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  • CARF rejects treating Real Estate Investment Funds as corporate entities

    CARF rejects treating Real Estate Investment Funds as corporate entities

    The Administrative Council of Tax Appeals (CARF, Brazil’s federal administrative tax court) issued a significant decision for the financial market and investors. The tribunal upheld the position that rejects treating Real Estate Investment Funds (FIIs) as corporate legal entities.

    The tax authority’s taxation attempt

    The central dispute concerned the legal nature of the funds. The National Treasury argued that FIIs should be treated as corporations (legal entities). The objective of this reclassification was to enable the collection of two specific taxes on fund operations:

    • IRPJ: Corporate Income Tax.
    • CSLL: Social Contribution on Net Profit.

    Preservation of tax exemption

    In rejecting the National Treasury’s claim, CARF confirmed that Real Estate Investment Funds possess a distinct legal structure that is not equivalent to a business corporation. Consequently, the earnings generated by these funds retain their original tax exemption.

    Upholding this understanding is an important development for fund managers and investors, including foreign capital, as it reinforces predictability and legal certainty regarding the taxation of FIIs in Brazil.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • 禁止在线博彩：最新决定与监管格局

    禁止在线博彩：最新决定与监管格局

    在线博彩平台的监管环境近期发生了剧烈变化。巴西总统宣布禁止所谓的“bets”，即在巴西运营的在线博彩平台。

    决定背景

    政府此项措施因公布时间而备受关注，正值总统大选第一轮投票前仅九天。在解释禁令理由时，行政部门首脑措辞严厉，将在线博彩对社会的影响比作快克可卡因的流行危害。

    对法律确定性的影响

    对于外国投资者、数字平台创始人以及行业高管而言，最核心的问题是监管的不稳定性。当前的禁令是在所谓的《在线博彩法》（Lei das Bets）签署颁布不到三年后出台的，而该法律此前曾为这些企业在巴西的运营建立了初步框架。

    近期立法的急剧转变直接影响了市场的可预测性。从规范监管环境迅速转变为全面禁止的局面，促使相关企业重新评估其商业模式及在巴西市场的运营策略。

    结语

    博彩平台运营规则的剧变再次凸显了对巴西政治与监管环境进行严密、持续追踪的必要性，对于新兴数字行业尤为如此。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Online betting ban: new decision and the regulatory landscape

    Online betting ban: new decision and the regulatory landscape

    The regulatory landscape for digital betting platforms has undergone a drastic recent shift. The President of the Republic announced a ban on online betting platforms operating in Brazil.

    Context of the decision

    The government measure draws attention due to the timing of its announcement, taking place just nine days before the first round of the presidential election. When justifying the ban, the head of the Executive branch adopted a severe tone, comparing the social effects of online gambling to the crack epidemic.

    Impacts on legal certainty

    For foreign investors, digital platform founders, and industry executives, the most significant issue is regulatory instability. The current ban was established less than three years after the enactment of the Betting Law (Lei das Bets), which had created an initial framework for the operation of these companies in the country.

    Abrupt shifts in recent legislation directly affect market predictability. The rapid transition from a regulatory framework to a total ban requires companies to reassess their business models and operational strategies in the Brazilian market.

    Final considerations

    The sudden reversal in the rules governing betting platforms reinforces the need for rigorous and ongoing monitoring of the political and regulatory environment in Brazil, particularly for emerging digital sectors.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Proibição das bets: nova decisão e o cenário regulatório

    Proibição das bets: nova decisão e o cenário regulatório

    O cenário regulatório para as plataformas digitais de apostas sofreu uma alteração drástica recente. O presidente da República anunciou a proibição das chamadas “bets”, referindo-se às plataformas de jogo online que operam no Brasil.

    Contexto da decisão

    A medida governamental chama a atenção pelo momento de seu anúncio, ocorrendo a apenas nove dias do primeiro turno da eleição presidencial. Ao justificar a proibição, o chefe do Executivo adotou um tom severo, comparando os efeitos do jogo online na sociedade à epidemia de crack.

    Impactos na segurança jurídica

    Para investidores estrangeiros, fundadores de plataformas digitais e executivos do setor, o ponto de maior relevância é a instabilidade regulatória. A atual proibição foi estabelecida menos de três anos após a sanção da chamada Lei das Bets, que havia criado um marco inicial para a operação dessas empresas no país.

    Mudanças abruptas em legislações recentes afetam diretamente a previsibilidade do mercado. A transição rápida de um cenário de regulamentação para um cenário de proibição total exige que as empresas reavaliem seus modelos de negócios e estratégias de atuação no mercado brasileiro.

    Considerações finais

    A reviravolta nas regras para o funcionamento das plataformas de apostas reforça a necessidade de um acompanhamento rigoroso e contínuo do ambiente político e regulatório no Brasil, especialmente para setores digitais emergentes.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • STF Extends Suspension of Fines Regarding Mental Health in NR-1

    STF Extends Suspension of Fines Regarding Mental Health in NR-1

    The Supreme Federal Court (STF), Brazil’s highest court, through a decision by Justice André Mendonça, determined a 90-day extension to the suspension of fines applied for non-compliance with mental health rules provided in Regulatory Standard 1 (NR-1).

    The role of the AGU and next steps

    With the extension of the suspension of penalties, the legal debate regarding the requirement of these mental health rules in the workplace gains additional time for analysis. As part of the procedural developments, the Office of the Attorney General of the Union (AGU) — the body that represents the federal government in legal matters — was called upon.

    The AGU must present detailed information regarding the proposal to forward the discussion to the Secretariat for Jurisdictional Support (Sejan) within the STF. The purpose of this step is to seek a resolution or institutional alignment prior to the resumption of punitive inspections.

    Practical impact on companies

    For human resources departments and corporate executives, the decision offers temporary relief. During this 90-day period, organizations cannot be fined specifically for failing to comply with the mental health rules introduced in NR-1.

    Nevertheless, the topic remains on the STF agenda and may see further developments once the AGU and Sejan conclude the proposed discussions.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • STF延长NR-1工作场所心理健康规则罚款的暂停期

    STF延长NR-1工作场所心理健康规则罚款的暂停期

    STF（巴西联邦最高法院）通过安德烈·门东萨（André Mendonça）大法官的裁决，决定将因未遵守NR-1（第1号监管标准）中规定的心理健康规则而适用的罚款暂停期延长90天。

    AGU的角色及后续步骤

    随着处罚暂停期的延长，关于在工作环境中强制执行这些心理健康规则的法律辩论获得了更多分析时间。作为诉讼程序的一部分，代表巴西联邦政府出庭应诉的AGU（巴西联邦总律师局）已被要求参与。

    AGU须提交详细信息，说明将该议题的讨论转交至STF本身的司法支持秘书处（Sejan）的提案。此举的目的是在恢复惩罚性执法检查之前，寻求解决方案或机构间的共识协调。

    对企业的实际影响

    对于企业的人力资源部门及管理层而言，该决定带来了一定的阶段性缓冲。在这90天的期限内，企业不会因未遵守NR-1中纳入的心理健康规则而单独被处以罚款。

    然而，该议题仍在STF的审理议程中，随着AGU与Sejan完成所提议的处理方案，可能会出现新的进展。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • STF prorroga suspensão de multas sobre saúde mental na NR-1

    STF prorroga suspensão de multas sobre saúde mental na NR-1

    O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro André Mendonça, determinou a prorrogação por 90 dias da suspensão de multas aplicadas pelo descumprimento de regras de saúde mental previstas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1).

    O papel da AGU e os próximos passos

    Com a prorrogação da suspensão das penalidades, o debate jurídico sobre a exigência dessas regras de saúde mental no ambiente de trabalho ganha mais tempo para análise. Como parte do andamento processual, a Advocacia-Geral da União (AGU) — órgão que representa judicialmente o governo federal — foi acionada.

    A AGU terá que apresentar informações detalhadas sobre a proposta de encaminhar a discussão do tema para a Secretaria de Apoio à Jurisdição (Sejan) do próprio STF. O objetivo dessa movimentação é buscar uma solução ou um alinhamento institucional antes da retomada das fiscalizações punitivas.

    Impacto prático para as empresas

    Para os departamentos de recursos humanos e executivos de empresas, a decisão traz um fôlego temporário. Durante este prazo de 90 dias, as organizações não poderão ser multadas especificamente pelo descumprimento das regras de saúde mental inseridas na NR-1.

    No entanto, o tema permanece em pauta no STF e poderá sofrer novas atualizações assim que a AGU e a Sejan concluírem as tratativas propostas.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 巴西国家货币委员会（CMN）限制FIDC基金收购司法债权

    巴西国家货币委员会（CMN）发布了一项新决议，对应收账款投资基金（FIDC）的运作制定了更为严格的规则。该修订更新了自2001年起实施的规范，重点规范对源自司法诉讼和仲裁程序的债权的收购。

    新规禁止FIDC在相关款项尚未具备流动性、明确的资金来源和可执行性之前，收购诉讼或仲裁程序产生的债权或权利预期。在实践中，流动性是指资产立即变现的能力，而可执行性则是指债权人通过司法途径进行追偿的能力。

    债权资产收购迎来哪些变化

    FIDC是集合资金用于购买债权资产的投资工具，即个人或企业应收取的款项，例如商业票据和分期贷款。监管机构在这一类应收账款的特定类别中发现了风险漏洞：即取决于诉讼或仲裁争议解决结果的权利。

    司法债权是指当事人因法院判决或诉讼争议而有权获得的任何金融金额。根据诉讼所处的阶段，该债权可能已被确认（例如司法公债 precatórios，即已有终审判决裁定公共部门付款），也可能仍处于争议审理阶段。

    根据CMN的新规，基金需遵守以下限制措施：

    • 禁止新增收购：在司法或仲裁债权尚未具备流动性、确定性和可执行性之前，FIDC不得收购此类新增债权。
    • 禁止间接收购：该限制既适用于直接购买，也适用于通过投资组合中持有该类资产的其他基金或金融工具进行的间接收购。
    • 对现有存量资产从严监管：已持有此类债权的基金必须遵守更严格的评估、定价和透明度要求。

    对当前存量的影响及新增要求

    该决议并未直接剔除已属于FIDC投资组合中的司法债权。根据CVM（巴西证券交易委员会）的数据，截至2024年7月，基金对司法诉讼的风险敞口约为352亿雷亚尔。

    针对现有存量规模，CMN出台了提升资产评估可靠性的措施。其目的是提高此类权利实际价值及相关风险的透明度，这些风险包括对权利是否存在、实际应付金额、回款期限以及争议本身裁决结果的不确定性。

    针对已持有这些债权的基金，新要求包括：

    • 完善资产评估和定价的内部流程。
    • 向投资者披露更详尽的信息。
    • 将评估方法提交独立审计机构审查。
    • 制定旨在减少债权评估过程中利益冲突的最低标准。

    豁免情况与监管目标

    尽管收紧了收购诉讼争议权利的规则，该决议仍保留了重要的许可。FIDC仍被允许通过诉讼或仲裁途径追偿常规债权。如果基金合规收购了普通应收账款而债务人发生违约，基金有权采取法律手段进行追讨。此项限制仅针对债权的来源，旨在禁止购买其存在与否或价值大小仍取决于争议解决结果的权利。

    据巴西财政部称，该变更旨在减少资本市场中可能被利用于欺诈或价格操纵的漏洞。经济改革秘书Regis Dudena表示，该决议的发布表明监管机构密切关注金融市场的薄弱环节。

    “该决议的发布再次表明，监管机构正密切关注有关金融市场脆弱性的评估诊断，并致力于维护市场的诚信度及其促进经济发展和社会利益的能力，”Dudena强调。

    CMN希望通过该措施，为这一涉及巨额资金且资产评估复杂的领域建立更为严格的标准。

    实施时间表

    禁止收购新增司法或仲裁债权的限制于10月13日生效。而针对基金现有资产组合中债权的评估和定价相关变更，将于1月4日起实施。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • CMN Restricts Purchase of Legal Claims by FIDCs

    The National Monetary Council (CMN – Brazil’s highest financial regulatory body) has issued a new resolution establishing stricter rules for Credit Rights Investment Funds (FIDCs). The amendment, which updates regulations in effect since 2001, primarily focuses on the acquisition of claims arising from judicial lawsuits and arbitration proceedings.

    The new directive prohibits FIDCs from purchasing claims or contingent legal rights originating from court or arbitration proceedings as long as these assets lack liquidity, clear sources of funds, and enforceability. In practical terms, liquidity refers to the ability to sell the asset immediately, while enforceability pertains to the creditor’s legal standing to enforce collection through the courts.

    What changes in the acquisition of credit rights

    FIDCs are investment vehicles that pool resources to purchase credit rights—meaning amounts owed to an individual or company, such as trade invoices and financing installments. The regulator identified vulnerabilities in a specific category of these receivables: rights that depend on the outcome of a judicial or arbitration dispute.

    A judicial claim represents any financial amount that a party has the right to receive due to a court decision or dispute. Depending on the procedural stage, this credit may already be recognized, as is the case with precatórios (court-ordered debt payments issued against public entities following a final ruling), or it may still be pending a final decision.

    Under the new CMN rule, the following restrictions take effect for funds:

    • Prohibition on new acquisitions: FIDCs may not acquire new judicial or arbitration claims unless they are liquid, certain, and enforceable.
    • Ban on indirect acquisitions: The restriction applies to both direct purchases and indirect acquisitions carried out through other funds or financial instruments holding these assets in their portfolios.
    • Greater scrutiny on existing inventory: Funds that already hold these claims must comply with additional valuation, pricing, and transparency requirements.

    Impact on current portfolio and new requirements

    The resolution does not automatically eliminate judicial claims that already form part of FIDC portfolios. According to data from the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM), in July 2024, funds held an exposure of approximately R$ 35.2 billion to judicial lawsuits.

    For this existing volume, the CMN established measures to make asset valuation more reliable. The objective is to increase transparency regarding the actual value of these rights and the associated risks, which include uncertainties about the existence of the right, the actual amount due, the collection timeframe, and the outcome of the dispute itself.

    The new requirements for funds that already hold these claims include:

    • Enhancing internal procedures for asset valuation and pricing.
    • Providing more detailed disclosures to investors.
    • Subjecting valuation methodologies to independent audits.
    • Establishing minimum criteria aimed at mitigating conflicts of interest during credit appraisals.

    Exceptions and regulatory objectives

    Despite the stricter rules on purchasing litigated claims, the resolution preserves key operational permissions. FIDCs remain authorized to pursue judicial or arbitration actions to collect standard receivables. If a fund regularly acquires a standard receivable and the debtor defaults, the fund maintains the legal right to seek recovery in court. The restriction focuses exclusively on the origin of the credit, barring the acquisition of rights whose existence or value still depends on resolving a dispute.

    According to the Ministry of Finance, the change aims to reduce vulnerabilities in the capital markets that could be exploited for fraud or price manipulation. The Secretary of Economic Reforms, Regis Dudena, stated that the publication of the resolution demonstrates the regulator’s attention to financial market vulnerabilities.

    “The publication of this resolution is another signal that the regulator is attentive to diagnoses of financial market vulnerabilities and has been acting to preserve its integrity and its capacity to contribute to economic development and the public interest,” Dudena highlighted.

    Through this measure, the CMN seeks to establish stricter parameters for a sector that transacts substantial amounts in complex-to-value assets.

    Implementation timeline

    The restrictions on new acquisitions of judicial or arbitration claims take effect on October 13. The changes regarding the valuation and pricing of credits currently held in fund portfolios will take effect on January 4.

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  • CMN restringe compra de créditos judiciais por FIDCs

    O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma nova resolução que estabelece regras mais rígidas para a atuação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A alteração, que atualiza normas em vigor desde 2001, tem como foco principal a aquisição de créditos originados de ações judiciais e procedimentos arbitrais.

    A nova diretriz proíbe que os FIDCs comprem créditos ou expectativas de direitos decorrentes de processos na Justiça ou em arbitragens enquanto esses valores não apresentarem liquidez, fontes certas de recursos e exigibilidade. Em termos práticos, a liquidez refere-se à capacidade de venda imediata do ativo, enquanto a exigibilidade diz respeito à capacidade do credor de realizar a cobrança judicialmente.

    O que muda na aquisição de direitos creditórios

    Os FIDCs são veículos de investimento que reúnem recursos para a compra de direitos creditórios, ou seja, valores que uma pessoa ou empresa tem a receber, como duplicatas e parcelas de financiamentos. O regulador identificou vulnerabilidades em uma categoria específica desses recebíveis: os direitos que dependem da solução de uma disputa judicial ou arbitral.

    Um crédito judicial representa qualquer valor financeiro que uma parte tem o direito de receber em razão de uma decisão ou disputa na Justiça. Dependendo do estágio processual, esse crédito pode já estar reconhecido, como é o caso dos precatórios (quando há sentença judicial definitiva determinando o pagamento pelo Poder Público), ou ainda estar em fase de discussão.

    Com a nova regra do CMN, as seguintes restrições passam a vigorar para os fundos:

    • Proibição de novas compras: Os FIDCs não poderão adquirir novos créditos judiciais ou arbitrais enquanto estes não forem líquidos, certos e exigíveis.
    • Vedação à aquisição indireta: A restrição se aplica tanto a compras diretas quanto a aquisições indiretas, realizadas por meio de outros fundos ou instrumentos financeiros que possuam esses ativos em carteira.
    • Maior rigor no estoque existente: Os fundos que já possuem esses créditos deverão cumprir exigências adicionais de avaliação, precificação e transparência.

    Impacto no estoque atual e novas exigências

    A resolução não elimina automaticamente os créditos judiciais que já compõem as carteiras dos FIDCs. De acordo com dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em julho de 2024, os fundos apresentavam uma exposição de aproximadamente R$ 35,2 bilhões a ações judiciais.

    Para esse volume já existente, o CMN determinou medidas para tornar a avaliação dos ativos mais confiável. O objetivo é aumentar a transparência sobre o valor real desses direitos e os riscos envolvidos, que incluem dúvidas sobre a existência do direito, o valor efetivamente devido, o prazo de recebimento e o próprio resultado da disputa.

    As novas exigências para os fundos que já detêm esses créditos incluem:

    • O aprimoramento dos procedimentos internos de avaliação e precificação dos ativos.
    • Um maior detalhamento das informações que são divulgadas aos investidores.
    • A submissão dos métodos de avaliação a uma auditoria independente.
    • A criação de critérios mínimos voltados à redução de conflitos de interesse durante a avaliação dos créditos.

    Exceções e objetivos da regulação

    Apesar do endurecimento das regras para a compra de direitos em litígio, a resolução mantém permissões importantes. Os FIDCs continuam autorizados a atuar judicialmente ou em arbitragens para cobrar créditos convencionais. Se um fundo adquire regularmente um recebível comum e o devedor torna-se inadimplente, o fundo preserva o direito de recorrer aos meios legais para a cobrança. A restrição foca exclusivamente na origem do crédito, impedindo a compra de direitos cuja existência ou valor ainda dependam da solução de uma disputa.

    Segundo o Ministério da Fazenda, a intenção da mudança é reduzir vulnerabilidades no mercado de capitais que poderiam ser exploradas para fraudes ou manipulação de preços. O secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena, afirmou que a publicação da resolução evidencia a atenção do regulador às vulnerabilidades do mercado financeiro.

    “A publicação desta resolução é mais um sinal de que o regulador está atento aos diagnósticos sobre as vulnerabilidades do mercado financeiro e vem atuando no sentido de preservar sua integridade e sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e o interesse social”, destacou Dudena.

    O CMN busca com essa medida estabelecer parâmetros mais rígidos para um segmento que movimenta valores substanciais em ativos de avaliação complexa.

    Prazos de implementação

    As restrições para a realização de novas compras de créditos judiciais ou arbitrais entram em vigor no dia 13 de outubro. Já as mudanças relacionadas à avaliação e precificação dos créditos que atualmente compõem a carteira dos fundos passarão a valer a partir de 4 de janeiro.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.