A onda da inteligência artificial (IA) generativa está transformando a maneira como o conteúdo cultural e de entretenimento é criado e produzido. Atualmente, as ferramentas de IA são amplamente utilizadas na elaboração de textos, músicas, artes e obras audiovisuais. Nesse cenário, tornou-se comum que empresas encomendem materiais a equipes de produção terceirizadas que utilizam essas tecnologias. No entanto, essa prática carrega riscos significativos de compliance, como o vazamento de dados e a infração de propriedade intelectual.
Uma simples cláusula contratual que exija que o contratado “assuma toda a responsabilidade legal decorrente do uso de ferramentas de IA” é insuficiente diante da complexidade dos riscos envolvidos. É fundamental estabelecer uma estrutura abrangente de prevenção e controle de riscos jurídicos para as aplicações de inteligência artificial.
Acesso a Ferramentas e Exigência de Licenças
Os contratos comerciais devem exigir que os fornecedores utilizem apenas ferramentas de IA seguras, em conformidade com as regulamentações e com licenças comerciais válidas. Essa cautela protege o contratante contra penalidades, alegações de infração ou limitações de uso caso a legalidade ou o status dos direitos da ferramenta apresentem falhas.
Os terceirizados devem garantir que a ferramenta de IA e seu modelo de fundação subjacente tenham uma origem lícita. É recomendável escolher sistemas que tenham passado por avaliações de segurança e registros estatutários de algoritmos. Ferramentas estrangeiras exigem um controle ainda mais rigoroso, pois o uso inadequado de serviços que não atendem aos padrões regulatórios expõe o contratante a riscos de compliance.
Antes de utilizar qualquer IA, o contratado deve informar o nome e a versão da ferramenta, além de revisar cuidadosamente os termos de serviço. O foco principal deve estar nas disposições sobre a titularidade da propriedade intelectual do conteúdo gerado e nas restrições de direitos, assegurando que possuem uma licença comercial completa do proprietário da tecnologia.
Segregação de Dados e Cláusulas de Segurança
Os comandos (prompts) e os materiais de referência são o ponto de partida da criação por IA, mas também representam a principal fonte de vazamento de dados e infrações contra terceiros. Para mitigar esse risco, os contratos devem incluir cláusulas específicas de proteção de dados na alimentação dos sistemas.
- Proteção de segredos comerciais: Proibir a inserção direta de segredos de negócios e ativos confidenciais em ferramentas de IA externas, públicas ou não implantadas de forma privada para fins de treinamento, teste ou geração de conteúdo.
- Proteção de dados pessoais: Vedar o uso da imagem, voz, informações privadas ou dados pessoais de um indivíduo nas ferramentas de IA sem o consentimento prévio e isolado do titular dos direitos.
- Informações de terceiros: Proibir a alimentação dos sistemas com informações sensíveis pertencentes a terceiros.
Revisão do Conteúdo Gerado e Dever de Diligência
Dada a natureza da tecnologia, o conteúdo gerado por IA pode apresentar riscos imprevisíveis de infração. Ao avaliar a responsabilidade, as autoridades administrativas e judiciais costumam focar em verificar se a empresa cumpriu o dever de cuidado esperado de um agente comercial comum. Como o contratante é o titular dos direitos, usuário, editor final e beneficiário do conteúdo, ele não pode confiar cegamente na promessa do contratado de assumir a responsabilidade por eventuais violações.
Para demonstrar diligência razoável, é necessário estabelecer um mecanismo interno de revisão de conteúdo. Na prática, aplica-se o teste de “acesso e similaridade substancial”, revisando as entregas do fornecedor de forma independente e criteriosa.
Titularidade e a Necessidade de Intervenção Humana
A prática jurídica e as legislações exigem que as obras protegidas sejam resultado do trabalho intelectual humano. Quando uma ferramenta de IA produz um resultado bruto de forma unilateral, sem posterior retrabalho humano, sua originalidade pode não ser legalmente reconhecida.
Portanto, o contrato deve conter uma cláusula substantiva de processamento humano, impedindo que o fornecedor entregue resultados de IA que não tenham sido retrabalhados por uma pessoa. Além disso, os termos de serviço de muitas plataformas convencionais impõem limites variados à propriedade e ao licenciamento do conteúdo gerado. Algumas plataformas exigem que os usuários concedam licenças para o treinamento de modelos ou restringem a propriedade exclusiva do resultado.
Para evitar que as regras da plataforma deixem partes das entregas do contratado sem propriedade exclusiva, os contratos devem exigir que o fornecedor divulgue os termos de propriedade intelectual da plataforma e garanta que os direitos sobre a obra sejam efetivamente transferidos ao contratante.
Preservação de Registros e Provas Tecnológicas
A aleatoriedade da inteligência artificial e a opacidade de seu processo de geração significam que a comprovação posterior dos fatos frequentemente enfrenta uma alta barreira probatória técnica. Por isso, os fornecedores devem ser obrigados a manter registros técnicos completos de seu uso das ferramentas de IA, incluindo históricos de acesso, comandos utilizados e versões de arquivos.
Conclusão Prática
A terceirização da criação de conteúdo com o uso de inteligência artificial exige uma abordagem contratual sofisticada. Empresas que encomendam obras audiovisuais, textos ou artes devem auditar as ferramentas utilizadas, implementar regras estritas sobre a inserção de dados confidenciais e garantir que haja intervenção humana suficiente para assegurar a proteção dos direitos autorais. A estruturação prévia desses controles é o caminho mais seguro para aproveitar a eficiência da IA sem comprometer o compliance corporativo.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre casos concretos, consulte um advogado.
Deixe um comentário