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  • Adverse Possession of Web Domains: The Debate at Brazil’s STJ

    Adverse Possession of Web Domains: The Debate at Brazil’s STJ

    The Superior Court of Justice (STJ, Brazil’s highest appellate court for non-constitutional federal matters) has initiated a discussion marking the intersection of traditional legal concepts and the new digital economy: the potential application of adverse possession (usucaption) to web domains.

    The Intersection of Traditional and Digital Law

    Adverse possession is a classic legal concept traditionally associated with acquiring title to physical assets, such as real estate or vehicles, through continuous and uncontested use over time. In contrast, an internet domain is a virtual address that identifies a business, brand, or service online, representing a digital asset of significant strategic and commercial value.

    The debate brought before the STJ questions whether the rules governing ownership acquisition through prolonged use can be extended to these virtual addresses. Because original property legislation was conceived for the physical world, courts now face the challenge of interpreting how these rules function when applied to intangible digital assets.

    Impact on Businesses

    For founders, executives, and investors, the discussion at the STJ serves as a reminder regarding the legal nature of digital assets. Internet domains often concentrate a corporation’s digital identity and serve as key gateways for clients and business operations. The possibility that rights over these domains could be altered or consolidated through prolonged third-party use reinforces the need for strict digital portfolio management.

    While the court is still examining and debating the topic, the fact that a superior court is reviewing adverse possession of domains demonstrates that protecting digital assets requires constant attention. Market participants await the outcome at the STJ, which could establish an important precedent regarding property rights in the virtual environment.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Usucapião de Domínio na Web: O Debate no STJ

    Usucapião de Domínio na Web: O Debate no STJ

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou uma discussão que marca o encontro entre institutos tradicionais do direito e a nova economia digital: a possibilidade de aplicação da usucapião ao uso de domínios na web.

    O Encontro do Direito Tradicional com o Digital

    A usucapião é um conceito jurídico clássico, tradicionalmente associado à aquisição de propriedade de bens físicos, como imóveis ou veículos, pelo seu uso contínuo e pacífico ao longo do tempo. Por outro lado, um domínio de internet é o endereço virtual que identifica uma empresa, marca ou serviço na rede, representando um ativo digital de alto valor estratégico e comercial.

    O debate levado ao STJ questiona se as regras de aquisição de propriedade pelo uso prolongado podem ser estendidas a esses endereços virtuais. Como a legislação original sobre propriedade foi desenhada para o mundo físico, os tribunais agora enfrentam o desafio de interpretar como essas normas se comportam diante de bens incorpóreos e digitais.

    Impacto para as Empresas

    Para fundadores, executivos e investidores, a discussão no STJ serve como um alerta sobre a natureza jurídica dos ativos digitais. Os domínios de internet muitas vezes concentram a identidade digital de uma corporação e são portas de entrada para clientes e negócios. A possibilidade de que direitos sobre esses domínios sejam alterados ou consolidados pelo uso contínuo de terceiros reforça a necessidade de gestão rigorosa do portfólio digital da empresa.

    Ainda que o tribunal esteja na fase de análise e discussão do tema, o simples fato de a corte superior debater a usucapião de domínios demonstra que a proteção de ativos na internet exige atenção constante. O mercado aguarda a definição do STJ, que poderá estabelecer um precedente importante sobre como o direito de propriedade funciona no ambiente virtual.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STF（巴西联邦最高法院）限制对各州税收激励政策征税

    STF（巴西联邦最高法院）限制对各州税收激励政策征税

    巴西联邦最高法院（STF）作出裁决，对各州税收激励政策的征税设定了限制。据法律媒体Consultor Jurídico报道，该议题涉及在巴西运营企业的财务和税务筹划中最敏感的问题之一，对吸引投资和法律确定性产生直接影响。

    州级税收激励政策的性质

    税收激励是各州政府用于促进地方经济发展的机制。实际上，各州放弃征收部分税款，以吸引企业、创造就业机会并促进区域基础设施建设。对于巴西本土公司和外国投资者而言，这些优惠通常是选择设立工厂或物流配送中心地点的决定性因素。

    然而，这些区域政策的有效性往往会遇到国家税收制度复杂性的阻碍。核心争议发生在联邦政府将企业因州级激励措施而节省的金额视为资产增加，并开始对这部分金额征收联邦税款之时。

    STF设定的限制

    STF的审议为此类对各州所给予激励措施征税的做法设定了界限。通过对该项税收征管施加限制，最高法院在联邦各主体之间的管辖权冲突中发挥了调解作用，并力求维护经济优惠的初衷。

    在实际操作中，联邦政府对州级激励措施的不加限制征税，可能会抵消各州吸引投资的努力。限制此类征税的裁决表明了对更高稳定性的追求，这对于需要规划其业务长期运营成本的高管和创始人而言至关重要。

    对营商环境和外商直接投资（FDI）的影响

    对于企业界和外商直接投资（FDI）而言，明确税收负担的裁决至关重要。对各州激励措施征税设限，使企业能够更精确地计算在巴西不同地区配置资本的回报率。

    在跨境投资背景下，特别是对于来自美国和中国的资本，可预测性常被视为核心挑战。明确联邦政府可以在何种程度上对各州给予的优惠征税，有助于降低运营风险。投资者需要数学上的确定性来批准向巴西子公司注资，而保护地方税收激励措施免受过度联邦税收的影响，是朝这一方向迈出的重要一步。

    尽管具体情况取决于对相关行业和所在州适用规则的分析，但STF确立的标准为公司治理提供了指引。管理层应当关注这些限制如何适用于自身的财务实际状况。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STF limits taxation of state tax incentives

    STF limits taxation of state tax incentives

    The STF (Brazil’s Supreme Federal Court) issued a decision placing limits on the taxation of state tax incentives. Reported by Consultor Jurídico, the issue addresses one of the most sensitive topics for financial and tax planning among companies operating in Brazil, directly impacting investment attraction and legal certainty.

    The nature of state tax incentives

    Tax incentives are mechanisms used by state governments to stimulate local economic development. In practice, states forgo collecting part of their tax revenue to attract companies, create jobs, and foster regional infrastructure. For domestic businesses and foreign investors, these benefits are often decisive factors in selecting locations for manufacturing plants or distribution centers.

    However, the effectiveness of regional policies often clashes with the complexity of the national tax system. The central conflict arises when the Federal Government treats the amount saved by a company through state incentives as taxable income or asset growth, seeking to assess federal taxes on that portion.

    The limit established by the STF

    The ruling by the STF sets a boundary on this practice of taxing incentives granted by states. By placing restrictions on federal levies, the Supreme Court mediates jurisdictional conflicts between federative entities and seeks to preserve the economic benefit’s original purpose.

    Unrestricted federal taxation of a state incentive can, in practice, neutralize the state’s efforts to attract capital. The decision to limit this taxation signals a drive toward greater stability—an essential factor for executives and founders projecting long-term operating costs.

    Impacts on the business environment and FDI

    For the corporate sector and foreign direct investment (FDI), rulings that bring clarity to tax burdens are critical. Imposing limits on the taxation of state incentives enables companies to calculate returns on capital deployed across various regions of Brazil with greater precision.

    In cross-border investments, particularly for capital from the United States and China, predictability is frequently highlighted as a core challenge. Clarity regarding how far the Federal Government can tax a state-level benefit helps mitigate operational risks. Investors require mathematical certainty to approve capital allocations to Brazilian subsidiaries, and safeguarding local tax incentives against excessive federal levies is an important step in that direction.

    While each scenario requires analyzing the specific sector and state regulations, the guidelines set by the STF provide direction for corporate governance. Executives must observe how these limits apply to their financial planning.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • STF limita tributação de incentivos estaduais

    STF limita tributação de incentivos estaduais

    O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que impõe limites à tributação sobre incentivos fiscais estaduais. O tema, noticiado pelo portal Consultor Jurídico, aborda uma das questões mais sensíveis para o planejamento financeiro e tributário das empresas que operam no Brasil, com impactos diretos na atração de investimentos e na segurança jurídica.

    A natureza dos incentivos fiscais estaduais

    Incentivos fiscais são mecanismos utilizados pelos governos estaduais para fomentar o desenvolvimento econômico local. Na prática, os estados abrem mão de arrecadar parte de seus impostos para atrair empresas, gerar empregos e estimular a infraestrutura regional. Para companhias nacionais e investidores estrangeiros, esses benefícios costumam ser fatores decisivos na escolha do local para instalar fábricas ou centros de distribuição.

    No entanto, a eficácia dessas políticas regionais frequentemente esbarra na complexidade do sistema tributário nacional. O conflito central ocorre quando a União passa a considerar o valor economizado pela empresa com o incentivo estadual como um acréscimo patrimonial, passando a cobrar tributos federais sobre essa parcela.

    O limite estabelecido pelo STF

    A deliberação do STF estabelece um limite para essa prática de tributar os incentivos concedidos pelos estados. Ao impor restrições a essa cobrança, a Suprema Corte atua na mediação do conflito de competências entre os entes federativos e busca preservar a intenção original do benefício econômico.

    A tributação irrestrita de um incentivo estadual pela União pode, na prática, anular o esforço do estado em atrair o investimento. A decisão de limitar essa tributação sinaliza uma busca por maior estabilidade, um elemento essencial para executivos e fundadores que precisam projetar os custos operacionais de longo prazo de seus negócios.

    Impactos para o ambiente de negócios e FDI

    Para o mercado corporativo e para o investimento estrangeiro direto (FDI), decisões que clarificam a carga tributária são fundamentais. A imposição de limites à tributação de incentivos estaduais permite que as empresas calculem com maior precisão o retorno sobre o capital alocado em diferentes regiões do país.

    No contexto de investimentos transfronteiriços, especialmente para capitais oriundos dos Estados Unidos e da China, a previsibilidade é frequentemente apontada como um desafio central. A clareza sobre até que ponto a União pode tributar um benefício concedido por um estado ajuda a mitigar riscos operacionais. Investidores precisam de segurança matemática para aprovar aportes em subsidiárias brasileiras, e a proteção dos incentivos fiscais locais contra a tributação federal excessiva é um passo importante nessa direção.

    Ainda que cada cenário dependa da análise das regras aplicáveis ao setor e ao estado em questão, a fixação de parâmetros pelo STF oferece um norte para a governança corporativa. Gestores devem observar como esses limites se aplicam à sua realidade financeira.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STF Recognizes ITBI Tax Immunity for Real Estate Companies

    STF Recognizes ITBI Tax Immunity for Real Estate Companies

    STF Ruling on ITBI

    The STF (Brazil’s Supreme Federal Court) issued a decision of major relevance to the real estate business and investment sector. As reported, the court determined that real estate companies are entitled to tax immunity from the Real Estate Transfer Tax (ITBI, a municipal tax) when making capital contributions.

    Understanding the Concepts

    To understand the scope of this decision, it is important to objectively clarify the legal terms involved in the transaction:

    • ITBI: A municipal tax levied whenever real estate ownership is transferred between individuals or legal entities.
    • Capital contribution (integralização de capital): The act by which a partner or investor transfers assets from their personal holdings to a company to form or increase its share capital.
    • Tax immunity: A constitutional protection that prevents the collection of certain taxes in specific situations.

    Impact on Real Estate Companies

    Corporate structuring frequently involves transferring real property to legal entities. Historically, there has been a debate regarding the municipal tax levy when the receiving company’s core business is the real estate market itself, such as buying, selling, or leasing properties.

    The STF decision confirms that, even for companies focused on real estate, transferring properties solely to contribute to share capital is protected by ITBI immunity. In practice, this means municipalities cannot demand tax payment on the value of property transferred to form corporate capital at the time of the transaction.

    Practical Considerations

    The STF’s position provides greater predictability for founders, executives, and foreign investors seeking to allocate capital in the Brazilian market. Clarity regarding the non-application of ITBI to capital contributions facilitates asset organization and the structuring of new investment vehicles focused on real estate assets.

    Following the case law of Brazil’s highest court is essential for corporate decision-making, ensuring that transactions are structured with institutional efficiency.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • STF reconhece imunidade de ITBI para empresas imobiliárias

    STF reconhece imunidade de ITBI para empresas imobiliárias

    Decisão do STF sobre ITBI

    O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande relevância para o setor de investimentos e negócios imobiliários. Conforme noticiado, o tribunal determinou que as empresas imobiliárias têm direito à imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no momento em que realizam a integralização de capital.

    Entendendo os Conceitos

    Para compreender o alcance desta decisão, é importante esclarecer os termos jurídicos envolvidos na operação de forma objetiva:

    • ITBI: É um imposto municipal cobrado sempre que ocorre a transferência de propriedade de bens imóveis entre pessoas ou empresas.
    • Integralização de capital: Trata-se do ato pelo qual um sócio ou investidor transfere bens do seu patrimônio pessoal para a empresa. Essa transferência tem o objetivo de formar ou aumentar o capital social da companhia.
    • Imunidade: É uma proteção que impede a cobrança de determinados impostos sobre situações específicas.

    Impacto para Empresas Imobiliárias

    A estruturação de negócios corporativos frequentemente envolve a transferência de imóveis para pessoas jurídicas. Historicamente, existe um debate sobre a cobrança do imposto municipal quando a empresa que recebe o imóvel tem como atividade principal o próprio mercado imobiliário, como a compra, venda ou locação de propriedades.

    A decisão do STF confirma que, mesmo para essas empresas com foco imobiliário, a transferência de imóveis com a finalidade exclusiva de integralizar o capital social está protegida pela imunidade do ITBI. Na prática, isso significa que o município não pode exigir o pagamento do imposto sobre o valor do imóvel transferido para compor o capital da sociedade no momento dessa operação.

    Considerações Práticas

    O posicionamento do STF oferece maior previsibilidade para fundadores, executivos e investidores estrangeiros que buscam alocar recursos no mercado brasileiro. A clareza sobre a não incidência do ITBI na integralização de capital facilita a organização patrimonial e a estruturação de novos veículos de investimento focados em ativos imobiliários.

    Acompanhar a jurisprudência da mais alta corte do país é essencial para a tomada de decisões no ambiente corporativo, garantindo que as operações sejam estruturadas com eficiência institucional.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STF（巴西联邦最高法院）确认房地产企业享有ITBI免税权

    STF（巴西联邦最高法院）确认房地产企业享有ITBI免税权

    STF关于ITBI的裁决

    STF（巴西联邦最高法院）作出了一项对房地产投资与商业领域具有重要意义的裁决。据报道，最高法院认定，房地产企业在进行注册资本实缴时，有权享有不动产转让税（ITBI，一种市镇级财产转让税）的宪法性免税权。

    理解相关法律概念

    为了理解此项裁决的影响范围，有必要客观厘清交易中涉及的法律术语：

    • ITBI：指不动产转让税，是巴西在个人或企业之间发生产权变更转让时征收的市镇级税种。
    • Integralização de capital（资本实缴）：指股东或投资者将个人或名下资产转移至公司名下的行为，旨在形成或增加公司的注册资本。
    • Imunidade（免税特权）：指联邦宪法规定的保护机制，阻断政府对特定情形征收特定税收。

    对房地产企业的影响

    企业商业架构的搭建通常涉及将不动产转移至法人实体名下。在过往实践中，当接收不动产的企业其主营业务本身即为房地产经营（如不动产买卖或租赁）时，市镇政府是否可以征收该项税收一直存在争议。

    STF的裁决确认，即使是对于以房地产为主业的企业，仅以实缴注册资本为目的的不动产转让，同样受到ITBI免税特权的保护。在实践中，这意味着在开展此类操作时，市镇政府不得对用于构成公司资本的转让不动产价值征收该税项。

    实践考量

    STF的这一立场为计划在巴西市场配置资产的创始人、高管及外国投资者提供了更高的确定性。明确在资本实缴环节不征收ITBI，有助于推动资产架构规划以及设立专注于不动产资产的全新投资主体。

    跟进巴西最高司法机关的判例动态，对于企业在商业环境中的决策制定至关重要，有助于确保交易在机构合规层面高效开展。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • 巴西高等法院裁定对涉及肖像权的跨国诉讼无管辖权

    巴西高等法院裁定对涉及肖像权的跨国诉讼无管辖权

    巴西高等司法法院（STJ，巴西负责非宪法性联邦法律审判的最高法院）第三审判庭近期裁定，巴西司法机关对涉及电子游戏《FIFA足球》（Fifa Soccer）疑似未经授权使用阿根廷前足球运动员肖像权的索赔诉讼不享有管辖权。

    该案在特别上诉（REsp）第2.246.810号中审理，涉及一名常住布宜诺斯艾利斯且从未效力于巴西足球俱乐部的运动员，其针对设立在荷兰和英国的游戏开发公司提起诉讼。该裁定明确了巴西司法管辖权在跨国争议中的行使边界。

    管辖权边界与民事诉讼法典第21条

    原告主张，涉案游戏各版本（于2014年至2022年间发行）在巴西商业销售，且涉案公司在巴西设有代表机构，这两点足以确立巴西法院的管辖权。该案此前在一审中被驳回，圣保罗州法院（TJSP）在二审中维持了原判。

    主审法官南希·安德里吉（Nancy Andrighi）在审理上诉时指出，《巴西民事诉讼法典》（CPC）第21条规定了竞合管辖的情形。该法规定，当被告在巴西拥有住所、义务须在巴西履行或诉讼基于发生在巴西的事实时，允许在巴西提起诉讼。

    然而，法官强调，适用上述规则必须遵循紧密联系原则和国家利益原则。STJ认为，第三方分销商在巴西零售市场单纯销售电子游戏的行为，并不构成足以支持在巴西审理该诉讼的实质性连接点。

    不方便法院原则

    该裁决的核心要点之一在于适用了“不方便法院原则”（forum non conveniens）。根据该原则，当存在更适合满足当事人利益并确保判决有效性的其他平行外国管辖地时，法院可以拒绝行使管辖权。

    法官认定，该前运动员选择巴西作为管辖法院属于滥用诉权行为，因为巴西与涉案当事人及争议本身均无实质联系，亦无处理该纠纷的国家利益。因此，下级法院依职权认定滥用诉权并驳回起诉的做法是正确的。

    与第1289号重复性案例的区别

    该前运动员还试图援引STJ第1289号重复性案例（Tema Repetitivo 1.289），该案例涉及在电子游戏中不当使用球员肖像引发的精神损害赔偿。然而，法院明确指出，第1289号案例仅涉及国内管辖权划分，即原告在巴西的居住地与被诉公司总部所在地之间的巴西本土法院管辖争议。

    在本案中，争议的关键不在于应当由哪个巴西法院审理，而在于巴西司法管辖权针对与巴西没有任何直接联系的外国企业和外国公民时的有效行使边界。

    对外国企业的实践启示

    STJ的这项裁定为全球科技、媒体和娱乐企业增强了法律确定性，这些企业的产品通常通过第三方分销网络进入巴西市场。该判例确立了明确共识：产品单纯进入巴西消费市场，并不会导致外国开发商自动受制于巴西司法管辖，特别是对于与巴西无实际关联的争议。

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  • STJ nega jurisdição em ação internacional sobre uso de imagem

    STJ nega jurisdição em ação internacional sobre uso de imagem

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o Judiciário brasileiro não possui competência para julgar uma ação de indenização envolvendo o suposto uso não autorizado de imagem de um ex-jogador de futebol argentino no jogo eletrônico Fifa Soccer.

    O caso, analisado no Recurso Especial (REsp) 2.246.810, envolve um atleta residente em Buenos Aires que nunca atuou por clubes brasileiros, movendo ação contra empresas desenvolvedoras do jogo sediadas na Holanda e no Reino Unido. A decisão destaca os limites da atuação da Justiça nacional em litígios internacionais.

    Limites da jurisdição e o artigo 21 do CPC

    O autor da ação argumentou que a comercialização das edições do jogo (lançadas entre 2014 e 2022) no Brasil e a existência de representantes das empresas no país seriam suficientes para atrair a competência da Justiça brasileira. O processo havia sido extinto em primeira instância, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

    Ao analisar o recurso, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 21 do Código de Processo Civil (CPC) prevê hipóteses de concorrência entre jurisdições. A lei permite o ajuizamento no Brasil quando o réu é domiciliado no país, quando a obrigação deve ser cumprida em território nacional ou quando a ação se fundamenta em fato ocorrido no Brasil.

    Contudo, a ministra ressaltou que a aplicação dessas regras exige a observância dos princípios da proximidade e do interesse estatal. Para o STJ, a simples venda dos jogos eletrônicos no varejo nacional por terceiros distribuidores não constitui um vínculo efetivo o bastante para justificar o processamento da demanda no Brasil.

    A teoria do forum non conveniens

    Um ponto central da decisão foi a aplicação da teoria do forum non conveniens. Segundo esse princípio, o Judiciário pode recusar o julgamento de uma demanda quando existir outra jurisdição internacional concorrente que seja mais adequada para atender aos interesses das partes e garantir a efetividade da decisão.

    A ministra concluiu que a escolha do foro brasileiro pelo ex-atleta foi abusiva, uma vez que o Estado brasileiro não possui vínculo com os sujeitos envolvidos, nem com a controvérsia, e não tem interesse no processamento do litígio. Dessa forma, as instâncias inferiores agiram corretamente ao reconhecer a abusividade de ofício.

    Distinção em relação ao Tema Repetitivo 1.289

    O ex-jogador também tentou enquadrar seu caso no Tema Repetitivo 1.289 do STJ, que trata de indenizações por dano moral decorrentes do uso indevido de imagens de jogadores em videogames. No entanto, o tribunal esclareceu que o Tema 1.289 discute apenas a competência interna, ou seja, o conflito de competência entre o local de residência do autor no Brasil e a sede da empresa processada.

    No caso em questão, a discussão não era sobre qual juízo brasileiro deveria julgar a causa, mas sim sobre os limites da atividade jurisdicional do Brasil perante empresas e cidadãos estrangeiros sem laços diretos com o país.

    Implicações práticas para empresas estrangeiras

    A decisão do STJ reforça a segurança jurídica para empresas globais de tecnologia, mídia e entretenimento cujos produtos chegam ao Brasil por meio de cadeias de distribuição de terceiros. O entendimento consolida que a mera presença de produtos no mercado consumidor brasileiro não submete automaticamente as desenvolvedoras estrangeiras à jurisdição nacional em litígios que não possuam conexão real com o país.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.