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  • STJ afasta responsabilidade automática do Reclame Aqui

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.225.111, a corte estabeleceu que o site Reclame Aqui não pode ser responsabilizado de forma automática por avaliações negativas e reclamações publicadas por consumidores.

    O caso teve origem quando uma empresa acionou a Justiça contra o administrador do portal. O objetivo da ação era excluir publicações que a companhia considerava ofensivas à sua imagem institucional, além de solicitar a remoção completa de seu cadastro na plataforma. A empresa argumentou que as postagens violavam os termos de uso do site e atingiam seus direitos de personalidade jurídica, como nome e imagem, independentemente de haver intenção difamatória por parte dos usuários.

    Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negaram o pedido. O entendimento foi de que não houve demonstração de ato ilícito por parte da plataforma, mas apenas o exercício regular da liberdade de expressão pelos consumidores. O STJ manteve essa compreensão, detalhando os limites da responsabilidade civil no ambiente digital.

    Provedor de aplicação e a vedação à censura prévia

    O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que o Reclame Aqui atua juridicamente como um provedor de aplicação de internet. Sua função principal é servir como um canal para o recebimento e a divulgação de experiências de consumo. Embora a plataforma não seja totalmente passiva — já que permite o envio de respostas pelas empresas, realiza moderação de conteúdo e utiliza filtros automáticos contra mensagens ofensivas —, ela não tem a obrigação legal de realizar um controle prévio de tudo o que é postado.

    Segundo a decisão do STJ, exigir que o site verifique a veracidade de cada relato antes de sua publicação equivaleria a impor uma censura prévia. Essa exigência inviabilizaria a prestação do serviço e prejudicaria o propósito central da plataforma, que é reunir consumidores para a troca de informações sobre fornecedores. O tribunal destacou que, nestes casos, prevalecem a liberdade de expressão, o direito à informação e o direito de crítica.

    Aplicação do Marco Civil da Internet e do Tema 987 do STF

    A decisão da Terceira Turma reforçou a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet para situações que envolvem suposto conteúdo difamatório relacionado à atividade empresarial. A regra geral estabelece que a plataforma só pode ser responsabilizada civilmente se, após eventual descumprimento de ordem judicial específica para remoção, mantiver o conteúdo ofensivo gerado por terceiros.

    O julgamento também aplicou as diretrizes do Tema 987 do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o Supremo, um provedor de internet pode ser responsabilizado diretamente quando o dano resulta de condutas adotadas pela própria plataforma. O ministro relator listou os atos que geram essa responsabilização direta:

    • Falhas sistêmicas na prestação do serviço;
    • Moderação deficiente de conteúdo;
    • Associação incorreta ou falsa de reclamações;
    • Divulgação indevida de dados pessoais;
    • Manutenção deliberada de conteúdo ilícito.

    No caso analisado, o STJ concluiu que nenhuma dessas falhas foi identificada nos autos. Além disso, o STF estabelece como dever adicional dos provedores a criação de normas de autorregulação e canais de atendimento. O tribunal reconheceu que a plataforma cumpre esse requisito, pois disponibiliza ferramentas de moderação, notificação extrajudicial e garante o direito de resposta na própria página.

    Conclusão prática para as empresas

    A decisão do STJ consolida o entendimento de que não há obrigação legal de controle prévio das informações postadas pelos consumidores. Como não há responsabilidade automática do provedor e a remoção judicial de conteúdo depende de critérios estritos, as companhias devem utilizar os mecanismos de autorregulação do ambiente digital.

    O uso dos canais de resposta e das ferramentas de notificação oferecidas nos termos de uso dessas plataformas é o caminho inicial apontado pelo tribunal para resolver conflitos. A responsabilização do provedor de aplicação fica reservada para casos em que há descumprimento de ordens judiciais de remoção ou quando a própria plataforma comete falhas sistêmicas, conforme os limites do Marco Civil da Internet.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 中国合同法新司法解释

    中国合同法新司法解释

    国际商业环境要求高管和投资者持续关注各地的法律法规。近期，中国发布了关于合同法的新司法解释，正如《中国法律观察》（China Law Insight）所报道，这一主题引发了旨在理解和明确其指导原则的广泛分析。

    法律明确性的重要意义

    在商业语境下，司法解释是阐明现有法律在实践中如何适用的重要工具。中国合同法的新司法解释重点在于为合同规则在中国管辖区内如何被理解和执行提供更高的明确性。

    对于在华开展业务或计划进入中国市场的创始人、管理者和外国投资者而言，理解这些内容是关键的一步。合同解释与履行的可预期性，是任何跨境商业运营结构安全的基础。

    对外商直接投资（FDI）的影响

    外商直接投资的流动高度依赖于合同关系的稳定性。当像中国这样商业体量庞大的司法管辖区更新或明确其合同法的解释时，涉足该市场的企业必须密切关注当地法院对合同协议的审判理解方式。

    关注关于这些最新动态的发布与分析，有助于企业将自身的治理和风险管理实践与当地的制度预期相对齐，从而维护其商业伙伴关系及国际投资的稳健运行。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • New Judicial Interpretation of China’s Contract Law

    New Judicial Interpretation of China’s Contract Law

    The international business environment requires continuous monitoring of local regulations by executives and investors. Recently, the issuance of a new judicial interpretation of China’s Contract Law was highlighted, a development that has generated analysis focused on understanding and clarifying its guidelines, as reported by China Law Insight.

    The Relevance of Legal Clarification

    In a commercial context, judicial interpretations serve as instruments to clarify the practical application of existing statutes. The new interpretation of Chinese Contract Law focuses on providing greater clarity regarding how contractual rules should be understood and enforced within the country’s jurisdiction.

    For founders, executives, and foreign investors operating or planning to enter the Chinese market, seeking this understanding is an essential step. Predictability in the interpretation and enforcement of contracts forms the foundation of structural security for any cross-border commercial transaction.

    Implications for Foreign Direct Investment (FDI)

    The flow of foreign direct investment depends heavily on the stability of contractual relationships. When a high-volume commercial jurisdiction such as China updates or clarifies the interpretation of its Contract Law, companies exposed to that market must pay close attention to how agreements are construed by local courts.

    Monitoring publications and analyses regarding these updates allows organizations to align their governance and risk management practices with local institutional expectations, preserving the integrity of their commercial partnerships and international investments.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Nova Interpretação Judicial da Lei de Contratos na China

    Nova Interpretação Judicial da Lei de Contratos na China

    O ambiente de negócios internacional exige um acompanhamento contínuo das normativas locais por parte de executivos e investidores. Recentemente, foi destacada a emissão de uma nova interpretação judicial da Lei de Contratos da China, tema que tem gerado análises voltadas ao entendimento e esclarecimento de suas diretrizes, conforme reportado pelo China Law Insight.

    A Relevância do Esclarecimento Jurídico

    No contexto comercial, as interpretações judiciais funcionam como instrumentos para esclarecer a aplicação prática de leis já existentes. A nova interpretação da Lei de Contratos chinesa foca em fornecer maior clareza sobre como as regras contratuais devem ser compreendidas e executadas dentro da jurisdição do país.

    Para fundadores, gestores e investidores estrangeiros que operam ou planejam ingressar no mercado chinês, a busca por esse entendimento é um passo fundamental. A previsibilidade na interpretação e na execução de contratos é a base para a segurança estrutural de qualquer operação comercial transfronteiriça.

    Reflexos no Investimento Estrangeiro Direto (FDI)

    O fluxo de investimentos estrangeiros diretos depende fortemente da estabilidade das relações contratuais. Quando uma jurisdição de alto volume comercial como a China atualiza ou esclarece a interpretação de sua Lei de Contratos, as empresas com exposição a esse mercado devem estar atentas à forma como os acordos são lidos pelos tribunais locais.

    Acompanhar publicações e análises sobre essas atualizações permite que as organizações alinhem suas práticas de governança e gestão de riscos às expectativas institucionais locais, mantendo a integridade de suas parcerias comerciais e investimentos internacionais.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 行业协会对Keeta的外卖配送模式提出司法质疑

    外卖配送平台Keeta的运营模式已成为司法审查的对象。据巴西法律资讯门户网站Migalhas报道，某行业协会已向法院提起诉讼，质疑该公司所采用的运营实践和外卖配送（delivery）模式。

    外卖平台的监管挑战

    围绕外卖平台商业模式的司法诉讼，反映了关于科技创新如何适应现行法律法规的持续讨论。推行差异化的运营模式往往会引起代表性行业实体的关注，这些实体诉诸司法机关，以质疑此类运营的合规性。此类审查可能涵盖多个领域，从竞争动态到与平台互动的不同主体之间所建立的法律关系。

    行业协会在市场监管中的作用

    在商业环境中，行业协会在新进入者和颠覆性商业模式的监督中发挥着积极作用。通过诉讼程序，此类实体旨在维护其代表成员的利益，对被认为违规或失衡的商业实践提出质疑。涉及Keeta的案件表明，行业协会的行动可以作为促使新型外卖配送（delivery）模式接受法院审查的法律工具。

    战略层面的考量

    对于数字化平台领域的高管、创始人及投资者而言，该事件凸显了在启动或调整业务时进行严密规划的必要性。开发创新的物流和配送解决方案必须伴随对诉讼风险的审慎评估。监管的可预见性以及应对司法质疑的能力，是科技型商业模式实现可持续发展的核心要素。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Associação Questiona Modelo de Delivery da Keeta

    O modelo de operação da plataforma de entregas Keeta tornou-se alvo de escrutínio judicial. De acordo com informações veiculadas pelo portal Migalhas, uma associação ingressou na Justiça para contestar as práticas e o formato de delivery adotados pela empresa.

    Desafios Regulatórios para Plataformas de Delivery

    A judicialização envolvendo o modelo de negócios de aplicativos de entrega reflete um cenário de constante debate sobre a adequação de inovações tecnológicas às normas vigentes. A implementação de formatos operacionais distintos frequentemente atrai a atenção de entidades representativas, que buscam o Poder Judiciário para questionar a conformidade dessas operações. O escrutínio pode abranger diversas áreas, desde a dinâmica concorrencial até as relações estabelecidas com os diferentes agentes que interagem com a plataforma.

    O Papel das Associações no Controle do Mercado

    No ambiente de negócios, as associações desempenham um papel ativo na fiscalização de novos entrantes e de modelos disruptivos. Por meio de ações judiciais, essas entidades procuram defender os interesses de seus representados, questionando práticas que considerem irregulares ou desequilibradas. O caso envolvendo a Keeta ilustra como a atuação associativa pode ser utilizada como um instrumento para exigir que novos modelos de delivery sejam submetidos à análise dos tribunais.

    Considerações Estratégicas

    Para executivos, fundadores e investidores que atuam no setor de plataformas digitais, o episódio destaca a necessidade de planejamento rigoroso ao lançar ou adaptar operações. O desenvolvimento de soluções inovadoras de logística e entrega deve estar acompanhado de uma avaliação cuidadosa dos riscos de litígio. A previsibilidade regulatória e a capacidade de resposta a questionamentos judiciais são elementos centrais para a sustentabilidade de negócios baseados em tecnologia.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • Association Challenges Keeta’s Delivery Model

    The operational model of delivery platform Keeta has come under judicial scrutiny. According to reports by legal news outlet Migalhas, a trade association has gone to court to challenge the practices and delivery model adopted by the company.

    Regulatory Challenges for Delivery Platforms

    Litigation surrounding the business models of delivery apps reflects ongoing debate over aligning technological innovations with existing regulations. Implementing distinct operational models often attracts the attention of trade associations, which turn to the Judiciary to question the compliance of these operations. Scrutiny can span multiple areas, from competitive dynamics to the relationships established with the various stakeholders interacting with the platform.

    The Role of Trade Associations in Market Oversight

    In the business environment, associations play an active role in overseeing new entrants and disruptive business models. Through lawsuits, these entities seek to defend their members’ interests, challenging practices they deem irregular or unbalanced. The case involving Keeta illustrates how collective action through associations can serve as a mechanism to subject new delivery models to judicial review.

    Strategic Considerations

    For executives, founders, and investors operating in the digital platform sector, the episode highlights the necessity of thorough planning when launching or adjusting operations. Developing innovative logistics and delivery solutions requires careful assessment of litigation risks. Regulatory predictability and the ability to address legal challenges are central to the sustainability of tech-driven businesses.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 巴西联邦最高法院裁定将ISS从PIS和Cofins计税基数中剔除

    巴西联邦最高法院裁定将ISS从PIS和Cofins计税基数中剔除

    巴西联邦最高法院（STF）作出裁决，将服务税（ISS）从社会融入费（PIS）和公积金社会贡献费（Cofins）的计税基数中剔除。这一决定遵循了此前在所谓“世纪论题”中所适用的法律逻辑。

    什么是“世纪论题”？

    为了理解STF的最新裁决，有必要了解其由来的核心概念。“世纪论题”是一个通俗说法，指代这样一种司法共识：代征税款并不构成企业的营业额或总收入，因此不应纳入PIS和Cofins等联邦税费的计税基数。其核心逻辑在于，税款金额仅仅流经企业账目以便转缴给公共实体，并不代表企业自身的财产增值或实际收入。

    该逻辑在ISS上的适用

    ISS是针对服务提供行为征收的市政税。遵循此前采纳的相同推理，STF认定ISS同样不构成服务企业的收入，而是属于市政府的款项。

    因此，通过将ISS从PIS和Cofins的计税基数中剔除，法院避免了“税上征税”的情况。这意味着联邦税费将仅针对企业实际的营业收入征收，而不包含归属于市政税收的部分。

    对服务业的影响

    该裁决对在巴西开展业务的服务业企业具有直接的重要意义。将ISS从联邦税费计税基数中剔除，不仅增强了法律确定性，也使税务负担与在巴运营企业的实际经济承受能力相符。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

    STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

    O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que exclui o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta definição segue a mesma lógica jurídica aplicada na chamada “Tese do Século”.

    O que é a “Tese do Século”?

    Para compreender a recente decisão do STF, é útil entender o conceito que a originou. A “Tese do Século” é o nome popular dado ao entendimento de que impostos arrecadados não compõem o faturamento ou a receita bruta das empresas, não devendo integrar a base de cálculo de contribuições federais como o PIS e a Cofins. A lógica central é que o valor do imposto apenas transita pelo caixa da empresa para ser repassado ao ente público, não representando riqueza própria do negócio.

    A aplicação da lógica ao ISS

    O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Seguindo o mesmo raciocínio adotado anteriormente, o STF entendeu que o ISS também não constitui receita da empresa prestadora de serviços, mas sim um valor que pertence ao município.

    Consequentemente, ao excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o tribunal evita a incidência de tributo sobre tributo. Isso significa que a tributação federal incidirá apenas sobre o que é efetivamente faturamento da empresa, sem incluir a parcela correspondente ao imposto municipal.

    Impacto para o setor de serviços

    Esta decisão tem relevância direta para as empresas que atuam no setor de serviços no Brasil. A exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições federais reforça a segurança jurídica e alinha a tributação à real capacidade econômica das companhias operantes no país.

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  • STF Excludes ISS From PIS and Cofins Tax Bases

    STF Excludes ISS From PIS and Cofins Tax Bases

    Brazil’s Supreme Federal Court (STF) has issued a ruling excluding the Municipal Service Tax (ISS) from the calculation base of PIS and Cofins federal social contributions. This decision follows the same legal rationale applied in the landmark “Thesis of the Century.”

    What Is the “Thesis of the Century”?

    To understand the STF’s recent ruling, it is helpful to examine the concept behind it. The “Thesis of the Century” is the widely used term for the legal precedent establishing that collected taxes do not constitute corporate gross revenue or turnover, and therefore must not be included in the calculation base of federal contributions such as PIS and Cofins. The core principle is that tax amounts merely pass through a company’s cash accounts before being remitted to the tax authority, representing no actual corporate wealth.

    Applying the Logic to ISS

    ISS is a municipal tax levied on service provision. Following the precedent established in earlier decisions, the STF determined that ISS does not constitute revenue of the service-providing company, but rather represents funds belonging to the municipality.

    Consequently, by excluding ISS from the PIS and Cofins calculation base, the court prevents tax-on-tax collection. This ensures that federal contributions apply strictly to the company’s actual revenue, without including the municipal tax component.

    Impact on the Service Sector

    This ruling carries direct relevance for service companies operating in Brazil. Removing ISS from the federal contribution base enhances legal certainty and aligns tax liabilities with the actual economic capacity of businesses throughout the country.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.