postura analítica e verificar a veracidade da alegação de forma independente.

    É possível verificar o status do registro do domínio ou ter a reivindicação da marca analisada por profissionais de confiança. Acima de tudo, a situação deve servir como um lembrete para que a empresa avalie proativamente se os seus negócios exigem proteção formal de propriedade intelectual no mercado chinês, antecipando-se a problemas reais.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STJ Fixa Critérios para Indenização em Desapropriações

    STJ Fixa Critérios para Indenização em Desapropriações

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos critérios para determinar a data de referência do valor das indenizações em processos de desapropriação de imóveis. Sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, a decisão visa equilibrar a justa reparação ao proprietário e a proteção ao erário público, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

    O tema possui grande impacto no cenário jurídico e econômico do país. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados pelo ministro relator Afrânio Vilela, existem mais de 90 mil processos sobre desapropriações em andamento no Brasil. Desse total, cerca de 75 mil tramitam na Justiça estadual. O tempo médio de duração desses processos é de aproximadamente seis anos, sendo que as ações referentes à reforma agrária costumam demorar um pouco mais, concentrando-se na Justiça Federal. Apenas em 2025, o volume de julgamentos dessas ações alcançou a marca de 25 mil processos.

    Limites Temporais para a Avaliação Judicial

    O ponto central da decisão do STJ é a definição do momento básico para a aferição técnica do preço do imóvel, buscando conciliar a duração dos processos com a justa reparação. A regra geral estabelece que a contemporaneidade entre o preço e o valor indenizatório corresponde ao preço de mercado do bem no momento da realização da perícia judicial. No entanto, o tribunal fixou limites de tempo específicos de acordo com a modalidade da desapropriação:

    • Utilidade pública ou interesse social: O momento básico para avaliação não pode ultrapassar o prazo de um ano desde a propositura da ação judicial.
    • Reforma agrária: O prazo limite para a definição do valor não pode exceder 90 dias após o ajuizamento da ação.
    • Desapropriação indireta: O momento de referência corresponde à data do apossamento administrativo. A perícia deve reconstituir o preço de mercado exato desta data, sem prejuízo da aplicação de correção monetária e dos juros compensatórios previstos em lei.

    Tratamento de Atrasos e Valorização do Imóvel

    O STJ também definiu regras claras para situações em que a perícia judicial ultrapassa os prazos estipulados. Nestes casos, a avaliação deve retroagir ao preço de mercado do momento básico limite, utilizando técnicas disponíveis no campo científico para essa reconstituição.

    Quando o poder público (expropriante) for o responsável pela demora na realização da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, o limite temporal é estendido apenas pelo exato período de atraso que lhe for atribuível. Por outro lado, a demora imputável ao proprietário (expropriado), ao serviço judiciário ou a terceiros não afasta nem dilata os limites fixados.

    Outro aspecto fundamental abordado pela Primeira Seção refere-se à valorização do imóvel decorrente da própria ação estatal, como a realização de obras públicas ou melhorias na região. O ministro Afrânio Vilela destacou que o particular não pode utilizar a demora do processo ou apostar na especulação imobiliária para obter vantagens que não teria com a simples venda no mercado. Assim, qualquer variação de preço gerada pela intervenção do Estado deve ser identificada separadamente pelo perito e descontada do valor final da indenização fixada em juízo.

    Modulação dos Efeitos e Base Legal

    Para garantir a segurança jurídica na aplicação das novas teses, o colegiado do STJ modulou os efeitos do julgamento. As regras incidirão exclusivamente sobre os casos em que a perícia seja determinada a partir da publicação do acórdão. Isso significa que os novos critérios valem para peritos nomeados a partir desse momento, independentemente da fase de recursos ou da existência de trânsito em julgado nos autos.

    A controvérsia foi inicialmente submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.432), mas o colegiado optou por firmar as teses vinculantes sob o regime da relevância da questão federal, amparado no artigo 9º, parágrafo único, da Emenda Regimental 55/2026. A fundamentação legal também se baseou nos artigos 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e 12, parágrafo 2º, da Lei Complementar 76/1993, que adotam a avaliação como referência para definir o valor da indenização.

    Considerações Práticas

    A fixação destes critérios pelo Superior Tribunal de Justiça traz maior previsibilidade para investidores, empresas e proprietários que lidam com ativos imobiliários sujeitos a processos de desapropriação. A delimitação temporal rigorosa para a avaliação judicial mitiga os riscos associados à longa duração dos litígios, evitando que a inflação imobiliária ou a valorização decorrente de obras públicas distorçam o valor da justa indenização, protegendo tanto o patrimônio privado quanto os recursos públicos.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Recontratar Empregado Hipersuficiente como PJ Configura Fraude

    Recontratar Empregado Hipersuficiente como PJ Configura Fraude

    A Dinâmica da Contratação de Profissionais no Brasil

    A estruturação de equipes e a escolha dos modelos de contratação são desafios constantes para empresas, fundadores e investidores estrangeiros que operam no mercado brasileiro. Uma prática frequentemente debatida é a substituição do vínculo de emprego tradicional pela contratação de prestadores de serviço constituídos como pessoa jurídica (PJ). Recentemente, o portal Consultor Jurídico noticiou um cenário específico sobre esse tema: a recontratação de um empregado hipersuficiente como PJ configura fraude.

    O Conceito de Empregado Hipersuficiente

    Para compreender o impacto dessa notícia, é necessário entender o que significa o termo “hipersuficiente” no contexto trabalhista. Trata-se do trabalhador que, por possuir alto grau de instrução e remuneração elevada, é considerado pela legislação como detentor de maior poder de negociação perante a empresa. Diferente da regra geral, presume-se que esse profissional tem capacidade de negociar livremente os termos do seu contrato de trabalho, em patamar de maior igualdade com o empregador.

    Recontratação como Pessoa Jurídica e a Configuração de Fraude

    Apesar da maior flexibilidade atribuída ao trabalhador hipersuficiente, a recontratação desse mesmo profissional como PJ, logo após ou em substituição ao seu contrato de trabalho formal, é vista com rigor. A notícia veiculada aponta que essa manobra configura fraude trabalhista.

    A fraude, neste contexto, ocorre quando a alteração do modelo de contratação (de pessoa física para pessoa jurídica) é feita apenas no papel, sem que haja uma mudança real na dinâmica do dia a dia. Se o profissional continua exercendo as mesmas atividades, com subordinação às ordens da empresa, cumprindo horários e sem poder enviar outra pessoa em seu lugar, a essência da relação de emprego permanece. O fato de o empregado ter alto nível hierárquico ou salarial não legitima a transformação artificial do vínculo para contornar a legislação.

    Impactos para a Governança Corporativa

    A decisão de reestruturar a força de trabalho deve ser acompanhada de uma análise criteriosa da realidade dos fatos. Para o ambiente de negócios, especialmente em operações que envolvem investimento direto estrangeiro, a transparência e a conformidade com as regras locais são essenciais para evitar passivos ocultos.

    A tentativa de otimizar custos por meio da “pejotização” de ex-empregados, mesmo aqueles com alto poder de negociação, expõe a empresa a riscos. A Justiça do Trabalho brasileira prioriza a realidade vivenciada na rotina de trabalho, que sempre prevalece sobre os documentos assinados pelas partes.

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  • Novas regras de transparência na publicidade digital

    Novas regras de transparência na publicidade digital

    O ambiente de negócios online está passando por transformações focadas na clareza das informações prestadas aos consumidores. O debate sobre novas regras de transparência para a publicidade digital ganhou destaque, levantando uma questão central para empresas, investidores e agências de comunicação: afinal, quem está por trás do anúncio?

    A exigência de clareza na autoria das campanhas

    A publicidade no ambiente digital permite um alcance em larga escala e uma segmentação precisa, mas também traz o desafio de manter a clareza sobre a origem e a autoria das mensagens veiculadas. As novas regras de transparência buscam garantir que o público saiba exatamente qual empresa, marca ou indivíduo é o responsável financeiro e criativo por determinada campanha na internet.

    Essa exigência de identificação tem como premissa a criação de um ambiente de negócios mais seguro e confiável. Ao determinar que a origem de um anúncio digital deve ser pública, direta e de fácil compreensão, as novas diretrizes de transparência visam desencorajar práticas que ocultem os reais patrocinadores de uma mensagem comercial ou institucional.

    Impacto na rotina de empresas e agências

    Para as empresas que investem de forma consistente em marketing digital e para as agências que desenvolvem e operam essas campanhas, a adaptação a essas novas regras de transparência é um passo fundamental de governança corporativa. A estruturação de um anúncio digital agora deve considerar, desde a sua concepção, não apenas a mensagem persuasiva e a definição do público-alvo, mas também a forma exata como a autoria daquela publicidade será informada ao usuário final.

    Garantir que fique evidente quem está por trás do anúncio passa a ser uma diretriz básica e inegociável na elaboração de estratégias de mídia digital. Isso exige que os executivos e gestores de comunicação revisem os processos internos de aprovação, produção e veiculação de campanhas, assegurando que todos os materiais estejam alinhados aos requisitos de transparência exigidos pelo mercado publicitário atual.

    Considerações práticas para o mercado

    A transparência na publicidade digital deixou de ser apenas uma recomendação de boas práticas para se tornar o foco central de novas regras do setor. As organizações devem estar atentas à clareza na identificação de seus anúncios, integrando essa responsabilidade ao planejamento estratégico de suas campanhas de mídia.

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  • STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

    STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em um caso classificado como bilionário devido ao seu impacto financeiro, o voto do ministro Luiz Fux foi decisivo ao se posicionar contra o governo federal, consolidando o entendimento da Corte.

    O impacto da exclusão do ISS

    A discussão central do julgamento envolve a cobrança das contribuições federais (PIS e Cofins) sobre valores que, na prática, são repassados aos municípios a título de imposto (ISS). Com a decisão, o STF entende que o imposto municipal não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo para a cobrança das contribuições federais.

    Discussão sobre a modulação de efeitos

    Apesar da definição sobre a exclusão do imposto, ainda resta estabelecer a partir de quando a decisão passará a valer. Esse mecanismo, conhecido como “modulação de efeitos”, pode limitar o direito das empresas de recuperar valores pagos no passado.

    Durante o julgamento, os ministros acolheram a sugestão do ministro Edson Fachin. Ficou definido que a eventual modulação dos efeitos da decisão será discutida apenas no julgamento dos embargos de declaração, que são recursos utilizados para esclarecer ou complementar pontos específicos de uma decisão judicial.

    Perspectivas para o setor de serviços

    A exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins representa uma alteração na forma como as empresas de serviços apuram seus tributos. O desfecho dos embargos de declaração será o momento definitivo para que as companhias compreendam a extensão temporal da decisão e como ela afetará o cenário tributário do setor.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.