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Categoria: Regulatório

  • 博彩临时措施：巴西终止体育博彩运营及退款规则

    博彩临时措施：巴西终止体育博彩运营及退款规则

    巴西联邦政府于9月25日颁布了一项临时措施（MP，具有法律效力的紧急行政法令），规定在巴西境内全面终止体育博彩和在线游戏的运营、提供、中介及广告宣传活动（在当地通称bets）。该决定涵盖实体及线上环境，包括各州和联邦区此前授予的许可，法律已明确规定的其他彩票类型除外。

    终止运营及资金退还时间表

    随着该法规的生效，在巴西运营的企业被禁止接受新的投注。该临时措施为下线平台及向用户退还资金制定了严格的时间表：

    • 9月25日：开始禁止向平台存入新资金。
    • 10月5日：投注者主动申请提取资金的截止日期（截至23时59分）。
    • 10月6日：必须下架所有博彩网站和应用程序。
    • 10月7日和8日：企业向银行机构报送剩余余额明细的期限（按CPF，即巴西个人税号分类）。
    • 10月9日至14日：金融机构向用户自动退还资金的期限。
    • 10月14日起：若退款出现失败或障碍，巴西联邦储蓄银行（Caixa Econômica Federal）将接管相关资金并向账户持有人支付。

    广告限制与无赔偿原则

    该禁令延伸至任何形式的宣传推广。相关企业须在10月5日前移除所有广告、赞助物料、实体媒介宣传以及在境外投放的内容。自该临时措施公布之日起，禁止开展任何新的营销活动。

    基于公共利益的考量，政府规定运营商无权获得任何形式的赔偿。这包括预期利润损失、已完成的投资、业务持续预期，以及已支付特许经营费的退还。根据官方数据，此前已发放85项特许经营许可，每项费用为3000万雷亚尔，国家共计征收25.5亿雷亚尔。

    行政处罚与刑事责任

    违反新规的个人和法人将面临严厉的行政处罚。处罚形式从警告到最高可达20亿雷亚尔的罚款不等，并可能被部分或全部暂停企业活动。

    除临时措施外，巴西行政部门还将向国民议会提交一项法案（PL），对该行业相关的特定犯罪行为进行定罪。该提案对经营固定赔率投注者规定了四至六年的监禁刑罚。其他行为，如宣传博彩、提供资金便利、提供应用程序或使用个人数据招徕客户，则规定了二至四年的监禁及罚款。法案还对涉及使用健康数据、未成年人信息或规避年龄与位置核验系统的行为设定了加重处罚情节。

    监管执行与公共卫生依据

    巴西财政部与司法部将联合加强监管执法，重点在于封锁域名、下架应用程序及限制支付手段。博彩与奖券秘书处（SPA）将继续监控非法市场，同时该临时措施设立了由民事办公室（Casa Civil，总统府内阁主管机关）协调的机构间监督委员会。

    该措施的依据主要基于公共卫生数据。政府报告显示，2018年至2025年间，巴西统一卫生系统（SUS）接诊的与赌博成瘾相关的问题增加了140%。行政部门引用的研究估算，与博彩相关的年度社会成本达388亿雷亚尔，其中大部分（306亿雷亚尔）用于医疗救治及改善生活质量所受的影响。

    立法机构后续审议程序

    尽管临时措施自公布之日起即具有法律效力，但巴西国民议会有120天的时间对其进行审议和表决。设立新刑事罪名的法案亦须经众议员和参议员的审议与批准后方可正式生效。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Provisional Measure on Betting: End of Operations and Refund Rules

    Provisional Measure on Betting: End of Operations and Refund Rules

    On September 25, the Brazilian federal government issued a Provisional Measure (MP — an executive order with immediate force of law) mandating the termination of the operation, offering, intermediation, and advertising of sports betting and online gaming in Brazil, commonly referred to as bets. The decision covers both physical and online environments, including authorizations previously granted by Brazilian states and the Federal District, with the exception of other lottery modalities already provided for by law.

    Shutdown Timeline and Balance Refunds

    With the enactment of this rule, operators in the country are prohibited from accepting new bets. The Provisional Measure establishes a strict schedule for shutting down platforms and returning funds to users:

    • September 25: Ban on new financial deposits across platforms takes effect.
    • October 5: Deadline for bettors to voluntarily request the withdrawal of their funds (until 11:59 PM).
    • October 6: Mandatory takedown of all betting websites and applications.
    • October 7 and 8: Deadline for operating companies to report remaining balances to banking institutions, itemized by individual taxpayer registry (CPF).
    • October 9 to 14: Window for financial institutions to process automatic refunds to users.
    • From October 14 onwards: In case of failure or impediments in processing refunds, Caixa Econômica Federal (Brazil’s federal savings bank) will take custody of the funds to disburse payments to account holders.

    Advertising Restrictions and Lack of Compensation

    The ban extends to all forms of marketing and promotion. Operating companies have until October 5 to remove advertisements, sponsorship assets, physical marketing displays, and campaigns broadcast abroad. New marketing initiatives have been prohibited since the publication of the Provisional Measure.

    Invoking public interest grounds, the federal government determined that operators will not be entitled to any form of compensation. This includes loss of profits, past capital investments, legitimate expectations of business continuity, or the reimbursement of concession fees already paid. According to official data, 85 operating licenses had been granted at a cost of BRL 30 million each, totaling BRL 2.55 billion collected by the federal government.

    Administrative Sanctions and Criminal Scope

    Non-compliance with the new rules subjects individuals and legal entities to severe administrative sanctions. Penalties range from formal warnings to fines of up to BRL 2 billion, alongside the partial or total suspension of business activities.

    In parallel with the Provisional Measure, the Executive Branch will submit a Bill of Law (PL) to the National Congress to create specific criminal offenses for the sector. The proposal establishes prison sentences of four to six years for operating fixed-odds betting. Other activities—such as promoting betting, providing financial facilitation, distributing applications, or processing personal data to acquire clients—carry penalties of two to four years of imprisonment plus fines. The bill also introduces aggravating factors for the illicit use of health data, minors’ information, or the circumvention of age and geolocation verification systems.

    Enforcement and Public Health Grounds

    Enforcement will be intensified through joint efforts between the Ministry of Finance and the Ministry of Justice, focusing on domain blocking, application removal, and payment rail restrictions. The Prizes and Betting Secretariat (SPA) will maintain its oversight of illegal markets, and the Provisional Measure establishes an Institutional Enforcement Committee coordinated by the Chief of Staff’s Office (Casa Civil).

    The policy rationale relies heavily on public health indicators. The government reported a 140% increase in consultations related to gambling disorders within the Unified Health System (SUS — Brazil’s public healthcare system) between 2018 and 2025. Studies cited by the Executive Branch estimate an annual social cost of BRL 38.8 billion associated with gambling, with the majority (BRL 30.6 billion) tied to healthcare treatments and quality-of-life impacts.

    Next Legislative Steps

    Although a Provisional Measure takes immediate effect upon publication, the National Congress has a 120-day window to evaluate, amend, and vote on the text. The Bill of Law establishing new criminal offenses will likewise require formal legislative review and approval by the Chamber of Deputies and the Federal Senate before taking effect.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • MP das Bets: Fim das Operações e Regras de Devolução

    MP das Bets: Fim das Operações e Regras de Devolução

    O governo federal publicou, em 25 de setembro, uma Medida Provisória (MP) que determina o encerramento da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil, popularmente conhecidos como bets. A decisão abrange tanto os ambientes físicos quanto os virtuais, incluindo as autorizações previamente concedidas por estados e pelo Distrito Federal, com exceção de outras modalidades de loteria já previstas em lei.

    Cronograma de Encerramento e Devolução de Valores

    Com a entrada em vigor da norma, as empresas que operavam no país ficam impedidas de oferecer novas apostas. A MP estabelece um calendário rigoroso para a desativação das plataformas e a restituição dos recursos aos usuários:

    • 25 de setembro: Início da proibição de novos aportes financeiros nas plataformas.
    • 5 de outubro: Fim do prazo para que os apostadores solicitem a retirada voluntária de seus valores (até as 23h59).
    • 6 de outubro: Obrigatoriedade de retirada do ar de todos os sites e aplicativos de apostas.
    • 7 e 8 de outubro: Prazo para as empresas informarem às instituições bancárias os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
    • 9 a 14 de outubro: Período para que as instituições financeiras realizem a devolução automática dos valores aos usuários.
    • A partir de 14 de outubro: Em caso de falha ou impedimento na devolução, a Caixa Econômica Federal assumirá os recursos para efetuar o pagamento aos titulares.

    Restrições à Publicidade e Ausência de Indenização

    A proibição estende-se a qualquer forma de divulgação. As empresas têm até o dia 5 de outubro para remover anúncios, materiais de patrocínio, publicidade em meios físicos e peças veiculadas no exterior. Novas ações de marketing estão vedadas desde a publicação da MP.

    Sob a justificativa de interesse público, o governo determinou que as operadoras não terão direito a qualquer tipo de indenização. Isso inclui lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade do negócio ou a devolução dos valores pagos pelas outorgas. Segundo os dados oficiais, 85 outorgas haviam sido concedidas ao custo de R$ 30 milhões cada, somando R$ 2,55 bilhões recolhidos pelo Estado.

    Sanções Administrativas e Esfera Penal

    O descumprimento das novas regras sujeita pessoas físicas e jurídicas a sanções administrativas severas. As penalidades variam desde advertências até multas que podem alcançar R$ 2 bilhões, além da suspensão parcial ou total das atividades empresariais.

    Paralelamente à MP, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) para tipificar crimes específicos relacionados ao setor. A proposta prevê penas de reclusão de quatro a seis anos para quem explorar apostas de quota fixa. Outras condutas, como divulgar apostas, facilitar financeiramente a operação, fornecer aplicativos ou usar dados pessoais para captar clientes, preveem penas de dois a quatro anos de prisão, além de multa. O texto sugere agravantes caso haja uso de dados de saúde, informações de menores de idade ou burla a sistemas de verificação de idade e localização.

    Fiscalização e Justificativas de Saúde Pública

    A fiscalização será intensificada por meio de uma atuação conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Justiça, com foco no bloqueio de domínios, remoção de aplicativos e restrição de meios de pagamento. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) continuará o monitoramento do mercado ilegal, e a MP institui um Comitê Institucional de Fiscalização coordenado pela Casa Civil.

    A fundamentação da medida baseia-se em dados de saúde pública. O governo reportou um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a problemas com jogos entre 2018 e 2025. Estudos citados pelo Executivo estimam um custo social anual de R$ 38,8 bilhões associado aos jogos, sendo a maior parte (R$ 30,6 bilhões) direcionada a tratamentos médicos e impactos na qualidade de vida.

    Próximos Passos no Legislativo

    Embora a Medida Provisória produza efeitos imediatos a partir de sua publicação, o Congresso Nacional tem um prazo de 120 dias para analisar e votar o texto. O Projeto de Lei que cria os novos tipos penais também dependerá da tramitação e aprovação por deputados e senadores para entrar em vigor.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Diretrizes Antitruste para Economia de Plataforma na China

    Diretrizes Antitruste para Economia de Plataforma na China

    A Regulação Concorrencial no Mercado Digital Chinês

    O ambiente de negócios digital na China tem passado por transformações regulatórias significativas. Um dos marcos desse movimento são as Diretrizes Antitruste para a Economia de Plataforma. O tema foi recentemente objeto de destaque pela publicação China Law Insight, que apontou os pontos centrais dessa regulamentação.

    A economia de plataforma engloba empresas que atuam como intermediárias digitais, conectando consumidores, fornecedores e prestadores de serviços. Devido à sua escala e dinâmica de rede, essas plataformas frequentemente atraem a atenção das autoridades de defesa da concorrência (antitruste) em todo o mundo.

    O Foco das Diretrizes Antitruste

    A publicação de diretrizes específicas para este setor demonstra o interesse das autoridades chinesas em estabelecer regras claras para a atuação das grandes empresas de tecnologia. O objetivo principal de normativas dessa natureza é orientar o mercado sobre práticas que podem ser consideradas anticompetitivas, garantindo um ambiente de negócios mais equilibrado.

    Embora os detalhes específicos das dez diretrizes destacadas pelo China Law Insight dependam da análise aprofundada do documento original, a existência desse marco regulatório serve como um sinal claro para o mercado. Empresas que operam no setor digital chinês devem estar atentas aos limites da atuação concorrencial.

    Relevância para Investidores Internacionais

    Para investidores estrangeiros, incluindo empresas brasileiras com interesses na China ou parceiros de tecnologia chineses, compreender o cenário antitruste é uma etapa fundamental da governança corporativa. A conformidade com as regras de concorrência locais mitiga riscos operacionais e confere maior segurança jurídica aos investimentos transfronteiriços.

    O monitoramento contínuo das atualizações regulatórias, como as Diretrizes Antitruste para a Economia de Plataforma, permite que executivos e fundadores ajustem suas estratégias de negócios à realidade do mercado chinês.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Antitrust Guidelines for the Platform Economy in China

    Antitrust Guidelines for the Platform Economy in China

    Competition Regulation in the Chinese Digital Market

    The digital business environment in China has undergone significant regulatory transformations. One milestone of this movement is the Antitrust Guidelines for the Platform Economy. The topic was recently highlighted by the publication China Law Insight, which outlined the core aspects of this regulation.

    The platform economy encompasses companies acting as digital intermediaries, connecting consumers, suppliers, and service providers. Due to their scale and network dynamics, these platforms frequently attract the attention of competition (antitrust) authorities worldwide.

    The Focus of the Antitrust Guidelines

    The issuance of specific guidelines for this sector demonstrates the Chinese authorities’ interest in establishing clear rules for big tech companies. The primary objective of such regulations is to guide the market on practices that may be deemed anticompetitive, ensuring a more balanced business environment.

    Although the specific details of the ten guidelines highlighted by China Law Insight depend on an in-depth analysis of the original document, the existence of this regulatory framework serves as a clear signal to the market. Companies operating in China’s digital sector must remain attentive to competition limits.

    Relevance for International Investors

    For foreign investors, including Brazilian companies with interests in China or Chinese tech partners, understanding the antitrust landscape is an essential component of corporate governance. Compliance with local competition rules mitigates operational risks and provides greater legal certainty for cross-border investments.

    Continuous monitoring of regulatory updates, such as the Antitrust Guidelines for the Platform Economy, enables executives and founders to align their business strategies with the realities of the Chinese market.

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  • 中国平台经济反垄断指南

    中国平台经济反垄断指南

    中国数字市场的竞争监管

    中国的数字商业环境经历着重大的监管变革。这一进程的重要里程碑之一便是《关于平台经济领域的反垄断指南》。法律刊物China Law Insight近期对该议题进行了重点剖析，指出了该项监管规定的核心要点。

    平台经济涵盖作为数字化中介运营的企业，负责连接消费者、供应商与服务提供商。由于其庞大规模与网络效应动态，此类平台普遍受到全球反垄断（竞争保护）执法机构的高度关注。

    反垄断指南的核心焦点

    针对该行业出台专门指南，体现了中国监管当局为大型科技企业运营建立明确规则的导向。此类规范性文件的主要目标是向市场明确何种行为可能构成排除、限制竞争，从而保障更加均衡的商业环境。

    尽管China Law Insight所强调的十项重点指南细节仍需结合原始文件深入分析，但该监管框架的出台已向市场释放了明确信号。在华开展数字业务的企业必须密切关注竞争行为的合规边界。

    对国际投资者的重要意义

    对于外国投资者（包括在华拥有商业利益或与中国科技伙伴合作的巴西企业）而言，理解反垄断环境是企业合规治理的关键环节。严格遵守当地反垄断法规有助于降低运营风险，并为跨境投资提供更充分的法律确定性。

    持续追踪如《关于平台经济领域的反垄断指南》等监管动态，有助于高管与创业者根据中国市场的实际情况调整其商业战略。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Proibição das bets: nova decisão e o cenário regulatório

    Proibição das bets: nova decisão e o cenário regulatório

    O cenário regulatório para as plataformas digitais de apostas sofreu uma alteração drástica recente. O presidente da República anunciou a proibição das chamadas “bets”, referindo-se às plataformas de jogo online que operam no Brasil.

    Contexto da decisão

    A medida governamental chama a atenção pelo momento de seu anúncio, ocorrendo a apenas nove dias do primeiro turno da eleição presidencial. Ao justificar a proibição, o chefe do Executivo adotou um tom severo, comparando os efeitos do jogo online na sociedade à epidemia de crack.

    Impactos na segurança jurídica

    Para investidores estrangeiros, fundadores de plataformas digitais e executivos do setor, o ponto de maior relevância é a instabilidade regulatória. A atual proibição foi estabelecida menos de três anos após a sanção da chamada Lei das Bets, que havia criado um marco inicial para a operação dessas empresas no país.

    Mudanças abruptas em legislações recentes afetam diretamente a previsibilidade do mercado. A transição rápida de um cenário de regulamentação para um cenário de proibição total exige que as empresas reavaliem seus modelos de negócios e estratégias de atuação no mercado brasileiro.

    Considerações finais

    A reviravolta nas regras para o funcionamento das plataformas de apostas reforça a necessidade de um acompanhamento rigoroso e contínuo do ambiente político e regulatório no Brasil, especialmente para setores digitais emergentes.

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  • Online betting ban: new decision and the regulatory landscape

    Online betting ban: new decision and the regulatory landscape

    The regulatory landscape for digital betting platforms has undergone a drastic recent shift. The President of the Republic announced a ban on online betting platforms operating in Brazil.

    Context of the decision

    The government measure draws attention due to the timing of its announcement, taking place just nine days before the first round of the presidential election. When justifying the ban, the head of the Executive branch adopted a severe tone, comparing the social effects of online gambling to the crack epidemic.

    Impacts on legal certainty

    For foreign investors, digital platform founders, and industry executives, the most significant issue is regulatory instability. The current ban was established less than three years after the enactment of the Betting Law (Lei das Bets), which had created an initial framework for the operation of these companies in the country.

    Abrupt shifts in recent legislation directly affect market predictability. The rapid transition from a regulatory framework to a total ban requires companies to reassess their business models and operational strategies in the Brazilian market.

    Final considerations

    The sudden reversal in the rules governing betting platforms reinforces the need for rigorous and ongoing monitoring of the political and regulatory environment in Brazil, particularly for emerging digital sectors.

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  • 禁止在线博彩：最新决定与监管格局

    禁止在线博彩：最新决定与监管格局

    在线博彩平台的监管环境近期发生了剧烈变化。巴西总统宣布禁止所谓的“bets”，即在巴西运营的在线博彩平台。

    决定背景

    政府此项措施因公布时间而备受关注，正值总统大选第一轮投票前仅九天。在解释禁令理由时，行政部门首脑措辞严厉，将在线博彩对社会的影响比作快克可卡因的流行危害。

    对法律确定性的影响

    对于外国投资者、数字平台创始人以及行业高管而言，最核心的问题是监管的不稳定性。当前的禁令是在所谓的《在线博彩法》（Lei das Bets）签署颁布不到三年后出台的，而该法律此前曾为这些企业在巴西的运营建立了初步框架。

    近期立法的急剧转变直接影响了市场的可预测性。从规范监管环境迅速转变为全面禁止的局面，促使相关企业重新评估其商业模式及在巴西市场的运营策略。

    结语

    博彩平台运营规则的剧变再次凸显了对巴西政治与监管环境进行严密、持续追踪的必要性，对于新兴数字行业尤为如此。

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  • BC amplia regras para criptomoedas e carteiras próprias

    BC amplia regras para criptomoedas e carteiras próprias

    O Banco Central do Brasil (BC) anunciou a ampliação das regras de controle sobre as operações com ativos virtuais. A medida, que entra em vigor em 1º de outubro de 2026, tem como foco principal a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, alinhando o mercado de criptomoedas a padrões mais rígidos de monitoramento financeiro.

    As novas diretrizes afetam diretamente as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) e os usuários que utilizam carteiras autocustodiadas, exigindo maior transparência nas transações de valores elevados.

    Comunicação obrigatória ao Coaf

    A principal mudança estabelecida pelo Banco Central refere-se à obrigatoriedade de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A partir de outubro de 2026, transferências de criptomoedas de valor igual ou superior a US$ 10 mil, que sejam realizadas de ou para carteiras autocustodiadas, deverão ser reportadas automaticamente ao órgão.

    As carteiras autocustodiadas são aquelas em que o próprio usuário mantém o controle direto dos ativos e de suas chaves privadas, sem a necessidade de um intermediário ou corretora para a custódia dos recursos. Como esse formato oferece menos informações prontamente disponíveis para as autoridades, a nova exigência busca suprir essa lacuna de dados.

    O limite de US$ 10 mil funciona exclusivamente como um gatilho para a comunicação obrigatória. O Banco Central esclarece que esse valor não representa uma proibição ou um limite para a movimentação de criptomoedas. O papel do Coaf é receber e analisar essas informações para identificar possíveis padrões irregulares, ressaltando que o simples reporte de uma transação não a classifica como ilegal.

    Além dos ativos virtuais, a regra de comunicação automática ao Coaf também foi estendida para operações de câmbio em espécie que atinjam ou superem o mesmo patamar de US$ 10 mil.

    Novas exigências para as empresas do setor

    As empresas que atuam no mercado de ativos virtuais também enfrentarão novos prazos e obrigações regulatórias. As PSAVs que já estão em funcionamento terão até o dia 1º de outubro de 2026 para formalizar o seu pedido de autorização de funcionamento junto ao Banco Central.

    A regulamentação também prevê procedimentos rigorosos para o encerramento de relacionamentos comerciais com empresas que não possuam autorização ou que não estejam em processo de regularização. Adicionalmente, obrigações específicas relativas ao envio de dados para a supervisão do BC entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027.

    Essas medidas complementam as normas estabelecidas em novembro de 2025, que já definiam requisitos básicos para as empresas do setor, incluindo:

    • Proteção e transparência nas relações com os clientes;
    • Políticas de prevenção à lavagem de dinheiro;
    • Segurança e implementação de controles internos;
    • Avaliação do perfil de risco dos clientes antes da realização de operações complexas.

    Considerações práticas

    O conjunto de regras reflete o esforço das autoridades brasileiras para aumentar a quantidade e a qualidade das informações sobre o mercado de criptoativos. Para investidores e empresas, o cenário exige adequação tecnológica e procedimental para garantir o cumprimento das obrigações de reporte e transparência, mitigando riscos associados a operações com menor disponibilidade de dados.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.