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  • Requiring an ICD code on medical certificates does not violate privacy

    Requiring an ICD code on medical certificates does not violate privacy

    A frequent question in human resources routines concerns the limits of employee privacy when presenting medical justifications for absences. A recent report published by legal portal Consultor Jurídico addresses this topic, highlighting that requiring the International Classification of Diseases (ICD, known in Brazil as CID) on medical certificates does not constitute a violation of employee privacy.

    The role of the ICD in medical certificates

    The acronym ICD refers to the International Classification of Diseases, a global standard used to identify and categorize health conditions. In a corporate context, a medical certificate justifies an employee’s absence due to health reasons. The presence of the ICD code allows the company to understand the nature of the leave, facilitating internal planning and proper referral to social security when the leave period extends.

    Privacy and management routines

    The debate over requiring an ICD code often involves the employee’s right to privacy. There is concern that disclosing a medical diagnosis might cause embarrassment in the workplace. However, the reported understanding indicates that requesting this information, as part of company attendance control and occupational health policies, does not breach the employee’s personality rights.

    For Human Resources, receiving certificates with the disease specification helps map occupational risks and implement workplace preventive health measures. However, medical information must be treated confidentially by the responsible department, ensuring that sensitive data is not improperly disclosed to other colleagues.

    Practical considerations for companies

    Confirming that requiring an ICD code does not breach privacy provides greater legal certainty for internal corporate policies. Managers and human resources professionals can maintain health and occupational safety routines based on accurate information.

    It is essential for organizations to maintain clear policies on health data processing, ensuring that information in medical certificates is accessed only by authorized personnel and used strictly for people management purposes and compliance with legal obligations.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Exigência de CID em atestado não viola intimidade

    Exigência de CID em atestado não viola intimidade

    Uma questão frequente nas rotinas de recursos humanos diz respeito aos limites da privacidade dos empregados ao apresentarem justificativas médicas para ausências. Notícia recente veiculada pelo portal Consultor Jurídico aborda esse tema, destacando que a exigência da Classificação Internacional de Doenças (CID) no atestado médico não configura violação à intimidade do trabalhador.

    A função do CID nos atestados

    A sigla CID refere-se à Classificação Internacional de Doenças. Trata-se de um padrão global utilizado para identificar e categorizar problemas de saúde. No contexto corporativo, o atestado médico é o documento que justifica a ausência do empregado por motivos de saúde. A presença do CID neste documento permite que a empresa compreenda a natureza do afastamento, facilitando a organização interna e o encaminhamento correto para a previdência social, quando o período de licença se estende.

    Privacidade e rotinas de gestão

    O debate sobre a exigência do CID frequentemente envolve o direito à privacidade e à intimidade do trabalhador. Existe a preocupação de que a exposição do diagnóstico médico possa gerar constrangimentos no ambiente de trabalho. Contudo, o entendimento noticiado aponta que solicitar essa informação, como parte das políticas de controle de frequência e saúde ocupacional da empresa, não fere os direitos de personalidade do empregado.

    Para o setor de Recursos Humanos, receber atestados com a especificação da doença ajuda a mapear riscos ocupacionais e a implementar medidas preventivas de saúde no ambiente de trabalho. A informação médica, no entanto, deve ser tratada com sigilo pelo departamento responsável, garantindo que os dados sensíveis não sejam expostos aos demais colegas de forma indevida.

    Considerações práticas para as empresas

    A confirmação de que a exigência do CID não viola a intimidade traz maior segurança jurídica para as políticas internas das empresas. Gestores e profissionais de recursos humanos podem manter rotinas de controle de saúde e segurança do trabalho com base em informações precisas.

    É fundamental que as organizações mantenham políticas claras sobre o tratamento de dados de saúde, assegurando que as informações contidas nos atestados médicos sejam acessadas apenas por profissionais autorizados e utilizadas estritamente para fins de gestão de pessoas e cumprimento de obrigações legais.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 劳动法院下达紧急禁令，要求Meta删除相关帖文

    劳动法院下达紧急禁令，要求Meta删除相关帖文

    巴西劳动法院（Justiça do Trabalho）发布了一项临时禁令（liminar，即临时性紧急法院命令），要求Meta公司从Instagram平台上删除特定内容。

    法院裁决详情

    该措施由圣保罗第77劳动法庭（77ª Vara do Trabalho de São Paulo）作出，并在巴西全境有效。法院命令设定了24小时的严格时限，要求这家科技公司删除诉讼中已明确指出的14条发布内容。

    选举骚扰背景

    本案涉及职场中的选举骚扰问题。成为该司法裁决目标的帖文煽动依据员工在选举中的投票立场将其解雇，具体针对候选人卢拉的选民。

    劳动法院在此背景下的介入表明，劳动争议问题可能延伸至数字环境，从而需要司法部门介入，以对直接影响劳动关系的内容进行规制。

    实务考量

    对于企业、高管以及数字平台管理者而言，此事件提示各方关注巴西司法部门处理社交媒体言论的方式。通过法院命令删除内容，体现了平台在迅速执行旨在保护劳动关系权利的临时禁令方面的法律责任。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Labor Court Injunction Orders Meta to Remove Posts

    Labor Court Injunction Orders Meta to Remove Posts

    The Brazilian Labor Court (Justiça do Trabalho) issued a preliminary injunction—an urgent, temporary court order—requiring Meta to remove specific content from Instagram.

    Details of the Court Order

    The decision was issued by the 77th Labor Court of São Paulo and applies nationwide. The court order establishes a strict 24-hour deadline for the tech company to delete 14 posts identified in the proceedings.

    Context of Electoral Harassment

    The case involves electoral harassment in the workplace. The targeted posts encouraged the dismissal of employees based on their voting choices in the elections, specifically targeting voters of candidate Lula.

    The Labor Court’s action illustrates how employment issues can extend to the digital environment, requiring judicial intervention when content directly impacts labor relations.

    Practical Considerations

    For companies, executives, and digital platform managers, this case underscores how social media posts are addressed by the Brazilian judiciary. Court-ordered content removal demonstrates platforms’ responsibility to comply swiftly with injunctions aimed at protecting rights within employment relationships.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Liminar Trabalhista Determina Remoção de Posts pela Meta

    Liminar Trabalhista Determina Remoção de Posts pela Meta

    A Justiça do Trabalho emitiu uma decisão liminar — uma ordem judicial provisória e urgente — exigindo que a empresa Meta remova conteúdos específicos da plataforma Instagram.

    Detalhes da Decisão Judicial

    A medida foi proferida pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo e possui eficácia em todo o território nacional. A ordem judicial estabelece um prazo estrito de 24 horas para que a empresa de tecnologia exclua 14 publicações previamente identificadas no processo.

    Contexto de Assédio Eleitoral

    O caso em questão envolve o tema do assédio eleitoral no ambiente corporativo. As publicações que são alvo da decisão judicial incentivavam a demissão de funcionários com base em seus votos nas eleições, especificamente eleitores do candidato Lula.

    A atuação da Justiça do Trabalho neste cenário ilustra como questões trabalhistas podem se desdobrar no ambiente digital, exigindo a intervenção do Judiciário para moderar conteúdos que impactem diretamente as relações de emprego.

    Considerações Práticas

    Para empresas, executivos e gestores de plataformas digitais, o episódio reforça a atenção sobre a forma como manifestações em redes sociais são tratadas pelo Judiciário brasileiro. A remoção de conteúdo por ordem judicial demonstra a responsabilidade das plataformas no cumprimento rápido de liminares que visam proteger direitos no âmbito das relações de trabalho.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • CARF允许企业合并后采用推定利润制

    巴西联邦税务上诉行政委员会（CARF）做出了一项对企业界具有重要意义的裁决，允许企业在完成公司合并交易后采用推定利润制（lucro presumido，巴西的一种简易计税制度）。

    对企业重组的影响

    该委员会审理的案件使得一家营业额超过6800万雷亚尔的企业适用了该计税制度。该裁决展示了企业重组和业务整合可能带来的直接税务影响。

    并购交易中税务分析的作用

    并购交易往往会改变相关公司的架构与规模。CARF对企业合并后选择推定利润制的认可，体现了行政审判机构在大型企业重组背景下对税法规定的解读方式。

    实务视角

    该审判观点进一步表明，企业重组交易必须辅以对潜在税务影响的严谨评估。密切关注行政法庭对税制转换的裁判尺度，对于在巴西开展商业架构设计至关重要。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • CARF Allows Presumed Profit Tax Regime After Corporate Merger

    CARF (Brazil’s Administrative Council of Tax Appeals) issued a relevant decision for the corporate sector by permitting election of the presumed profit tax regime—a simplified deemed-profit taxation model—following a corporate merger.

    Impact on Corporate Restructuring

    The case reviewed by the council allowed a company with gross revenues exceeding BRL 68 million to apply the tax regime. The decision illustrates the direct potential tax impacts resulting from corporate restructuring and consolidation.

    The Role of Tax Analysis in M&A

    Mergers and acquisitions frequently alter the structure and size of the companies involved. CARF’s validation of opting into the presumed profit regime after a merger highlights how administrative authorities interpret the law in large-scale corporate reorganization scenarios.

    Practical Perspective

    This precedent reinforces that corporate transactions require a rigorous assessment of their tax implications. Monitoring how administrative tribunals rule on transitions between tax regimes is essential when structuring business transactions in Brazil.

    This content is for informational purposes only and does not constitute legal advice. For guidance on specific matters, consult a qualified lawyer.

  • Carf permite lucro presumido após incorporação de empresa

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão relevante para o ambiente corporativo ao permitir a adesão ao regime de lucro presumido após uma operação de incorporação de empresa.

    Impacto em Reestruturações Societárias

    O caso analisado pelo conselho resultou no aproveitamento do regime de tributação por uma empresa com faturamento superior a R$ 68 milhões. A decisão ilustra os potenciais reflexos fiscais diretos decorrentes de movimentos de reestruturação e consolidação de negócios.

    O Papel da Análise Fiscal em M&A

    Operações de fusões e aquisições frequentemente alteram a estrutura e o porte das companhias envolvidas. A validação, pelo Carf, da adesão ao lucro presumido após um evento societário de incorporação destaca a forma como as autoridades administrativas interpretam a legislação em cenários de reorganização empresarial de grande porte.

    Perspectiva Prática

    O entendimento reforça que operações societárias devem ser acompanhadas de uma avaliação rigorosa de seus desdobramentos tributários. O acompanhamento de como os tribunais administrativos julgam a transição de regimes fiscais é essencial para a estruturação de negócios no Brasil.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.

  • 使用人工智能创作内容的合规风险

    使用人工智能创作内容的合规风险

    生成式人工智能（AI）的浪潮正在重塑文化与娱乐内容的创作和制作模式。目前，AI工具已被广泛应用于文本、音乐、美术和视听作品的创作。在此背景下，企业委托使用此类技术的外包制作团队来提供材料已变得十分普遍。然而，这种操作带来了显著的合规风险，例如数据泄露和知识产权侵权。

    面对复杂多样的潜在风险，仅在合同中简单约定由受托方“承担因使用AI工具而产生的全部法律责任”是远远不够的。针对人工智能的应用建立一套全面的法律风险防控体系至关重要。

    工具准入与许可要求

    商业合同应要求供应商仅使用安全、合规且具备有效商业许可的AI工具。若工具的合法性或权利状态存在瑕疵，此项审慎要求有助于保护委托方免受处罚、侵权指控或使用限制。

    第三方应确保其使用的AI工具及底层基础模型来源合法。建议选择已通过安全评估和法定算法备案的系统。使用外国工具则需要更严格的审查，因为使用不符合监管标准的服务会使委托方暴露于合规风险之中。

    在投入使用任何AI之前，受托方应当通报工具的名称和版本，并仔细审查其服务条款。审查重点应放在生成内容的知识产权归属和权利限制条款上，以确保其已获得技术所有者的完整商业授权。

    数据隔离与安全条款

    提示词（prompts）和参考素材是AI创作的起点，但同时也是数据泄露和侵犯第三方权利的主要源头。为降低此类风险，合同中必须针对系统输入端设置具体的数据保护条款。

    • 商业秘密保护：严禁为了训练、测试或内容生成目的，将商业秘密和机密资产直接输入至外部、公开或非私有化部署的AI工具中。
    • 个人信息保护：未经权利人明确且单独的同意，禁止在AI工具中使用个人的肖像、声音、隐私信息或个人数据。
    • 第三方信息保护：禁止将属于第三方的敏感信息输入系统。

    生成内容审查与审慎注意义务

    鉴于技术的固有特性，AI生成的内容可能存在不可预测的侵权风险。在认定责任时，行政和司法机关通常侧重于审查企业是否履行了一般商业主体应尽的审慎注意义务。委托方作为内容的权利人、使用者、最终发布者和收益方，不能盲目依赖受托方承担侵权责任的单方承诺。

    为了证明已尽到合理注意义务，企业必须建立内部内容审查机制。在实践中，应适用“接触加实质性相似”原则，对供应商交付的成果进行独立且严格的审查。

    权利归属与人类独创性干预的必要性

    司法实践与相关法律普遍要求受保护的作品必须是人类智力劳动的成果。当AI工具单方面生成初步内容且未经后续人类加工时，其独创性可能无法获得法律认可。

    因此，合同中应当设立实质性的人类加工条款，禁止供应商交付未经人工深度修改润色的AI产物。此外，许多主流平台的服务条款对生成内容的归属和许可设立了不同程度的限制。部分平台要求用户授予其用于模型训练的许可，或限制了对输出成果的排他性所有权。

    为防止因平台规则导致受托方交付的部分成果无法获得排他性权利，合同应要求供应商披露平台知识产权条款，并确保作品权利实质性转让给委托方。

    技术留痕与证据保全

    人工智能的随机性及其生成过程的不透明性，意味着事后查明事实往往面临极高的技术举证门槛。因此，应要求供应商完整保存其使用AI工具的技术记录，包括访问日志、使用的提示词以及文件版本。

    实务建议与总结

    将应用了人工智能的内容创作进行外包，需要更加精密审慎的合同设计。委托制作视听作品、文本或艺术设计的企业，必须对所使用的工具进行审核，落实针对敏感数据输入的严格规范，并确保有充分的人类介入以保障著作权受到保护。提前构建这些防范机制，是在不牺牲企业合规底线的前提下利用AI高效率的最安全途径。

    本内容仅供参考，不构成法律意见。如需针对具体情况的指导，请咨询专业律师。

  • Riscos de compliance na criação de conteúdo com IA

    Riscos de compliance na criação de conteúdo com IA

    A onda da inteligência artificial (IA) generativa está transformando a maneira como o conteúdo cultural e de entretenimento é criado e produzido. Atualmente, as ferramentas de IA são amplamente utilizadas na elaboração de textos, músicas, artes e obras audiovisuais. Nesse cenário, tornou-se comum que empresas encomendem materiais a equipes de produção terceirizadas que utilizam essas tecnologias. No entanto, essa prática carrega riscos significativos de compliance, como o vazamento de dados e a infração de propriedade intelectual.

    Uma simples cláusula contratual que exija que o contratado “assuma toda a responsabilidade legal decorrente do uso de ferramentas de IA” é insuficiente diante da complexidade dos riscos envolvidos. É fundamental estabelecer uma estrutura abrangente de prevenção e controle de riscos jurídicos para as aplicações de inteligência artificial.

    Acesso a Ferramentas e Exigência de Licenças

    Os contratos comerciais devem exigir que os fornecedores utilizem apenas ferramentas de IA seguras, em conformidade com as regulamentações e com licenças comerciais válidas. Essa cautela protege o contratante contra penalidades, alegações de infração ou limitações de uso caso a legalidade ou o status dos direitos da ferramenta apresentem falhas.

    Os terceirizados devem garantir que a ferramenta de IA e seu modelo de fundação subjacente tenham uma origem lícita. É recomendável escolher sistemas que tenham passado por avaliações de segurança e registros estatutários de algoritmos. Ferramentas estrangeiras exigem um controle ainda mais rigoroso, pois o uso inadequado de serviços que não atendem aos padrões regulatórios expõe o contratante a riscos de compliance.

    Antes de utilizar qualquer IA, o contratado deve informar o nome e a versão da ferramenta, além de revisar cuidadosamente os termos de serviço. O foco principal deve estar nas disposições sobre a titularidade da propriedade intelectual do conteúdo gerado e nas restrições de direitos, assegurando que possuem uma licença comercial completa do proprietário da tecnologia.

    Segregação de Dados e Cláusulas de Segurança

    Os comandos (prompts) e os materiais de referência são o ponto de partida da criação por IA, mas também representam a principal fonte de vazamento de dados e infrações contra terceiros. Para mitigar esse risco, os contratos devem incluir cláusulas específicas de proteção de dados na alimentação dos sistemas.

    • Proteção de segredos comerciais: Proibir a inserção direta de segredos de negócios e ativos confidenciais em ferramentas de IA externas, públicas ou não implantadas de forma privada para fins de treinamento, teste ou geração de conteúdo.
    • Proteção de dados pessoais: Vedar o uso da imagem, voz, informações privadas ou dados pessoais de um indivíduo nas ferramentas de IA sem o consentimento prévio e isolado do titular dos direitos.
    • Informações de terceiros: Proibir a alimentação dos sistemas com informações sensíveis pertencentes a terceiros.

    Revisão do Conteúdo Gerado e Dever de Diligência

    Dada a natureza da tecnologia, o conteúdo gerado por IA pode apresentar riscos imprevisíveis de infração. Ao avaliar a responsabilidade, as autoridades administrativas e judiciais costumam focar em verificar se a empresa cumpriu o dever de cuidado esperado de um agente comercial comum. Como o contratante é o titular dos direitos, usuário, editor final e beneficiário do conteúdo, ele não pode confiar cegamente na promessa do contratado de assumir a responsabilidade por eventuais violações.

    Para demonstrar diligência razoável, é necessário estabelecer um mecanismo interno de revisão de conteúdo. Na prática, aplica-se o teste de “acesso e similaridade substancial”, revisando as entregas do fornecedor de forma independente e criteriosa.

    Titularidade e a Necessidade de Intervenção Humana

    A prática jurídica e as legislações exigem que as obras protegidas sejam resultado do trabalho intelectual humano. Quando uma ferramenta de IA produz um resultado bruto de forma unilateral, sem posterior retrabalho humano, sua originalidade pode não ser legalmente reconhecida.

    Portanto, o contrato deve conter uma cláusula substantiva de processamento humano, impedindo que o fornecedor entregue resultados de IA que não tenham sido retrabalhados por uma pessoa. Além disso, os termos de serviço de muitas plataformas convencionais impõem limites variados à propriedade e ao licenciamento do conteúdo gerado. Algumas plataformas exigem que os usuários concedam licenças para o treinamento de modelos ou restringem a propriedade exclusiva do resultado.

    Para evitar que as regras da plataforma deixem partes das entregas do contratado sem propriedade exclusiva, os contratos devem exigir que o fornecedor divulgue os termos de propriedade intelectual da plataforma e garanta que os direitos sobre a obra sejam efetivamente transferidos ao contratante.

    Preservação de Registros e Provas Tecnológicas

    A aleatoriedade da inteligência artificial e a opacidade de seu processo de geração significam que a comprovação posterior dos fatos frequentemente enfrenta uma alta barreira probatória técnica. Por isso, os fornecedores devem ser obrigados a manter registros técnicos completos de seu uso das ferramentas de IA, incluindo históricos de acesso, comandos utilizados e versões de arquivos.

    Conclusão Prática

    A terceirização da criação de conteúdo com o uso de inteligência artificial exige uma abordagem contratual sofisticada. Empresas que encomendam obras audiovisuais, textos ou artes devem auditar as ferramentas utilizadas, implementar regras estritas sobre a inserção de dados confidenciais e garantir que haja intervenção humana suficiente para assegurar a proteção dos direitos autorais. A estruturação prévia desses controles é o caminho mais seguro para aproveitar a eficiência da IA sem comprometer o compliance corporativo.

    Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.